Já está disponível o edital do novo concurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). O certame que oferece 18 vagas para cargos dos níveis médio e superior. De acordo com o concurso, anunciado na noite desta quinta-feira (12), o MP-RJ vai pagar salários de R$7.139,16 para as vagas de analista e de R$ 4.382,84 para os cargos de oficial e técnico.

As vagas estão divididas em 11 oportunidades para analista administrativo e processual e sete vagas para técnico e oficial. Para concorrer ao cargo de analista administrativo, é necessário ter formação superior nas áreas de administração, ciências contábeis, economia ou direito. Já para analista processual, é exigido o curso completo em direito. Os interessados em pleitear a vaga de técnico ou oficial devem nível médio, podendo também possuir curso técnico. Para os três cargos é exigida a idade mínima de 18 anos na participação do concurso.

A seleção consiste na aplicação de uma prova escrita objetiva de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos. Os candidatos devem ficar atentos ao locais de prova, que serão realizadas no dia 24 de novembro, nos municípios de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaperuna, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro, Teresópolis e Volta Redonda. 

As inscrições estarão abertas a partir do dia 16 de setembro até 29 de outubro no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso. A taxa de inscrição é R$ 120,00 para as vagas de analista e R$ 90,00 para os cargos de técnico e oficial. Mais detalhes sobre a seleção podem ser conferidos no edital de abertura do certame, disponibilizado no Diário Oficial do Rio de Janeiro desta sexta-feira (13).

A 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), obteve na Justiça, em segunda instância, a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, por improbidade administrativa. Com a decisão, Garotinho fica com os direitos políticos cassados por 8 anos e ainda terá que pagar multa R$ 2 milhões por danos morais e multa de R$ 500 mil.

Na ação, Garotinho é acusado pelo MPRJ de participar de esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria estadual de Saúde no período de 2005 a 2006. Na época, o estado era governado pela mulher do político, Rosinha Matheus, e Garotinho era seu secretário de Estado de Governo.

De acordo com a sentença, ficou confirmada a dispensa de licitação, com contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto “Saúde em Movimento”, que custou aos cofres públicos, o valor de R$ 234 milhões. Ainda de acordo com a Justiça, o contrato só foi possível porque, enquanto secretário de Governo, Garotinho intercedeu para que fosse rompido o contrato com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo fraudulento com a Pró-Cefet.

Segundo ainda a Justiça, o ex-governador incorreu nas condutas do artigo 10, parágrafos I, VIII e XII, que consistem em facilitar por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, dispensa indevida de licitação e facilitar que terceiro se enriqueça indevidamente.

Defesa

Em sua defesa, o ex-governador Anthony Garotinho disse, em nota, que “essa ação por improbidade foi iniciada há quase 10 anos, e que diz respeito ao ano de 2006, quando disputaria a eleição para presidente do Brasil”. Garotinho fala que, “de qualquer forma é preciso deixar claro que essa condenação injusta não implica de forma alguma em minha inelegibilidade”.

Garotinho disse ainda, na nota, que “para começar, essa ação foi julgada neste momento eleitoral sem que eu sequer tivesse defensor constituído no processo, o que demonstra uma pressa sem justificativa e o claro cerceamento de defesa”.

O ex-governador alega que não cometeu “ato algum de improbidade, e essa condenação ocorre sem qualquer prova, pois até as ´perícias requeridas por minha defesa à época foram negadas”.

O ex-governador cita na sua defesa que “a Lei da Ficha Limpa é claríssima ao prever que somente ficam inelegíveis os candidatos que tenham sido condenados por órgão colegiado em razão de enriquecimento ilícito, o que não é e nunca foi o meu caso. Até mesmo a sentença reconhece que não me enriqueci de forma alguma”.

Garotinho cita que “em todas as demais hipóteses, a condenação por improbidade só pode gerar efeitos após esgotados todos os recursos, e tenham certeza que irei recorrer até a última instância para provar que se trata de mais uma injustiça”.