Relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) criticam a PEC 55, que cria um limite para ao aumento dos gastos públicos, e alertam que a medida viola direitos humanos. Os especialistas ainda questionam a decisão do governo de Michel Temer de "congelar o gasto social no Brasil por 20 anos".

Na avaliação do relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, a medida é "inteiramente incompatível com as obrigações de direitos humanos do Brasil". Sua posição foi apoiada pela relatora para Educação, Boly Barry.

Num comunicado publicado em Genebra, o representante da ONU alerta que o "efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas". A emenda, conhecida como PEC 55, pode ser votada pelo Senado na próxima terça-feira, dia 13 de dezembro.

"Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais", alertou.

Alston pede, por meio da carta aberta, que o governo realize um debate público para, antes de sua votação, avaliar o impacto que a medida teria para "os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade".

Há cerca de uma década, o relator especial criticou duramente o comportamento da polícia brasileira, levando o Itamaraty sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva a criticá-lo. Agora, seu alvo são os gastos sociais.

"Uma coisa é certa", disse Alston. "É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social", insistiu.

No comunicado, o relator alerta que a proposta é feita por um governo que "chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado". "Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes", diz.

Alston admite que o Brasil "sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015". Mas o relator alerta que a PEC 55 "terá um impacto severo sobre os mais pobres". "Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão", disse.

"Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos."

Alston chega a alertar que a proposta "evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de "medidas deliberadamente regressivas" a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais."

Alston elogiou o combate à pobreza nos últimos anos no Brasil. "Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento," disse ele.

Mas aponta que "mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas".

"Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade", disse.

"Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do FMI, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo," completou o relator.

Depois dos sobressaltos que rondaram o Senado na última semana, a base do governo resolveu deixar garantida a votação da PEC do teto, marcada para a próxima terça-feira (13). Em uma situação incomum, os senadores abriram três sessões em menos de seis horas e completaram o prazo regimental para votar o principal projeto do governo Temer.

Pelo regimento, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) precisam ser apreciadas em dois turnos, com um intervalo de cinco dias úteis e, em seguida, três sessões de discussão do texto.

O arranjo inicial previa que a PEC fosse discutida na quarta e quinta-feira dessa semana e, por último, na terça-feira, 13, dia em que já seria votada. Entretanto, com o julgamento sobre o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, a sessão de quarta-feira foi cancelada. Por essa razão, uma sessão extraordinária foi agendada para a manhã de hoje. Dessa forma, duas sessões já seriam cumpridas, sem comprometer o calendário da PEC.

Ainda assim, a base preferiu se preservar, e, surpreendentemente, Renan Calheiros (PMDB-AL) assumiu a sessão, até então conduzida por outros senadores, por volta das 16h35 e declarou encerrada a ordem do dia, abrindo outra sessão extraordinária em seguida. "Está encerrada a sessão. E convocamos sessão extraordinária para logo mais. Preservo a lista de oradores", afirmou. "Está reaberta a sessão. Há número regimental, declaro aberta a sessão extraordinária", emendou.

Com o cumprimento de prazo, na prática, a PEC do teto poderia ser votada, inclusive, na sessão de hoje. Não, há entretanto, quórum ou articulação para acelerar a votação, que fica mantida para a próxima terça.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira (6) ser "evidente" que a instabilidade política causa "incertezas" na economia. Ele espera, porém, que o Senado cumpra o cronograma de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos, marcada para a próxima terça-feira (13).

As declarações foram feitas na tarde de terça durante evento na sede da União Geral dos Trabalhadores (UGT), em São Paulo. Ele apresentou a proposta de reforma da Previdência aos sindicalistas no mesmo dia em que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se recusou a deixar o cargo após decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello. Renan controla a pauta da Casa.

Questionado se a instabilidade política atrapalha a economia, Meirelles disse que a expectativa do governo é de que a votação da agenda econômica seja respeitada. "É evidente que (a instabilidade política) gera algumas incertezas, mas é difícil dimensionar isso neste momento. Os mercados estressaram um pouco, depois se acalmaram um pouco. O importante é que a agenda de votação no Senado prossiga normalmente", afirmou o ministro.

"O calendário de votação da PEC já é objeto de acordo de líderes. Vamos aguardar o pronunciamento do presidente em exercício do Senado, o senador (Jorge) Viana (PT), e a partir daí vamos ver. Nossa expectativa é de que vai ser votado normalmente, que o acordo (de líderes) será seguido", afirmou Meirelles.

Opinião

O ministro reconheceu, no entanto, que Viana e o PT têm uma postura contrária à PEC. "Todos sabemos a opinião do partido em relação a isso, o debate já existe há bastante tempo. Vamos aguardar como ele vai definir o prosseguimento da votação", disse.

Meirelles lembrou que a votação da PEC em primeiro turno teve apoio de ampla maioria dos senadores. Foram 61 votos a favor da proposta e 14 contra - eram necessários 49 votos para aprová-la. A votação em segundo turno foi acertada entre líderes das bancadas e Renan Calheiros.

De acordo com o ministro da Fazenda, o governo Michel Temer não mudou sua programação em relação à reforma da Previdência, ou seja, o Palácio do Planalto espera aprová-la no primeiro semestre de 2017.

Meirelles afirmou que a PEC do Teto, que impõe um limite aos gastos públicos pelos próximos 20 anos, e a reforma da Previdência vão impulsionar a confiança e isso é um fator relevante para a retomada da economia da brasileira - em recessão pelo sétimo semestre seguido.

Prazos

Nesta terça, o adiamento da sessão plenária do Senado levou ao cancelamento da votação do projeto de lei para atualizar o crime de abuso de autoridade e estendê-lo para integrantes do Ministério Público e Judiciário. Ainda não está definido quando o texto será discutido novamente na Casa.

Em relação à PEC do Teto, o cancelamento da sessão não interferiu na contagem do prazo para o segundo turno. A PEC se encontra em fase de interstício, que é contado em dias úteis. Dessa forma, o cancelamento da sessão não interfere na contagem do prazo.

A partir desta quarta-feira (7), a PEC do Teto entra na pauta de votação do plenário do Senado, onde deve aguardar novo prazo, este, sim, contado em sessões deliberativas. Com isso, a PEC terá de passar por três sessões de discussão antes de ser votada.

No calendário do Senado, é previsto que as sessões de discussão sejam realizadas na próxima quarta, quinta e terça-feira. Em caso de sessões canceladas, os senadores podem abrir sessões extraordinárias na sexta ou na segunda-feira para evitar atrasos. Ainda, em último caso, os senadores podem fazer um requerimento para suspender os prazos e votar urgentemente a PEC. Colaboraram Isabela Bonfim, Erich Decat, Julia Lindner e Isadora Perón. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo ficou a apenas um passo de pôr em prática o teto de gastos públicos, sua principal aposta para o reequilíbrio fiscal. Na noite dessa terça-feira (29) o Senado aprovou o projeto em primeiro turno, com o mesmo número de votos do impeachment de Dilma Rousseff. Foram 61 votos a favor e 14 contra. Na ocasião do afastamento da ex-presidente, o placar foi 61 a 20.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), conseguida em meio a um grande protesto em Brasília, traz certo alívio ao governo diante da crise política que ganhou força na última semana e culminou com a demissão da Geddel Vieira Lima da Secretaria de Governo. Empresários e economistas chegaram a manifestar preocupação com o andamento do ajuste, com a queda de um dos principais articuladores políticos do governo do presidente Michel Temer.

Ainda sem substituto para o posto, Temer assumiu ele próprio as negociações para a votação. Na segunda-feira, 28, se reuniu com senadores e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para costurar a vitória confirmada no plenário. O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já calculava um placar favorável, com 62 a 65 votos pró-teto. "Não deu os 65", provocou a senadora Vanessa Grazziotini (PCdoB), depois da votação. O governo ainda tem duas semanas para consolidar a vantagem na votação em segundo turno, que está prevista para os dias 13 e 14 de dezembro.

"O Novo Regime Fiscal vai revolucionar a forma como o Brasil trata as contas públicas", defendeu o relator da PEC no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), disse que o rombo nas contas públicas "tem de parar". Já a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) insistiu na tese de que a PEC vai reduzir os recursos disponíveis para áreas sociais. "Saúde e educação vão ser afetadas, sim. A PEC vai afetar as pessoas mais pobres para fazer economia para pagar juros da dívida", acusou. "Vamos deixar o salário mínimo sem reajuste."

Antes da votação, o relator já havia recomendado a rejeição de todas as emendas de plenário apresentadas à medida.

A PEC do Teto já foi aprovada em dois turnos na Câmara. A proposta prevê que o crescimento das despesas do governo terá um teto por 20 anos. Na primeira década, esse limite será a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Após dez anos, o presidente poderá solicitar uma mudança no indexador por mandato.

Os gastos com saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas continuarão a seguir um patamar mínimo. A base será os valores previstos para 2017: 18% da receita de impostos para educação e 15% da receita corrente líquida (RCL) para saúde. A partir de 2018, o mínimo passará a ser atualizado pela inflação, e não estará mais vinculado à receita. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Michel Temer escalou o porta-voz Alexandre Parola para comentar as manifestações que acontecem na Esplanada. "O presidente Michel Temer repudia o vandalismo, a destruição e a violência de um grupo de manifestantes hoje em Brasília. A intolerância não é forma de expressão democrática e não pode ser instrumento para pressionar o Congresso", disse Parola.

Na mensagem, Parola destacou que o governo sempre esteve aberto ao diálogo e defende o direito às reivindicações. "Mas jamais transigirá com atos de destruição do patrimônio público e privado", afirmou. "O País não pode ser palco de atos que só disseminam o medo e a intimidação para as famílias e os cidadãos brasileiros."

O porta-voz também lamentou os ataques à imprensa e disse que a liberdade de imprensa "é um valor central em nossa democracia". "O presidente lembra que a mesma Constituição que garante a liberdade de manifestação, protege também a imprensa livre." Diferente de outras votações importantes, em que ficou no Palácio do Planalto até tarde, o presidente Michel Temer já foi para o Palácio do Jaburu.

Servidores

O aumento na intensidade dos protestos e da ação policial na Esplanada deixou servidores dos ministérios literalmente presos nos prédios. Funcionários que trabalham nos ministérios do Desenvolvimento Social, da Educação e da Cultura, segundo relatos obtidos pela reportagem, decidiram não deixar os prédios com receio de serem atingidos.

Alvo de protestos por conta das mudanças com do ensino médio, o Ministério da Educação, por exemplo, foi pichado. Garagens subterrâneas das repartições na Esplanada foram fechadas por precaução.

O MEC foi invadido e depredado por um grupo de 50 a 100 pessoas, algumas encapuzadas. Atearam fogo em pneus, em lixeiras, quebraram as entradas do ministério, caixas eletrônicos e câmaras de segurança. O ministro da Educação, Mendonça Filho, permanece no seu gabinete.

Cordões de isolamento

Numa ação para inibir os protestos, a PM fez dois cordões de isolamento na Esplanada. O primeiro, de acompanhamento e parado, é na altura da Rodoviária de Brasília, no início da Esplanada.

Por sua vez, o segundo grupo da PM avança a pé desde o espelho d'água no Congresso até a Catedral de Brasília. Essa ação visa dispersar e inibir os protestos. Os manifestantes reclamam também da truculência da ação policial que, dizem, deixou pessoas feridas.

Deputados da oposição se revezam na tribuna da Câmara para criticar o uso de bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo pela Polícia Militar para dispersar a manifestação em frente ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 29.

O deputado Pepe Vargas (PT-RS), que chegou a deixar a Casa para acompanhar o protesto após a confusão, afirmou que nunca viu uma reação parecida, por parte da PM, quando as manifestações pediam o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Já os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Marco Maia (PT-RS) cobraram que o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), tomasse uma posição, já que a ação da PM está sob sua responsabilidade. "Eu, com 14 anos nesta Casa, não tinha assistido uma maneira tão truculenta de acabar com uma manifestação", disse o deputado petista.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), por sua vez, afirmou que o gramado em frente ao Congresso se transformou em uma "praça de guerra".

Cerca de 10 mil manifestantes se concentraram na Esplanada dos Ministérios para um protesto contra o governo do presidente Michel Temer e projetos que estão sendo votados tanto na Câmara quanto no Senado. A maioria dos manifestantes é formada por estudantes, que apoiam as ocupações de escolas e vieram de todo o País para protestar contra a aprovação da PEC que estabelece um teto para os gastos públicos e contra a medida provisória que propõe uma reforma no ensino médio.

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Após a confusão no gramado da Esplanada dos Ministérios, um grupo de deputados e senadores deixou o Congresso para acompanhar a manifestação. Entre os parlamentares estavam o deputado Pepe Vargas, que foi ministro dos Direitos Humanos da ex-presidente Dilma Rousseff.

Para dispersar os manifestantes, que chegaram a lançar coquetéis molotov e a virar carros, a polícia começou a disparar bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo. Houve corre-corre e gritaria. A tropa de choque está de prontidão para agir.

"Está perto de acontecer uma tragédia", disse o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Ele contou que esteve fora do Congresso e pediu para que haja uma intervenção da presidência da Câmara para que a ofensiva da polícia pare. Pela estimativa da polícia, cerca de 10 mil pessoas participam do protesto.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que está mantido os trabalhos na Casa, inclusive a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos nesta terça-feira (29).

Apesar do luto oficial de três dias e do pesar pela tragédia com a delegação da Chapecoense, os senadores vão seguir o cronograma. "Estamos tristes e consternados, mas os trabalhos estão mantidos, sim. O Senado vai cumprir sua pauta, pois temos hoje matérias importantíssimas que precisam ser deliberadas", disse Renan, na chegada ao Senado.

Mesmo com manifestações enfáticas da oposição, a expectativa é de que o governo consiga aprovar a matéria na Casa, assim como foi na Câmara dos Deputados. Os senadores da base calculam 63 votos a favor da PEC.

Na semana passada, o plenário realizou discussões temáticas sobre o tema.

Entre as vozes contrárias estava a da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que defendeu a reforma tributária como uma das opções para superar a crise fiscal. "Deveríamos diminuir os tributos que os pobres pagam e aumentar os tributos que aqueles ricos não pagam. Este é o país onde o pobre paga imposto e o rico não paga nada. Então, vêm dizer que esse é o único caminho?", questionou.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) disse que a PEC irá piorar a qualidade de vida da população, inclusive na área da educação. "O Plano Nacional de Educação vai virar letra morta com a PEC 55. A proposta veio sobre a forma de emenda à Constituição para anular, pelos próximos 20 anos, os dispositivos que tínhamos conseguido para estabelecer pisos mínimos para essas áreas".

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a melhor opção seria fazer um plano de investimentos com mais recursos para gastos sociais, em vez de limitar as despesas primárias, que envolvem previdência, gastos com pessoal, despesas obrigatórias (como abono, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada) e as despesas discricionárias (funcionamento de ministérios e recursos para saúde e educação).

Do lado favorável, Magno Malta (PR-ES) admitiu que a PEC do Teto dos Gastos será difícil para o país, mas sustentou que é uma medida necessária. “O Brasil é um fígado podre, e para fígado podre você toma é boldo, e boldo amarga. E se não tomar boldo, não cura. Essa PEC é um copo de boldo amargo, mas necessário se faz que se tome o boldo”.

"Ao contrário do que muitos dizem, essa PEC é flexível e sensível ao que pode acontecer com o país. A PEC deixa claro que o país está preocupado com o equilíbrio de suas contas", justificou a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). "A proposta é fundamental para conter o crescimento da dívida pública e para o equilíbrio das contas", concluiu.

O senador José Medeiros (PSD-MT) disparou contra a gestão dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff. "Alguns perguntaram hoje aqui por que a pressa da PEC. Por que tanta pressa? Porque nós não temos tempo. Quebraram o Brasil gastando, gastando e gastando". Segundo ele, a PEC vai, inclusive, evitar que os brasileiros paguem mais impostos.

Em um dos momentos mais efervescentes da história política brasileira, manifestações ganham os estados, de ponta a ponta do País, entre opiniões favoráveis e contrárias aos atos. A PEC do Teto, que prevê um limite de gastos no setor público, é disparada o principal alvo de críticas dos protestantes. Junta-se à proposta a reforma do ensino médio, que desencadeou ‘um mar de ocupações’ em várias escolas, institutos federais e universidades públicas e privadas. Os governos estaduais e federal pregam que, por ser um país democrático, o Brasil é livre para promover protestos, mas são enfáticos ao pedirem o esvaziamento dos locais ocupados, argumentando que as intervenções atrapalham o direito de ir e vir.

Nessa batalha de pautas reivindicatórias, opiniões críticas às ocupações ganham forma. Enquanto que de um lado os próprios estudantes, apoiados por movimentos sociais, fortalecem as intervenções, no outro extremo há quem defenda o direito de manter as aulas e o de ir e vir, acusando as ocupações de terem interesses políticos e partidários. Mas para manchar o centro das discussões, em alguns casos a violência fere o espírito da democracia, e o que seria um debate saudável, se torna troca de agressões físicas. Neste mês, um trágico acontecimento marcou a história das ocupações. De acordo com as autoridades policiais, um pai matou o filho de 20 anos, na cidade de Goiânia, por não aceitar que ele participasse das ocupações.

Personagens importantes para a construção de um pensamento crítico e democrático dos jovens, os pais brasileiros estão sujeitos a presenciarem os filhos em ocupações. De acordo com a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), mais de mil unidades de ensino, entre escolas, universidades e institutos, ainda estão ocupadas contra a PEC do Teto e reforma do ensino médio. Alguns pais, por não entenderem o direito democrático de protestar, discordam dos filhos que resolvem participar das ocupações e até pedem o fim das intervenções. Mas em uma das escolas públicas ocupadas no Recife, uma mãe resolveu deixar a própria casa, e ao lado da filha se juntou à intervenção em protesto contra cortes financeiros para a educação.

Na Escola de Referência Martins Júnior, no bairro da Torre, Zona Oeste do Recife, dezenas de alunos ocupam a unidade há quase três semanas. Durante todos os dias, além de manterem a escola limpa e realizarem melhorias na estrutura da unidade de ensino, os ocupantes participam de atividades pedagógicas e culturais. Segundo um dos responsáveis pelo movimento que preferiu não se identificar, boa parte das ações realizadas tem como tema de debate a PEC do Teto, cuja intenção é deixar claro para os manifestantes o real motivo das ocupações. Entre os adolescentes da escola ocupada, uma mulher de 33 anos acompanha cada detalhe das atividades. Ela é responsável por cuidar da alimentação do grupo, além de orientar as tarefas de cada ocupante durante o dia a dia.

A mulher em questão, que também não quis se identificar, é mãe de uma aluna de 16 anos de idade, integrante da ocupação. De acordo com a mãe, de início, ela nem sabia o motivo da ocupação. “Quando cheguei na escola já estava tudo ocupado. Resolvi ficar mesmo sem saber o motivo da ocupação. Pensei depois que a escola ia fechar, mas com o tempo fui aprendendo com minha filha e os próprios alunos que eles protestam contra a PEC. Descobri que o governo pode deixar de investir dinheiro na educação. A gente que é pai tem que lutar para os políticos continuarem investindo nas escolas públicas, porque esse é o futuro dos nossos filhos”, conta.

Desde o início da ocupação, a mãe passou a viver na Escola Martins Júnior ao lado dos estudantes, que contam com doações de alimentos oriundos da sociedade civil. Só sai da unidade nos finais de semana para trabalhar como cuidadora de idosos, mas depois do expediente retorna à escola com o objetivo de apoiar o movimento. “Entrei com eles para apoiá-los. Eu acredito nos objetivos da ocupação, porque sei que estão lutando pelo futuro. Quando luto pela educação, automaticamente estou brigando pela vida da minha filha. Durmo aqui na ocupação e não me arrependo de ajudar esses jovens, pois todo mundo tem obrigação aqui dentro e o movimento é organizado”, relata a mãe.

A filha agradece o apoio da mãe. Diz que se sente mais segura em saber que a tem ao lado do movimento. “Acho que os outros pais deveriam nos ajudar. Fico muito feliz em ter minha mãe por perto”, diz a garota, estudante do segundo ano do ensino médio. A mãe afirma que ficará na ocupação o tempo que for necessário. Para os outros estudantes, sua presença é motivo de orgulho. Assista ao vídeo a seguir: 

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De acordo com a Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco (SEE), em torno de 10 escolas estão ocupadas em protesto contra a PEC do Teto e reforma do ensino médio. A pasta diz que respeita os movimento e que procura dialogar para chegar uma solução que permita a realização das aulas e a continuação do calendário do ano letivo.

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