A empresa Norsk Hydro Brasil – Hydro Alunorte permanecerá com suas atividades parcialmente suspensas. Em reunião colegiada realizada na segunda-feira (11), os desembargadores da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por unanimidade, negaram Mandado de Segurança no qual a empresa requeria a cassação da decisão do Juízo de Barcarena que determinou a suspensão parcial das atividades. A empresa foi denunciada pelo Ministério Público do Pará, em fevereiro deste ano, por crimes ambientais ocasionados pelo vazamento de resíduos tóxicos nos rios da região, provocando danos à saúde das comunidades de Barcarena.

A defesa da empresa alegou a falta de fundamentação para a decisão. Ressaltou, ainda, a violação do princípio da legalidade, uma vez que a medida de suspensão não estaria prevista legalmente como medida cautelar. Alegou também o cerceamento de defesa e a desnecessidade da investigação penal, uma vez que o fato já estava sendo investigado na esfera administrativa pelos órgãos atuantes na área ambiental.

Em voto fundamentado, acompanhado pelos demais julgadores, o relator do Mandado de Segurança, desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, afirmou não existir razão à empresa. Conforme explicou, as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal poderão ser aplicadas observando-se a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Dentre as medidas previstas no artigo 319 do CPP está a de “suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”.

O relator afirmou que “a medida cautelar está legalmente prevista e o que ocorreu foi a suspensão parcial das atividades da empresa Norsk Hydro Alunorte e decorrentes de seu efeito natural legitimou as outras medidas”. Esclareceu ainda o relator que “as esferas penal, cível e administrativa são independentes e não criam óbices uma para a outra de apurar um fato dentro de suas atribuições legais; por isso, ainda que a infração esteja sendo apurada pelo Ibama, Semas e MP, não afasta a persecução criminal para o reconhecimento de uma responsabilidade penal”.

Em sua decisão, o relator ressalta que “não se despreza que a suspensão parcial das atividades da Norsk Hydro Alunorte resulta em seu prejuízo financeiro tanto quanto tais atividades eventualmente também resultariam em dano ao meio ambiente e à comunidade da área". 

“Para minimizar o dano, a medida cautelar deve ser mantida. É preciso que se esclareça que as atividades da empresa não foram encerradas, mas apenas uma parte de suas atividades foi suspensa com os efeitos dela decorrentes, não havendo com isso violação ao seu direito líquido e certo de explorar seu negócio, desde que não prejudique direito alheio”, asseverou o magistrado.

Com informações da assessoria do TJPA.

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, enviou ofício nesta segunda-feira (26) à presidência do Ibama com a recomendação urgente de que o órgão embargue as atividades e multe a mineração Hydro Alunorte, responsável pelo vazamento de rejeitos de bauxita em Barcarena (PA). Em encontro com jornalistas, Sarney Filho disse que ficou comprovado que houve vazamento de resíduos nas localidades próximas à mineradora e que boa parte da população local está sem meios de consumir água potável. O Ministério da Integração tem enviado água para abastecer a região.

Sarney Filho disse ainda que ficou comprovado o uso de tubulações clandestinas para o lançamento de resíduos. "Determinei que o Ibama adote todas as providências legais e administrativas para cessar os danos, com a aplicação de sanções de embargo da atividade e multas pecuniárias", disse.

Segundo o ministro, o licenciamento ambiental da mineradora foi feito pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará. Por conta da gravidade do caso, no entanto, o Ibama foi acionado.

Em tom crítico, Sarney Filho lembrou que 41% das operações da Hydro Alunorte pertencem ao governo da Noruega, o qual não poupou críticas ao governo brasileiro no ano passado por conta dos índices de desmatamento da Amazônia. "Não estamos à beira de uma nova Mariana, mas esse vazamento é sério e vem de uma empresa que pertence ao governo da Noruega, portanto, uma empresa que deveria ter responsabilidades, ainda mais na Amazônia", afirmou.

O ministro disse que pedirá urgência e uma posição definitiva do Ibama ainda nesta terça-feira. "Estou convicto de que é o caso de embargar a unidade, mas isso é uma recomendação", concluiu.

Em nota divulgada no site da empresa, a Hydro destacou que está analisandio as declarações do ministro Sarney Filho. Informou que "está cooperando com as autoridades competentes de forma aberta e transparente, a fim de facilitar o trabalho com as comunidades locais e as vistorias". Diz também que "criou uma força-tarefa especializada para dirigir uma avaliação abrangente da situação na Hydro Alunorte e estabelecer o efeito das chuvas na integridade operacional dos depósitos de resíduos sólidos de bauxita, inclusive sua habilidade de tratar e eliminar excesso de água, além de analisar e avaliar dados e informações internos e externos relacionados com possíveis impactos ambientais nas comunidades locais". E concluiu: "Os resultados serão apresentados juntamente com proposta de melhorias que visam prestar suporte às operações em curto e longo prazo".

Do Estadão Conteúdo.