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Com o início dos trabalhos legislativos nesta segunda-feira (3), Câmara e Senado começam 2020 com 27 medidas provisórias (MPs) para análise. Desse total, dez já trancam a pauta de votações e até o final de fevereiro outras cinco vão aumentar essa fila.

A MP 894/2019, que institui uma pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo para crianças com síndrome causada pelo Zika vírus, é a primeira da fila. O texto foi aprovado em dezembro pelos deputados e deve passar facilmente pelos senadores. O relator da MP, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), estendeu a medida para todas as crianças afetadas que tenham nascido até o fim de 2019.

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Fim do prazo

Sem chances de avançar, porquê perdem a validade em 16 de fevereiro, estão outras duas MPs. Uma delas, a 895/2019, cria a carteira estudantil em formato digital. O documento é gratuito para todos os estudantes, mediante cadastro em aplicativo de celular que será vinculado a um banco de dados do Ministério da Educação.

A outra é a MP 896/19, a proposta desobriga órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação — bastaria o anúncio em site oficial e no Diário Oficial da União. No mês seguinte à sua publicação, após um questionamento da Rede Sustentabilidade, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a MP.

Nos dois casos, nem a comissão mista  instalada – primeira fase de tramitação antes de seguir para Câmara e Senado – essas MPs tiveram.

Urgências

Entre as MPs que tramitam em regime de urgência, com prioridade na fila de votações, está a MP que cria a 13ª parcela do Bolsa Família (MP 898/2019). O texto ainda precisa ser votado na comissão mista, mas já tem relatório favorável, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto previa apenas o pagamento extra no ano de 2019, mas o relatório de Randolfe tornou permanente a parcela adicional. Outra novidade sugerida pelo relator diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) que também passa a contar com um 13º.

“O BPC tem por objetivo amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento. [Conceder o 13º visa] corrigir essa desigualdade, para garantir a isonomia entre esses beneficiários e os demais do INSS, que já recebem a renda extra no mês de dezembro de cada ano”, ressalta Randolfe.

Também com discussão mais avançada, estão as MPs 897/2019 que trata de crédito rural e a 901/2019, que transfere terras da União para Amapá e Roraima. As duas já foram aprovadas pelas suas comissões mistas e agora aguardam análise dos deputados.

Os trabalhos legislativos se iniciam oficialmente nesta segunda-feira (4), embora os deputados e senadores eleitos em outubro passado tenham tomado posse na sexta-feira (1º). Na sessão solene será lida a mensagem encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro, com as prioridades do Executivo para 2019. A sessão conjunta do Congresso está marcada para as 15h, no plenário da Câmara.

Segundo o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, a mensagem presidencial vai dar destaque às propostas de reforma da Previdência Social, de combate ao crime organizado e à corrupção e de revisão da lei de segurança de barragens.

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A mensagem, que apresenta as metas e perspectivas do primeiro ano de governo, deve ser levada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Está prevista também a presença do vice-presidente Hamilton Mourão.

Ritual

Depois do Executivo, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentam suas perspectivas para 2019. A sessão é encerrada com o pronunciamento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que é também o presidente do Congresso.

A cerimônia, que marca a abertura da primeira sessão legislativa da 56ª Legislatura, começa após um rito formal: o presidente chega ao Congresso conduzido por batedores, ouve o Hino Nacional, assiste à execução de salva de 21 tiros de canhão e passa a tropa em revista. Duas bandas militares vão executar o Hino Nacional.

Medidas

Os parlamentares começam os trabalhos com 22 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação, segundo informações da Câmara. Três estão prontas para votação no plenário da Câmara, 13 tramitam em comissões mistas e seis aguardam a designação de deputados e senadores para compor os colegiados.

Das 22 MPs, duas foram editadas por Bolsonaro: a que reduz de 29 para 22 o número de ministérios (870/19) e a que altera as regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural pelo Instituto Nacional do Seguro Social (871/19).

As demais são do governo anterior e duas perdem a validade este mês – a que adia para 2020 o aumento de servidores públicos e a que cria a Agência Brasileira de Museus, editada após o incêndio que destruiu o Museu Nacional do Rio de Janeiro.

Com o fim do recesso parlamentar neste domingo (2), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e a Câmara Municipal do Recife retomarão seus trabalhos nesta segunda-feira (3), às 14h30 e às 15h, respectivamente. Durante o período alguns trabalhos legislativos, como as reuniões plenárias, foram suspensos. 

Na Alepe, a pauta do segundo semestre tende a ser extensa. Até agora, devem entrar na agenda dos próximos meses as proposições relativas à Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, à Política da Pesca Artesanal em Pernambuco e às três leis orçamentárias que estabelecem onde serão aplicados os recursos públicos do Estado nos próximos anos. 

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Dentre os trabalhos previstos, uma das primeiras proposições a serem apreciadas pela Alepe ainda neste mês de agosto é o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que compreende prioridades da administração pública, orienta a elaboração do orçamento anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária. A Lei Orçamentária Anual (LOA), onde são estimadas as receitas e autorizadas as despesas, e o Plano Plurianual (PPA), que estabelece metas para os próximos quatro anos, chegam à Casa Joaquim Nabuco até o início de outubro, e os deputados terão até dezembro para opinar sobre as matérias.

Outras iniciativas que devem pautar os trabalhos do mês de agosto é a instalação da Frente Parlamentar do hub da Latam e a apreciação e aprovação do nome do prefeito de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca (PSB) para a Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe). 

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Fazendo uma avaliação prévia dos futuros trabalhos, o presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa (PDT), acredita que o período será de intenso trabalho na Casa, principalmente devido a crise econômica que norteia o Brasil no atual momento. “A situação no Brasil é preocupante e a crise inevitavelmente terá consequências no nosso Estado. Mas a Assembleia Legislativa está preparada para contribuir com o enfrentamento às dificuldades, tanto no desenvolvimento econômico e social quanto na consolidação da nossa jovem democracia”, previu.

Câmara do Recife – Na Casa José Mariano, segundo o Departamento Legislativo, foram apresentados  119 Projetos de Leis Ordinárias (de autoria dos vereadores), dos quais 30 foram aprovados em primeira e segundas votações no plenário. O restante segue em tramitação nas Comissões Temáticas. No período também foram apresentados 24 Projetos  de Decretos Legislativos e 17 de Resoluções sendo aprovados 15 e 13, respectivamente. Quanto aos requerimentos, foram elaborados e aprovados 3.819. Já os pedidos de informação somam-se 19.

Por meio do poder Executivo Municipal, de fevereiro a junho, a Prefeitura do Recife encaminhou à Câmara 14 Projetos de Lei (PLE), sendo aprovados 16. A explicação para essa diferença se deve ao fato de que foram aprovados 13 Projetos deste ano e outros três de 2014. Dentre os quais que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016; o Plano Municipal de Educação; o PLE que disciplina os serviços de carga e descarga nas vias públicas e o que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos músicos da Orquestra Sinfônica do Recife e da Banda Sinfônica do Recife.

De acordo com o presidente da Câmara do Recife, vereador Vicente André Gomes (PSB), a expectativa para o segundo semestre é permanecer as atuações entre o legislativo e a população. “Com o fim do recesso e o reinício dos debates no plenário, a Câmara volta a ser o espaço onde repercute os anseios do povo. Nossa meta é e sempre será estabelecer uma relação direta entre a sociedade e os poderes constituídos”, destacou o socialista. 

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