O julgamento do opositor russo Alexei Navalny - que está preso e apelou de uma sentença de nove anos de prisão por fraude - foi adiado para 24 de maio, anunciou o tribunal nesta terça-feira (17).

Uma hora após o início da audiência de apelação, o tribunal de Moscou anunciou que o processo havia sido adiado para 24 de maio, devido a um pedido feito pelo réu.

Navalny - que compareceu à audiência por videoconferência, atrás das grades da cela onde está detido - disse que quer ter acesso ao áudio do julgamento contra ele, para comparar com os autos.

Um tribunal de Moscou deve examinar o recurso do opositor russo, referente à sua sentença de nove anos de prisão proferida em março. Seus apoiadores afirmam que as acusações têm motivação política.

A apelação coincide com um momento em que as autoridades russas tentam silenciar o que resta da oposição, e Moscou está realizando uma operação militar na Ucrânia. O conflito no território vizinho já deixou milhares de mortos e quase dez milhões de deslocados.

Navalny, um dos críticos mais proeminentes do presidente russo, Vladimir Putin, compareceu a um tribunal em março, o qual estendeu sua sentença para nove anos de retenção por acusações de fraude e de desacato.

Vestido com o uniforme de presidiário, Navalny disse que obteve o direito de ser visitado por sua família nesta sexta-feira (20) e que não quer perder essa oportunidade. Por esse motivo, explica ele, pediu o adiamento da audiência.

"Vão me mandar para uma colônia com um regime muito severo", completou.

Se essa nova sentença for confirmada, ele será transferido para um presídio com menos direitos de visitação. Essa sentença substituiria a pena de dois anos imposta em fevereiro do ano passado. Assim, com o tempo que já passou na prisão, Navalny teria de passar mais oito anos encarcerado.

- "Extremistas" -

Sob as novas acusações, os investigadores acusam Navalny de roubar milhões de dólares, para uso pessoal, de doações recebidas por suas organizações políticas.

Navalny ganhou notoriedade com um blog, no qual denunciava a corrupção das elites russas. Além disso, antes de ser preso, mobilizou vários protestos em todo país.

Em 2018, tentou concorrer à presidência, mas foi impedido de disputar a eleição, na qual Putin garantiu um quarto mandato.

Apesar de sua prisão, a equipe de Navalny continua a publicar investigações sobre a riqueza das elites russas. Seus vídeos acumulam milhões de visualizações no YouTube.

Em 2020, Navalny sobreviveu a um envenenamento com um agente nervoso. O Kremlin rejeita as acusações e nega qualquer responsabilidade pelo ataque.

Depois de ser tratado na Alemanha, voltou para a Rússia em 2021 e foi preso, apesar da ampla condenação internacional e das sanções impostas por países ocidentais.

Após sua prisão, as organizações políticas ligadas a Navalny foram declaradas "extremistas" e banidas, o que forçou muitos de seus ativistas a fugirem do país.

A Rússia intensificou a pressão contra veículos da mídia independente e organizações não-governamentais, declarando-as "agentes estrangeiros". Várias decidiram fechar por medo de serem processadas.

Na tentativa de controlar ainda mais as informações acessadas pelo público local, as autoridades bloquearam o acesso a redes sociais, como Instagram, Facebook e Twitter.

Condenados em 2017 por violação das normas contra a lavagem de dinheiro em transações, dois ex-diretores do banco do Vaticano (IOR) foram absolvidos em apelação por um tribunal civil - informou a agência de notícias italiana Ansa.

O ex-diretor-geral Paolo Cipriani e seu ex-vice Massimo Tulli foram condenados em 2017 a quatro meses e dez dias de prisão com suspensão condicional da pena por infringirem as normas antilavagem de dinheiro em transações em 2010.

Eles foram demitidos de seus cargos em 2013, um ano depois da polêmica saída do presidente do banco.

"É uma história terrível, vamos conseguir voltar a viver", comentaram à agência Ansa após a decisão de juízes em Roma. "Só fizemos duas transações bancárias regulares, de 20 milhões de euros e 3 milhões de euros, mas que depois foram apreendidos", completaram.

A investigação começou no fim de 2010 com o embargo de 23 milhões de euros que pertenciam oficialmente ao IOR (Instituto para as Obras de Religião, sua denominação oficial), após o registro de várias movimentações suspeitas para Itália e Alemanha.

O dinheiro foi transferido pelo banco do Vaticano para um organismo de crédito italiano, Credito Artigiano, e depois três milhões de euros foram enviados para a "Banca del Fucino" e 20 milhões ao JP Morgan Frankfurt.

Cipriani e Tulli foram condenados, porque não respeitaram as normas contra a lavagem de dinheiro, pois não apresentaram determinadas informações ao JP Morgan.

Os dois diretores também foram condenados em fevereiro de 2018 pelo tribunal do Vaticano a devolver à instituição o valor das perdas relacionadas com sua má gestão.

O IOR, que já teve o nome envolvido em vários escândalos de lavagem de dinheiro da máfia siciliana, foi submetido a uma importante operação de limpeza e chegou a encerrar 5.000 contas com o objetivo de apresentar uma transparência fiscal maior.

A força-tarefa da Operação Lava Jato quer aumentar a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia (SP). O petista foi condenado em 1.ª instância pela juíza Gabriela Hardt, em fevereiro, a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro nas obras feitas pela Odebrecht e pela OAS na propriedade rural.

"Com base em conjunto probatório robusto, revelou-se esquema delituoso que se erigiu no seio e em desfavor da Petrobras, do qual, consoante exaustivamente demonstrado, Lula ocupava posição central, cumpre referir que se desvelou, no âmbito da Operação Lava Jato, a estruturação de quatro núcleos fundamentais (político, empresarial, administrativo e operacional), destinado à prática sistemática de crimes licitatórios, de corrupção, de lavagem de dinheiro, assim como na atuação de cartel das empreiteiras", afirmou o Ministério Público Federal.

"Impende majorar, em sua fração máxima, a pena imposta pela prática de corrupção passiva a Lula."

A apelação da Lava Jato vai ser analisada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os desembargadores da 8ª Turma, João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus vão decidir se acolhem o recurso do Ministério Público Federal ou das defesas.

"O Ministério Público Federal pugna pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos colocados, com a manutenção da sentença nos pontos não recorridos, mas reformando-a", requereu a Lava Jato.

O petista foi sentenciado por supostamente receber R$ 1 milhão em propinas via reformas do sítio de Atibaia, que está em nome de Fernando Bittar, filho do amigo de Lula e ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar.

A Lava Jato afirma que o sítio passou por três reformas: uma sob comando do pecuarista José Carlos Bumlai, no valor de R$ 150 mil, outra da Odebrecht, de R$ 700 mil e uma terceira reforma na cozinha, pela OAS, de R$ 170 mil, em um total de R$ 1,02 milhão.

Também foram condenados os empresários José Adelmário Pinheiro Neto, o Léo Pinheiro, ligado à OAS, a 1 ano, 7 meses e 15 dias, o pecuarista José Carlos Bumlai a 3 anos e 9 meses, o advogado Roberto Teixeira a 2 anos de reclusão, o empresário Fernando Bittar (proprietário formal do sítio) a 3 anos de reclusão e o empresário ligado à OAS Paulo Gordilho a 3 anos de reclusão.

A juíza condenou os empresários Marcelo Odebrecht a 5 anos e 4 meses, Emilio Odebrecht a 3 anos e 3 meses, Alexandrino Alencar a 4 anos e Carlos Armando Guedes Paschoal a 2 anos. O engenheiro Emyr Diniz Costa Junior recebeu 3 anos de prisão. Todos são delatores e, por isso, vão cumprir as penas acertadas em seus acordos.

Gabriela Hardt absolveu Rogério Aurélio Pimentel, o "capataz" das obras do sítio.

A pena aplicada pela juíza a Lula foi maior do que a imposta pelo ex-juiz federal Sérgio Moro no caso triplex. Em julho de 2017, o então magistrado da Lava Jato condenou o ex-presidente a 9 anos e seis meses de prisão. A pena foi elevada em janeiro do ano passado pela 8.ª Turma do TRF-4 para 12 anos e um mês de prisão - o petista cumpre essa pena desde a noite de 7 de abril de 2018, quando passou a ocupar "sala especial" na sede da Polícia Federal em Curitiba, seu cárcere.

O que quer a Lava Jato no caso do sítio de Atibaia?

1. condenar Léo Pinheiro e Agenor Medeiros pela prática de dois crimes de corrupção ativa, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), praticados no bojo dos contratos do Gasoduto Pilar-Ipojuca e GPL Urucu-Coari, celebrados pela OAS com a Petrobras, em razão do oferecimento e pagamentos de vantagens indevidas ao PT que beneficiaram Lula;

2. condenar Lula pela prática de dois crimes de corrupção passiva, previsto no artigo art. 317, caput e §1º, c/c art. 327, §2º, todos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), praticados no bojo dos contratos do Gasoduto Pilar-Ipojuca e GPL Urucu-Coari, celebrados pela OAS com a Petrobras;

3. condenar Léo Pinheiro e Agenor Medeiros pela prática do crime de corrupção ativa, praticados no bojo do contrato do Cenpes, celebrado pela OAS com a Petrobras, em razão do oferecimento e pagamentos de vantagens indevidas ao PT que beneficiaram LULA;

4. condenar Lula pela prática do crime de corrupção passiva, previsto no artigo art. 317, caput e §1º, c/c art. 327, §2º, todos do Código Penal, praticado no bojo do contrato do Cenpes, celebrados pela OAS com a Petrobras;

5. aplicar o concurso material entre os três crimes de corrupção dos itens acima;

6. condenar Lula como incurso na prática de quatro crimes de corrupção passiva, previsto no artigo art. 317, caput e §1º, c/c art. 327, §2º, todos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), em decorrência da solicitação/aceitação de vantagens indevidas realizadas no bojo dos contratos celebrados pela Odebrecht (Consórcios RNESTCONEST e Pipe Rack Comperj e TUC Comperj), com a Petrobras;

7. condenar Lula, Fernando Bittar e Rogério Aurélio pelos crimes de lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98), decorrentes da primeira parte da reforma realizada por Bumlai no Sítio de Atibaia;

8. condenar Lula pela prática do crime de corrupção passiva, previsto no artigo art. 317, caput e §1º, c/c art. 327, §2º, todos do Código Penal, em razão do recebimento das vantagens indevidas por meio de reformas realizadas por Bumlai do Sítio de Atibaia;

9. aplicar o concurso material (artigo 69 do Código Penal), entre os crimes de corrupção e lavagem relacionado à primeira parte da reforma realizada por Bumlai;

10. condenar de José Carlos Bumlai e, se provido o recurso, Lula, Fernando Bittar e Rogério Aurélio pela prática de 23 atos de lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98), decorrentes da primeira parte da reforma realizada por Bumlai no Sítio de Atibaia;

11. condenar Fernando Bittar e Rogério Aurélio pelos crimes de lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98), decorrentes da segunda parte da reforma realizada pela Odebrecht no Sítio de Atibaia;

12. condenar Lula, e, se provido o recurso, Fernando Bittar e Rogério Aurélio pela prática de 18 (dezoito) atos de lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98), decorrentes da segunda parte da reforma realizada pela Odebrecht no Sítio de Atibaia;

13. condenar Lula, Léo Pinheiro, Paulo Gordilho e Fernando Bittar, pela prática de 03 (três) atos de lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98), decorrentes da terceira parte da reforma realizada pela OAS no Sítio de Atibaia;

14. aplicar o concurso de crimes relativamente às condenações dos apelados, nos moldes requeridos no item "III.9";

15. fixar as penas relativas às condenações dos apelados considerando os elementos indicados no item "III.10" do presente recurso de Apelação, em especial quanto às circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59, caput, do Código Penal; às circunstâncias atenuantes e agravantes; e às causas de diminuição e de aumento de pena.

A reportagem está tentando contato as defesas dos citados. O espaço está aberto para manifestação.

A defesa do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro informou, nesta terça-feira (18), ao juiz Sérgio Moro, que vai recorrer da decisão que o condenou a 10 anos e 8 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na ação penal do caso triplex, no Guarujá. Na sentença, a mesma que impôs ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma pena de nove anos e seis meses de prisão, Moro havia levado em consideração o que chamou de "colaboração tardia" do empreiteiro e determinou a progressão de sua pena a partir do cumprimento de dois anos e seis meses de regime fechado.

O empresário - e Lula também - foi absolvido da acusação de ter bancado, por meio da OAS, o armazenamento dos bens do ex-presidente, junto à empresa Granero. Na ação, todos os sentenciados deverão devolver solidariamente R$ 16 milhões que correspondem a uma suposta conta corrente de propinas da construtora, junto ao PT.

O valor inclui os R$ 2,25 milhões supostamente referentes ao triplex e às reformas, que teriam sido em benefício do ex-presidente Lula.

"José Adelmário Pinheiro Filho, por seus advogados, nos autos da ação penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000, vem à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de apelação, protestando pela apresentação das razões em segunda instância, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal", diz o documento protocolado a Moro.

Léo Pinheiro foi sentenciado por um crime de corrupção passiva em razão do "pagamento de vantagem indevida a agentes do Partido dos Trabalhadores, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras" e por um crime de lavagem de dinheiro por supostamente ocultar e dissimular "a titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas".

Ao condenar o empresário, Moro levou em consideração a colaboração do empresário, mas ponderou sobre a demora dele para confessar seus crimes.

"Observo que, considerando os processos no âmbito da assim denominada Operação Lavajato, a colaboração de José Adelmário Pinheiro Filho foi tardia, quando o esquema criminoso já havia sido revelado por outros", anota o magistrado.

O juiz da Lava Jato ainda afirmou considerar, nos autos, "a elevada culpabilidade do condenado, o papel relevante dele no esquema criminoso, a colaboração tardia, a consistência do depoimento com as provas documentais dos autos, e a relevância do depoimento de Léo Pinheiro para o processo".

O empreiteiro já foi condenado em outros processos na Lava Jato.

Moro determinou que a concessão de benefícios de colaborador a Léo Pinheiro seja "condicionada à continuidade da colaboração, apenas com a verdade dos fatos em todos os outros casos criminais em que o condenado for chamado a depor".

A força-tarefa da Operação Lava Jato informou ao juiz Sérgio Moro nesa segunda-feira (17), que vai apelar da sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex. Os procuradores da República no Paraná já haviam dito que vão recorrer por uma pena mais pesada ao petista.

Os procuradores avaliam que Lula merece pena mais alta ainda - Moro absolveu o ex-presidente de lavagem de dinheiro pelo armazenamento de bens custeado pela empreiteira OAS, mas o condenou pelo mesmo crime em razão de supostamente ocultar a titularidade do triplex, que seria fruto de propinas da Petrobras.

"A responsabilidade de um Presidente da República é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Isso sem olvidar que o crime se insere em um contexto mais amplo, de um esquema de corrupção sistêmica na Petrobras e de uma relação espúria entre ele o Grupo OAS. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente. Tal vetorial também poderia ser enquadrada como negativa a título de personalidade", destacou o magistrado, ao sentenciar Lula.

A força-tarefa afirmou, por meio de nota, que discorda "em relação a alguns pontos" da decisão do juiz da Lava Jato na primeira instância.

Os procuradores ainda ressaltaram que, "com base nas provas, as quais incluem centenas de documentos, testemunhas, dados bancários, dados fiscais, fotos, mensagens de celular e e-mail, registros de ligações telefônicas e de reuniões, contratos apreendidos na residência de Lula e várias outras evidências, a Justiça entendeu que o ex-presidente é culpado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro de que foi acusado pelo Ministério Público Federal".

"O Ministério Público Federal, nos autos acima identificados, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, para interpor recurso de apelação em face da respeitável sentença constante do evento 948, requerendo seu recebimento e a concessão de prazo para o oferecimento das respectivas razões, nos termos do artigo 600, caput, da Lei Adjetiva Processual Penal", afirmam os procuradores da força-tarefa, em petição a Moro feita nesta segunda-feira.

Já a defesa de Lula havia sustentado, em embargos de declaração impetrados na última sexta-feira, 14, que a decisão de Moro tem "omissões, contradições e obscuridades". Os advogados listam dez questionamentos, alegam ter havido cerceamento de defesa e consideram "desproporcional" a pena aplicada ao ex-presidente.

"O julgamento não passou de uma cerimônia legal para averbar um veredicto já ditado pela imprensa e pela opinião pública que ela gerou (Suprema Corte dos Estados Unidos - Shepherd v. Flórida)", afirmam os advogados.

Os advogados de Lula afirmam que Moro não levou em conta os relatos de testemunhas de defesa e fustigam ‘o valor probatório’ dado pelo juiz aos depoimentos do empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS - que afirmou que o ex-presidente era o dono do triplex do Guarujá - e do ex-senador Delcídio Amaral (ex-PT/MS). O executivo confessou sua participação no esquema de corrupção na Petrobrás, em depoimento,

e se referiu a uma espécie de departamento de propinas da empreiteira com o nome de ‘controladoria’ - supostamente chefiado pelo executivo Mateus de Sá Coutinho, absolvido pelo TRF4 em outra ação. Pinheiro, no entanto, assumiu ser o administrador de uma conta somente destinada às supostas vantagens indevidas ao PT e ao ex-presidente Lula, no valor de R$ 16 milhões.

Os valores da suposta conta de propinas da OAS deverão ser devolvidos pelos réus, segundo a sentença de Moro. A Petrobrás entrou com embargos para que o magistrado especifique que o dinheiro será direcionado ao caixa da estatal.

A justiça sul-africana rejeitou nesta sexta-feira a apelação contra a pena de seis anos de prisão imposta a Oscar Pistorius apresentada pela promotoria, que considerava a mesma "escandalosamente clemente e imprópria".

"O pedido de apelação é rejeitado. Não estou convencido de que a apelação tenha uma possibilidade de êxito e de que outro tribunal possa chegar a conclusões diferentes", sustentou o veredicto do juiz Thokozile Masipa, do tribunal de Johannesburgo.

Oscar Pistorius foi condenado em julho em apelação a seis anos de prisão pelo assassinato de sua namorada, Reeva Steenkamp, abatida com quatro tiros na noite de São Valentim em 2013.

"Esta pena de seis anos é escandalosamente clemente e imprópria", argumentou na apelação o promotor Gerrie Nel.

"A Corte de Apelações poderia razoavelmente estimar que este tribunal se equivocou com a pena aplicada", argumentou Nel, que buscava fazer com que a Suprema Corte estudasse o caso.

Em primeira instância, Pistorius foi condenado a cinco anos de prisão por "homicídio culposo" de sua namorada. Este veredicto foi reclassificado no ano passado em "assassinato" pela Suprema Corte, após outro recurso da promotoria.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (9) aceitar apelação e absolver o deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) do crime de peculato. Russomanno é candidato do partido à prefeitura de São Paulo nas eleições de outubro. O processo estava em tramitação há 11 anos.

Os ministros julgaram uma apelação da defesa do deputado contra sentença proferida pela Justiça Federal, na qual Russomanno foi condenado pelo crime de peculato a dois anos e dois meses de prisão, mas teve a pena substituída por prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de cestas básicas.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, entre 1997 e 2001, Celso Russomanno empregou em seu escritório político a secretária parlamentar Sandra de Jesus Nogueira, que recebia salário da Câmara dos Deputados, mas prestava serviços particulares para uma produtora de vídeo do parlamentar. Segundo a acusação, a remuneração da funcionária durante o período era de R$ 2 mil mensais.

Por 3 votos a 2, a maioria dos ministros seguiu voto divergente proferido pelo ministro Dias Toffoli. Apesar de reconhecer que a funcionária também trabalhou na produtora do deputado, o ministro disse que Sandra desempenhou função pública como secretária do escritório político e prestou os serviços para os quais foi contratada, não havendo desvio de dinheiro público.

Dias Toffoli votou pela rejeição da denúncia por entender que Russomanno não cometeu crime de peculato. “As provas demonstram que, além de prestar atendimento às pessoas que procuravam o escritório político do apelante, Sandra de Jesus exercia diversas funções inerentes às funções de secretariado parlamentar”, disse o ministro.

A argumentação de Toffoli foi seguida pelos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Mello entendeu que desvio de mão de obra do gabinete de um deputado para serviços particulares  não pode ser tipificado como peculato.

A relatora da apelação, Cármen Lúcia, e Teori Zavascki ficaram vencidos. A ministra votou a favor da condenação, mas com redução de um mês na pena. Segundo Cármen, a denúncia mostra que Russomanno contratou a funcionária com verba da Câmara após a sua produtora de vídeo começar a passar por dificuldades financeiras. Além disso, a ministra ressaltou que os serviços parlamentares devem ser prestados exclusivamente no gabinete ou escritório político no estado dos deputados.

De acordo com Marcelo Leal, advogado do parlamentar, não houve desvio de recursos públicos e, ao longo do processo, a defesa conseguiu demonstrar que a funcionária prestou serviços ao escritório político do deputado em São Paulo. 

De acordo com Leal, Sandra fazia o atendimento de consumidores que procuravam o escritório de Russomanno, que tinha um programa de televisão no qual atuava na defesa de pessoas que tiveram problemas ao adquirir algo no comércio.  Além disso, Leal ressaltou que colegas que trabalhavam confirmaram em depoimento que Sandra trabalhou no escritório.

O empresário Márcio Andrade Bonilho, do Grupo Sanko Sider, vai poder apelar em liberdade da condenação que sofreu de 11 anos de prisão por crimes de lavagem de dinheiro (4 anos) e organização criminosa (7 anos) no processo criminal sobre supostos desvios de recursos das obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. A decisão é do juiz Sérgio Moro, que conduz as ações penais da Operação Lava Jato.

Moro fixou o regime fechado para o início de cumprimento da pena de Bonilho - que responde ao processo em liberdade -, mas, ao final da sentença, ponderou. "Não estando em vigor prisão cautelar e não tendo o Ministério Público Federal requerido a sua decretação para a fase recursal, reputo oportuno postura prudente e permitir o apelo em liberdade."

Outros réus desse processo da Lava Jato também pegaram penas elevadas, mas como Bonilho também poderão recorrer em liberdade. Na prática, a prisão dos condenados da Lava Jato só poderá ocorrer com sentença definitiva ou se surgir um 'fato novo', como risco de fuga ou descoberta sobre novos crimes envolvendo os acusados.

A possibilidade de apelar em liberdade foi considerada 'uma vitória' por advogados que atuam na defesa dos réus da Lava Jato. O juiz Moro tem defendido publicamente a necessidade de decretar a prisão de condenados já em primeira instância. As defesas dos acusados por supostos desvios das obras da Refinaria Abreu e Lima temiam que o juiz mandasse prender imediatamente os condenados.

Em artigo publicado no Estadão dia 29 de março, intitulado "O problema é o processo", o juiz da Lava Jato defendeu: "A melhor solução é a de atribuir à sentença condenatória, para crimes graves em concreto, como grandes desvios de dinheiro público, uma eficácia imediata, independente do cabimento de recursos."

Na avaliação do juiz da Lava Jato, a proposta não viola a presunção de inocência. Para Moro, a presunção de inocência "é um escudo contra punições prematuras, impede a imposição da prisão, salvo excepcionalmente, antes do julgamento".

"Mas não é esse o caso da proposta que ora se defende, de que, para crimes graves em concreto, seja imposta a prisão como regra a partir do primeiro julgamento, ainda que cabíveis recursos. Nos Estados Unidos e na República francesa, dois dos berços históricos da presunção de inocência, a regra, após o primeiro julgamento, é a prisão, sendo a liberdade na fase de recurso excepcional."

"O problema principal é óbvio e reside no processo", alertou Sérgio Moro, no artigo publicado em 29 de março. "Não adianta ter boas leis penais se a sua aplicação é deficiente, morosa e errática. No Brasil, contam-se como exceções processos contra crimes de corrupção e lavagem que alcançaram bons resultados. Em regra, os processos duram décadas para ao final ser reconhecida alguma nulidade arcana ou a prescrição pelo excesso de tempo transcorrido. Nesse contexto, qualquer proposta de mudança deve incluir medida para reparar a demora excessiva do processo penal."

O senador Humberto Costa (PT), apelou em Plenário, nesta quarta-feira (30), em nome pessoal e da bancada de seu partido, para que se estabeleça um entendimento final na Casa em torno do projeto de lei que trata da criação, fusão, desmembramento e incorporação de municípios. Ele disse que não é possível admitir “limitações inviáveis”, entre as quais citou o critério de área mínima de 200 quilômetros quadrados, igual para todo o país, para abrigar população que seja de pelo menos 6 mil habitantes para cada novo município.

"Não defenderei aprovar esse projeto, se nós não tivermos um entendimento que permita algo que seja aceito por todos os senadores e possamos aprová-lo", afirmou.

A proposta (PLS 104/2014 - Complementar), do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), está na pauta do Plenário. Do mesmo autor, projeto aprovado no ano passado recebeu veto total da presidente Dilma Rousseff, que ainda não foi examinado pelo Congresso, esperando um acordo que permita a aprovação de matéria consensual.

Metrô

O líder também informou que a bancada petista está avançando com a coleta de assinaturas para a criação, no Senado, da CPI do Metrô de São Paulo. Disse que as assinaturas já estão perto do número mínimo necessário, de 27 senadores, e convidou os integrantes da oposição a registrar seus nomes no requerimento.

"Vários senadores aqui, inclusive da oposição, prontificaram-se a assiná-lo, e, daqui a pouco, a representante da liderança do nosso partido vai passar colhendo essas assinaturas", avisou.

*Com informações da Agência Senado