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O presidente Jair Bolsonaro alterou decreto que dispõe sobre normas acerca de infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Um decreto com as alterações foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 23.

Uma das mudanças é a criação da "adesão imediata", em que o autuado por infração ambiental poderá optar por soluções que levem ao encerramento do processo, como o pagamento, à vista ou parcelado, da multa ou a conversão em serviços ambientais. "A solicitação de adesão imediata a uma solução legal exigirá a declaração solene pelo requerente de que não se oporá mais à pretensão da exigência da multa ambiental consolidada e, ainda, a confissão sobre o débito apurado", completou a Secretaria-Geral.

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O decreto determina ainda que o cometimento de nova infração ambiental resultará em multa em dobro ou triplo, a depender do ato, se for feito em até cinco anos desde que a infração anterior tenha se tornado definitiva. Antes, o prazo era contado a partir do cometimento da infração.

Também há previsão de que as audiências de conciliação passam a ser, preferencialmente, por videoconferência, um ajuste à experiência adquirida durante o período de pandemia.

"O decreto editado aprimora questões gerais, que afetam o processo sancionador como um todo e, ainda, apresenta alterações no tocante aos institutos da conciliação ambiental e da conversão de multas ambientais", afirma, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República.

A Uefa anunciou nesta terça-feira que abriu investigação para apurar infrações e brigas envolvendo torcedores da Inglaterra na final da Eurocopa, no domingo, em Londres. Além disso, a Associação de Futebol da Inglaterra (FA, na sigla em inglês) foi denunciada por conta de irregularidades dentro do estádio de Wembley.

Torcedores ingleses entraram em confronto com seguranças e policiais dentro e fora do tradicional estádio londrino. De acordo com a polícia, 19 integrantes da força foram feridos. Ao todo, 86 torcedores já foram detidos até agora, em razão de confusões também ao redor de Wembley.

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Uma das vítimas das confusões foi o inglês Lando Norris, da Fórmula 1. O piloto da McLaren teve roubado um relógio que custa 40 mil libras (quase R$ 290 mil). O assalto aconteceu na saída do estádio, quando ele tentava entrar em seu carro.

A Uefa designou um inspetor para conduzir as investigações. Os detalhes serão informados nos próximos dias, segundo a entidade. Quanto aos incidentes ocorridos dentro do estádio, a Uefa denunciou a FA por invasão de campo (por parte de um torcedor), arremesso de objetos no gramado, uso de fogos de artifício no local e "distúrbios" ocorridos durante a execução do hino da Itália.

Na semana passada, a entidade que regula o futebol inglês já havia sido multada em 30 mil euros (cerca de R$ 185 mil) porque um torcedor apontou um laser para o rosto do goleiro Kasper Schmeichel, da Dinamarca, durante o jogo da semifinal. Na mesma partida, ingleses vaiaram o hino dinamarquês e lançaram fogos de artifício no estádio.

Jogando em casa, a Inglaterra perdeu a final da Eurocopa para a Itália nos pênaltis, por 3 a 2, no domingo. As duas seleções empataram por 1 a 1 no tempo normal e na prorrogação.

Alvos da Operação Akuanduba, da Polícia Federal, na manhã desta quarta-feira, 19, os sócios da Tradelink Madeiras, David Pereira Serfaty e o inglês Leon Robert Weich administram uma empresa que já se envolveu em problemas com a Justiça brasileira. Venda de madeira ilegal, falsificação de informações ambientais e exploração de trabalho escravo são alguns delas. As autuações à empresa, apontada como beneficiada por decisões do Ibama e do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, ultrapassam R$ 7 milhões, segundo a Polícia Federal.

Fundada em Londres, há 25 anos, a Tradelink Madeiras tem um braço brasileiro em Ananindeua, no Pará, além de uma filial na Ásia.

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A operação da PF é baseada em investigações que apontam para um "grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais". Seu desencadeamento foi autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e cita o suposto envolvimento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, do presidente do Ibama, Eduardo Bim, outros servidores do órgão e empresários, Serfaty e Weich entre eles.

Ambos tiveram seus endereços listados no mandado de busca e apreensão da PF na manhã desta quarta. De acordo com a investigação, a Tradelink exportou madeira ilegal, sem autorização prévia do Ibama pelo menos em sete ocasiões: cinco contêineres destinados aos Estados Unidos, um para a Dinamarca e um para a Bélgica. Em 17 de janeiro, as autoridades norte-americanas foram avisadas da procedência da carga e o material apreendido. Dias depois, a empresa foi autuada pelas autoridades ambientais brasileiras.

Em fevereiro, representantes da empresa se reuniram com o superintendente do Ibama no Pará, e com o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, e apresentaram documentos em que afirmava que "os pedidos de licença de exportação foram protocolados no Ibama, mas que os processos não tinham sido concluídos a tempo."

O superintendente do órgão no Estado, Walter Mendes Magalhães Júnior, atestou na ocasião que a empresa teria feito os pedidos e que o Ibama sofre com falta de pessoal e estrutura para fazer a vistoria nos portos. Uma semana depois, em 14 de fevereiro, o adido do governo americano, a partir de informações públicas e obtidas com os compradores da madeira, nos EUA, constatou as inconsistências na documentação da empresa.

No mesmo mês, no dia 21, o adido da Embaixada dos EUA reuniu-se com o presidente do Ibama, Eduardo Bim, e expôs os problemas relacionados à carga apreendida em porto americano.

De acordo com a investigação da PF, durante esse processo, Bim assinou um despacho para "dispensar a necessidade de autorização específica para exportação dos produtos e subprodutos florestais de origem nativa em geral, em descompasso com o estabelecido" pela legislação.

A reportagem entrou em contato com a empresa. De acordo com informação da Tradelink, Leon Robert Weich é desconhecido ali, na unidade de Ananindeua, apesar de ter seu nome listado na relação societária. David Pereira Serfaty não foi localizado.

O Estadão também entrou em contato com a sede da empresa, em Londres, mas não obteve resposta.

Investigação partiu de informações de autoridades dos EUA

A decisão do ministro do STF aponta que as investigações da Operação Akuanduba tiveram início com informações prestadas pela Embaixada do Estados Unidos, que compartilhou com a PF ‘inúmeros documentos’ produzidos por Bryan Landry, adido do Serviço de Pesca e Vida Selvagem (FWS - órgão equivalente ao Ibama) naquele País. Tais papeis tratavam da apreensão no Porto de Savannah, no Estado da Geórgia, de três cargas de produtos florestais sem a respectiva documentação.

No ofício, Bryan Landry apontou que o FWS tinha preocupações com relação a ‘possíveis ações inadequadas ou comportamento corrupto’ por representantes da Tradelink (empresa que é alvo da Akuanduba) e/ou funcionários públicos responsáveis pelos processos legais e sustentáveis que governam a extração e exportação de produtos de madeira da região amazônica. O adido do Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA informou que o órgão abriu uma investigação relativa à empresa suas práticas de compras, histórico de importação do Brasil e possível envolvimento em práticas

corruptas, fraudes e outros crimes.

Além dos documentos sobre o caso, a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil também encaminhou à PF amostras das respectivas madeiras apreendidas no Porto de Savannah. A Polícia Federal pediu que os materiais fossem periciados, solicitação que foi atendida por Alexandre. O ministro do STF considerou que o exame pericial era ‘imprescindível’ uma vez que ‘poderá revelar se as madeiras apreendidas pelas autoridades norte-americanas foram extraídas do local indicado ou eram derivadas de outro local (origem ilícita)’.

"A documentação encaminhada pela autoridade policial traz fortes indícios de um encadeamento de condutas complexas da qual teria participação autoridade com prerrogativa de foro - Ministro de Estado - , agentes públicos e pessoas jurídicas, com o claro intuito de atribuir legalidade às madeiras de origem brasileira retidas pelas autoridades norte-americanas, a revelar que as investigações possuem reflexos transnacionais", afirma Alexandre na decisão.

 O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cometeu, simultaneamente, duas infrações gravíssimas de trânsito durante um passeio de motocicleta na inauguração de uma via que liga os estados do Acre e Rondônia, nesta sexta (8). Durante o trajeto, o presidente não utilizou capacete, assim como os dois passageiros que com ele circularam: o empresário Luciano Hang e o ministro Tarcísio Gomes de Freitas, que também é presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Como neste caso, tanto o condutor quanto os passageiros dispensaram o equipamento de segurança obrigatório, há uma reincidência de infração gravíssima. A situação pode dobrar o valor da multa- que é de R$ 243,97- e provocar a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

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De acordo com o artigo 244. Inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, “conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran". Já o Inciso II do mesmo artigo detalha que “conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral”.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta sexta-feira, 27, uma deliberação que desobriga os órgãos de trânsito a enviar autuações de infrações pelos Correios para os proprietários de veículos. Com isso, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, ficam interrompidos os prazos para notificação e recursos de multas.

"A expedição da notificação da autuação deve ocorrer apenas com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem remessa ao proprietário do veículo", diz a deliberação do conselho. Assim que a portaria que suspende os prazos for revogada, o Detran deverá providenciar o envio das notificações de autuação de infração praticada a partir de 20 de março.

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As notificações por infrações ocorridas entre 26 de fevereiro e 19 de março que ainda não foram expedidas devem obedecer os mesmos critérios estabelecidos pela portaria desta sexta-feira.

Além disso, o Contran também suspendeu o prazo de licenciamento para inspeção de veículos que sofreram alteração, adaptação ou alguma modificação.

"Hoje, todos os esforços do Governo Federal estão voltados à edição de normas para adequar prazos do sistema de trânsito dentro da realidade da pandemia mundial. O que se espera é facilitar a vida do cidadão brasileiro no enfrentamento do novo Coronavírus, no que diz respeito aos serviços de trânsito", disse através de nota o presidente do Contran e diretor do Denatran, Frederico Carneiro.

Desde o último dia 20 já estão prorrogados os prazos de processos e procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, como renovação de CNHs vencidas a partir de 19 de fevereiro, autorização para Permissão de Dirigir (PPD) e expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido.

A norma ampliou de 12 para 18 meses o prazo para conclusão do processo de habilitação.

Maristela Temer, filha do meio do ex-presidente Michel Temer, atropelou uma secretária de 40 anos na manhã desta quarta-feira, 29, em Pinheiros, zona oeste de São Paulo. O acidente ocorreu por volta de 8h10 na rua Ferreira de Araújo, altura do número 218, segundo informou o Corpo de Bombeiros. A vítima teve fratura na perna esquerda e foi encaminhada para o Hospital Albert Einstein.

Fernando Castelo Branco, advogado de Maristela, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que ela, "infelizmente", está com pontos excedidos na carteira de habilitação, mas não informou quantos. "Ela já entrou com recurso no órgão competente. Não há decisão de cassação", afirmou.

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Ele explicou que o acidente ocorreu em uma esquina e que a filha de Temer estava em "baixíssima velocidade". "Ela parou o carro, prestou todo o socorro à moça", disse. "[A secretária] foi super compreensiva, entendendo tratar-se de um acidente. Maristela, por sua vez, assumiu todas as responsabilidades no ato", complementou.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o caso foi registrado como lesão corporal culposa (quando não há intenção) na direção de veículo automotor pelo 14º Distrito Policial. Maristela foi à delegacia na manhã desta quarta-feira e prestou esclarecimentos.

Em nota, o órgão informou que "a vítima foi orientada quanto ao prazo de seis meses para ofertar representação criminal contra a autora do atropelamento".

Carro bloqueado

O carro que Maristela Temer dirigia, um Honda CR-V, havia sido bloqueado em março de 2019 por determinação do juiz da Lava Jato no Rio, Marcelo Bretas. Na ocasião, outros veículos em nome de Michel Temer também foram embargados.

Castelo Branco afirmou que o veículo não estava efetivamente apreendido, apenas indisponível para venda. "Por conta disso, a autoridade policial, naquele momento [do acidente], resolveu apreender o veículo para dirimir [eliminar] dúvidas e obter o carro de volta", explicou o advogado.

Em mais episódios polêmicos envolvendo turistas em Roma, um egípcio, de 29 anos, foi multado em 450 euros após ser flagrado lavando os pés na Fontana di Trevi, enquanto que um norte-americano, 68, fazia o mesmo na fonte do Altar da Pátria, monumento que simboliza o nacionalismo na Itália, na Piazza Venezia.

O primeiro caso foi registrado por volta de 1h40 (horário local) da madrugada desta quarta-feira (22). Na Fontana di Trevi, o egípcio mergulhou os pés na água para tentar se refrescar. Logo depois, ele foi abordado pela polícia, que aplicou a multa.

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Já o segundo episódio, ocorreu da mesma maneira poucos minutos antes no Monumento Vítor Emanuel II. Um terceiro ato também foi registrado na Piazza di Spagna, por volta das 2h50 da madrugada, quando um jovem de 20 anos tentou fazer um brinde, junto com alguns amigos, com uma garrafa de champanhe nos degraus da Trinità dei Monti. Ele foi detido e multado pela polícia.

Os novos casos de mau comportamento de visitantes têm irritado os italianos, que costumam ver os turistas fazendo atos de vandalismo, além de adotar comportamentos impróprios nas principais cidades turísticas, como Roma e Veneza.

No último domingo (19), dois jovens também entraram na fonte do Altar da Pátria vestindo cuecas para tomar banho. Em um vídeo publicado nas redes sociais, um dos infratores aparece com a roupa abaixada, brincando com seu órgão genital, enquanto um amigo tirava foto. A polícia de Roma está à procura da dupla, inclusive compartilhou imagens dos dois na internet.

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Da Ansa

Até o momento, 2284 ocorrências durante as eleições deste domingo (2) foram registradas em todo Brasil. Os estados com mais casos são Minas Gerais (355), Goiás (264), Rio de Janeiro (255) e São Paulo (253). Não há registro de irregularidades no Distrito Federal, porque não há votação na unidade da federação.

Do montante, 91 infrações ocorreram em Pernambuco. Dessas, cinco resultaram em prisões de candidatos. Outras 56 prisões não envolveram postulantes ao cargo de prefeito ou vereador.

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A principal irregularidade cometida é a boca de urna, com 1303 casos. Mas também houve outras infrações, como a divulgação de propaganda, o transporte ilegal de eleitores e a corrupção eleitoral. O número de ocorrências ainda deve aumentar ao longo do dia, já que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ainda estão atualizando os dados e repassando ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Urnas

No país houve a necessidade de substituir 3669 urnas eletrônicas, o que representa 0,84% do total de equipamentos usados neste primeiro turno. Os estados onde houve mais urnas trocadas foram Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Em Pernambuco, 181 urnas apresentaram falhas.

Ainda de acordo com o TSE, não foi registrada ocorrência de voto manual. Ao todo, 432.959 urnas estão sendo utilizadas, além das que foram enviadas aos municípios como equipamento de contingência, caso precise ser trocado.

Por descuido, falta de concentração e, principalmente, por indisciplina e falta de educação, pernambucanos foram notificados 1.427.073 vezes por infrações no trânsito em 2014.  A campeã das multas é o excesso de velocidade, com mais de 700 mil registros.

O número de multas aumentou nos últimos anos, mesmo com o reajuste dos valores. “Houve investimento em radares, lombadas eletrônicas e outros artifícios tecnológicos, o que aumenta o rigor da fiscalização, já que não é necessária a presença do agente de trânsito. Como está muito recente, ainda não dá para sentir se isso (o reajuste) vai influenciar (se o número de multas vai aumentar”, afirma Sérgio Lins, diretor de Fiscalização e Engenharia de Trânsito do Detran-PE.

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Esse incremento de equipamentos na área de fiscalização reflete principalmente nos registros de excesso de velocidade e avanço de sinal. No ano passado, 564.171 motoristas ultrapassaram em até 20% a velocidade permitida nas vias do Estado, outras 136.964 entre 20% e 50% e ainda 16.666 ultrapassaram em mais de 50% o limite. “O brasileiro precisa muito se reeducar no trânsito. Somos muito individualistas e o trânsito exige que sejamos solidários e pensemos no coletivo”, diz Lins.

Outras infrações corriqueiras dizem respeito ao estacionamento. Sejam em locais proibidos, em cima de calçada, faixa de pedestre ou mesmo em sentido contrário ao permitido, os motoristas não se cansaram de parar seus automóveis onde ou como não deviam. Foram 166.163 multas por estas irregularidades.

Mesmo com os erros pesando no bolso e a fiscalização mais efetiva, muitos condutores ainda acreditam que podem escapar ilesos e se arriscam em dirigir sequer com a documentação em dia. Estes foram 138.322 vezes notificados por dirigir sem registrar o carro, sem a documentação do veículo e até sem carteira de habilitação.

Dinheiro – Se o número de multas é assustador, imagine então a quantidade de dinheiro que os motoristas podem ter jogador fora por pura irresponsabilidade. Juntando as multas de 2014, o valor arrecadado poderia ultrapassar 200 milhões de reais, mas muitos nem pagam. “Nem tudo que foi emitido é pago. Tem condutor que deixa de pagar, tem que entre com recurso para derrubar a multa administrativamente e tem também as que estão no aguardo pela decisão da justiça”, explica o diretor do Detran-PE.

A pergunta de 200 milhões de reais. Para onde vai este dinheiro? Segundo Sérgio Lins, todo o recurso é dividido entre os setores de fiscalização (tecnologia, fardamentos, viaturas, etc.), engenharia de tráfego (sinalização) e em programas de educação para o trânsito. “Não há um percentual definido para cada área, varia muito, mas essas novas tecnologias como as lombadas eletrônicas e a sinalização custam muito caro. Um semáforo, por exemplo, pode custar de 20 a 30 mil reais”, revela o diretor.

Além do excesso de velocidade, campeã em números e arrecadação, o que mais tira dinheiro dos motoristas “fora da lei” é a Lei Seca. As blitz aumentaram. Com isso, motoristas foram flagrados quase 10 mil vezes dirigindo sob influência de álcool, gerando notificações que ultrapassam os 18 milhões de reais.

(Tabela - Fonte: Detran de Pernambuco)

A Federação Internacional de Automobilismo (FIA) confirmou nesta quinta-feira a introdução do sistema de punição por pontos na Fórmula 1 a partir de 2014. Pela nova definição, pilotos que alcançarem a soma de 12 pontos vão ficar suspensos por uma etapa do campeonato.

Os pontos vão sendo acumulados ao longo do campeonato, por infrações e consequentes punições anunciadas pelos comissários das provas, e geram uma suspensão automática da Superlicença quando atingem 12. Assim que a pena é cumprida, a "carteira" do piloto é zerada novamente. A pontuação é válida apenas por um ano.

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A FIA, contudo, não especificou os critérios para atribuição de pontos às infrações cometidas pelos pilotos. Esta definição deve ficar a cargo dos comissários. O sistema de pontuação, contudo, não vai eliminar sanções como drive-through e perda de colocações no grid de largada.

Em outra definição da FIA, haverá um troféu concedido para o piloto com o maior número de pole position no campeonato a partir de 2014. Se houver empate, o número de segundo e terceiro lugares serão utilizados como critério de desempate. Caso o troféu já existisse neste ano, o alemão Sebastian Vettel seria o vencedor, com nove poles.

O Ministério da Justiça multou, nesta sexta-feira, 2, os bancos Itaucard, Bradesco e Banco do Brasil por infrações contra o consumidor. As punições foram aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor e estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de hoje.

Segundo a publicação, o Banco Itaucard foi multado em R$ 532 mil por infrações relacionadas a cartões de crédito. Já o Bradesco foi punido com multa de R$ 666 mil por não cumprir exigências ligadas ao direito à informação garantido ao consumidor. O Banco do Brasil também recebeu multa de R$ 532 mil, porém o documento do DOU não especifica o motivo da punição. As instituições financeiras devem depositar o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

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Os órgãos e entidades de trânsito terão até o dia 31 de dezembro deste ano para se adequar à implementação da Resolução 404. A medida dá direito aos condutores de solicitar que infrações de natureza leve ou média sejam convertidas em advertência por escrito, desde que o motorista não seja reincidente em multas desta natureza nos 12 meses precedentes.

O prazo que se encerraria na próxima segunda-feira (1°) foi prorrogado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Esta resolução está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

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Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

A Resolução 404 - Publicada em junho de 2012, deveria vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2013. Entretanto, em novembro de 2012, o CONTRAN publicou a Resolução 424 e adiou o prazo para 1º de julho de 2013. Com a Resolução 442, este prazo foi dilatado para o final de 2013.

A Resolução 442 - Estipula que o órgão executivo de trânsito responsável pelo prontuário (histórico) do condutor emita documento atestando a reincidência ou não em infrações leves ou médias, nos doze meses anteriores ao cometimento da infração que o motorista pleiteia converter em advertência por escrito. De posse deste documento, o condutor solicitará junto ao Órgão aplicador da infração a referida conversão.

 

O CTB prevê 245 infrações divididas da seguinte forma:

Leves – 66

Médias – 24

Graves – 75

Gravíssimas - 80

 

Com informações da assessoria

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou nesta quinta-feira (18) a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A (Embratel) em R$ 1,148 milhão por várias infrações ao Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU). As irregularidades ocorreram em vários municípios do Pará. O despacho com a punição, que se refere a processo aberto contra a empresa no ano de 2004, está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 18.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou multa, nesta sexta-feira, à operadora GVT no valor de R$ 6,946 milhões por várias infrações a regulamentos da agência. Entre as infrações está a cobrança indevida por serviços de telefonia fixa prestados aos usuários.

O despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) também determina que a empresa, nos casos de cobrança indevida, devolva aos clientes, no prazo de 90 dias, o valor em dobro do que foi pago em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso. A empresa ainda terá de comprovar à Anatel que efetivamente realizou as devoluções aos clientes lesados.

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Dois polos do Juizado do Folião vão atuar no sábado de Zé Pereira (9), das 13h às 21h, para julgar casos de infrações de menor potencial ofensivo. Os crimes mais comuns de ocorrer no são lesões corporais leve, uso de drogas, tumulto e desacato ao policiamento. 

Um dos locais será instalado no Fórum Tomaz de Aquino e o outro na Estação Central do Recife. Este é o sexto ano que a ação está sendo realizada, uma ação conjunta do Poder Judiciário, Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ordem dos Advogados, Gerência de Proteção de Criança e Adolescente e o grupo de Direitos Humanos do governo do Estado e do Recife.

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O Plantão Judiciário funcionará durante os cinco dias de Carnaval. No Fórum Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, os juízes das áreas cíveis e criminais vão atender casos do 1º Grau. Já no Palácio da Justiça, os desembargadores tratarão dos processos relativos ao 2º Grau. 

 

Seja qual for a região do Recife, basta um breve passeio por ruas e avenidas para dar conta de uma série de infrações cometidas diariamente não apenas por motoristas, mas também por pedestres.

Entre os veículos, as irregularidades incluem uso indevido de faixa exclusiva para ônibus, estacionamento sobre calçadas, dificultando a travessia de pessoas, e desrespeito às sinalizações de trânsito, aumentando a probabilidade de acidentes.

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Pedestres, por sua vez, arriscam a vida atravessando rodovias em meio a carros e caminhões em alta velocidade, mesmo tendo passarelas como alternativa. Confira nas fotos alguns exemplos de imprudência.

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