O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, nesta terça-feira (20), um parecer prévio recomendando a rejeição das contas da prefeitura de Panelas, no Agreste de Pernambuco. O processo é relativo ao exercício financeiro de 2012, quando o prefeito Sérgio Barreto (PTB) comandava a gestão. O voto do conselheiro Carlos Porto foi aprovado por unanimidade.
No relatório técnico de auditoria, elaborado pela equipe da Inspetoria Regional de Bezerros, foram apontadas algumas irregularidades na prestação de contas do município. A mais grave se refere à gestão previdenciária – constatou-se o não recolhimento de parte da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social, no montante de R$ 702.257,05, correspondendo a 43,8%, do total devido desta contribuição no exercício de 2012.
##RECOMENDA##De acordo com o voto, trata-se de uma irregularidade grave que, no futuro, acarreta injustificáveis danos aos cofres públicos com o pagamento de multas e juros sobre a dívida a ser constituída e cobrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, a equipe técnica também observou que o município não elaborou o Plano Municipal de Educação – PME, contrariando a Lei Federal nº 10.172/2001.
*Com informações do TCE
