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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à Corte que apure o gasto de publicidade do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Banco do Nordeste (BNB) em canais de Youtube mantidos por bolsonaristas investigados no Supremo Tribunal Federal (STF). A representação foi enviada pelo subprocurador Lucas Furtado, que também cobrou em abril investigações contra suposta ingerência do governo Bolsonaro na gestão de publicidade do Banco do Brasil.

A presença de anúncios do BNDES e do BNB foi detectada por reportagem do jornal O Globo, que identificou por Lei de Acesso à Informação pagamentos de publicidade a canais de investigados nos inquéritos das 'fake news' e dos atos antidemocráticos - alguns perfis, inclusive, eram de deputados federais aliados ao Planalto, como Carla Zambelli (PSL-SP) e Bia Kicis (PSL-DF).

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"A meu ver, portanto, cabe ao TCU empreender a mesma ação de controle que vem sendo desenvolvida em face do Banco do Brasil, tendo em vista se tratar do mesmo tipo de irregularidade que estaria sendo praticada no âmbito de outras duas instituições financeiras públicas: o BNDES e o BNB", afirmou Lucas Furtado, que pede a suspensão liminar de todas as peças anunciadas nos em sites, blogs, portais e redes sociais divulgadores de fake news e de mensagens antidemocráticas.

Os bancos alegam que os anúncios foram definidos por publicidade programática - ou seja, os órgãos apenas informaram qual público-alvo queriam alcançar com a peça e o sistema do Google Ads inseriu os anúncios nos canais mencionados.

O uso de canais de Youtube por deputados tem sido uma maneira que os parlamentares encontram para lucrar com a verba de gabinete. Reportagem do Estadão publicada neste mês revelou que membros da base e da oposição transformaram a divulgação de atividades da Câmara em negócio privado, recorrendo a empresas contratadas com dinheiro da cota parlamentar para gerir canais monetizados no Youtube, que dão retorno financeiro.

Banco do Brasil

Lucas Furtado foi o autor da representação que levou o TCU a suspender anúncios no site Jornal da Cidade Online, acusado de difundir fake news. O veículo foi alvo de ao menos oito verificações do Estadão Verifica por publicar conteúdos falsos ou enganosos. À época, a investigação mirou se o secretário de comunicação, Fábio Wajngarten, teria interferido na gestão do órgão.

No caso do Banco do Brasil, os anúncios foram detectados pelo perfil Sleeping Giants Brasil, que fiscaliza a presença de peças publicitárias em sites considerados de 'fake news'. Inicialmente, o Banco do Brasil respondeu que iria suspender os anúncios na plataforma, mas voltou atrás após críticas de aliados do governo. Wajngarten afirmou nas redes sociais, à época, que iria 'contorna a situação'. Os detalhes dessa decisão do BB não foram divulgados.

O Ministério Público do Tribunal de Contas da União solicitou que a corte abra uma investigação para apurar suposta interferência política do presidente Jair Bolsonaro no Exército. Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo na última segunda-feira (27), Bolsonaro também é investigado pelo Ministério Público Federal por determinar a revogação, por parte da Força, de três portarias que tratavam do controle e do rastreamento de armas e munições no País.

Em despacho ao qual a reportagem teve acesso, o MP de Contas sugere que o presidente cometeu "grave violação" dos princípios administrativos ao tomar para si atribuições que são de exclusividade do Exército. A avaliação é a de que Bolsonaro estaria "interferindo politicamente" na Força.

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Por esse motivo, o MP emitiu uma representação pedindo que o TCU decida "pela adoção das medidas necessárias a apurar a ocorrência de desvio de finalidade, caracterizando flagrante e grave violação aos princípios administrativos da impessoalidade e da moralidade".

O MP diz que uma inovação trazida na portaria, agora revogada, era a obrigação de que estojos adquiridos com finalidade de recarga de munição também deverão possuir o código de rastreabilidade. "Atiradores desportivos e clubes de tiro costumam recarregar munição em estojos sem marcação", diz.

A portaria também determinava que somente munições do mesmo tipo e calibre poderiam ser inseridas no mesmo número de lote. O documento deixava claro, ainda, que o tamanho máximo dos lotes de munição marcada com um mesmo código deveria ser de 10 mil unidades, para facilitar o rastreamento. Mas deixava aberta a possibilidade de lotes ainda menores, de mil projéteis.

Pressão

A representação do MP de Contas aponta para a possibilidade de o anúncio de Bolsonaro, feito nas redes sociais, sobre a revogação, ter sido resultado da pressão feita pela categoria dos caçadores, atiradores e colecionadores, chamada pela sigla CAC. "Eles sempre se colocaram como base de apoio do presidente e contrários a medidas que amplie o controle de munições", diz o despacho.

"Há notícias de que a decisão de revogar aquelas portarias não se pautou em critérios técnicos, mas, sim, em posicionamento político do Presidente da República decorrente de pressão exercida por clubes de colecionadores, atiradores e caçadores", destaca o documento, assinado pelo procurador Lucas Furtado.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a corte de contas apure se há excesso no valor de R$ 3,8 bilhões do fundo eleitoral, destinado a financiar campanhas no ano que vem. O valor foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso na semana passada, mas ainda precisa ser votado no plenário, no próximo dia 17.

A proposta do subprocurador-geral do MP junto ao TCU Lucas Rocha Furtado é que o tribunal verifique, a partir do histórico das despesas com campanhas eleitorais, se o montante de R$ 3,8 bilhões "é efetivamente necessário ou se é exorbitante".

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A representação aponta como "problemático" caso haja remanejamento de recursos de áreas como saúde e educação para abastecer o fundo eleitoral. Segundo o relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), porém, o aumento foi possível após ele incorporar uma "gordura" nas contas do ano que vem e rever a projeção de lucro de empresas estatais, acrescendo R$ 7 bilhões.

A União usa dividendos - fatia do lucro das companhias que é distribuída aos acionistas - de empresas como a Petrobras e o Banco do Brasil para compor o orçamento da máquina pública.

A outra parte dos R$ 7 bilhões oriundos das estatais, de acordo com Neto, serão distribuídos entre os ministérios por meio de emendas indicadas por deputados e senadores.

Em um remanejamento para aumentar o valor de emendas parlamentares, o relator também cortou R$ 1,7 bilhão da previsão orçamentária proposta pelo governo para 15 ministérios, o que poderia afetar programas em áreas como educação, saúde e infraestrutura.

O MP do TCU expressou preocupação com possível "tesourada" em programas como o Farmácia Popular, que oferece remédios gratuitos para a população de baixa renda, e no Minha Casa, Minha Vida.

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