O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello reagiu, nessa terça-feira (7), aos discursos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro a apoiadores que se reuniram para protestar em Brasília e em São Paulo neste Dia da Independência. O chefe do Executivo voltou a ameaçar as eleições de 2022 e prometeu descumprir decisões judiciais e pedir a renúncia do ministro Alexandre de Moraes.

Celso de Mello chamou Bolsonaro de "político medíocre e sem noção dos limites éticos e constitucionais" e disse que ele não está à altura do cargo de presidente da República.

"Lhe faltam estatura presidencial e senso de estadista!!! Com esses discursos ofensivos e transgressores da autonomia institucional do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, incompatíveis com os padrões mais elevados da Constituição democrática que nos rege, Bolsonaro degradou-se, ainda mais, em sua condição política de presidente da República e despojou-se de toda respeitabilidade que imaginava possuir", diz o texto.

O ex-ministro defendeu a necessidade de "repelir ensaios autocráticos" e convocou os Poderes Legislativo e Judiciário a agirem contra o que classificou como "excessos governamentais".

"A resposta do povo brasileiro aos discursos deste Sete de Setembro de 2021, indignos da importância da data nacional que celebramos, só pode ser uma: as tentações autoritárias e as práticas governamentais abusivas que degradam e deslegitimam o sentido democrático das instituições e a sacralidade da Constituição traduzem justa razão para a cidadania, valendo-se dos meios legítimos proporcionados pela Constituição da República, insurgir-se, por intermédio dos Poderes Legislativo e Judiciário, contra os excessos governamentais e o arbítrio dos governantes indignos", defendeu.

O ministro Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, fará um pronunciamento em nome dos integrantes da Corte na sessão colegiada desta quarta-feira (8). A manifestação foi debatida entre todos os membros do tribunal.

Leia a íntegra da nota de Celso de Mello:

Os discursos de Bolsonaro, em Brasília e em São Paulo, revelam a triste figura (e a distorcida mente autocrática) de um político medíocre e sem noção dos limites éticos e constitucionais que devem pautar a conduta de um verdadeiro Chefe de Estado que seja capaz de respeitar o dogma fundamental da separação de poderes! Na realidade, Bolsonaro é um político que não está, como jamais esteve, à altura do cargo que exerce, pois lhe faltam estatura presidencial e senso de estadista!!! Com esses discursos ofensivos e transgressores da autonomia institucional do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, incompatíveis com os padrões mais elevados da Constituição democrática que nos rege, Bolsonaro degradou-se, ainda mais, em sua condição política de Presidente da República e despojou-se de toda respeitabilidade que imaginava possuir! Essa conduta de Bolsonaro revela a figura sombria de um governante que não se envergonha de desrespeitar e vilipendiar o sentido essencial das instituições da República! É preciso repelir, por isso mesmo, os ensaios autocráticos e os gestos e impulsos de subversão da institucionalidade praticados por aqueles que exercem o poder! Há que se ter sempre presente a grave advertência do saudoso e eminente Ministro Aliomar Baleeiro, do Supremo Tribunal Federal, em manifestação que recordava ao nosso País que, enquanto houver cidadãos dispostos a submeter-se e a curvar-se ao arbítrio e à prepotência do poder, sempre haverá vocação de ditadores… Daí a significativa e vital importância do Poder Judiciário cujos magistrados saberão agir com independência e liberdade decisória, dispensando tutela efetiva aos direitos básicos da cidadania! A resposta do povo brasileiro aos discursos deste Sete de Setembro de 2021, indignos da importância da data nacional que celebramos, só pode ser uma: as tentações autoritárias e as práticas governamentais abusivas que degradam e deslegitimam o sentido democrático das instituições e a sacralidade da Constituição traduzem justa razão para a cidadania, valendo-se dos meios legítimos proporcionados pela Constituição da República, insurgir-se, por intermédio dos Poderes Legislativo e Judiciário, contra os excessos governamentais e o arbítrio dos governantes indignos!

Na decisão em que mandou o Senado abrir uma CPI para investigar a atuação do governo na pandemia, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, mencionou 12 vezes o nome de Celso de Mello. O ministro aposentado foi relator de três casos que embasaram a decisão do colega, que se tornou alvo do presidente Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo acusou Barroso de "militância política" e "politicalha". Ao Estadão, Celso disse que Bolsonaro age como um "monarca presidencial" e "revela a face sombria de um dirigente político que não admite nem tolera limitações ao seu poder".

Na avaliação de Celso, a determinação, por Barroso, de abertura da CPI da Covid no Senado foi uma decisão "corretíssima" e ancorada em uma série de precedentes firmados pelo próprio Supremo. O ministro aposentado também rechaçou os ataques feitos por Bolsonaro ao seu ex-colega de Corte.

"Um presidente da República que não tem o pudor de ocultar suas desprezíveis manifestações de desapreço pela Constituição da República e pelo princípio fundamental da separação de poderes, que atribui aos seus adversários a condição estigmatizante de inimigos e que se mostra disposto a atingir, levianamente, o patrimônio moral de um dos mais notáveis juízes do Supremo Tribunal Federal que proferiu corretíssima decisão, em tema de CPI, inteiramente legitimada pelo texto constitucional e amplamente sustentada em diversos precedentes firmados pelo plenário de nossa Corte Suprema, revela, em seu comportamento, a face sombria própria de um dirigente político que não admite nem tolera limitações ao seu poder, que não é absoluto, comportando-se como se fosse um paradoxal 'monarca presidencial'!", escreveu o ministro aposentado à reportagem.

"Mais do que nunca, torna-se necessário que o Supremo Tribunal Federal, agindo, como sempre agiu, nos estritos limites de sua competência institucional, atue com o legítimo objetivo de repudiar comportamentos presidenciais quando estes se revelarem transgressores do princípio da separação de poderes ou se mostrarem lesivos à supremacia da ordem constitucional!", acrescentou Celso.

Ainda de acordo com o ex-decano do Supremo, um verdadeiro líder político, que ostente o perfil de estadista, "há de preocupar-se em respeitar a institucionalidade legitimamente estabelecida, em submeter-se à autoridade da Constituição e das leis da República, em cumprir fielmente e sem tergiversações os comandos judiciais a ele dirigidos e em exaltar a liberdade dos cidadãos, o primado dos valores democráticos e a dignidade essencial do ser humano".

Apagão

Em 2007, o então ministro Celso de Mello deu decisão similar à de Barroso, dirigida ao então presidente Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT), que tentava contornar a instalação da CPI do Apagão Aéreo com uma votação em plenário, embora a oposição já tivesse levantando as assinaturas necessárias para abrir a investigação sobre a crise do sistema de tráfego aéreo do País.

Na época, Bolsonaro era deputado, atuava em oposição ao governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e defendeu uma atuação do Supremo no caso. "Eu espero que o Supremo tenha, apesar do que eu falei aqui, é o Supremo... Espero que tenha uma decisão lá voltada para a razoabilidade e deixe instalar a CPI", disse Bolsonaro durante uma entrevista à TV Câmara, veiculada em 2007.

Hoje, Bolsonaro comanda o Palácio do Planalto, Lula está na oposição e a CPI da Covid conta com o apoio de mais de um terço dos senadores, mas sofre resistência do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), aliado do governo que chegou ao cargo com apoio do chefe do Executivo.

Poderes

Na sexta-feira, Bolsonaro afirmou, em suas redes sociais, que falta "coragem moral" a Barroso por se omitir de também ordenar a abertura de processos de impeachment contra integrantes da Corte. Após os ataques, o Supremo divulgou uma nota institucional em que afirma que seus integrantes tomam decisões conforme a Constituição e ressalta que, dentro do estado democrático de direito, questionamentos sobre essas decisões devem ser feitos no âmbito dos processos, "contribuindo para que o espírito republicano prevaleça" no País.

Barroso, por sua vez, afirmou que, ao ordenar a abertura da CPI da Covid, se limitou a "aplicar o que está previsto na Constituição, na linha de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e após consultar todos os ministros".

Celso de Mello se despediu do Supremo em outubro do ano passado, ao completar 75 anos. Entre seus últimos atos no tribunal, cuidou do inquérito que investiga acusações de interferência política indevida de Bolsonaro na Polícia Federal e determinou que o presidente prestasse depoimento presencial. Até hoje, o plenário da Corte não resolveu a controvérsia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (24), a partir das 14hs. O primeiro item da pauta é a modulação dos efeitos da decisão de que o licenciamento ou a concessão de programas de computador (software) deve ser tributado pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e não pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A disputa tributária foi resolvida na semana passada, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1945 e 5669.

Também está pautada a continuidade do julgamento do agravo interposto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, contra decisão do ministro Celso de Mello (aposentado) que, na condição de relator, determinou seu depoimento presencial nos autos do Inquérito (Inq) 4831. O inquérito apura declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa do presidente de interferir politicamente na Polícia Federal. Em sua última sessão antes de se aposentar, o ministro Celso de Mello votou pela manutenção de seu entendimento de que o benefício aos chefes dos três Poderes se aplica apenas aos casos em que figurem como testemunhas ou vítimas, e não como investigados ou réus.

A sessão, por meio de videoconferência, começa às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 1945 e 5669 - Modulação
Relatora: ministra Cármen Lúcia

Modulação da decisão proferida no julgamento conjunto das ações, no sentido de que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) deve ser tributado pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469
Relator: ministro Dias Toffoli
Associação Brasileira de Comércio Eletrônico X Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

Ação contra cláusulas do Convênio ICMS 93/2015 do Confaz que dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

Recurso Extraordinário (RE) 1287019 - repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A x Distrito Federal

O recurso discute se é necessária a edição de lei complementar para disciplinar a cobrança da diferença de alíquota em operação interestadual em que a mercadoria ou o serviço é destinado a consumidor final não contribuinte do ICMS. O relator votou pelo provimento do recurso, para assentar inválida a cobrança, diante da ausência de lei complementar. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Nunes Marques.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5962
Relator: ministro Marco Aurélio
Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) x Governador do Rio de Janeiro

A entidade questiona a Lei estadual 4.896/2006, alterada pelas Leis 7.853/2018 e 7.885/2018 do Rio de Janeiro, que obriga as prestadoras de serviço de telecomunicações a criar cadastro especial de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços pelo telefone, sob pena de multa.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3596
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x presidente da República e Congresso Nacional

Ação ajuizada contra a Lei 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), e contra trechos da lei alterados pela Lei 11.097/2005. O PSOL questiona o poder normativo delegado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos.

Inquérito (Inq) 4831 - Agravo Regimental

Relator: ministro Celso de Mello (aposentado)
Presidente da República x Ministério Público Federal (MPF)

Agravo, com pedido de reconsideração e efeito suspensivo, contra decisão que negou ao presidente da República a faculdade de optar pelo depoimento por escrito nos autos do Inquérito 4831. A decisão agravada assentou como fundamento o fato de que o presidente da República, por ostentar a condição de investigado, não dispõe de qualquer das prerrogativas a que se refere o artigo 221 do Código de Processo Penal (CPP), próprias e exclusivas de quem apenas figure como testemunha ou vítima. O julgamento foi iniciado em outubro de 2020 e suspenso após o voto do relator pelo desprovimento do agravo.

*Do STF

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agradeceu, nesta terça-feira (13), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello por todos os serviços prestados à democracia brasileira. Aos 74 anos, o magistrado se aposenta hoje da Suprema Corte. A despedida acontece três semanas antes da data prevista, 1º de novembro, quando o decano completará 75 anos de idade.

Por meio de nota, Maia afirma que não foram poucos os votos do ministro que se transformaram em lições. "Não há nenhum aspecto de nossa Constituição que não tenha se beneficiado do trabalho do decano do Supremo Tribunal Federal nesses últimos trinta e um anos. Sua história na magistratura entrelaça-se e confunde-se com a história de nossa Constituição."

"Arrisco dizer, contudo, que a maior lição legada por Celso de Mello, como é típico dos que sabem ensinar, vem do gesto e do exemplo, antes mesmo de se traduzir em palavra. Por isso, na apresentação do volume publicado em sua homenagem pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luiz Fux refere-se ao ministro Celso como o 'farol' da Corte. Não só pelas suas ideias brilhantes, mas pela sua conduta, Celso de Mello inspira e orienta seus Pares."

"Pelo seu trabalho diuturno e abnegado em cada um de seus processos; pela defesa inflexível e intransigente da democracia e das instituições democráticas; pela sua visão abrangente do papel do Supremo Tribunal Federal na história constitucional brasileira; e, em especial, pelo compromisso com o aprofundamento da lógica que marcou a fundação de nossa Constituição: a afirmação da cidadania, do direito a ter direitos", continua.

Maia finaliza a nota desejando sucesso ao desembargador Kassio Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga aberta na Corte. A previsão é que ele passe por sabatina no Senado Federal no próximo dia 21.

"Uma vez confirmada sua indicação pelo Senado Federal, nos termos da Constituição, desejo-lhe sucesso na árdua tarefa de substituir o ministro Celso de Mello, esperando que as lições e o exemplo de seu antecessor lhe sirvam sempre como bússola para navegar os tempos desafiadores que temos diante de nós, tempos em que o País certamente necessitará da sabedoria e temperança de sua mais alta Corte de Justiça".

O ministro Celso de Mello disse acreditar na independência do Supremo Tribunal Federal (STF) frente a "altas autoridades da República’ que ignoram que "nenhum poder é ilimitado e absoluto". O decano foi homenageado pelos ministros na sessão plenária desta quarta (7), a penúltima que participa antes de sua aposentadoria.

Celso de Mello deixará o STF na próxima terça, 13. Aos colegas, ele destacou ter "inabalável fé" na independência dos demais ministros em relação aos "tempos que virão e os ventos que soprarão".

"Especialmente em um delicado momento de nossa história institucional na qual se ignoram os ritos do Poder e em que altas autoridades da República, por ignorarem que nenhum poder é ilimitado e absoluto, incidem em perigosos ensaios de cooptação de instituições republicadas cuja atuação só se pode ter por legítima quando preservado o grau de autonomia institucional que a Constituição nos assevera", afirmou.

A sessão foi aberta pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, que chamou Celso de "representação viva de um bom juiz" na defesa dos direitos fundamentais.

"De um lado, trata-se de juiz visionário, republicano e progressista - um homem à frente de seu tempo. De outro, sua postura serena e perfil conciliador o transformaram em um decano singular desta Corte: ponto de equilíbrio nos momentos de instabilidade e farol nas situações de escuridão", disse.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que aproveitaria a ocasião para celebrar o decano como um "ser humano que honra o País, o poder Judiciário brasileiro e, principalmente, honra a cidadania democrática desta nossa sofrida Pátria".

"A humanidade precisa de pessoas boas. A ruindade faz mal, faz o mal, trava a história em sua evolução mais propícia à condição humana", afirmou Cármen. "José Celso de Mello Filho é um homem bom. Isso já o faria essencial, mais ainda neste Brasil onde a maldade tem tanto assento privilegiado em detrimento do cidadão e da República".

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que Celso de Mello era ‘uma verdadeira escola de Direito, de Política, de Democracia e de Vida’. "É inegável a vocação do ministro Celso de Mello como homem do seu tempo: liberal, humanista, preocupado com as coisas da nossa nação", afirmou o PGR.

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, destacou a "independência, firmeza, sabedoria e humildade" do decano, que chamou de "um dos maiores artífice do texto constitucional", "brilhante jurista" e "incansável estudioso na incessante busca da consagração da verdadeira liberdade a todos os brasileiros".

"É um dos maiores magistrados da História brasileira. Ultrapassou 31 anos de atividade no Supremo Tribunal Federal, sendo um dos principais construtores do real significado do texto constitucional", afirmou Moraes. "Os mais importantes adjetivos da língua portuguesa, ao nos referimos ao ministro Celso de Mello, tornam-se substantivos, pois se trata de um dos mais completos e respeitáveis homens públicos da História do Brasil".

O ministro Edson Fachin, que já havia homenageado Celso na terça, após a reunião da Segunda Turma, voltou a deferir elogios ao decano. O relator da Lava Jato disse que o ministro ‘poderá ser sucedido’ no Supremo, ‘mas nunca substituído’.

"Bem ajam, ministro Celso de Mello, aqueles que seguirão o seu exemplo. Aqueles que seguirão o seu exemplo não apenas em palavras, mas também em gestos e comportamentos. Na discrição, na serenidade firme e na defesa da legalidade constitucional", afirmou.

O ministro Luis Roberto Barroso destacou que Celso de Mello era, "antes mesmo de chegar ao Supremo", um "pensador original e criativo do Direito". "Como pessoa, eu destacaria uma personalidade de extrema fidalguia, como observou o nosso Procurador-Geral da República, Augusto Aras, generoso com todos, inclusive com os ministros que recém chegavam ao tribunal, como foi o meu caso", disse.

Rosa Weber, por sua vez, afirmou que Celso é seu ‘paradigma inatingível’, um ‘farol ou bússola a sinalizar o que não devemos e não podemos esquecer’. "Não só no exercício da jurisdição constitucional e na irredutível afirmação das liberdades dos direitos fundamentais e dos grupos minoritários, mas sobretudo na incansável e intransigente defesa institucional do Supremo Tribunal Federal e do Poder Judiciário contra todos os atos, condutas e movimentos, não importa a origem, reveladores de arbítrio, de autoritarismo, de intolerância e da incompreensão do papel de uma Corte Constitucional em um Estado Democrático de Direito".

Celso de Mello se aposenta na próxima terça, 13, e esta é a penúltima sessão que participará no plenário do Supremo. Na tarde de ontem, o decano se despediu sob aplausos da Segunda Turma, e visivelmente emocionado agradeceu aos colegas.

Um site foi criado pela Corte para destacar a trajetória do decano, reunindo 31 decisões do ministro desde que vestiu a toga, em 1989, após ser indicado pelo então presidente José Sarney.

A Associação dos Magistrados Brasileiros - maior entidade de juízes do País, que reúne mais de 14 mil magistrados - divulgou nota pública, na manhã desta sexta (2), manifestando apoio à indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para a vaga no Supremo Tribunal Federal. A entidade diz ainda confiar na 'independência e na capacidade técnica' do magistrado para ocupar a cadeira que será deixada pelo decano da corte, ministro Celso de Mello, no próximo dia 13.

A escolha por Kassio Marques foi confirmada pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quinta (1º), durante sua transmissão ao vivo semanal nas redes sociais. O presidente destacou a 'amizade' com o desembargador, com quem, segundo disse, já tomou 'muita tubaína'. Bolsonaro disse ainda que tinha uma lista com dez nomes em sua mesa para a analisar e optou por Kassio Marques depois de conversar com ele.

Na manhã desta sexta, o nome escolhido por Bolsonaro foi publicado no Diário Oficial da União, assim como a concessão da aposentadoria a Celso de Mello a partir do dia 13. Na mensagem, o presidente destaca que o envio da indicação nesta sexta-feira 'considera a necessidade de prévia organização para o funcionamento das deliberações dessa Casa (o Senado), em virtude do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus'.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também se manifestou sobre a indicação do desembargador, afirmando que ele está 'habituado a julgar temas complexos e de competência do Judiciário da União', além de ter 'trajetória profissional e formação acadêmica consistentes'. "Ele preenche os requisitos constitucionais para o cargo e saberá desempenhar sua futura função com empenho, dedicação e equilíbrio", defendeu a entidade.

Piauiense, Kássio Nunes Marques tem experiência como advogado e desembargador eleitoral no Piauí, e compõe, há nove anos e por indicação da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), os quadros do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) - o maior do País em jurisdição territorial, responsável por 13 Estados além da capital federal, onde é sediado.

O desembargador, que tem 48 anos, se nomeado, poderá ficar na Corte até 2047. Ele ainda deverá passar por sabatina no Senado e para ser aprovado e assumir a vaga no STF, precisará receber o aval da maioria dos 81 senadores, em votação secreta.

A escolha de Marques agradou a uma ala do Supremo e a políticos do Centrão, que querem enfraquecer a Lava Jato. Por outro lado, como mostrou a repórter Jussara Soares, a indicação conseguiu o feito de criar um consenso entre militares, ideológicos, evangélicos e auxiliares considerados técnicos, que, nos bastidores, relataram desapontamento com o nome escolhido e surpresa com a rapidez da confirmação.

Confira a íntegra da nota da AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta seu apoio à indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A AMB, maior entidade representativa da magistratura nacional, reitera a confiança na independência e na capacidade técnica do magistrado para ocupar o cargo na mais alta corte do país, em conformidade com a Constituição e as leis da República

Confira a íntegra da nota da Ajufe

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) parabeniza o Desembargador Federal Kassio Nunes Marques pela indicação para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF) após a aposentadoria do decano da Corte, Ministro Celso de Melo.

Magistrado Federal há quase 10 anos, Kassio Marques conhece bem a realidade da Justiça Federal e dos juízes e juízas federais, além de estar habituado a julgar os temas complexos e de competência do Judiciário da União. Tem uma trajetória profissional e formação acadêmica consistentes. Formado em Direito pela Universidade Federal do Piauí, advogou por 15 anos e integrou o Tribunal Regional Eleitoral. Especializado em direito tributário pela Universidade Federal do Ceará, também é mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa e doutor pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

A Ajufe deseja ao Desembargador Kassio Nunes, seu ilustre associado, toda sorte e sucesso durante a sabatina que será submetido no Senado Federal. Ele preenche os requisitos constitucionais para o cargo e saberá desempenhar sua futura função com empenho, dedicação e equilíbrio.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, informou nesta sexta-feira (25) à Corte, que vai deixar o tribunal no dia 13 de outubro, segundo o Estadão apurou. Relator do inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal, o ministro completa 75 anos em 1º de novembro, quando se aposentaria de forma compulsória.

Na prática, a decisão de Mello antecipa o seu desligamento do STF em três semanas, abrindo a primeira vaga na Corte para indicação de Bolsonaro. Hoje, o favorito para a cadeira do decano é o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira.

Amigo do presidente da República, Jorge Oliveira possui uma relação íntima com Bolsonaro e é visto como um nome que defenderia o seu legado, evitando frustrações que outros ex-presidentes tiveram com suas escolhas para a Corte. O ex-presidente Luiz Inácio Lula, por exemplo, se decepcionou com a indicação de Joaquim Barbosa, considerado algoz do PT no julgamento do mensalão.

Bolsonaro pretende dar uma "guinada conservadora" na escolha das duas vagas de ministros do STF que serão abertas no seu mandato - depois de Celso, o próximo a se aposentar é o ministro Marco Aurélio Mello, em julho de 2021.

No cálculo político feito pelos aliados do presidente, é considerada decisiva na definição dos nomes a posição contrária dos postulantes ao cargo à chamada "pauta de costumes", como a descriminalização das drogas e do aborto. Para o Palácio do Planalto, o STF possui atualmente um perfil "progressista", o que pode ser mudado agora.

Celso de Mello retornou ao trabalho nesta sexta-feira, após uma licença médica. O afastamento inicialmente estava previsto até este sábado, 26, mas foi encerrado na quinta, 24.

Inquérito

A antecipação da aposentadoria compulsória de Celso de Mello, no início de novembro, reacendeu na Corte a discussão sobre quem deve assumir a relatoria do caso. Segundo o Estadão apurou, integrantes do STF se dividem sobre o tema.

"Ante a urgência de todo e qualquer inquérito, de todo e qualquer processo-crime, há de ser distribuído (a outro ministro). Não aceito simplesmente herdar", disse no último domingo Marco Aurélio Mello ao Estadão, ao defender um sorteio eletrônico para definir o novo relator do caso, após a saída de Celso de Mello. "Sou substituto do ministro Celso de Mello, não pelo patronímico Mello, mas por antiguidade, enquanto ele integrar o tribunal. E não aceito designação a dedo. Mas, como os tempos são estranhos, tudo é possível."

Coube a Marco Aurélio decidir sobre o recurso de Bolsonaro para suspender o depoimento presencial por conta da licença médica do decano.

O regimento interno do STF prevê que, em caso de aposentadoria do relator, o processo é herdado pelo ministro que assume a vaga.

Dessa forma, o nome que vier a ser escolhido por Bolsonaro deve assumir o acervo de processos de Celso de Mello - o que abre margem para a insólita situação de um ministro indicado pelo chefe do Executivo assumir a relatoria de um inquérito que investiga o próprio presidente da República.

"Seria muito ruim que o presidente estivesse na posição de nomear o ministro ou ministra que assumiria a relatoria de um inquérito contra ele. Se essa situação acontecer, espero que o Senado questione o indicado ou indicada sobre isso e, idealmente, perguntaria se ele ou ela se comprometeria em se declarar sua suspeição e pedir a redistribuição caso isso ocorresse", avaliou o professor Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio.

"Mas o melhor seria que o inquérito fosse redistribuído antes disso, para esse debate não dominar a conversa em torno da nomeação, ofuscando outros temas de grande importância."

Desgastes

Para o Palácio do Planalto, Celso de Mello se converteu em um militante político contra o governo. Desde que Bolsonaro assumiu a Presidência da República, o decano se tornou um dos principais contrapontos do chefe do Executivo no STF, com manifestações contundentes de repúdio ao que considera excessos cometidos pelo presidente - e de defesa da democracia.

Celso já disse que Bolsonaro "degrada" o Parlamento e "minimiza perigosamente" a importância da Constituição, e criticou a fala do presidente de indicar um nome "terrivelmente evangélico" para a Corte.

Entre as decisões do STF que contrariaram o Planalto ao longo dos últimos meses, estão a suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem para a chefia da PF, a autonomia para Estados e municípios tomarem medidas para enfrentar a pandemia, a criminalização da homofobia, a manutenção da demarcação de terras indígenas com a Funai e a proibição de extinguir conselhos criados por lei. Ainda aguardam julgamento na Corte ações caras à pauta de costumes, como a descriminalização da maconha (julgamento marcado para o ano passado, mas adiado sem definição) e do aborto, além da reforma da Previdência.

"Tenho convicção de que o presidente Bolsonaro escolherá uma pessoa conservadora nos costumes e que vai praticar a retidão da Justiça estabelecida na nossa Constituição", disse o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), da bancada evangélica, uma das bases de sustentação do presidente no Congresso. Nos bastidores, o nome do juiz federal William Douglas, de Niterói, é visto com bons olhos por parte dos evangélicos, mas ele divide a torcida com o ministro da Justiça, André Mendonça, que é presbiteriano. Não há um consenso entre os parlamentares.

Ao decidir que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deve prestar depoimento presencialmente no inquérito que apura se houve tentativa de interferência política do governo na Polícia Federal, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu uma das pendências finais da investigação que pode levar à apresentação de uma denúncia contra o chefe do Executivo. O parecer torna mais próximo o desfecho das apurações que, segundo a delegada responsável, Christiane Correa Machado, estão em 'estágio avançado' e precisam ser prorrogadas por mais 30 dias justamente em razão da indefinição sobre o interrogatório do presidente.

Mesmo afastado do Tribunal enquanto se recupera de uma cirurgia, o decano bateu o martelo sobre a oitiva. A assessoria do Supremo informou que a inesperada internação hospitalar impediu que o ministro assinasse o despacho, que já estava pronto desde 18 de agosto.

Na decisão de 64 páginas, Celso de Mello contrariou o parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, que sugeria o envio de respostas por escrito, e destacou: "Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado".

Na defesa do princípio da igualdade, o ministro lembrou d'A Revolução dos Bichos, romance distópico do escritor inglês George Orwell (1903-1950), para alertar sobre perigo dos privilégios como caminho ao totalitarismo. A obra satiriza a Revolução Russa, que alçou Lênin ao poder.

"O dogma republicano da igualdade, que a todos nos nivela, não pode ser vilipendiado por tratamentos especiais e extraordinários inexistentes em nosso sistema de direito constitucional positivo e que possam justificar o absurdo reconhecimento de inaceitáveis (e odiosos) privilégios, próprios de uma sociedade fundada em bases aristocráticas ou, até mesmo, típicos de uma formação social totalitária, de que é expressão incensurável o modelo clássico com que George Orwell, em sua fábula distópica ("A Revolução dos Bichos"), define, no contexto da sociedade pós-revolucionária da fazenda dos animais, a composição de um novo aparato burocrático, vale dizer, a formação de uma nova "ruling class" (classe dominante regida pelo postulado autocrático e transgressor da ordem republicana de que "Todos os animais são iguais, mas alguns animais são mais iguais do que os outros"!!!", escreveu o ministro.

No entendimento do decano, a prerrogativa do depoimento por escrito se restringe às autoridades ouvidas na condição de testemunhas ou vítimas e não comporta benefício a investigados ou réus 'independentemente da posição funcional que ocupem no aparato estatal ou na hierarquia de poder do Estado'.

O ministro decidiu ainda que o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, pivô da investigação, formule e envie perguntas ao presidente e que seus advogados acompanhem o interrogatório. A data deve ser definida nos próximos dias pela Polícia Federal.

Além do presidente, que deve ser ouvido em breve, o próprio Moro, ministros palacianos, delegados e superintendentes da Polícia Federal e a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) prestaram depoimentos no processo aberto em abril.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, tirou nesta quarta-feira, 19, uma nova licença médica, informou o gabinete do ministro. Celso é o relator do inquérito que investiga se o presidente da República, Jair Bolsonaro, tentou interferir politicamente na Polícia Federal, conforme acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, o ministro deve aproveitar o período de afastamento para fazer novos exames.

No STF, na Procuradoria-Geral da República (PGR) e na Polícia Federal, é aguardada com expectativa a decisão de Celso de Mello sobre o depoimento de Bolsonaro na investigação sobre a interferência do chefe do Executivo na PF.

Em julho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF que Bolsonaro possa escolher a forma como prefere depor no inquérito que apura interferência na Polícia Federal.

Em decisão recente, Celso de Mello já disse que autoridades investigadas não têm direito a depoimento por escrito. O ministro ainda não decidiu sobre o caso.

Celso também costuma ser o "fiel da balança" em julgamentos da Lava Jato que ocorrem na Segunda Turma do STF, tendo papel decisivo para a definição do placar.

Cirurgia

Celso de Mello se afastou das atividades na Corte em janeiro deste ano por conta de uma cirurgia médica no quadril e acabou depois internado em razão de um quadro infeccioso. No final de março, o decano se submeteu ao teste para o novo coronavírus após ter contato com o infectologista David Uip, durante internação em São Paulo.

O médico foi diagnosticado com covid-19 dias depois do encontro com o ministro.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, o resultado do exame de Celso de Mello levou dez dias para ficar pronto e voltou negativo. Em abril, o ministro retornou aos trabalhos no STF.

O decano se aposenta compulsoriamente em novembro, abrindo a primeira vaga na Corte para indicação de Bolsonaro.