Os deputados federais Bruno Araújo (PSDB) e Fernando Coelho Filho (PSB) reassumiram, nesta quarta-feira (26), os cargos de ministros das Cidades e de Minas e Energia, respectivamente. A retomada do comando das pastas foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU). 

Os auxiliares do presidente Michel Temer deixaram os cargos nessa terça-feira (25) para participar da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. 

O texto foi aprovado por 359 votos a 116, no segundo turno, e segue agora para a apreciação do Senado Federal. No primeiro turno, a PEC foi aprovada com o apoio de 366 deputados contra 111. 

Depois de mais de sete horas de discussão e obstrução da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25), em segundo turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior. Foram 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. Seis destaques ao texto apresentados pela oposição ainda precisam ser votados.

Pouco antes de encerrar a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou que a Polícia Legislativa retirasse das galerias cerca de 50 manifestantes que protestavam contra a aprovação da PEC.

Ao orientar os deputados da base governista a votarem a favor da aprovação da PEC, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e do emprego e para o fim da recessão. Segundo Moura, a PEC não mexe nos recursos das áreas prioritárias como a saúde e a educação.

Desde o início da discussão da PEC dos Gastos Públicos, a oposição critica a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos e garantem que não haverá cortes nessas áreas.

Para que a PEC 241 seja encaminhada para discussão e votação no Senado, os deputados precisam agora votar os destaques ao texto.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os aliados do governo esperam concluir a apreciação da PEC na Casa em novembro para que a proposta seja promulgada e anexada à Constituição Federal.

O plenário da Câmara dos Deputados atingiu o quórum necessário para retomar a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos pelos próximos 20 anos. O deputado Fabio Sousa (PSDB-GO) apresentou um requerimento de retirada de pauta, que está sendo apreciado neste momento.

Mais cedo, o plenário aprovou o encerramento das discussões, e o próximo passo seria o início da votação da matéria. Mas o prazo regimental de quatro horas de uma sessão extraordinária havia expirado, o que provocou o início de uma nova sessão. É por isso que os parlamentares precisaram registrar novamente a presença em plenário.

Com o início da nova sessão, os deputados podem voltar a lançar mão do chamado "kit obstrução". O requerimento de retirada de pauta é o primeiro deles, mas foi apresentado pela própria base aliada. Trata-se de uma forma de antecipar movimentos da oposição e economizar tempo precioso para a votação, uma vez que, caso o requerimento seja rejeitado, outros nesse sentido ficam prejudicados.

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, agora há pouco, um requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, a chamada PEC do Teto de Gastos. Foram 246 votos contra o pedido e 13 a favor. Outros 67 deputados ficaram em obstrução.

O documento foi apresentado pelo líder do governo, André Moura (PSC-SE), que, na verdade, é a favor da votação, assim como a base aliada. O pedido foi uma manobra do governo para restringir o número de requerimentos que a oposição pode apresentar para adiar a votação da proposta.

Com isso, os deputados começaram a discussão, em segundo turno, da matéria. A expectativa é de que a deliberação seja concluída ainda nesta terça (25), ou até na madrugada desta quarta-feira (26). O governo já dá como certa a aprovação do texto, mas continua nos bastidores a conversar com os deputados para garantir a aprovação expressiva.

O relator da PEC, Darcísio Perondi (PMDB-RS), acredita que a proposta chegue a ter 370 votos a favor. "O governo vai reduzir as despesas primárias para se endividar menos para pagar as contas e tentar reduzir o juro", justificou. No primeiro turno, a matéria recebeu 366 apoios, quando são necessários 308 votos para que uma PEC seja aprovada.

Discussão

Contrário à PEC, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) acusou a base governista de querer sucatear os serviços públicos, ao diminuir investimentos em saúde, educação e segurança, além de restringir reajustes salariais. “Não vai ter aumento para a Polícia Federal, para a Polícia Rodoviária Federal e nem para as carreiras de auditores e analistas da Receita federal. A ideia dessa PEC é colocar um guarda-chuvas sobre tudo e evitar que essas carreiras tenham seus reajustes aprovados”, frisou.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) rebateu as críticas e disse que a PEC representa uma iniciativa de responsabilidade fiscal. “Queremos consertar o Brasil que vocês destruíram. Vocês são responsáveis pela crise que o nosso país enfrenta. Quebraram o Brasil e deveriam ser punidos por cortes internacionais. Nós não queremos a receita comunista do PT, do PCdoB, do PSol, da Rede”.

Oposicionista ao governo, o deputado Sílvio Costa (PTB-PE) disse que é contra “a demagogia da oposição” e vai votar a favor da matéria. “Com essa ajuste fiscal, o Brasil vai fazer planejamento a longo prazo. Com isso, vai ter mais empresas e empregos. Com mais empresas vai ter mais impostos. Com mais impostos, a União vai poder fazer mais”, explicou. Ele também criticou a oposição, que vem dizendo que a PEC representa redução de investimentos. “Isso é uma mentira. Não vai faltar dinheiro. Sabe qual o problema? É corporativismo público”.

O presidente Michel Temer está reunido neste momento com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no gabinete presidencial do Palácio do Planalto. O encontro, que não constava na agenda presidencial, segundo a assessoria do Planalto, é para tratar do calendário de votação da PEC do teto dos gastos no Congresso.

O governo pretende aprovar a matéria em segundo turno na Câmara amanhã e depois da pauta segue para o Senado. O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, também está no encontro. O governo quer que toda a tramitação da PEC seja concluída ainda este ano e trabalha para que o Congresso acelere o processo.

No encontro de ontem, entre Temer e Renan, no palácio do Jaburu, o presidente do Senado assegurou seu apoio ao governo. Temer vai daqui a pouco para jantar na residência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para repetir o afago que fez aos parlamentares no primeiro turno da PEC.

No caso do jantar com senadores, o presidente pensou em chamá-los ao Alvorada para repetir o que faz com deputados nesta quarta-feira e incumbiu Renan de administrar todos os convidados. No entanto, a data foi alterada para possivelmente na segunda semana de novembro.

Embate

Apesar de o encontro acontecer após Renan voltar a criticar o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, fontes do Planalto tentam minimizar o episódio e afirmam que o assunto não está em pauta. Na semana passada, em entrevista exclusiva ao Broadcast Político no dia da operação quando disse que ele havia extrapolado das suas funções quando falou sobre a ação que deteve os policiais legislativos.

"É lamentável que isso aconteça, um espetáculo inusitado, que nem a ditadura fez, com a participação do ministro do governo, que não tem se portado como um ministro de Estado, no máximo como um ministro circunstancial de governo, chefete de polícia", reclamou novamente hoje.

Nesta semana antes do segundo turno das eleições municipais, a Câmara dos Deputados concentrou as sessões deliberativas de segunda a quarta. Na pauta, o destaque vai para a votação em segundo turno da chamada PEC do Teto de Gastos, além do projeto de Lei que desobriga a Petrobras de ser operadora exclusiva do pré-sal.

A PEC vai à votação na terça-feira (25), em duas sessões. A primeira está marcada para as 9h e a segunda, para as 15h. Inicialmente, a ideia era votar já nesta segunda (24), mas o governo ficou com receio de não haver quórum e decidiu adiar a discussão em um dia. O texto foi aprovado em primeiro turno com larga vantagem: 366 votos a favor e 111 contra. Nos bastidores, a confiança para que a proposta passe pela Casa é grande, representado a força que o governo tem entre os deputados.

Na noite desse domingo (23), o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discutiram como será feita a articulação para que a PEC seja aprovada. O governo que manter, ao menos, o número de votos favoráveis obtidos na primeira votação. O deputado acredita que a aprovação já é certa. "O importante é ter um resultado forte que mostre que temos condições de caminhar para outras reformas", disse.

No Senado, já há um acordo para que a PEC seja votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro.

Outras matérias

Nesta segunda, a sessão das 16h estará voltada para as votações dos destaques do PL que retira a obrigatoriedade da participação da Petrobras na exploração do petróleo do pré-sal. O texto-base foi aprovado no início do mês por 292 votos a favor, 101 contrários e uma abstenção.

Atualmente, a lei que institui o regime de partilha do pré-sal estabelece que a exploração deverá, necessariamente, contar com pelo menos 30% de participação da Petrobras. Com o argumento de que a empresa não tem mais condições de arcar com essa obrigatoriedade, o projeto põe fim e essa obrigação, tornando facultativa à empresa a decisão de participar dos consórcios de exploração desses campos.

Também consta na pauta a PEC 209/2012, que prevê a necessidade de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional citadas no recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os deputados podem votar ainda projeto que contém o acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre transportes aéreos.

A bancada do PSB na Câmara pode atrapalhar os planos do governo Temer de aumentar o placar de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para o crescimento dos gastos na segunda votação da matéria no plenário da Casa, marcada para a próxima terça-feira.

No partido, a previsão é de que 12 deputados votem contra a PEC na segunda votação - dois a mais do que no primeiro turno, quando 10 dos 32 parlamentares do PSB se posicionaram contrários à proposta. Além disso, outros dois deputados que tinham votado a favor da PEC devem faltar.

Os deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Paulo Foletto (PSB-ES), líder do partido na Câmara, não deverão comparecer à votação em segundo turno da PEC do teto. O primeiro estará em viagem internacional, enquanto o segundo fará uma cirurgia na própria terça-feira.

No Palácio do Planalto, a ordem é trabalhar para aumentar o placar da aprovação da PEC na segunda votação, para passar um sinal de força do governo ao mercado. No primeiro turno, a proposta foi aprovada por 366 votos a 111. No segundo turno, o governo quer aprovar a matéria com um placar próximo de 400 deputados.

Para garantir o apoio, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai promover um jantar para parlamentares da base aliada na noite de segunda-feira. Com o jantar um dia antes da votação, o governo também garante a presença dos deputados em Brasília na terça-feira. A mesma estratégia foi usada pelo presidente Michel Temer na votação anterior. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

A prisão do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) obrigou o Palácio do Planalto a fazer um movimento para aumentar a demonstração de força no Congresso e afastar o clima de incerteza e mais crise política à vista.

Horas depois de chegar a Brasília, na quinta-feira (20), vindo de uma viagem à Índia e ao Japão, o presidente Michel Temer telefonou para líderes da base aliada e pediu apoio para a nova votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita em 20 anos os gastos públicos.

A PEC será levada ao plenário da Câmara, na terça-feira (25), em segundo turno, antes de seguir para o Senado. O governo tenta agora conquistar 400 votos para indicar que a Lava Jato não atrapalha o ritmo do Congresso.

O receio é de que um placar menor do que os 366 votos obtidos na primeira etapa da votação, no dia 10, indique perda de controle do Planalto sobre a base e provoque dúvidas no mercado em relação à retomada da estabilidade. Para aprovar a PEC são necessários 308 votos.

"Para que possamos atrair investimentos, temos de dar confiança. E essa confiança só se dá com liderança política", disse ao jornal O Estado de S. Paulo o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

O ministro admitiu a apreensão do governo. "É claro que tem preocupação. Queremos ter um desempenho ainda melhor do que os 366 votos. Isso é uma sinalização interna e externa de que não tem mais crise política."

O assunto Cunha, porém, virou tabu no governo. Em reunião na quinta-feira, 20, com ministros, Temer reforçou a ordem - já transmitida por telefone, ainda em viagem - para que ninguém comentasse o episódio. Auxiliares do presidente repetem o mantra "a vida continua".

Nos bastidores, no entanto, há o temor dos próximos capítulos. Antes de ser preso, o ex-presidente da Câmara disse com todas as letras a aliados: "Vou explodir o Moreira". Era uma referência ao secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco.

Em setembro, dias após perder o mandato, Cunha afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que Moreira era o "cérebro" do governo Temer e o acusou de estar por trás de irregularidades para financiar obras do Porto Maravilha, no Rio. Argumentou, ainda, que o programa de concessões de Temer nascia "sob suspeição". Moreira negou as acusações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mesmo aprovada a proposta de limitar o crescimento das despesas públicos nos próximos 20 anos, o governo ainda terá de fazer uma economia monumental para alcançar seu objetivo. Segundo Manoel Pires, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda durante o governo Dilma Rousseff, sem reformas adicionais, seria necessário fazer uma redução gigantesca, de R$ 87 bilhões, nas despesas do governo que não são obrigatórias, o que seria inviável.

Até num cenário de aprovação de medidas extremamente impopulares, o corte das despesas necessário até 2021 seria de R$ 14 bilhões para o cumprimento do teto, de acordo com simulações feitas por Pires em estudo sobre a PEC do Teto. Ele levou em conta a reforma da Previdência, o fim do abono salarial a partir de 2018, a proibição de aumento do salário mínimo acima da inflação e a elevação para 70 anos da idade mínima para acesso aos benefícios de assistência social (Loas).

"Ainda dá tempo de mudar a PEC", diz Pires. Para ele, o pior cenário para o País seria o governo ter de dar um sinal invertido pouco tempo depois de aprovada a PEC do teto do gasto, alterando a proposta. Essa possibilidade chegou a ser aventada pelo próprio presidente Michel Temer, que admitiu alterações das regras do teto depois de quatro, cinco anos de vigência. Pelo texto da PEC, as despesas não poderão crescer acima da inflação por 20 anos.

Economista do Ipea, Pires defende a aprovação de um limite de gasto como importante instrumento "pedagógico", mas defende que haja possibilidade de aumento real dos gastos pelo menos a partir do segundo ano de vigência do teto. Pelos seus cálculos, o governo já deve começar a ter problemas para administrar as despesas no segundo ano de vigência. O pesquisador avalia que a melhor solução é o teto vinculado à taxa de crescimento do PIB.

Braço direito do ex-ministro Fazenda do governo Dilma Rousseff, Nelson Barbosa, Pires diz que a quantidade de reformas necessárias para adequar o crescimento corrente da despesa ao teto é enorme e improvável que ocorra. Segundo a conclusão do estudo, o limitador do crescimento das despesas proposto pelo governo pode "implodir" o Orçamento do governo federal.

Simulações feitas pelo economista indicam que a PEC produz um impacto muito grande sobre o Orçamento corrente, se nenhuma reforma ocorrer. Isso porque as despesas do governo são bastante rígidas de forma que vários itens do Orçamento crescem por regras específicas.

Cortes

As simulações feitas até 2021 mostram que os principais itens de despesas obrigatórias continuam crescendo muito acima do limite do gasto. Nesse caso, os demais itens de despesa deverão passar por uma redução significativa. Pelos cálculos do estudo, ao final de 2021, os demais itens de despesa deverão sofrer uma redução correspondente a 2,3 ponto porcentual do PIB. Com as reformas rigorosas, os resultados indicam que ainda haverá uma queda de 1,5 ponto porcentual em relação ao PIB, apontando para a necessidade de um contingenciamento significativo de investimentos e em outras políticas sociais como Educação.

No estudo, Pires avalia que a PEC não pode ser aprovada sem que haja concordância sobre as reformas futuras que serão necessárias. "Se isso ocorrer, o Orçamento poderá implodir, com as despesas contingenciáveis ou os investimentos públicos caírem até chegar a zero", diz o estudo.

O estudo reforça a avaliação de muitos economistas de que não basta a PEC para definir qual será a taxa de crescimento real do gasto nos próximos anos. Para o pesquisador do Ipea, a pior situação será aprovar a PEC com "a ilusão de que o gasto foi reduzido e o ajuste foi concluído". "Se o Congresso não concordar com a integralidade dos ajustes, uma vez aprovada a PEC, o Orçamento ficaria inviável, diz Pires."Quem contrataria um engenheiro que começa a construir a casa pelo seu teto?", ressalta ele no estudo. Pires trabalhou na proposta desenhado por Barbosa de impor no Plano Plurianual (PPA) limites para o aumento da despesa pública em proporção ao PIB. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.