Está em vigor, a partir de hoje (1º), a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que restabelece os prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas.

Segundo a nova resolução, os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganharam mais um ano de validade. Com isso, a renovação das CNHs vencidas em 2020 ocorrerá de forma gradual, de acordo com um cronograma estabelecido no documento.

A medida inclui também a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) e a Permissão Para Dirigir (PPD), documento provisório utilizado no primeiro ano de habilitação do condutor. Pelo texto, a renovação ocorrerá com base no mês de vencimento do documento.

Ainda de acordo com a resolução, para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido em 2020 deve ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021.

A medida, publicada no último dia 24, revogou uma portaria publicada em março pelo órgão, que suspendeu os prazos para a renovação das CNHs, aplicação de multas, transferência de veículo, registro e licenciamento de veículo novo, entre outros, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Cronograma de renovação de CHNs vencidas

Data de vencimento

Período para renovação

De 1º a 31 de janeiro de 2020

De 1º a 31 de janeiro de 2021

De 1º a 29 de fevereiro de 2020

De 1º a 28 de fevereiro de 2021

De 1º a 31 de março de 2020

De 1º a 31 de março de 202

De 1º a 30 de abril de 2020

De 1º a 30 de abril de 2021

De 1º a 31 de maio de 2020

De 1º a 31 de maio de 2021

De 1º a 30 de junho de 2020

De 1º a 30 de junho de 2021

De 1º a 31 de julho de 2020

De 1º a 31 de julho de 2021

De 1º a 31 de agosto de 2020

De 1º a 31 de agosto de 2021

De 1º a 30 de setembro de 2020

De 1º a 30 de setembro de 2021

De 1º a 31 de outubro de 2020

De 1º a 31 de outubro de 2021

De 1º a 30 de novembro de 2020

De 1º a 30 de novembro de 2021

De 1º a 31 de dezembro de 2020

De 1º a 31 de dezembro de 2021

Transferências de veículos

A resolução também determina que, a partir de 1º de dezembro de 2020, sejam retomados os prazos para serviços como transferência veicular, comunicação de venda, mudança de endereço, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Em relação à transferência de veículos adquiridos de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, o Contran diz que os departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal poderão estabelecer cronograma específico para a efetivação da transferência de propriedade e que ele deverá ser informado ao Contran até 31 de dezembro de 2020.

Caso os Detrans não estabeleçam um cronograma específico, a transferência de propriedade de veículo adquirido no período indicado deverá ser efetivada até 31 de dezembro de 2020.

Para os veículos novos, adquiridos no período de de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, também valerá a data 31 de janeiro de 2021 para a efetivação do registro e licenciamento.

Infrações

A resolução também retoma a partir de hoje, os prazos previstos para as infrações cometidas, a exemplo dos prazos para defesa da autuação e recursos de multa; defesa processual e de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como identificação do condutor infrator e expedição de notificações de autuações.

No caso das notificações já enviadas, a resolução posterga para 31 de janeiro de 2021, os prazos para a apresentação de defesa prévia e indicação do condutor, posteriores a 20 de março de 2020. O mesmo prazo vale para as notificações de penalidade.

Já para o envio de notificações registradas no período de 26 de fevereiro até o dia 30 de novembro, será observado um cronograma de 10 meses. Este prazo será contado a partir da data de cometimento da infração. Desta forma, por exemplo, os motoristas que cometeram infrações em fevereiro e março de 2020 deverão ter as notificações de autuações enviadas em janeiro de 2021.

“A autoridade de trânsito deverá providenciar, sempre que possível, leiaute diferenciado para a expedição das NAs [notificações de autuação] decorrentes de infração cometida de 26 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, ressaltando, com clareza, que estas notificações contam com prazos diferenciados”, diz a resolução.

Já os prazos das licenças para funcionar como Instituição Técnica Licenciada (ITL), vencidos de 20 de março de 2020 a 30 de novembro de 2020, ficam prorrogados para 31 de janeiro de 2021.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta sexta-feira, 27, uma deliberação que desobriga os órgãos de trânsito a enviar autuações de infrações pelos Correios para os proprietários de veículos. Com isso, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, ficam interrompidos os prazos para notificação e recursos de multas.

"A expedição da notificação da autuação deve ocorrer apenas com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem remessa ao proprietário do veículo", diz a deliberação do conselho. Assim que a portaria que suspende os prazos for revogada, o Detran deverá providenciar o envio das notificações de autuação de infração praticada a partir de 20 de março.

As notificações por infrações ocorridas entre 26 de fevereiro e 19 de março que ainda não foram expedidas devem obedecer os mesmos critérios estabelecidos pela portaria desta sexta-feira.

Além disso, o Contran também suspendeu o prazo de licenciamento para inspeção de veículos que sofreram alteração, adaptação ou alguma modificação.

"Hoje, todos os esforços do Governo Federal estão voltados à edição de normas para adequar prazos do sistema de trânsito dentro da realidade da pandemia mundial. O que se espera é facilitar a vida do cidadão brasileiro no enfrentamento do novo Coronavírus, no que diz respeito aos serviços de trânsito", disse através de nota o presidente do Contran e diretor do Denatran, Frederico Carneiro.

Desde o último dia 20 já estão prorrogados os prazos de processos e procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, como renovação de CNHs vencidas a partir de 19 de fevereiro, autorização para Permissão de Dirigir (PPD) e expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido.

A norma ampliou de 12 para 18 meses o prazo para conclusão do processo de habilitação.

A partir de agora, as pessoas interessadas em adquirir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terão um pouco mais de facilidade. Desde o dia 16 de setembro, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu mudanças como, por exemplo, a redução de aulas noturnas e com o simulador.

Antes eram exigidas cinco aulas noturnas mas, com a alteração, passa a ser obrigatória apenas uma aula prática noturna. Com a alteração das regras, não serão mais obrigatórias as aulas com o simulador. Agora, o uso do equipamento pode substituir até cinco horas-aula para obter a CNH de categoria B é facultativo.

A carga horária também foi reduzida, de 25 horas-aula para 20 horas-aula. Para quem já é habilitado na categoria A e quer adicionar a categoria B, precisa fazer apenas 15 horas-aula. A Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) também reduziu para cinco horas-aula. Outra mudança é que o candidato pode utilizar o veículo próprio com, no máximo, cinco anos de uso, nas aulas práticas.

No site do Detran.SP na área CNH-Habilitação está o passo a passo de como obter o documento.

Os motoristas que precisarem renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir de junho terão que realizar um curso e uma prova. A mudança na lei foi publicada na última semana pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que redefiniu a formação dos condutores no Brasil. Ainda não foram divulgadas informações sobre mudanças no preço da renovação.

Quem renovar a Carteira de Habilitação das categorias A e B até o dia cinco de junho terá que fazer apenas o exame médico, que já era obrigatório.

Segundo o Contran, o curso teórico deve ser realizado ao renovar a CNH a cada cinco anos e pode ser feito de forma presencial ou à distância. Além disso, terá duração de dez horas, que serão divididas em duas aulas por dia, e o aluno deverá ter 100% de frequência.

A prova terá 30 questões de múltipla escolha e o aluno deverá ter no mínimo 70% de acertos no exame.

Caso o motorista seja reprovado, ainda poderá fazer uma nova prova após cinco dias da divulgação do resultado. Se houver uma segunda reprovação, ele deverá fazer o curso novamente.

Estão liberados de fazer o curso apenas os motoristas que realizam atividades remuneradas em veículos, como motoristas de ônibus e de transporte de cargas. No entanto, esses profissionais também passarão por outro curso específico e de maior duração.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou que o curso tem como objetivo atualizar as informações e os conhecimentos sobre as legislações de trânsito. A mudança é resultado de estudos e reuniões com representantes do setor para padronizar a formação de condutores no país.

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou a criação do Sistema de Notificação Eletrônica, que dará ao condutor a opção de receber notificações das infrações de trânsito por meio eletrônico. Para quem optar por este meio, haverá desconto de 40% sobre o valor original da multa. A nova funcionalidade deve entrar em vigor já a partir de 1 de novembro deste ano.

O intuito é reduzir os custos de envio dos documentos que eram impressos e enviados para a residência do condutor. Por isso, será diminuído o custo de impressão, papel e envio, revertendo em desconto ao condutor. Ficará a critério do motorista escolher o modo que quer ter acesso à multa, se pelo modelo tradicional ou digital. 

Após a determinação, fica a cargo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) desenvolver, padronizar, organizar, manter e fazer a gestão do sistema eletrônico. Ainda não está definido como será feita a comunicação com o usuário, se por email, mensagem ou outro recurso de comunicação eletrônica.

Também será possível, através de um link, recorrer da notificação e solicitar a transferência dos pontos da carteira para outro condutor, assim como já é feito de forma manual em papel. A divulgação da plataforma será feita pelos dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) e administrado pelo Denatran. 

Os motoristas de automóveis, coletivos e que fazem condução de presos deverão estar atentos às novas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aprovadas nesta quarta-feira (19). As resoluções de n.º 624, 625 e 626 dizem respeito às normas que regulamentam as autuações para som automotivo, o transporte coletivo de passageiros e os requisitos de segurança para veículos de transporte de detentos. As medidas começam a vigorar a partir da data da publicação.

Condutores com som que possa ser escutado do lado externo do veículo, independente do volume ou frequência, e que perturbe o sossego público, em vias terrestres de circulação. serão autuados. A determinação dada aos agentes de trânsito será registrar infração grave, acrescida de mais cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme estabelece o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

A medida não inclui punição por ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo, bem como veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação. Para esses últimos casos, só serão permitidos desde que estejam autorizados por órgão ou entidade competente, além de veículos de competição e os de entretenimento público, que estejam permitidos a utilizar o som específico..

Para os casos de transporte coletivo de passageiros, todos esses veículos, fabricados em qualquer ano, devem obedecer aos limites máximos de peso bruto total (PBT) e peso bruto transmitido por eixo nas superfícies das vias públicas. De acordo com o Contran, a nova medida (Resolução de n.º 625) ficará em vigor enquanto a decisão judicial produzir efeitos. Esta decisão exclui a determinação de 2006 que apontava o aumento de peso apenas para veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 2012. A partir da nova norma, todos os veículos estão inclusos. 

A referência ao transporte de presos, na Resolução nº 626 estabelece requisitos de segurança este transporte conforme previsto pela Política Nacional de Trânsito. Segundo o Contran, o objetivo é a adequação do veículo para transporte de presos considerando a função, o meio ambiente e o trânsito. Além disso, regulamenta os procedimentos adotados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para homologação de veículos junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

A nova norma exige que esse tipo de veículo tenha Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), e poderão utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro somente quando houver prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada, e em efetiva prestação de serviço de urgência que os caracterizem como veículos de emergência.

Apesar disso, há exceção na determinação. Não está entre a determinação o transporte provisório e precário, por motivo de força maior, de suspeitos de cometimento de crime em compartimento de carga de viaturas policiais. Fica proibido o transporte em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade.

Com o intuito de garantir a segurança dos alunos que utilizam o serviço de transporte escolar, o Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina/Juazeiro fez exigências para evitar irregularidades.

Baseado no Código de Trânsito Brasileiro e do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), o órgão expediu recomendação aos prefeitos e secretários de Educação dos municípios pernambucanos de Petrolina e Santa Maria da Boa Vista e dos baianos de Campo Alegre de Lourdes, Pilão Arcado e Uabá.

Entre as recomendações do MPF, que os veículos escolares com mais de dez anos de uso não circulem, possuam cinto de segurança para todos os passageiros e sejam submetidos à inspeção semestral no Detran para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Ainda está entre as exigências a obrigatoriedade de que os veículos tenham equipamento registrador de velocidade e tempo, bem como lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha na extremidade da parte traseira.

Já para os motoristas, estes devem ter sido aprovados em curso especializado, de acordo com regulamentação do Contran. Veículos precisam ter pintura de faixa horizontal na cor amarela, com o nome “Escolar” em preto; no caso de veículos de carroçaria pintada de amarelo, as cores devem ser invertidas.

A contar do recebimento das recomendações, os gestores terão um prazo de 90 dias para informarem se as determinações foram acatadas e quais medidas serão tomadas. Caso não seja cumprido, o MPF irá tomar medidas cabíveis. 

Com informações da assessoria

Na tarde da última terça-feira (23) uma candidata à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que estava conduzindo um carro durante o teste, se chocou com o muro do pátio de exames do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) em Garanhuns, no Agreste.

O acidente aconteceu quando a candidata perdeu o controle do veículo na descida da rampa de testes. Ela se feriu e foi atendida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) que prestou os primeiros socorros e realizou a remoção para o hospital da cidade. 

O Detran-PE informou que a medida que evitaria esses acidentes seria a implantação do duplo comando de freios nos carros usados para a realização dos testes, de acordo com a resolução 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão também afirma que muitas vezes, por nervosismo, os acidentes acontecem, então não haveria outra medida para evitar os acidentes além da implantação do duplo freio.  

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O órgão conta com 15 veículos que atendem o pátio e 12 deles já possuem o duplo freio, apesar disso, grande parte desses automóveis ainda não possuem o Certificado de Segurança Veicular (CSV), obrigatório para funcionamento.

De acordo com um balanço realizado pelo Detran-PE, no estado, somente em agosto, foram realizados 1.759 exames práticos para a categoria B. Ao todo foram 911 reprovações, o que equivale a 51,79% contra 848 aprovações, que representa 48,21%.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão do Ministério das Cidades, tornou obrigatória a utilização do simulador de veicular nas autoescolas em todo o país. Antes, apenas os estados do Rio Grande do Sul, Acre, Paraíba e Alagoas exigiam as aulas nos simuladores.

Os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou os motoristas que pretendem mudar de categoria serão obrigados a fazer, no mínimo, cinco horas/aula de simulação, sendo uma com conteúdo noturno.  As aulas deverão ocorrer após o curso teórico e antes das aulas práticas nas ruas.

A resolução foi publicada no Diario Oficial da União na última segunda-feira (20). A determinação vale, inicialmente, para quem vai dirigir carros de passeio, na categoria B. Na segunda etapa será obrigatório o uso do simulador para quem for dirigir veículos comerciais, caminhão, ônibus e motos. 

Com informações da assessoria