O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelos crimes de desvio de verbas, estelionato e corrupção na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, pediu de volta a aposentadoria que lhe foi cassada em dezembro de 2013, após sua condenação definitiva - sem possibilidade de recursos. Nicolau também requereu a devolução de seus bens confiscados por ordem judicial.

O argumento central do pedido é que o ex-juiz recebeu indulto presidencial em dezembro de 2012, concedido a presos com mais de 70 anos que tivessem cumprido um quarto da pena - ele foi preso em 2000. Mas o Ministério Público Federal (MPF) já se manifestou contra o pedido perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Em contestação (contrarrazões) aos argumentos de Nicolau, a procuradora regional da República da 3ª Região Inês Virgínia Prado Soares afirma que o pedido não tem respaldo legal. "O indulto concedido compreende, tão somente, o cumprimento da pena imposta, mantendo-se os demais efeitos condenatórios", sustenta a procuradora.

Nicolau, hoje com 85 anos, presidia o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2, São Paulo) no final dos anos 1990, quando foi contratada a obra do novo Fórum Trabalhista da Capital. Investigação do Ministério Público Federal (MPF) apontou direcionamento da licitação e desvio de R$ 169 milhões, em valores da época - corrigida, a quantia pode chegar a R$ 1 bilhão, segundo o MPF.

O empreendimento virou o símbolo da corrupção no Poder Judiciário. O MPF obteve o bloqueio e repatriação de bens de Nicolau. Em conta secreta na Suíça ele tinha saldo de US$ 3,8 milhões, em 2002. Em Miami, ele comprou apartamento de US$ 1 milhão. O dinheiro da venda do imóvel foi destinado à União.

No recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) - denominado agravo de instrumento -, a defesa do ex-juiz pede que seja reconhecida e declarada a extensão do indulto às penas acessórias, perda da aposentadoria e privação de bens, ou que seja reconhecida a prescrição das ações penais. Isso porque Nicolau teria obtido indulto pleno, "que põe fim a todo o processo e respectivas penas acessórias".

A procuradora, no entanto, adverte que o decreto presidencial 7.873/12, que beneficiou o ex-juiz, expressamente ressalva que o indulto não se estende aos efeitos da condenação. Inês Virgínia Prado Soares também apresenta decisões de tribunais que reforçam esse entendimento.

Inês Virgínia ressalta ainda considerar incabível que a defesa tenha feito os pedidos no processo de execução da pena.

"Ora, se há sentença penal condenatória com trânsito em julgado, eventual insurgência quanto à cassação da aposentadoria, privação de bens ou prescrição das condenações deve ser feito pela via e foro próprios para tanto", afirmou.

Para a procuradora regional da República da 3ª Região, também incabível é o pedido da defesa para a uniformização de jurisprudência - reconhecimento de divergência acerca da interpretação do direito quando inexistir súmula para pacificar a jurisprudência interna do Tribunal. "Além de não ter sido demonstrada a divergência do Tribunal, somente ao julgador cabe decidir pela instauração (ou não) do incidente de uniformização de jurisprudência, o que - evidentemente - não é o caso", destacou Inês Virgínia.

O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto foi solto nesta terça-feira, 03, da penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo, onde cumpria pena de 26 anos de prisão pelo envolvimento no escândalo do desvio de R$ 169 milhões - cerca de R$ 1 bilhão atualizados - das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. O caso veio à tona em 2000. O advogado do ex-juiz, Celmo Márcio de Assis Pereira, afirmou que Nicolau será transferido para um hospital para que faça exames médicos. "Ele teve problemas de saúde na semana passada. A família quer que ele faça uma bateria de exames para ver se está tudo bem", disse Pereira.

A Justiça expediu nesta segunda-feira o alvará de soltura do ex-juiz em medida que atende indulto concedido em dezembro de 2012 pela presidente Dilma Rousseff (PT). Aos 85 anos de idade, condenado a 26 anos e meio de prisão, Nicolau foi o principal acusado no inicio dos anos 2000 no escândalo do desvio de R$ 169 milhões - cerca de R$ 1 bilhão atualizados, segundo a Procuradoria da República -, das obras do Fórum Trabalhista da Capital.

Nicolau presidia o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2), em São Paulo, nos anos 1998, quando foi aberta licitação para construção do fórum, na Barra Funda.

O Ministério Público Federal, alertado por denúncias de um ex-genro de Nicolau, constatou que ele amealhou patrimônio incompatível com os rendimentos de magistrado, inclusive uma casa luxuosa no Guarujá, um apartamento em Miami (EUA) e US$ 4 milhões na Suíça - todos esses bens foram confiscados pela Justiça.

Parte do montante depositado na Suíça teria sido repassada para a conta de Nicolau pelo então senador Luiz Estevão, também condenado criminalmente no mesmo processo.

O ex-juiz foi preso em caráter preventivo no ano 2000. Em 2006 foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) sob acusação de lavagem de dinheiro, corrupção e fraude no processo de concorrência do fórum. Em dezembro do ano passado, o TRT2 cassou a aposentadoria de Lalau.

Concedido em 2012, o indulto só foi executado agora devido à transferência do processo da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Nicolau cumpriu a maior parte da pena em regime domiciliar, mas foi transferido para a Penitenciária 2 (P2) de Tremembé (SP) em março de 2013.

O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto sofreu nesta terça-feira sua primeira condenação definitiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu certidão de trânsito em julgado da condenação a ele imposta por crime de lavagem de dinheiro durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. O STF confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) contra Nicolau - 9 anos de reclusão, perdimento dos bens e multa de R$ 600 mil.

Nicolau, de 84 anos, está preso na Penitenciária de Tremembé (SP). Os recursos contra a condenação por lavagem estavam sob a relatoria, desde novembro de 2012, do ministro Teori Zavascki, do STF. A Procuradoria Regional da República temia que nesta quarta-feira (3) fosse ocorrer a prescrição desse crime - risco afastado após o ministro julgar os recursos da defesa. Com essa medida, tem início a execução definitiva da pena, que era até então provisória.

Nicolau foi condenado a um total de 48 anos de prisão, dos quais já prescreveram 14 anos, relativos a processos por estelionato e evasão de divisas. "Tudo com relação ao dr. Nicolau é por exceção, nada para ele segue a rotina", protesta o advogado Celmo Marcio de Assis Pereira. "Ele está muito mal de saúde e tem direito à prisão domiciliar. Já tiraram tudo dele, até a aposentadoria. Agora querem tirar sua vida." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira liminar em habeas corpus pedido em favor do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, conhecido por "Lalau".

No entender do ministro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ao decidir pela prisão do condenado, "agiu dentro das possibilidades legalmente admitidas, diante do que considerou comportamento desviante do paciente - que se transmudou em fiscal do fiscal, no cumprimento da prisão domiciliar - possível de comprometer a eficácia da atividade processual".

Nicolau foi condenado, junto com ex-senador Luiz Estevão, pelo desvio de R$ 169 milhões da obra de construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

No habeas corpus, a defesa do ex-juiz pedia o restabelecimento de sua prisão domiciliar, revogada pelo TRF3, que determinou o retorno do ex-magistrado à prisão.

Câmeras

Para o ministro Og Fernandes, a revogação da prisão domiciliar deveu-se à identificação de fatos que dizem respeito diretamente à prisão domiciliar então usufruída pelo ex-juiz, referindo-se à instalação de câmeras de vigilância para o monitoramento dos agentes policiais encarregados de sua fiscalização. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo. Fernandes destacou que Nicolau inverteu a lógica de vigilância estatal no cerceamento da liberdade, ao passar a vigiar o encarcerador.

O relator destacou, também, a constatação por perícia médica oficial, realizada por determinação do juízo das execuções, da melhora na saúde do ex-magistrado, concluindo não mais se justificar a manutenção de prisão domiciliar.

De todo modo, observou Og Fernandes, a decisão do TRF3 teve o cuidado de determinar que Nicolau fosse recolhido em condições "adequadas a sua peculiar situação pessoal (pessoa com mais de 80 anos de idade)", ou transferido para "hospital penitenciário que possibilite adequado tratamento de saúde, caso necessário".

A decisão diz respeito apenas ao pedido de liminar. O mérito do habeas corpus será analisado pela Sexta Turma, após recebidas informações do TRF3 e apresentado o parecer do Ministério Público Federal. Não há data definida para esse julgamento.