O Ministério dos Transportes autorizou, por meio de portaria, a Empresa Brasileira de Projetos (EBP) a desenvolver estudos técnicos para estruturar concessões de 11 trechos de rodovias federais em todo o País. Os estudos deverão ser feitos em até 150 dias e poderão custar até R$ 40 milhões, a serem pagos pelo vencedor da futura licitação.

Os trechos somam 5.739 quilômetros nas rodovia BR-050, BR-060, BR-101, BR-153, BR-163, BR-262 e BR-267, nos Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Tocantins e Distrito Federal.

Os estudos incluirão a situação atual da malha rodoviária, obras e custo de ampliação e manutenção, operação, estudos e relatórios ambientais, demanda, minutas para licitação e modelagem econômico-financeira, entre outros.

A portaria, publicada na edição de segunda-feira do Diário Oficial da União, destacou que a autorização não tem caráter de exclusividade, não gera direito de preferência para outorga da licitação, não obriga a União a licitar os trechos e nem cria direito de ressarcimento dos valores envolvidos em sua elaboração.

O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Guaranys, disse nesta terça-feira que espera uma melhora "no curto prazo" na qualidade de serviços dos aeroportos concedidos à iniciativa privada (Guarulhos, Brasília e Campinas). "No início do ano que vem o passageiro deve sentir uma melhora na qualidade."

Ele explicou que, até o final deste mês, os consórcios vencedores deverão assinar os contratos. Mas, durante os próximos três meses, a gestão seguirá com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Após esse período, haverá mais três meses de gestão conjunta entre a estatal e os novos operadores, período que pode ser prorrogado por outros três meses. Portanto, somente após um mínimo de seis meses é que os concessionários estarão livres para fazer todas as mudanças administrativas que planejam.

Já a primeira etapa de grandes investimentos, com vistas à Copa de 2014, deve ser realizada ao longo de 2013 e deve estar concluída até abril de 2014. Guaranys descartou a possibilidade de atrasos nesta primeira fase, apesar do curto período para o desenvolvimento dos projetos - no caso de Guarulhos, por exemplo, o novo investidor deverá concluir a construção do terceiro terminal.

"Têm as multas que estão previstas e são pesadas para essas obrigações, principalmente nessa fase, e passam de R$ 200 milhões por não cumprimento e garante que eles vão fazer (os investimentos)", disse Guaranys. Ele acrescentou que espera que os concessionários realizem as obras o mais rapidamente possível para captar a demanda, além de aproveitar a oportunidade com a Copa.

Novos leilões

O presidente da Anac, que participou de encontro de Transporte e Logística promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), disse que ainda não há nenhuma sinalização sobre novos leilões. "Não temos nada no canal", disse, ao ser questionado sobre quais serão os próximos aeroportos a serem leiloados e para quando está prevista a licitação, negando informação veiculada na imprensa nacional de que o governo anunciaria nos próximos dias o leilão dos aeroportos de Confins (MG) e Galeão (RJ).

"Após decidido pelo governo, estruturamos a concessão e preparamos a minuta do edital", disse Guaranys. Segundo ele, atualmente a agência está se preparando não só para estruturar uma nova concessão como para o gerenciamento dos contratos. "Mas não temos previsão de novas concessões", reiterou.

O presidente da Anac também comentou que o modelo de novos possíveis leilão não está fechado, e pode ser alterado ao longo do tempo, dependendo do resultado da última licitação. Ele sinalizou, porém, que mudanças devem ocorrer mais para o médio e longo prazos, ao comparar o setor de aeroportos ao de energia . "Ali (no setor de energia), o programa começou em 1996-1997, e o modelo foi sendo revisto, é natural, as condições do primeiro ano são diferentes das condições do décimo ano, então não temos um leilão estabelecido", disse.

Guaranys citou também a expectativa da mudança na viabilidade de alguns aeroportos ao longo do tempo, tendo em vista as projeções de crescimento de demanda. "Foi a mesma coisa com rodovias: no primeiro programa foram leiloados os melhores trechos; na segunda etapa foram concedidos trechos que não eram de tanto interesse antes, mas para os quais houve muita concorrência", comentou.

Segundo Guaranys, o setor privado muitas vezes vê mais viabilidade em determinados projetos do que o próprio governo. "Isso significa que até a nossa sensibilidade do que é viável e o que não é viável pode ser diferente da do setor privado, e isso temos que ir ajustando de acordo com a execução dos contratos. Por isso um aeroporto que achamos que não é viável hoje, pode ser viável se enxergarmos de outra forma."

O presidente da Anac rechaçou, no entanto, a possibilidade de mudança do modelo do maior ágio para o modelo de menor tarifa, defendido na segunda-feira pela Fiesp. Segundo ele, a redução da tarifa de embarque, caso o modelo da licitação fosse esse, não seria muito visível para os usuários por conta da pequena representatividade no valor total da passagem, enquanto pelo modelo de outorga onerosa o governo capta recursos para serem investidos em outros aeroportos. "Têm 700 aeroportos públicos que podem receber voos regulares se investirmos em infraestrutura", disse.

O governo vai induzir as novas emissoras de rádio e TV a oferecer um maior volume de conteúdo local e a utilizar produções independentes em sua programação. Decreto assinado hoje pela presidente Dilma Rousseff, que modifica as regras para concessões, dá mais peso ao conteúdo jornalístico, cultural e educativo, local e independente, como critério para escolha do vencedor da licitação. Até agora, o item de maior peso era o prazo em que o concessionário se comprometia a colocar a emissora no ar.

O objetivo principal do decreto é acabar com as emissoras em nomes de laranjas. "Vamos empurrar as licitações para um maior profissionalismo", disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, após reunião de três horas com Dilma, na qual discutiu também modificações na licitação da telefonia de quarta geração (4G), mais rápida que a atual, cujo leilão está marcado para abril.

Ele explicou que hoje há um conjunto de emissoras em mãos de empresas e pessoas sem capacidade financeira de manter o negócio. Pelas regras atuais, quem ganha uma concessão paga a outorga em duas parcelas ao governo. Porém, há um grande número de concessionários que não pagou a segunda parte, e algumas sequer recolheram a primeira. Há pelo menos cem processos enviados pelo Ministério das Comunicações à Advocacia-Geral da União para tentar recuperar as frequências dos caloteiros.

Essa mudança que afasta os especuladores é aguardada pelas empresas do setor. Pelas novas regras, um candidato a emissora terá de comprovar sua capacidade financeira para tocar o negócio com a apresentação de dois pareceres de auditorias independentes. Precisará também apresentar um projeto indicando a origem dos recursos a serem usados no empreendimento. Isso, na interpretação de empresários do setor, afasta os aventureiros.

O valor da outorga será cobrado à vista, e não em duas parcelas. E até para participar do leilão será mais caro. Hoje, é exigida uma caução de 1% do valor da outorga. A ideia é elevar para até 10%, mas há uma controvérsia jurídica no governo sobre se esse limite teria de ser 5%, como prevê a Lei de Licitações. Assim, ficou acertado ontem que caberá ao ministro das Comunicações fixar o valor da caução em cada edital. Se o teto será de 5% ou 10%, é algo que Bernardo espera ver esclarecido em breve.

As concessões de rádio deverão ganhar mais velocidade, pois passarão a ser outorgadas pelo ministro das Comunicações, e não mais pelo presidente da República. Este assinará apenas as concessões de TV comercial.

O ministro disse ainda ser contra a participação de políticos nessas outorgas, mas afirmou que o decreto não incluiu nenhuma restrição em relação a isso. "Precisamos de leis que definam isso, que num decreto ficaria frágil", concluiu.

O Serviço Florestal Brasileiro publicou hoje no Diário Oficial da União resolução que estabelece os parâmetros para a fixação do valor de garantia dos contratos de concessão florestal federais. O valor de garantia, segundo o texto, vai variar de 40% a 80% do Valor de Referência do Contrato, conforme as características de cada Unidade de Manejo Florestal.

Na mesma edição, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), publicou instrução normativa que regulamenta os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.