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O Ministério Público do Trabalho está movendo uma ação contra o Governo da Bahia por entender que, como afirma a procuradora do trabalho Séfora Char, a terceirização da gerência de gestão de presídios "está diretamente relacionada com a atual crise do sistema penitenciário no Brasil" e pede a proibição desta prática. A ação teve liminar deferida, mas a desembargadora Adna Aguiar, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), suspendeu a decisão e ainda não recolocou o assunto em pauta para deliberação. Para Séfora, a atitude do Governo do Estado de entrar com uma liminar diretamente com a presidência do tribunal foi polêmica. 

Na ação, ela e outros dois procuradores pedem, em ação civil pública, o fim da terceirização da atividade de agente penitenciário em todos os presídios da Bahia, além de uma indenização por dano moral coletivo. Há ainda a solicitação de que o Estado não se utilize de mão de obra não concursada: "A terceirização do cargo de agente penitenciário é ilícita. É um cargo público previsto em lei, logo a administração pública não pode terceirizar. Agentes penitenciários devem ter uma função de segurança pública (...) Chegou ao ponto de pessoas que passaram no concurso público estarem ganhando um terço como terceirizadas. E pessoas que apresentamos na ação, uma relação enorme, que foram reprovados no concurso público e estavam exercendo a função de agente penitenciário privado”. 

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Estudos embasaram a ação

Um estudo publicado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que é um órgão interno do Ministério da Justiça, apontou a terceirização da gestão de penitenciárias como um dos fatores que levou ao massacre de Manaus. 

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A criação de um Ministério da Segurança, sugerido por deputados federais ao presidente Michel Temer (PMDB), não deve ganhar fôlego. Apesar de ter deixado as “portas abertas” para a ideia, o peemedebista tem ponderado em seus discursos que o Ministério da Justiça está dando conta do reforço nacional que a área começou a receber com a crise penitenciária que atinge diversos estados do país. 

Outro peso para rejeitar a proposta é a conjuntura econômica nacional. A criação de uma nova pasta traria novos custos para o Executivo. Segundo o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, “não será feito absolutamente nada que não seja condizente com o orçamento”. Moraes é contra o novo ministério. "O presidente reconheceu que o debate é importante e que o MJ já vinha intensificando a questão da segurança que será ainda mais intensificada”, ponderou o ministro, após uma reunião, nessa quarta-feira (11), para discutir o assunto.

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Mesmo sem ser bem recebida, a proposta já foi feita pelo próprio Temer em 2002 ao então candidato à presidência da República, José Serra (PSDB). A dupla voltou ao tema nessa quarta (11), mas concordou que não é o momento. “Na atual conjuntura, seria descabido”, justifica o chanceler.

As rebeliões que aconteceram nos primeiros dias de 2017 deixaram 102 vítimas e reascenderam o alerta, mais uma vez, para a crise no sistema penitenciário brasileiro. Embora seja favorável ao repasse de recursos para a construção das penitenciárias, o deputado federal Betinho Gomes (PSDB) fez questionamentos sobre as condições de custeio dessas unidades prisionais diante do plano nacional de segurança, lançado pelo Governo Federal. 

“O governo federal irá repassar mais dinheiro para os estados construírem novas penitenciárias, mas e o custeio? Não adianta apenas repassar recursos para a construção se a manutenção não estiver garantida, pois, o principal problema de estados e municípios é a falta de gestão e de recursos para a manutenção dos serviços públicos”, ressaltou o tucano, pedindo um novo pacto federativo urgentemente.

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O parlamentar também lembra que a obra do presídio de Itaquitinga está quase pronta, mas o Governo de Pernambuco tem enfrentado dificuldades com a Parceria Público-Privada (PPP), e sugere que o governo federal assuma os custos restantes da construção do complexo. “Dessa forma, transformaria o complexo prisional de Itaquitinga em um presídio federal e colocaria fim ao problema do governo pernambucano. Além disso, a União economizaria recursos”, argumentou.

Entre altos e baixos a gestão do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), completa os primeiros 100 dias nesta sexta-feira (10). Durante o período, questões como a crise penitenciária, o aumento dos homicídios, o anúncio da versão de 2015 do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e o início do Todos por Pernambuco alcançaram destaque tanto para a base governista quanto para a oposição. 

Assunto que atraiu o foco logo nos primeiros dias da gestão, à crise no sistema penitenciário fez com o governador decretasse Estado de Emergência na área. Com uma das maiores rebeliões do Brasil, que durou três dias e resultou na morte de três pessoas, Câmara anunciou uma força-tarefa para destravar a construção do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga e do Complexo Prisional de Araçoiaba. A medida, no entanto, não amenizaria as condições precárias do sistema superlotado. Para isso, foi criado um mutirão do Tribunal de Justiça para julgar os processos e desafogar os presídios. 

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Em paralelo a crise penitenciária, o aumento da violência e a redução dos impactos do programa Pacto Pela Vida também entraram na agenda governista. Medidas pontuais foram anunciadas para a repactuação do programa, como a ampliação da inteligência funcional dos policiais e a contratação de agentes aprovados no concurso de 2009. Mas, apesar delas, os três primeiros meses do ano registraram um total de 1.000 homicídios em todo o estado. 

Contrariando promessas de campanha, o governador durante os cem primeiros dias também anunciou o aumento da tarifa dos ônibus na Região Metropolitana do Recife (RMR). Os valores foram aprovados pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) em 9 de janeiro e, no mesmo dia, estudantes foram às ruas protestar contra o reajuste, mas não surtiu efeitos. Entre as alterações, por exemplo, o anel A, mais usado na RMR, passou de R$2,15 para R$2,45. Na campanha eleitoral, Câmara havia prometido uma tarifa única de R$ 2,15 para todas as áreas da RMR

Mesmo sendo apontado como um governo de continuidade, por permanecer sob a batuta do PSB, a gestão do socialista não entregou obras que estavam prometidas para o período. As estações do BRT e os corredores exclusivos de ônibus ainda estão inacabadas e, algumas até, sem previsão de entrega. Outro exemplo pontuado com constância é o Túnel da Abolição, no bairro da Madalena, que já teve a data de entrega remarcada inúmeras vezes e até agora nada feito. Essas intervenções, inclusive, foram projetadas para a melhoria da mobilidade na Copa do Mundo do Brasil, que aconteceu entre os meses de junho e julho de 2014.

Apesar dos aspectos negativos do início da gestão, Paulo Câmara massageou o ego dos prefeitos pernambucanos com o lançamento da versão de 2015 do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e do Escritório de Projetos. As duas iniciativas tem como objetivo ajudar nas gestões municipais, a primeira dando subsídio para a execução de algumas obras, sendo 5% das verbas destinadas para políticas voltadas à mulher, e a segunda dando apoio para a criação de projetos e a captação de recursos e parcerias nacionais e internacionais das prefeituras. 

Assim como o padrinho político, o ex-governador Eduardo Campos (PSB) – falecido em agosto de 2014 – Paulo Câmara também deu continuidade ao programa Todos por Pernambuco, que coleta sugestões da população para a construção do Plano Plurianual (PPA) do governo para os próximos quatro anos. 

O período também foi marcado pelo primeiro encontro do governador Paulo Câmara com a presidente Dilma Rousseff (PT). A reunião aconteceu em Brasília, no dia 25 de março, e, além do socialista, os governadores dos estados do Nordeste também participaram. Ainda no foco político, Câmara se reuniu com ministros em Pernambuco e em Brasília para angariar parcerias e destravar obras locais.

Assumindo o papel de liderança política, o governador, durante o período, também encontrou com os ex-presidentes Lula (PT) e Fernando Henrique Cardoso (FHC-PSDB). Os dois tinham um diálogo constante com Eduardo Campos e, por consequência, Paulo Câmara quis iniciar a gestão também abrindo espaço para articulações com os líderes. 

>>> Entrevista: governador Paulo Câmara (PSB) 

Qual a avaliação dos primeiros 100 dias do seu governo?

Foram muitos trabalhos. Desde o dia 1° de janeiro temos a missão de trabalhar para fazer Pernambuco continuar avançando. Tenho tido muito cuidado de fazer um planejamento de acordo com as condições que o Brasil vive, que Pernambuco vive, bem pé no chão. Mas também ouvindo a população, estou indo a todo o estado fazendo deste amplo debate com a população e vendo os caminhos para ultrapassar 2015 e, a partir disso, começar a fazer as entregas em todas as áreas. Estou convicto que temos muito que fazer, mas estou preocupado agora é com os meus próximos 1.360 dias que faltam para o fim do meu mandato. Esses aí é que são importantes para o futuro de Pernambuco.

O que foi mais complicado enfrentar durante esse período?

Tudo é complicado. Tudo precisa de um trabalho de afinco e dedicação com todos. Temos que enfrentar cada vez mais o problema da violência e da segurança, fazer com que o Pacto Pela Vida continue sendo esta política consistente para reduzir homicídios e nós estamos trabalhando para isso. Somos conscientes também de que os avanços na educação precisam continuar, com as escolas de tempo integral, e fazer uma saúde mais humanizada. E isso tudo são desafios presentes que fazem com que o nosso governo tenha muito que fazer para trabalhar. São muitas frentes, muitas questões. Estamos com diálogo, com coesão e determinação. Mesmo com a escassez de recursos vamos conseguir superar os desafios.

Quais os pontos positivos que o senhor destaca nesses primeiros 100 dias?

O processo de discussão com a população no Todos por Pernambuco é muito positivo. É o que vai nortear o nosso governo nos próximos quatro anos. Vamos para o Agreste, a Zona da Mata e a Região Metropolitana, até porque já fomos para o Sertão. Esse processo de escuta é fundamental, foi isso que fez com que as gestões de Eduardo Campos fossem exitosas, pois ouviu a população e desse processo saiu todas as informações necessárias para Pernambuco se desenvolver.  

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