O Projeto de Lei Complementar 277/20 altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMN) para acabar com a possiblidade de magistrados serem compulsoriamente aposentados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço após terem cometido falhas graves. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também amplia os casos em que o juiz pode ser demitido por praticar faltas disciplinares graves.

Segundo a proposta, o magistrado vitalício poderá também perder o cargo se for negligente no cumprimento dos deveres da função; se adotar procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro; ou ainda se apresentar capacidade de trabalho incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Como é hoje
Na legislação vigente já há previsão de procedimento administrativo para a perda do cargo nas seguintes hipóteses:
- exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;
- recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; e
- exercício de atividade político-partidária.

A perda do cargo pode ocorrer ainda em decorrência de em ação penal por crime comum ou de responsabilidade.

“Como resultado das punições atualmente previstas na LOMN, ainda consta a aposentadoria compulsória aplicável por desvio disciplinar grave, que assegura ao magistrado, mesmo afastado do cargo, o direito de continuar recebendo a remuneração proporcional ao tempo de serviço”, critica o autor, deputado José Nelto (Pode-GO).

Ele ressalta que a recente aprovação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) retirou da Constituição a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição a juízes, restando a alteração na norma infraconstitucional.

“Diante da inércia da ação legislativa do Poder Judiciário para acabar de vez com esse benefício imoral, o projeto tem por objetivo revogar a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e instituir a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves”, afirma.

*Da Agência Câmara de Notícias

A segunda instância da Justiça de Minas Gerais decidiu manter a prisão de três funcionários da mineradora Vale, presos na semana passada no âmbito das investigações do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). A decisão foi proferida pelo desembargador Marcílio Eustáquio Santos, na sexta-feira (1º).

No despacho, o magistrado entendeu que não há ilegalidades nos fundamentos apresentados pela primeira instância, que decretou a prisão do geólogo Cesar Augusto Grandchamp; do gerente de Meio Ambiente, Ricardo de Oliveira, e do gerente do Complexo de Paraopeba da empresa, Rodrigo Artur Gomes de Melo.

De acordo com o Ministério Público, os três funcionários estão diretamente envolvidos no processo de licenciamento ambiental da barragem. Dois engenheiros terceirizados que atestaram a estabilidade da barragem também estão presos.

Após o cumprimento dos mandados de prisão pela Polícia Federal (PF), a Vale divulgou nota à imprensa na qual informou que está à disposição das autoridades. “A Vale permanecerá contribuindo com as investigações para a apuração dos fatos, juntamente com o apoio incondicional às famílias atingidas."

Hoje os bombeiros iniciaram o décimo dia de buscas por vítimas do rompimento da barragem. De acordo com balanço mais recente divulgado pela Defesa Civil de Minas Gerais, 395 pessoas foram localizadas pelas equipes de buscas, 226 continuam desaparecidas e 121 morreram.

Juízes do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, localizado no prédio da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), no bairro do Engenho do Meio, farão uma paralisação de advertência nesta quinta-feira (8). No local, funcionam 23 Varas do Trabalho e a crítica sobre a estrutura do local é geral. 

Segundo os profissionais, há falta de segurança, os elevadores estão quebrados e a infraestrutura, precária, põe em risco todos que lá trabalham. Os juízes já solicitaram vistorias técnicas de urgência para o Corpo de Bombeiros e para a Defesa Civil, e também exigiram obras estruturais imediatas. 

O ato de reivindicação será realizado a partir das 9h. "Não há condições de se continuar nesse local sem uma ação imediata. Em caso de acidente, por exemplo, sequer temos rota de fuga. O risco é iminente e não podemos compactuar com isso", afirma o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra VI), André Machado.

Diariamente, as Varas do Trabalho recebem aproximadamente 3 mil pessoas; todas as audiências e acordos programados para o dia esta quinta-feira serão remarcados para o dia mais próximo na agenda do Fórum. Em assembleia, porém, os juízes alertaram para a possibilidade de paralisação por tempo indeterminado, caso as obras estruturais não sejam retomadas no prazo máximo de 15 dias. 

Os profissionais também criticam a situação do Fórum do Trabalho de Olinda, no qual é apontada a necessidade de obras de drenagem e retaludamento da encosta, que está prestes a cair, segundo os juízes. O local fica na PE-15, na Cidade Tabajara. 

A partir desta sexta-feira (31), os juízes pernambucanos realizam inspeção física em todos os processos alcançados pela Meta 18. O seu objetivo é promover o julgamento, em 2013, das ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública distribuídos até 2011.

A medida foi solicitada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, e pelo gestor da Meta 18, desembargador Mauro Alencar. A Meta 18 foi aprovada durante VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em novembro de 2012, na cidade Aracaju, Sergipe. 

Segundo o desembargador Mauro Alencar, a realização da inspeção física está sendo solicitada a fim de possibilitar a confirmação ou não da inclusão de cada um dos processos listados na Meta 18. “Na hipótese de identificar que algum dos processos listados não esteja abrangido pela meta, o juiz deverá determinar a atualização da informação constante do Sistema Judwin, relativamente à classe, ao assunto ou à movimentação do feito” explicou o magistrado.

A secretária de Tecnologia do TJPE, Norma Lyra, informou também que, a partir desta sexta-feira (31), já é possível acessar a lista de processos da Meta 18 pendentes de julgamento diretamente no ‘Módulo Relatórios do Sistema Judwin 1º Grau’. “Para facilitar o monitoramento do cumprimento da Meta 18, esse relatório é atualizado, diariamente, à noite”, destacou Norma.

O presidente Jovaldo Nunes lembrou a importância da Meta 18 para o combate à corrupção e pediu o empenho de todos: “Esta é uma das metas mais importantes do Judiciário. Temos certeza de que os juízes e servidores de Pernambuco estão empenhados no seu cumprimento”, pontuou.