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O Plenário da Câmara dos Deputados começou na tarde desta segunda-feira, 10, a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que cria o teto para o crescimento dos gastos públicos. Parlamentares contra e a favor da PEC se alternarão na tribuna a partir de agora.

O primeiro deputado a argumentar contra o teto de gastos foi Glauber Braga (PSOL-RJ), seguido por Duarte Nogueira (PSDB-SP), favorável à medida. Já há na Mesa um requerimento para o encerramento da discussão após o oitavo discurso (sendo quatro a favor e quatro contra).

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No momento, há 446 deputados nas dependências da Câmara, sendo que 440 registraram presença no Plenário. A expectativa do governo é de que o texto principal seja votado apenas após as 22h. Além disso, já há oito pedidos protocolados de destaques à PEC, sendo dois deles pelo PSB - que integra a base do governo - e os seis restantes pela oposição.

Para aprovar o teto de gastos em primeiro turno na Câmara, o governo precisa de 308 votos no Plenário. Com menos parlamentares na Casa mais cedo, o governo teve apenas 255 votos para a aprovar o requerimento de quebra de interstício que permitiu a votação da PEC hoje, enquanto a oposição teve somente nove votos.

Licenciado do cargo de ministro de Minas e Energia para participar nesta segunda-feira, 10, da votação da PEC 241, o deputado Fernando Coelho (PSB) deve embarcar nesta quarta-feira (12) para Londres onde participará de encontro com empresários locais.

A viagem, segundo ele, é organizada pelo secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco.

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"Vamos fazer uma apresentação da nossa pasta. O carro-chefe será a discussão das novas rodadas do pré-sal e as distribuidoras de energia elétrica", afirmou o ministro licenciado. A previsão é de que as rodadas de apresentação dos projetos de infraestrutura na capital inglesa ocorram até a próxima sexta-feira (14).

No último dia 13 de setembro, após a primeira reunião do Programa de Parcerias para Investimentos (PPI), o governo federal anunciou projetos de infraestrutura destinados à concessão da iniciativa privada, incluindo também a área de energia e mineração.

Entre os projetos está a quarta rodada de licitações de campos marginais de petróleo e gás natural (campos terrestres) sob o regime de concessão; a décima quarta rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão; segunda rodada de licitações sob o regime de partilha de produção.

PEC do Teto

Presente na sessão do plenário da Câmara, que iniciou a discussão da PEC do Teto, Fernando Coelho afirmou que partiu dele a iniciativa de se licenciar do cargo e ressaltou que acredita numa vitória ampla do governo no dia de nesta segunda.

"Na verdade a gente desde o começo dentro do governo, acompanhando a importância dessa matéria, nós pedimos, no caso eu e o ministro Bruno Araújo (Cidades), para voltar e ajudar, não só com o voto como também na articulação. Tenho convicção de que o governo tem votos suficientes para aprovar a matéria", considerou.

Durante a sessão, a expectativa de integrantes do Palácio do Planalto e lideranças do governo é votar apenas o primeiro turno da Emenda Constitucional. A conclusão da votação (segundo turno) está prevista para ocorrer apenas no final deste mês, entre os dias 24 e 25, após o presidente Michel Temer retornar de viagem que fará ao Japão.

De acordo com cálculos de integrantes da base aliada, a PEC do Teto deverá ser aprovada na noite desta segunda-feira com mais de 350 votos. São necessários no mínimo 308.

A Câmara dos Deputados votava por volta das 13h30 desta segunda-feira, 10, requerimento para retirar da pauta do plenário o projeto que altera a lei de repatriação e, assim, abrir caminho para o início da discussão e votação Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos.

Para começar a votação em primeiro turno da PEC do teto, o governo terá de abrir uma nova sessão com pelo menos 257 parlamentares registrando presença. Para aprovar a PEC, precisará reunir 308 votos favoráveis - equivalente a 3/5 dos 513 parlamentares que compõem a Casa.

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Sem consenso

O projeto da repatriação está sendo retirado da pauta, porque ainda não há consenso sobre o texto. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), tentam fechar acordo sobre o texto da matéria entre governo, oposição e governadores.

O programa de repatriação foi criado por lei aprovada no fim do ano passado, ainda no governo de Dilma Rousseff. Ele dá anistia penal e tributária a contribuintes em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor mantido ilegalmente no exterior que for regularizado.

Em nome dos governadores, a oposição afirma que só votará a favor do projeto se o governo aceitar destinar parte da multa arrecadada com a repatriação aos Estados. Atualmente, os governadores já têm direito a 21,5% do IR arrecadado pela União com a repatriação.

O plenário da Câmara dos Deputados começou às 14h desta segunda-feira, 10, a discutir em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos.

A oposição promete apresentar uma série de requerimentos de obstrução, como pedidos de adiamento da votação e de retirada da PEC da pauta. O objetivo dos opositores é tentar impedir a análise da proposta nesta segunda.

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A votação em si da PEC só começará após os governistas rejeitarem todos os requerimentos de obstrução da oposição e depois de encerrada a fase discussão pelos deputados favoráveis e contrários à proposta.

Para aprovar a PEC, o governo precisará ter votos favoráveis de 308 deputados, o equivalente a 3/5 dos 513 integrantes da Câmara, tanto no primeiro quanto no segundo turno de votação.

A primeira votação só foi possível após o governo aprovar, por 255 votos a 9, requerimento de quebra de interstício para quebrar o prazo de duas sessões exigidos entre aprovação de uma PEC na comissão e no plenário.

A votação em 2º turno só poderá ser realizada cinco sessões plenárias após a aprovação em primeiro turno. Com isso, a segunda votação da PEC está marcada para 24 e 25 de outubro.

O plenário da Câmara dos Deputados iniciará, na tarde desta segunda-feira (10), a discussão da chamada PEC do Teto dos Gastos. A matéria é prioridade entre as proposições de interesse do governo em tramitação no Congresso Nacional.

O início das discussões será possível após a retirada da pauta do projeto que altera a lei de repatriação e regularização de ativos, sobre o qual ainda não há consenso.

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A expectativa é de que a PEC que limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) seja votada, em primeiro turno, até esta terça-feira (11). A votação em segundo turno será após a realização de cinco sessões, período de deverá ser respeitado segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Mais cedo, Maia disse que a matéria deve ser aprovada no plenário com votos favoráveis de 360 a 380 deputados. São necessários pelo menos 308 votos para aprovar uma mudança na Constituição Federal.

Discussões

O texto que será votado é o substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). O relator disse que o governo "está seguro da aprovação".

A oposição critica a matéria, por considerar que ela prejudica os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas ao desconsiderar pisos de aplicação mínima. “Isso é um crime”, disse o deputado Zé Geraldo (PT-PA), durante a sessão desta segunda.

"Essa PEC vai desestruturar o Estado brasileiro. Isso vai impedir, por exemplo, a realização de vários concursos públicos", disse o deputado Afonso Florence (PT-BA). Ele também adiantou que se o partido pretende apresentar destaques "para excepcionalizar os recursos para a saúde e educação".

"O Congresso Nacional está abrindo mão de sua função. O sistema político se degradou, por isso se abre mão escandalosamente de suas responsabilidades", considerou o deputado Ivan Valente (PSol-SP). Para ele, a melhor saída seria rever a renúncia fiscal para alguns setores e as alíquotas do Imposto de Renda sobre as grandes heranças e rendas. “Por que o governo não fala sobre isso?”, questionou.

Já o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), exonerado do comando do Ministério das Cidades para participar da votação, defendeu a PEC. "Estamos trabalhando para que a economia seja mais eficiente, com governança e transparência", considerou.

"A oposição, talvez, se ainda estivesse no governo ia querer votar essa PEC. Mas como não está nas mãos deles, eles são contra. Esse é o começo para tentar salvar a esculhambação que foi feita neste país. Quem vai ganhar é o povo pobre, que vai ver uma economia organizada", Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos fez com que 94 escolas e institutos federais em dez Estados fossem ocupados até o fim da manhã desta segunda-feira, 10, segundo nota da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). A instituição afirma que os estudantes estão se posicionando também contra a Medida Provisória editada pelo governo federal da reforma no ensino médio e contra o projeto conhecido como Escola Sem Partido, que está em discussão na Câmara.

Segundo balanço divulgado pelos secundaristas, o Estado com o maior número de escolas ocupadas é o Paraná, com 74 unidades em 18 municípios. Em seguida, aparece o Rio Grande do Sul com ocupações em sete institutos federais. Rio Grande do Norte (5), Minas Gerais (2), Goiás (1), Mato Grosso (1), São Paulo (1), Pernambuco (1) e Alagoas (1), além do Distrito Federal (1), também estão na lista. Segundo o movimento, o balanço foi atualizado às 12h08.

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"Acreditamos que essas propostas não são adequadas para a real mudança da escola pública em nosso país. A mobilização está acontecendo de forma voluntária, onde a conscientização dos estudantes cresce a cada minuto", afirmou a presidente da Ubes, Camila Lanes, através da nota.

A Secretaria de Estado da Educação do Paraná emitiu uma nota informando que solicitou a reintegração de posse das escolas estaduais ocupadas. O pedido foi feito à Procuradoria Geral do Estado. O governo do Paraná afirmou ainda que no dia 13 de outubro vai promover conferências regionais com a participação de diretores, professores e alunos com o objetivo de coletar sugestões que serão enviadas ao Ministério da Educação e ao Congresso Nacional para definir o posicionamento do governo estadual sobre o tema.

A assessoria de imprensa da Secretaria afirmou que o órgão não tem um balanço oficial das escolas atingidas pela mobilização. "Em relação à reposição, as escolas devem reorganizar o calendário escolar para garantir o cumprimento dos números mínimos de dias e horas previstos em lei para assegurar o ano letivo", diz a nota.

A Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta segunda-feira (10), o requerimento do deputado André Moura (PSC-SE), para derrubar a exigência de intervalo de duas sessões entre a aprovação da PEC do Teto na comissão especial e a votação no plenário, em primeiro turno. Com isso, a matéria poderá ser apreciada já nesta sessão.

Foram registrados 255 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção.

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A PEC limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo acredita que a matéria será aprovada com até 380 votos. São necessários pelo menos 308 votos para aprovar uma mudança na Constituição Federal.

Críticas e defesa

No início da sessão, os deputados aproveitaram a parte de discursos para criticar a matéria. “Isso é um crime”, sustentou o deputado Zé Geraldo (PT-PA). "Essa PEC vai desestruturar o Estado brasileiro. Isso vai impedir, por exemplo, a realização de vários concursos públicos", disse o deputado Afonso Florence (PT-BA). Ele também adiantou que se o partido pretende apresentar destaques "para excepcionalizar os recursos para a saúde e educação".

"O Congresso Nacional está abrindo mão de sua função. O sistema político se degradou, por isso se abre mão escandalosamente de suas responsabilidades", considerou o deputado Ivan Valente (PSol-SP). Para ele, a melhor saída seria rever a renúncia fiscal para alguns setores e as alíquotas do Imposto de Renda sobre as grandes heranças e rendas. “Por que o governo não fala sobre isso?”, questionou.

Já o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), exonerado do comando do Ministério das Cidades para participar da votação, defendeu a PEC. "Estamos trabalhando para que a economia seja mais eficiente, com governança e transparência", considerou.

"A oposição, talvez, se ainda estivesse no governo ia querer votar essa PEC. Mas como não está nas mãos deles, eles são contra. Esse é o começo para tentar salvar a esculhambação que foi feita neste país. Quem vai ganhar é o povo pobre, que vai ver uma economia organizada", Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da oposição de suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos para as despesas federais.

Deputados do PT e do PCdoB sustentaram que a matéria compromete a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais ao prever que somente o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a alteração do método de correção desses limites.

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Na decisão, o ministro diz que o "Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional".

Ao indeferir, Barroso disse também que "esta não é uma questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização".

A ação deverá também ser julgada pelo plenário da Corte, mas não há data para essa apreciação. Ainda serão ouvias as partes envolvidas, como a Presidência, a Advocacia Geral da União, Câmara, Senado e Procuradoria Geral da República.

Teve início no final da manhã desta segunda-feira (10) a sessão em que deve ser votada a PEC do Teto dos Gastos. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que a matéria será aprovada, em primeiro turno, com até 380 votos. São necessários pelo menos 308 votos para aprovar uma mudança na Constituição Federal.

Até o momento, os líderes parlamentares estão convocando os deputados para que seja alcançado quórum para dar início à Ordem do Dia.

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Mais cedo, o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), apresentou um requerimento para derrubar a exigência de intervalo de duas sessões entre a aprovação da PEC na comissão especial e a votação no plenário, em primeiro turno. O pedido de quebra de interstício será apreciado pelos deputados assim que o quórum for atingido.

Polêmica

O texto que será votado é o substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). O relator disse que o governo "está seguro da aprovação". A PEC limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Nesse domingo (9), o presidente Michel Temer reuniu os deputados no Palácio da Alvorada, em Brasília, para defender a PEC e garantir que haja quórum para votação, além de afinar o discurso da base governista. Na ocasião, o peemedebista atacou a Procuradoria-Geral da República, que na sexta-feira considerou "inconstitucional" a Proposta de Emenda Constitucional.

Perondi acredita que o parecer da PGR não irá interferir na votação na Câmara. "O que mais está havendo pressão é das corporações egoístas e opulentas", disse ele ao Broadcast do Estadão Conteúdo, ao referir-se à cláusula que prevê o congelamento de salários de servidores em caso de descumprimento do teto.

A oposição critica a matéria, por considerar que ela prejudica os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas ao desconsiderar pisos de aplicação mínima. “Isso é um crime”, disse o deputado Zé Geraldo (PT-PA), durante a sessão desta segunda.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, criticou a nota da Procuradoria-Geral da República, divulgada na última sexta-feira (7) contra a Proposta de Emenda à Constituição 241, a PEC do Teto dos Gastos Públicos. "Não consigo entender o alcance dessa proposta. A União tem que se endividar para pagar os ricos procuradores da República?", questionou. Gilmar disse que o TSE "reconhece" a necessidade dos cortes e que a instituição está frontalmente contra o posicionamento da PGR.

Segundo ele, a nota do Ministério Público indica que os procuradores consideram que somente uma parte da sociedade pode sofrer cortes. "Eu não sei nem qualificar o absurdo dessa divagação do Ministério Público", completou.

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Mendes, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que "não vê possibilidade" de a Corte suspender a votação da PEC na Câmara prevista para começar nesta segunda-feira, 10. Na semana passada, a oposição entrou com um mandado de segurança no Supremo contra a tramitação da proposta. O ministro disse ser favorável à PEC, considerada a principal medida de ajuste fiscal do governo.

"Eu não vejo possibilidade de se suspender uma deliberação, que ainda é deliberação somente na Câmara, em razão de eventuais restrições a gastos. Até porque restrições a gastos são normais em momentos de contenção de gastos como estamos vivendo", disse o ministro. Ele afrontou que "não vê nenhum sentido" de impedir a tramitação da PEC, ressaltando que o projeto terá que ser aprovado em dois turnos na Câmara e depois passada pelo crivo do Senado.

O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), apresentou um requerimento, na manhã desta segunda-feira (10), para derrubar a exigência de intervalo de duas sessões entre a aprovação da PEC do Teto de Gastos na comissão especial e a votação em plenário. O pedido já era esperado, já que há uma articulação do governo para garantir a apreciação da matéria nas sessões de hoje e desta terça (11).

A matéria limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida é a principal proposta legislativa do governo em tramitação no Congresso Nacional. O que o Planalto espera é conter as despesas públicas para permitir a baixa de juros e retomar o aumento do PIB.

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O substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) foi aprovado na comissão especial na quinta-feira (6) e, como não houve sessão na sexta (7), não poderia, pelo regimento interno da Casa, ser votado já nesta segunda.  O requerimento de quebra de interstício será apreciado pelos deputados e a expectativa é de que seja aprovado.

Durante os últimos dias, o governo tem feito um esforço para garantir que a matéria passe no plenário. Nesse domingo (9), inclusive, o presidente Michel Temer reuniu os deputados no Palácio da Alvorada, em Brasília, para defender a PEC e garantir que haja quórum para votação, além de afinar o discurso da base governista.

Na ocasião, o peemedebista atacou a Procuradoria-Geral da República, que na sexta-feira considerou "inconstitucional" a Proposta de Emenda Constitucional. A oposição também critica a matéria, por considerar que ela prejudica os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas ao desconsiderar pisos de aplicação mínima.

 

Em semana legislativa curta, devido ao feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, na quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados se concentra nesta segunda (10) e terça (11) na votação da chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos. A matéria, já aprovada na camissão especial na semana passada, limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O que será votado será o substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). O texto determina que, para 2017, o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – seja o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, os orçamentos Fiscal e da Seguridade serão corrigidos com base no limite do ano anterior corrigido pelo IPCA.

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O que o governo espera é conter as despesas públicas para permitir a baixa de juros e retomar o aumento do PIB. O esforço para a aprovação incluiu um jantar oferecido pelo presidente Michel Temer, nesse domingo (9), para garantir que haja quórum e para afinar o discurso da base governista. Na ocasião, o peemedebista atacou a Procuradoria-Geral da República, que na sexta-feira considerou "inconstitucional" a Proposta de Emenda Constitucional.

A oposição também critica a matéria, por considerar que ela prejudica os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas ao desconsiderar pisos de aplicação mínima.

Acordo

Como o Regimento Interno prevê um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma PEC na comissão e sua votação pelo Plenário, os deputados terão de votar um requerimento de quebra desse intervalo para analisarem a proposta hoje. Isso porque não houve sessão na manhã de sexta-feira (7).

Com informações da Agência Câmara.

A adoção do teto de gastos públicos sem a reforma da Previdência fará com que as despesas com aposentadorias e benefícios respondam pela totalidade de despesas do setor público em 20 anos. O alerta foi feito na apresentação preparada pelos economistas presentes ao jantar. O deputado Índio da Costa (PSD-RJ) publicou uma foto da apresentação em sua conta do Twitter.

"Aprovar a PEC do gasto, sem alterar as regras da Previdência, não é viável. Com as regras atuais, a Previdência seria responsável por todo gasto público em 20 anos", diz a apresentação.

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A imagem reproduzida mostra ainda a avaliação de que o cenário é desafiador, mesmo com as aprovações da PEC e da reforma da Previdência. "A dívida/PIB (Produto Interno Bruto) chegaria a 100% do PIB em 10 anos e só começaria a cair, lentamente, a partir de 2025."

Foram feitas ainda algumas análises de cenários. Crescer um ponto porcentual a mais por ano, durante os 20 anos de vigência da PEC, pode reduzir a relação dívida/PIB em até 60 pontos porcentuais "em alguns cenários".

Uma alteração no crescimento das despesas também tem impacto relevante no indicador de solvência do País. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As exonerações temporárias dos ministros Bruno Araújo, do Ministério das Cidades, e Fernando Coelho Filho, do Ministério de Minas e Energia, estão publicadas na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial da União.

As exonerações assinadas pelo presidente Michel Temer vão permitir que os dois ministros retomem seus mandatos de deputados federais para participarem da sessão da Câmara marcada para esta segunda-feira, quando será votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 de 2016 que prevê um teto para os gastos públicos.

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Confiante na aprovação da PEC, o governo espera contar com mais de 350 votos para garantir a proposta. A afirmação é do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, responsável pela articulação política do governo.

O ministro falou com a imprensa após jantar oferecido pelo presidente Michel Temer na noite desse domingo (9), no Palácio da Alvorada, a deputados que integram partidos da base aliada. Durante o jantar, o presidente pediu aos parlamentares apoio para a aprovação da proposta.

A restrição ao crescimento do orçamento da União, proposta pelo governo Temer na PEC 241, tende a ser aprovada pela Câmara dos Deputados e com alguma folga. A avaliação é do secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, que participou de jantar na noite desse domingo (9) no Palácio do Alvorada promovido pelo presidente Michel Temer.

"Tenho notado um acolhimento da PEC muito positivo por parte dos deputados", afirmou Mansueto na manhã desta segunda-feira, 10, em entrevista à rádio CBN. "Acho que hoje o governo tem mais votos do que o necessário para aprovar a PEC", afirmou. Mansueto também disse que o governo não pode deixar de fazer reformas com medo da judicialização, haja visto questionamentos que já estão sendo feitos. "As críticas fazem parte do processo democrático", afirmou.

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Mansueto disse que os deputados presentes no jantar "ficaram assustados" com a situação fiscal apresentada por dois economistas. Estavam previstas falas dos economistas Armando Castelar, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), e José Marcio Camargo, economista-chefe da Opus Gestão de Recursos.

"Eles começaram a ter noção da gravidade da situação econômica do Brasil e "sabem que, se o Brasil tivesse feito o ajuste fiscal há três, quatro anos atrás, a gente não precisaria da PEC". "Os deputados estão muito cientes sobre a situação e estão dispostos, pelo o que eu tenho conversado, a aprovar a PEC", afirmou.

O secretário voltou a garantir que não será cortado o atual montante de recursos destinados para educação e saúde. Entretanto, Mansueto alertou que os governantes terão de retirar recursos de outras áreas caso decidam, por exemplo, dar aumento salarial ou mesmo bônus temporário para professores ou qualquer outro tipo de gasto.

"É preciso respeitar a restrição orçamentária. A PEC não proíbe aumento salarial para professor, gratificação, aumento de gasto com saúde muito além do piso. Não proíbe nada disso. Mas todo esse aumento de orçamento para determinado setor tem de caber (dentro da receita)", disse. "O que não se pode é continuar aprovando orçamentos fictícios", adicionou.

No jantar deste domingo participaram cerca de 420 convidados entre parlamentares, ministros, secretários, assessores e acompanhantes, segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O presidente Michel Temer exonerou os ministros das Cidades, Bruno Araújo, e de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, nesta segunda-feira (10) conforme decretos publicados no Diário Oficial da União (DOU). O motivo das exonerações não foi informado, mas deve se tratar de uma espécie de licenciamento para reforçar a votação a favor da Proposta de Emenda à Constituição 241, que cria um teto para o crescimento do gasto público. Os dois ministros são deputados federais da base aliada de Temer. Bruno Araújo é do PSDB e Fernando Coelho Filho, do PSB, ambos de Pernambuco.

A PEC do Teto, que é a medida central do governo para conter o aumento acelerado da dívida pública, ajustar a política fiscal e reanimar a economia do País, é o principal destaque da pauta do plenário da Câmara nesta segunda-feira. A sessão de hoje dará início à votação da matéria em primeiro turno na Casa. A intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é concluir esta etapa até terça-feira (11).

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A estratégia se soma às várias outras ações que a equipe econômica e o próprio presidente têm realizado para conseguir a aprovação da matéria ainda este ano. Neste domingo (9) Temer promoveu um jantar para cerca de 215 parlamentares no Palácio da Alvorada, além de ministros e assessores, para mostrar, mais uma vez, a necessidade, do ponto de vista do governo, de se aprovar o limite previsto na PEC.

Pelos cálculos do governo, apesar da resistência de alguns setores, da Procuradoria-Geral da República e da oposição, a PEC do Teto deverá ser aprovada nesta segunda com ao menos 350 votos. Se tudo seguir conforme o cronograma previsto, o último capítulo da votação deve ocorrer no fim do mês - entre os dias 24 e 25.

Durante a votação do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, ministros com mandato parlamentar também adotaram a estratégia de "se licenciar" para participar das sessões de votação, tanto na Câmara quanto no Senado.

Em jantar promovido ontem com deputados da base aliada do governo, no Palácio da Alvorada, o presidente Michel Temer criticou a manifestação da Procuradoria-Geral da República, que na sexta-feira (7) considerou "inconstitucional" a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governo para limitar o aumento dos gastos públicos por 20 anos.

"Todo e qualquer movimento de natureza corporativa que possa tisnar a PEC do Teto não pode ser admitido", disse Temer, de acordo com relato de participantes do encontro, sem citar diretamente o Ministério Público Federal. "Nós estamos fazendo história e queremos, no último dia do nosso governo, dizer: 'Salvamos o Brasil'".

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Temer reuniu cerca de 215 parlamentares no Alvorada, além de ministros e assessores. Foi uma estratégia para se aproximar do Congresso e obter quórum alto para a votação em primeiro turno da PEC do Teto, na manhã de hoje. O presidente afirmou que a proposta é fundamental para o ajuste das contas e cobrou fidelidade da base, sob a alegação de que sua aprovação será entendida como um sinal de força do governo para tirar o País da crise.

"Estamos precisando revelar ao País que temos responsabilidade e que estamos cortando na carne", insistiu Temer. "Estão reunidos aqui 300 parlamentares. Mais oito e já aprovamos a PEC", completou o presidente, aumentando o número de presentes, numa referência aos 308 votos necessários para a proposta passar em primeiro turno.

Pelos cálculos do governo, apesar da resistência da Procuradoria Geral da República e da oposição, a PEC do Teto deverá ser aprovada hoje com ao menos 350 votos. "Vamos marchar para uma votação muito expressiva dessa emenda constitucional", disse o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. Se tudo seguir conforme o cronograma previsto, o último capítulo da votação deve ocorrer no fim do mês, entre os dias 24 e 25.

A nota técnica que a Procuradoria-Geral da República enviou à Câmara causou mal-estar não apenas no governo como entre integrantes da base aliada. Além de considerar "inconstitucional" a proposta que limita os gastos públicos, a Procuradoria argumenta que a emenda enfraquece o Poder Judiciário e ameaça as ações de combate à corrupção no País. Para o Ministério Público Federal, a PEC desrespeita a separação entre os Poderes e tende a transformar o Executivo num "superórgão".

Contestada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo, a manifestação da Procuradoria será usada pela oposição para tentar barrar a tramitação da proposta. Geddel afirmou, porém, que não teme uma possível judicialização do assunto. "Acho que o Judiciário brasileiro tem absoluta noção da responsabilidade histórica desse momento. Tenho convicção inabalável que não serão ações corporativistas que vão atrasar a necessidade de fazermos o ajuste fiscal no País", argumentou ele.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a superação da crise só ocorrerá com "empenho e comprometimento de todos", incluindo o Ministério Público Federal. "Nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição", afirmou Maia. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também compareceu ao jantar de ontem e disse que, quando a PEC chegar à Casa, dará celeridade à tramitação do texto.

Antes do jantar - que teve como pratos principais filé mignon, salmão e risoto de shitake -, os economistas José Márcio Camargo e Armando Castelar, ambos do Rio, fizeram uma exposição em Power Point sobre a necessidade da aprovação da PEC para o ajuste das contas. A reforma da Previdência foi apresentada ali como indispensável. "Com as regras atuais, a Previdência seria responsável por todo o gasto público em 20 anos", dizia um dos trechos do estudo mostrado pelos economistas.

A movimentação de aliados ao Alvorada foi tamanha que, antes das 19 horas, uma fila de 300 metros já se formava diante do palácio. Muitos parlamentares levaram mulheres e filhos para o encontro. O presidente e a primeira-dama, Marcela, receberam pessoalmente todos, no hall de entrada, do Alvorada. Temer cumprimentou um a um e posou para fotos.

Horas antes do jantar, Temer também telefonou para deputados que ainda se diziam "indecisos". Um mapa com os votos de parlamentares contra e a favor, além daqueles que ainda não se posicionaram sobre o tema, foi apresentado a ele por líderes da base aliada, durante almoço na casa do deputado Rogério Rosso (DF), que comanda a bancada do PSD.

"Montamos um núcleo de monitoramento. Sabemos até o horário de chegada dos parlamentares a Brasília amanhã", afirmou Rosso. "Ainda estamos tentando conquistar votos. Entre os indecisos não tem uma questão partidária. Há apenas alguns representantes da área da educação e da saúde com os quais precisamos conversar", disse o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE).

Sete partidos da base aliada (PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, PTB e PSC) fecharam questão pela aprovação da PEC do Teto. Há ainda a expectativa de que DEM e Solidariedade declarem apoio da bancada.

Proibição

O novo texto da PEC, apresentado na última semana pelo relator, Darcísio Perondi (PMDB-RS), endureceu as penalidades aos órgãos e poderes em caso de descumprimento do limite de gastos. A principal delas é a proibição de medidas que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, o que atinge diretamente o salário mínimo em caso de estouro do teto pelo Executivo.

A versão ainda prevê veto à revisão geral anual das remunerações de servidores públicos. Isso significa que, em caso de violação ao teto, os funcionários não terão sequer a reposição inflacionária garantida pela Constituição. O governo ainda previu um intervalo de três anos em que o Executivo poderá compensar o estouro do teto de Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União. Isso porque esses Poderes tiveram reajustes com impacto até 2019. Com isso, o Executivo terá de segurar despesas próprias de outras áreas para bancar esses aumentos.

A PEC ainda prevê que as despesas mínimas com educação e saúde terão como referência os pisos de 2017. Antes, o piso de 2016 seria tomado como base para os Orçamentos futuros. O impacto mais significativo será na área da saúde: cálculos da equipe econômica mostram que essa mudança melhorou o mínimo dessas despesas em R$ 10 bilhões, para R$ 113,7 bilhões. A avaliação é de que a medida vai dirimir a resistência à PEC, uma vez que a bancada de deputados ligados à área da saúde vinha exercendo oposição à medida.

O mecanismo inicial de correção do teto de gastos será a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, regra que valerá a partir de 2018. Para o ano que vem, o índice de 7,2% já foi definido no Orçamento. O texto ainda confirmou que, a partir do décimo ano de vigência da PEC, será possível promover uma alteração na regra por mandato presidencial. (Erich Decat, Vera Rosa e Idiana Tomazelli)

Diante das ameaças de rebelião promovidas por aliados que ainda não foram contemplados com espaço ou verbas no governo, o Palácio do Planalto decidiu tratar com mão de ferro os parlamentares da base governista que traírem Michel Temer e votarem contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para o aumento dos gastos públicos.

A possibilidade de represália do governo chegou a lideranças da Câmara com o seguinte recado: os deputados serão tratados de forma proporcional ao voto, ou seja, estarão sujeitos a ficar sem cargos e sem emendas parlamentares.

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Em entrevista ao SBT Brasil, Temer afirmou acreditar que o governo já tem votos para aprovar a PEC e que um placar amplo vai mostrar o prestígio do Legislativo com o Executivo.

Anteontem, a Comissão Especial da Câmara aprovou o parecer do relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) por larga vantagem: 23 votos a sete. Mas o teste decisivo do governo será na próxima semana com a votação, em primeiro turno, da PEC no plenário da Casa. Para aprová-la, são necessários 308 votos dos 513 deputados (60% do total) em dois turnos.

Às vésperas da votação da PEC no plenário, fontes palacianas revelaram ao Estado que aumentou a demanda - principalmente por cargos - e reclamações da demora para as indicações serem formalizadas. O represamento das nomeações se deve à triagem feita para avaliar se as indicações estão aptas, mas isso tem deixado deputados da base governista impacientes.

Diante da pressão do Planalto, ao longo da semana sete partidos da base (PSDB, PMDB, PP, PR, PSD, PTB e o PSC) - que representam 266 votos na Câmara - fecharam questão a favor da proposta. O número é insuficiente para aprovar a PEC, mas a tendência é que o governo consiga os votos de que precisa.

Ainda assim, o PMDB, partido de Temer, chegou a fazer uma reunião extraordinária para confirmar essa posição e enquadrar alguns deputados da bancada que ameaçavam votar contra. Isso significa que, se um deputado desrespeitar a orientação partidária, poderá ser punido pela legenda. No entanto, segundo fontes do Congresso que receberam o recado, a punição mais pesada deverá vir do governo e será individualizada. "O deputado que votar contra terá um tratamento correlato", resumiu um aliado.

Convencimento

Lideranças partidárias têm tido dificuldades em convencer suas respectivas bancadas a votarem a favor da proposta do governo, mesmo diante da ofensiva feita por Temer, ministros palacianos e equipe econômica nos últimos dias. Embora assumam um discurso de que todos estão comprometidos com a gravidade da situação econômica do País, os líderes estão tendo de trabalhar nos últimos dias para sanar as insatisfações dos deputados que ainda não tiveram suas demandas atendidas pelo governo. Parlamentares e prefeitos que vêm a Brasília reclamam da não liberação de recursos federais.

Oficialmente, o Palácio afirma que as demandas vão "sair normalmente", sem vinculação com a PEC. "O que tiver de sair vai sair, o que não tiver de sair, não vai sair", disse o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. Ele nega retaliação, mas sinaliza que movimentos antigoverno não serão esquecidos pelo Planalto. "Não vou tocar nesse assunto. Você saberá depois o que irá acontecer."

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nessa sexta-feira (7) ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos. O órgão afirma que a matéria é inconstitucional e ameaça as ações de combate à corrupção no País.

Ontem, PT e PCdoB entraram no Supremo Tribunal Federal com mandado se segurança, com pedido de liminar, solicitando a suspensão da tramitação da PEC. Sustentam que houve "ilegalidade e abuso de poder" no processo. Argumentam que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está impedido de pautar a PEC, pois foi coautor do texto.

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Na nota, a PGR argumenta que o prazo de 20 anos da regra prevista na PEC é "longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção".

Assinado pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, o procurador da República Peterson de Paula Pereira, o documento diz que a Justiça terá importante diminuição, pois estará impedida de ampliar sua estrutura, aumentar suas despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores, promover reajustes de despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos e pagar inativos e pensionistas.

Para o órgão, a PEC cria uma ideia de "superórgão" do Poder Executivo que, "a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais".

Procuradoria

O relator da PEC na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que a Procuradoria faz uma "chantagem" para poder gastar mais. "A PGR está muda e surda à afirmação do presidente Michel Temer de que está dando todo apoio à Operação Lava Jato", disse. Na avaliação dele, o parecer não vai afetar a votação da PEC na segunda. "Pelo contrário, vai estimular os deputados a votarem a favor porque o que eles querem é a absoluta liberdade para gastar e isso vai deixar os deputados bravos", disse.

A Secretaria de Comunicação do Palácio divulgou nota dizendo que a PEC propõe o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor. "Não há qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes", afirma a nota. Sobre a constitucionalidade da proposta, a Secom disse que, se até mesmo a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode estabelecer limites ao orçamento dos Poderes e do Ministério Público, a PEC também pode.

Entre as sugestões da PGR, está a mudança no prazo para 10 anos de vigência, com possibilidade de revisão a partir do 5.º exercício. Pelo texto atual, a regra vai vigorar por 20 anos, com possibilidade de revisão a partir do 10.º ano. Propõe também a exclusão, da regra do teto, de atividades de combate à corrupção e reajuste de pessoal, além da distribuição e transferência do saldo positivo das receitas que a União tiver fruto do crescimento real da economia para instituições do Judiciário, para evitar o enfraquecimento da Justiça.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica nesta sexta-feira, 7, pedindo o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para o gasto público, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Caso o Legislativo "não aceite a inconstitucionalidade" do projeto, a PGR propõe uma série de sugestões, como a redução do prazo de vigência da medida pela metade. O órgão afirma no documento que a proposta é inconstitucional, fere a cláusula pétrea da separação dos poderes e ameaça as ações de combate à corrupção da Justiça.

Para a PGR, a PEC cria uma ideia de "super órgão" do Poder Executivo que, "a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais". No texto, assinado pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, o procurador da República Peterson de Paula Pereira, o órgão considera que a proposta é "flagrantemente inconstitucional" e "ofende" a independência e autonomia do Judiciário, do Ministério Público e das defensorias públicas.

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"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção", diz o texto. A PGR afirma que é louvável "fazer melhor, com menos", mas que vinte anos "há clara extrapolação do limite do razoável", que pode "minar, corroer, abalar, arruinar, diminuir e engessar" o Judiciário.

Na nota técnica, o órgão declara que a PEC invade a competência orçamentária do Judiciário de maneira "drástica e indiscriminada", podendo inviabilizar o exercício das funções constitucionais e institucionais da Justiça. A PGR avalia que, pela PEC, a Justiça terá importante diminuição, pois está impedida de ampliar sua estrutura, aumentar suas despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores, promover reajustes de despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos e pagar inativos e pensionistas.

Entre as sugestões da PGR para o projeto, caso a tese de inconstitucionalidade do texto não seja aceita pelo Congresso, a instituição propõe que o novo regime fiscal tenha redução do período de vigência pela metade, diminuindo de vinte para por dez anos - com revisão a partir do quinto ano, e não a partir do décimo como consta na proposta do governo. O argumento, segundo a PGR, é de que um prazo "tão longo poderá prejudicar atribuições constitucionais".

A PGR propõe também a exclusão do teto de atividades de combate à corrupção e reajuste de pessoa, além de distribuição e transferência do saldo positivo das receitas que a União tiver fruto do crescimento real da economia para instituições do Judiciário, para evitar o enfraquecimento das funções da Justiça.

O documento ressalta ainda que em 2016 foi marcado por um "agressivo corte orçamentário" que, só no caso do Ministério Público da União, implicou numa glosa de 110 milhões da proposta inicial, já reduzida em R$ 5,9 milhões em relação ao executado em 2015.

Nesta sexta-feira, PT e PCdoB entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado se segurança, com pedido de liminar, pedindo a suspensão da tramitação da PEC. Os partidos sustentam que houve "ilegalidade e abuso de poder", pois o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estaria impedido de pautar o projeto, pois foi coautor do texto.

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