O governo federal publicou nesta sexta-feira, 28, o Decreto nº 8.033, que regulamenta a Lei dos Portos e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias no País. O documento está no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28.

A recém-sancionada Lei dos Portos, Lei nº12.815, regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Trata-se do novo marco regulatório do setor, que pretende modernizar a atividade no País e atrair novos investimentos.

O decreto determina que o poder concedente nessa área será exercido pela Secretaria de Portos da Presidência da República, que tem entre outras responsabilidades a tarefa de elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário e a aprovar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A Antaq, segundo o texto, tem ainda entre suas atribuições analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento e arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses sobre os contratos entre a administração do porto e a arrendatária. "A Antaq deverá cumprir o disposto no plano geral de outorgas para a realização das licitações de concessão e de arrendamento e das chamadas públicas para autorização de instalações portuárias", destaca o texto.

O decreto diz que, nas licitações de concessão e de arrendamento, serão utilizados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga. Esses contratos terão prazo de até 25 anos, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.

Quanto à gestão do setor, a regulamentação prevê a criação em cada porto organização de um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto, que pode propor alterações do regulamento de exploração do porto e no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

Segundo o decreto, a Antaq disciplinará, após consulta pública, as condições de acesso por qualquer interessado, em caráter excepcional, às instalações portuárias arrendadas, autorizadas ou exploradas pela concessionária, assegurada remuneração adequada a seu titular. A agência reguladora deve publicar essas condições em até 180 dias, determina o texto.

Outro ponto da Lei do Portos que ainda precisará de detalhamento refere-se ao benefício assistencial mensal destinado aos trabalhadores portuários avulsos, com mais de 60 anos, que não cumprem os requisitos para obter aposentadoria específica para o setor ou que não tenha meios para se sustentar. Segundo a regulamentação, em até 180 dias, os ministros da Fazenda, do Planejamento, da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Portos devem editar ato conjunto para disciplinar a concessão do benefício.

O novo decreto substitui legislações anteriores sobre o tema e revoga os decretos 4.391/2002 e 6.620/2008. Ambos disciplinavam a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias.

O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), assinou na tarde desta quinta-feira o contrato de concessão de uma área de 495 hectares para a instalação do Terminal de Uso Privativo (TUP) da empresa Bahia Mineração (Bamin) no Porto Sul, Distrito de Aritaguá, em Ilhéus, litoral sul do Estado. Com a concessão, que prevê a construção do terminal em até cinco anos, o Porto Sul deve passar a ser o primeiro a se beneficiar da Lei dos Portos, sancionada nesta quarta-feira, 5, pela presidente Dilma Rousseff.

No local, será feito o processamento, armazenamento e embarque do minério de ferro extraído da mina Pedra de Ferro, operada pela Bamin, em Caetité, no sudoeste baiano, a cerca de 500 quilômetros dali. A previsão é que a empresa invista na área cerca de R$ 2 bilhões e escoe 25 milhões de toneladas do minério por ano.

O terminal operado pela Bamin, porém, será apenas um no complexo intermodal desenhado pelo governo da Bahia para o local. De acordo com o projeto, apresentado pela primeira vez em 2007 e bastante modificado ao longo do tempo, haverá também um terminal público para estocagem e escoamento de 75 milhões de toneladas de produtos diversos - além de minérios, combustíveis, grãos e óleos.

Também está prevista para o local a instalação de um aeroporto e de integrações com rodovias e com a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). O orçamento total do Porto Sul gira em torno de R$ 4 bilhões. Para isso, porém, ainda há vários entraves a superar. O principal é o atraso na construção, pela estatal Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., da Fiol, que tem no porto o ponto-final. É por ela que a produção do minério deve ser levada ao porto.

Além disso, o terminal ainda não conta com as licenças ambientais necessárias para a construção. Em novembro, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu a licença prévia do empreendimento, mas pediu mais estudos e dados para a permissão de instalação do porto.

Apesar das dificuldades, Wagner se diz confiante sobre o andamento das obras. "A Bamin já tem a licença para a extração do minério de ferro e a ferrovia está se consolidando", avalia. Segundo o governo do Estado, a expectativa é que os documentos pedidos pelo Ibama sejam enviados até julho e que a licença de instalação seja concedida até o fim do ano. Se os trâmites forem cumpridos no ritmo esperado pelo governo estadual, a expectativa é que o início da operação do porto ocorra entre 2016 e 2017.