O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão, votou nesta quinta pela condenação do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) pelo crime de lavagem de dinheiro. Barbosa concluiu que João Paulo se valeu de um "sofisticado" esquema para ocultar a origem dos R$ 50 mil que sua mulher, Márcia Regina, recebeu da agência SMP&B, do publicitário Marcos Valério. João Paulo é o único dos 37 réus da ação que é candidato nestas eleições: ele disputa a prefeitura de Osasco (SP).

No voto, o relator contou que toda a operação foi feita para impedir que se descobrisse quem seria o destinatário final dos recursos. Segundo ele, a SMP&B emitiu um cheque na conta que tinha no Banco Rural em Belo Horizonte no valor de R$ 50 mil, tendo a própria empresa como beneficiária. A agência da capital mineira, segundo ele, enviou um fax para a agência de Brasília indicando "informalmente" quem iria sacar os recursos.

A partir daí, a mulher de João Paulo esteve no dia 4 de setembro de 2003 para pegar o dinheiro em espécie na agência de Brasília, mostrando apenas sua identidade e assinou um recibo. O documento com a chancela de Márcia Regina só foi descoberto dois anos depois, depois de uma busca e apreensão feita pela Polícia Federal no Banco Rural.

Assim, concluiu o relator, o destinatário final do dinheiro ficou oculto dos órgãos de fiscalização bancário. "Essa informação falsa alimentava a base de dados do Banco Central e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)", afirmou Barbosa, ao lembrar que, pelos registros bancários, quem sacou foi a própria SMP&B.

O relator ressaltou que, se fosse o próprio parlamentar, à época presidente da Câmara dos Deputados, o sacador dos recursos, "teria ele mesmo praticado o crime". Ele lembrou que a defesa do deputado deu várias versões para o dinheiro, uma das quais a mulher de João Paulo foi pagar uma fatura de TV por assinatura na agência do Rural em Brasília.

Crime precedente

Barbosa lembrou que a lavagem de dinheiro se consumou porque ocorreu anteriormente um crime contra a administração pública. Pela lei anterior de lavagem de dinheiro, que vale para o julgamento do mensalão, o crime antecedente é uma precondição para condenar alguém no tipo penal.

No caso de João Paulo, o crime antecedente foi a corrupção passiva. Antes do intervalo da sessão desta quinta, o relator havia pedido a condenação de João Paulo Cunha também pelo delito de corrupção. Além do deputado federal, Barbosa pediu a condenação de Marcos Valério e seus ex-sócios na SMP&B Cristiano Paz e Ramon Hollerbach por corrupção ativa na primeira decisão de mérito que proferiu no julgamento do mensalão.

Para o relator da ação, João Paulo e os sócios cometeram crime de corrupção porque o petista recebeu R$ 50 mil para interferir em favor da SMP&B em uma licitação da Câmara dos Deputados, além de autorizar a subcontratação durante a execução.

O relator destacou ainda que o parlamentar praticara atos de ofício para favorecer a agência de Valério: pediu a abertura da licitação, deu a ordem para compor a comissão responsável por acompanhar a concorrência pública e ainda autorizou a SMP&B a realizar subcontratações de empresas por meio das quais recebia honorários.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que aumenta o rigor nos crimes de lavagem de dinheiro. A proposta, que tramita desde 2003 no Congresso, vai agora para votação em plenário em regime de urgência e pode ser votada em definitivo até a semana que vem.

Entre outros pontos, a nova lei permitirá que seja tipificado como lavagem de dinheiro os recursos vindos de qualquer atividade ilícita ou de origem desconhecida. Hoje, a lei restringe ao dinheiro vindo de crimes como tráfico de drogas e armas, terrorismo ou crimes contra a administração pública.

A proposta permitirá a apreensão de bens em nomes de laranjas e também permitirá a venda dos bens apreendidos antes do final do processo e que os recursos sejam depositados em juízo até o final do processo. Hoje, a venda só pode acontecer depois do julgamento final e os bens ficam a cargo da Justiça. Muitas vezes, veículos e outros bens se deterioram antes do final do processo.

A lei também permitirá o julgamento à revelia dos réus já que, de acordo com o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o acusado ficará sabendo do processo quando acontecerem as operações de busca e apreensão e terá que comparecer pessoalmente se quiser retirar alguns dos bens liberados.

Está em audiência pública a partir desta quarta-feira, 29, a proposta de alteração da Instrução 301/99 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ela traz regras para registro de operações mobiliárias e cadastro de clientes, com o objetivo de prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. A mudança pretende adequar a regulamentação brasileira às recomendações internacionais do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) e outros foros internacionais semelhantes.

A minuta não traz mudanças substanciais na norma, mas busca atender a recomendação do GAFI/FATF de que as normas de prevenção a essas condutas devem estar explícitas. As regras são dirigidas àqueles que realizam as atividades de custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários, assim como entidades administradoras de mercados de bolsa e de balcão organizado.

Nesse sentido, a CVM inclui, além da necessidade de adotar medidas de controle sobre as informações cadastrais dos clientes, a obrigação de mantê-las atualizadas e de monitorar as operações realizadas por eles, para evitar o uso da conta por terceiros. O regulador brasileiro também acrescenta incisos que determinam o monitoramento e identificação da origem de recursos nas transações de clientes (e beneficiários) que sejam "pessoas politicamente expostas". E explicita que deve haver especial atenção às operações com títulos ou valores mobiliários de pessoas ou entidades de países que não aplicam as recomendações do GAFI/FAFT.

As instituições terão também que manter por pelo menos cinco anos os registros de conclusões das análises sobre operações que tenham sérios indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Pelo artigo 7º da Instrução 301, esse tipo de transação deve ser comunicada em 24 horas à CVM a partir de sua identificação.

Criado em 1989 para promover políticas de combate a essas práticas, o GAFI/FATF tem 35 membros, dentre os quais o Brasil. Em 2012 o órgão realizará a terceira rodada de avaliação do cumprimento de suas recomendações por aqui. O Brasil ainda não atingiu as qualificações suficientes em recomendações consideradas estratégicas e apresenta novo relatório em junho. O prazo para apresentação de comentários sobre a minuta termina em 30 de março.

A advocacia se mobiliza contra artigo do Projeto de Lei 3.443 - aprovado terça-feira pela Câmara -, que endurece o combate à lavagem de dinheiro, prática do crime organizado para ocultar e dissimular a origem de bens ilícitos.

Especificamente, os advogados estão inquietos com a nova redação dada ao artigo 9.º da Lei 9.613/98 porque inclui no rol das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle aquelas que prestam, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza em operações financeiras, comerciais, imobiliárias e empresariais.

Os advogados avaliam que eles próprios estão enquadrados nesse grupo de pessoas físicas e jurídicas obrigadas a comunicar dados e transações de seus clientes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sob pena de multa de até R$ 20 milhões. "Tal exigência é flagrantemente inconstitucional", adverte o criminalista Guilherme Octávio Batochio, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele se ampara no artigo 133 da Constituição, que diz expressamente que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Batochio fez o alerta segunda-feira no Órgão Pleno do Conselho Federal da OAB. O colegiado reúne os 81 conselheiros da entidade em todo o País. A manifestação da Ordem será levada ao Senado, que recebeu de volta o projeto porque foi modificado na Câmara.

Em voto de 71 páginas, endossado de forma unânime pela cúpula da advocacia, Batochio foi taxativo. "Nesses referidos serviços pode-se vislumbrar a atividade do advogado porque o artigo 9.º, ao impor alcance de qualquer natureza, não exclui a natureza jurídica."

O artigo 11 do projeto prevê: "As pessoas referidas no artigo 9.º dispensarão especial atenção às operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta lei". Quem presta assessoria ou consultoria deverá comunicar, em 24 horas, tais transações às autoridades competentes "abstendo-se de dar aos clientes ciência de tal ato".

"Se não comunicar, é multa de R$ 20 milhões, se comunicar é crime", desabafa o criminalista, em alusão ao artigo 207 do Código de Processo Penal que veta o depoimento de quem, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo. "A proposta violenta abertamente direitos dos advogados, que têm garantidos, na Constituição e no ordenamento jurídico, franquias relativas ao sigilo profissional, à inviolabilidade de seus arquivos e ao livre exercício do seu trabalho, que é função pública essencial à jurisdição, e atinentes à sua imunidade funcional."

SIGILO PROFISSIONAL - Batochio argumenta que se o projeto 3.443 for aprovado "vai dizimar o sigilo profissional que é imanente à atividade do advogado, na medida que impõe ao profissional da advocacia que revele às autoridades públicas segredos que lhe são confiados pelo cliente, o que não se viu nem nos tempos opacos da ditadura militar".

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), autor do projeto, afasta categoricamente qualquer intenção de atingir os advogados. "Estamos falando sobre a sociedade como um todo, o interesse nosso é defender o País da prática de crimes que levem à ampliação de patrimônio ilícito e impor a esse tipo de delito sanções mais pesadas. Não estamos preocupados com esse ou aquele segmento. O projeto não viola nada."

Valadares lembra que "todos são iguais perante a lei, logo não deve haver privilégios". "Não há interesse em atingir nenhuma classe nem setor empresarial ou social", ressalta. "O objetivo é incluir o Brasil na melhor geração de combate à lavagem de dinheiro. Não só eu como outros senadores contribuímos para melhorar o projeto original." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.