O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, se manifestou contra a destinação dos R$ 959 milhões do fundo partidário para o combate ao coronavírus. Uma consulta sobre o tema foi deita pelo Partido Novo ao Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, para Góes, a legislação somente prevê que a verba não utilizada pelas legendas deve retornar ao próprio fundo.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Luis Felipe Salomão negou na segunda, 6, um pedido liminar do Novo para que seus R$ 34 milhões do fundo partidário fossem redirecionados à Saúde. O magistrado não adentrou o mérito, e rejeitou o pleito de urgência para aguardar o resultado da consulta, que tramita paralelamente.

A manifestação do vice-procurador-geral foi no âmbito da consulta, que também é relatada por Salomão. A consulta do Partido Novo deve ser decidida pelo TSE em sessão de julgamento prevista para a próxima semana. Segundo Góes, a "devolução dos recursos oriundos do Fundo Partidário diretamente ao Tesouro Nacional demanda previsão legal, que inexiste para o caso".

"Não há disposição normativa que obrigue o recebimento de recursos dessa natureza pelas agremiações partidárias - o que a lei objetiva não é impor, mas assegurar a distribuição do Fundo Partidário às legendas de acordo com a sua representatividade", escreve.

De acordo com o vice-PGE, decisões do TSE seguem a mesma orientação. "Ao prescrever que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional (artigo 16-C, §111), entende-se, diversamente do que aduz o consulente, que o contexto normativo evidencia a necessidade de disposição expressa para o recolhimento direto ao Tesouro Nacional, o que não ocorre com o Fundo Partidário".

Segundo o PGR, a "eventual autorização para a devolução perseguida acabaria por violar o princípio da legalidade estrita, na medida em que alteraria a lei orçamentária já aprovada e vigente". Com efeito, ao Poder Judiciário não é dado fazer o papel do legislador, sendo-lhe vedado criar uma fonte ou rubrica orçamentária não prevista em lei ou alterar uma existente".

E, nesse sentido, rememora-se que o próprio Partido Novo uma emenda rejeitada pela Câmara dos Deputados por 299 a 144 votos, sendo que, após tramitação no Senado Federal e retorno à Casa Iniciadora, o referido PL foi sancionado (Lei 13.831/2019), sem que tenha sido contemplada a possibilidade de devolução de recursos oriundos do Fundo Partidário diretamente ao Orçamento-Geral da União.

Possibilidade semelhante também foi afastada quando da votação na Câmara dos Deputados da chamada "PEC do Orçamento de Guerra", estando ainda a proposta de emenda constitucional a ser concluída no Senado Federal.

Nesse contexto, Goes afirma que 'eventual autorização para a devolução perseguida acabaria por violar o princípio da legalidade estrita, na medida em que alteraria a lei orçamentária já aprovada e vigente', o que seria vedado ao Estado-Juiz, ante o princípio da separação dos Poderes, concluindo que "ao Poder Judiciário não é dado fazer o papel do legislador, sendo-lhe vedado criar uma fonte ou rubrica orçamentária não prevista em lei ou alterar uma existente".

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal que suspenda a liminar da Justiça Federal em Brasília que determinou o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário com o fim de destinar a verba, que chega aos R$ 3 bilhões, para o combate ao coronavírus. A verba deverá ficar à disposição do governo Jair Bolsonaro para ser usada "em favor de campanhas para o combate à pandemia ou amenizar suas consequências econômicas", determinou Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília. A decisão acolheu ação popular movida por um advogado.

Em recurso endereçado ao desembargador Carlos Eduardo Moreira Alves, presidente do TRF-1, a AGU afirma que a decisão "revela manifesta ameaça à separação de poderes e anseio de ruptura institucional entre os Poderes da República" sob a justificativa de que tal decisão, em torno da mudança na destinação da verba, seria de competência do Legislativo e do Executivo.

"Consoante se observa do caso em apreço, a decisão impugnada interfere na execução orçamentária federal sem sequer indicar qualquer omissão imputável à União ou suas autoridades no tocante ao combate ao novo coronavírus, seja no campo médico, seja no campo econômico-social", diz a AGU.

O órgão ainda ressalta que "diante da gravidade da emergência causada pela pandemia do COVID19 (Coronavírus), as autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, têm adotado todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, especialmente mediante destinação de recursos públicos com vistas a atenuar os graves riscos à saúde e à segurança públicas, bem como garantir a real e efetiva proteção a esses direitos fundamentais'.

A AGU menciona, por exemplo, o decreto de calamidade pública, do presidente Jair Bolsonaro, e a destinação de R$ 600 milhões para o combate à pandemia, oficializada em portaria do Ministério da Saúde, no dia 25 de março.

"Vê-se que o Poder Executivo Federal, em conjunto com o Poder Legislativo, não tem medido esforços visando à atuação urgente, duradoura e coordenada de todos as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira", diz a Advocacia-Geral da União.

Em razão disso, a AGU conclui que não há "qualquer omissão administrativa que permita concluir pela existência de periculum in mora suficiente à interferência do Poder Judiciário na execução orçamentária federal".

Valores

Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente o Orçamento de 2020, que inclui o Fundo Eleitoral. Conhecido como "fundão", o dispositivo prevê gasto de R$ 2 bilhões para financiar as campanhas dos candidatos nas eleições municipais previstas para outubro. O valor de R$ 2 bilhões foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Já o Fundo Partidário foi aprovado no valor de R$ 959 milhões.

Ação

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Luis Felipe Salomão negou na segunda-feira, 6, pedido do partido Novo para destinar recursos do fundo partidário para o combate ao novo coronavírus. A verba, no caso da legenda, seria de R$ 34 milhões.

A transferência do fundo partidário para o combate ao coronavírus foi levada ao TSE após o Novo não conseguir incluir emenda na PEC do Orçamento de Guerra que permitiria o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

Líderes dos dez maiores partidos ouvidos pelo jornal Estado de S. Paulo e pelo Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) pretendem direcionar os recursos eleitorais em 2018 para campanhas de candidatos que já tenham mandato político. Além disso, também devem priorizar o espaço da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para caciques partidários e candidatos conhecidos em seus redutos.

Com recursos limitados - o fundo eleitoral terá R$ 1,7 bilhão - e um período menor de propaganda gratuita, os partidos avaliam que precisam concentrar a estratégia em quem já é conhecido para garantir a eleição. A tática vai na contramão da expectativa de que as novas regras eleitorais, aprovadas no fim de setembro no Congresso, pudessem acelerar uma renovação na política.

O cenário começou a se desenhar nesta semana, com a aprovação do Orçamento da União de 2018, que manteve o atual montante de recurso público destinado a financiar as campanhas. Sem perspectiva de aumentar esse valor, as maiores legendas já começaram a discutir como vão dividir o bolo internamente. Partidos como PT, PSDB, PSB, PDT e DEM vão priorizar aumentar suas bancadas para a próxima legislatura.

No caso da propaganda no rádio e na TV, pela primeira vez, candidatos aos governos dos Estados e à Presidência da República se apresentarão aos eleitores, em rede nacional, somente a partir de 1.º de setembro. O primeiro turno das eleições está marcado para 7 de outubro. Em 2014, a propaganda começou em 19 de agosto.

"A campanha eleitoral começa mais tarde e vai priorizar os que têm mandato. Essa é uma vantagem comparativa grande. Todos eles vão ter menos votos do que tiveram na eleição passada, mas vão se eleger porque terão mais condições do que os novos (na política)", disse o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antonio Augusto de Queiroz.

Permanência

A reportagem procurou os presidentes dos dez maiores partidos e seus respectivos líderes no Congresso. Em comum, há o discurso de que deputados federais e senadores que já possuem mandato ficarão com o maior quinhão dos recursos para garantir a permanência em seus cargos.

A explicação para essa estratégia passa pelas regras de distribuição do fundo eleitoral, definidas na reforma política. Os partidos com as maiores bancadas no Congresso recebem mais recursos do que os outros. Com isso, as grandes legendas devem investir a maior parte do dinheiro na eleição para a Câmara dos Deputados.

"É claro que vamos ter de priorizar para eleger deputado federal. A gente tem a pretensão de dobrar a bancada, subir de 20 deputados para 40. Isso é a nossa prioridade", explicou o presidente do PDT, Carlos Lupi. "Como também temos um candidato à Presidência da República, temos de dar prioridade à candidatura nacional, o que ajuda as candidaturas nos Estados. Uma coisa puxa a outra, a tendência é essa."

O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, disse que vai reservar pelo menos R$ 500 mil para cada um dos deputados da bancada na Câmara, que hoje tem 16 parlamentares. Esse valor poderá ser maior, caso haja espaço orçamentário. A sigla deverá receber cerca de R$ 67 milhões do fundo eleitoral, além dos recursos do Fundo Partidário.

Esse cenário, no qual os recursos para as campanhas já estão predefinidos, deve influenciar até mesmo na decisão dos partidos de lançar ou não candidato à Presidência da República. É o caso do PMDB, que ainda não se definiu sobre uma possível candidatura à reeleição do presidente Michel Temer. Segundo um dirigente peemedebista, se o partido tiver candidato a presidente, sobrará menos dinheiro para dividir entre os candidatos a outros cargos. Essa, portanto, não deve ser a prioridade da legenda.

De acordo com a proposta aprovada na reforma política, caberá à cúpula de cada partido definir como será a distribuição dos recursos do fundo eleitoral. Com isso, algumas legendas estão reavaliando suas normas internas para definir os critérios de divisão de verba. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.