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Governadora do RN cumprirá agenda no Recife

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT-RN), participará do 5º Seminário “Mulheres no Sistema de Justiça: Desafios e Trajetórias”, que será realizado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, Pernambuco, nos dias 11 e 12 de maio. O seminário será organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

Na tarde da última segunda-feira (24), durante reunião da Governadoria, a desembargadora Cibele Benevides fez o convite à líder petista para o painel “Participação política feminina: a mulher nos espaços de poder. Interlocução com o Poder Legislativo e Poder Executivo”. O evento reunirá magistradas de todo o território nacional.

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A desembargadora afirmou que chamou a gestora pois "quer o seu depoimento sobre o que é ser uma mulher na política". Além disso, Cibele falou da escolha em sediar o evento na capital pernambucana. “Este ano foi definida a realização do evento no Tribunal da 5ª região, em Recife, exatamente porque conseguimos aumentar o número de desembargadoras. Eram 15 homens, agora a gente tem três mulheres, e uma potiguar”, disse.

Fátima Bezerra se formou em Pedagogia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Venceu a primeira eleição para deputada estadual ainda em 1994 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), ao qual é filiada desde 1981. Em sua trajetória política, também passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de assumir o governo potiguar. A governadora que foi reeleita ainda no primeiro turno das eleições 2022, com 58,31% dos votos, agradeceu o convite. 

“Eu me sinto muito honrada pelo convite. Acho muito importante falar da nossa experiência, desde o meu papel como professora, que ainda sou, passando pelo meu tempo de parlamentar e agora como governadora”, disse.

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Câmara lança plano para trabalhadoras gestantes

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados lançou nesta quarta-feira (3) o Plano de Proteção à Gestante e Lactante Trabalhadora. Um dos objetivos do projeto, que ganhará uma cartilha, é subsidiar parlamentares quanto à questão, para que possam elaborar leis que estejam em consonância com a defesa dos direitos das mulheres.

O procurador do trabalho Leonardo Osório Mendonça explicou que, para que fossem definidas as cerca de 20 metas do plano, diversas entidades que atuam com direitos trabalhistas e das mulheres foram consultadas ao longo de três audiências públicas. Na avaliação do procurador, a tendência é de que os benefícios trazidos pelo plano atinjam as famílias como um todo, pelo fato de o projeto se relacionar com a proteção à primeira infância.

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Ele disse ainda que, além de instrumentalizar o Poder Legislativo, o plano tem a função de mobilizar a sociedade no combate ao machismo. "Esse plano tem vários alcances. Um deles é combater o machismo estrutural que existe na sociedade. Nós temos uma licença paternidade muito inferior a licença maternidade, porque, desde o início, já é colocado que a responsabilidade pelos cuidados do filho é da esposa. Homem toma conta do filho junto com a mulher, em parceria com a mulher", ponderou Mendonça, que chefia a Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho.

Outra proposta do plano é ampliar a divulgação dos direitos das lactantes e gestantes. Fazer a informação chegar a todas as trabalhadoras é uma das ações que mais importam, já que, como sublinhou a procuradora do trabalho Silvana da Silva, na prática, ainda há, muitas vezes, o descumprimento da lei. "A CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] já prevê dispositivos quanto a espaços de aleitamento, mas isso ainda está pouco implantado. E a gente pretende que essas medidas sejam cada vez mais priorizadas, porque a mulher está vulnerável."

Maila Schilling esteve na audiência e, como representante da coordenação-geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, apresentou alguns números da pasta. De acordo com balanço do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), atualizado nessa segunda-feira (1º), foram registrados, desde o início do ano, 38.888 casos de acidentes de trabalhos em geral. Desse total, 96 envolveram gestantes.

O levantamento traz também um dado sobre gestantes que são submetidas a atividades causadoras de lesões por esforços repetitivos (LER) e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (Dort). Ao todo, de 2007 a 2019, 502 casos desse tipo foram oficialmente comunicados, constando do Sinan. Adicionados à parcela classificada como acidente de trabalho, o total de casos acometendo gestantes, no período, é de 2.736.

Os índices são considerados, por Maila, menores do que os reais. Em sua fala, a representante do Ministério da Saúde destacou que acredita que isso se deve a uma subnotificação das ocorrências.

 

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Alepe vai oferecer estágio a jovens que não foram adotados

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai disponibilizar dez vagas de estágio e cursos de formação para jovens aptos à adoção. A iniciativa, que é fruto de um convênio firmado entre a Alepe e o Tribunal de Justiça (TJPE), pretende atender os adolescentes que tenham, no mínimo, 17 anos e seis meses de idade, estejam em situação de vulnerabilidade e aguardando a adoção.

O convênio entre a Alepe e o TJPE foi assinado no último dia 20. O projeto será lançado nesta quarta-feira (22) pela Casa.

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O perfil escolhido, de acordo com o TJPE, foi de pessoas que podem completar os 18 anos sem serem adotadas. Ao chegar a maioridade eles precisam deixar as casas de acolhimentos e a intenção é de que saiam dos locais com formações em língua portuguesa, língua estrangeira, informática e condutas de trabalho.

O TJPE através da Coordenadoria da Infância e Juventude vai indicar os jovens para o projeto denominado de ‘Alepe Acolhe’. Os escolhidos também vão receber uma bolsa mensal de R$ 500,00 para ajuda de custo. O projeto tem validade de um ano, podendo ser prorrogado.

De acordo com o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), o vai inserir os jovens no mercado profissional.  “A Assembleia irá proporcionar estágios para jovens que, de certa forma, estão encerrando o período de permanência nas casas de acolhimento. Ao mesmo tempo, iremos promover cursos de capacitação profissional, visando a inserção dos participantes no mercado de trabalho”, ressaltou.

Para o coordenador de Infância e Juventude do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, a oportunidade de estágio na Alepe pode mudar a realidade desses jovens. “Estamos direcionando a iniciativa para aqueles com mais de 16 anos. Eles estão numa situação dificílima, porque começam a se expor à realidade do tráfico de drogas e da prostituição. Se você consegue dar oportunidades de capacitação profissional, eles conseguem um emprego ou um estágio e a situação modifica-se completamente”, frisou.

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Concurso: orçamento federal de 2019 prevê 48.224 vagas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (16), o Orçamento Federal de 2019. Os números garantem a abertura de concursos públicos no decorrer do ano. No total, o texto prevê 48.224 vagas no serviço público, sendo 4.851 para criação e 43.373 destinadas a provimento.

Ao todo, o documento prevê R$3,3 trilhões de gastos. O valor será dividido entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A expectativa é que na Câmara de Deputados 324 vagas sejam ofertadas, sendo 127 para criação e 197 provimento. No Senado Federal, a previsão é que sejam abertas 40 vagas para provimento.

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Para o Poder Judiciário, estão previstas 2.973 vagas. Desse montante, 1.047 são para criação e 1.926 provimento. Os números contemplam o Supremo Tribunal Federal (STF), com 38 oportunidades ofertadas, e Superior Tribunal de Justiça (STJ), com 50.

O maior número de oportunidades será ofertado para o Poder Executivo. A matéria prevê 42.818 vagas, sendo 2.095 para criação e 40.723 para provimento. A distribuição dos cargos ainda não está definida. O Orçamento federal de 2019 está detalhado na Lei 13.808.

 

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Novaes reprova “interferência política” na eleição da OAB

A “interferência política” na eleição da Secção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) foi condenada pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD), nesta quinta-feira (12). Na opinião do parlamentar, o uso de força política para pressionar advogados não combina com a postura que seria esperada de parlamentares. A eleição da entidade para o triênio 2016/2018 será no dia 19 de novembro.

“A OAB-PE vem demandando judicialmente esta Casa em várias questões. Como a sociedade verá deputados atuando para eleger uma chapa oposicionista na instituição?”, questionou. “Não sei se isso é mais constrangedor para a OAB ou para o Poder Legislativo. A intromissão de agentes políticos nessa disputa deslegitima e prejudica as candidaturas que recebem esse apoio”, declarou.

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Para Rodrigo Novaes, que é advogado e foi presidente fundador da Associação em Defesa da Advocacia e da Cidadania (ADAC), o único papel da Assembleia Legislativa na discussão deveria ser o de zelar pela independência da OAB. 

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Prefeitura publica nota sobre PL do Cais José Estelita

A Prefeitura do Recife publicou, nesta terça-feira (5), uma nota sobre o Projeto de Lei aprovado e sancionado hoje pelo prefeito Geraldo Julio. Na publicação foi ressaltado que durante o processo foram incorporados ajustes e aperfeiçoamentos ao Projeto, para encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal. Confira a nota na íntegra:

"Nota sobre a Lei 18.138/2015

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Plano Específico Cais de Santa Rita, Cais José Estelita e Cabanga

O Projeto de Lei aprovado por unanimidade na Câmara Municipal do Recife, instituindo Plano Específico para o Cais de Santa Rita, Cais José Estelita e Cabanga, encerra um processo de amplo debate com os diferentes segmentos da sociedade.

Apresentado em janeiro ao Conselho da Cidade, foi discutido em quatro reuniões e uma audiência pública, realizada no Clube Português. O Conselho, por votação, se posicionou favoravelmente. Foram incorporados ajustes e aperfeiçoamentos ao Projeto, para encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal. Durante 42 dias, o Projeto de Lei foi discutido em outra audiência pública e em quatro comissões temáticas, todas concluindo os pareceres favoráveis que habilitaram o processo de votação em plenário.

Com a sanção da Lei 18.138/2015, o Recife dispõe de uma legislação que aplica importantes princípios de qualidade urbana e ambiental, priorizando os espaços públicos (parques, calçadas, ciclovias), eliminando muros e grades, adotando comércio e serviços no térreo de todos os edifícios, reduzindo e graduando a altura no entorno das áreas de proteção histórico-ambiental e determinando práticas construtivas sustentáveis. Será um instrumento necessário para o desafio da revitalização e requalificação de uma área central e estratégica para a cidade e seus cidadãos.

Linha do Tempo

17/07/2014 - Realização da audiência pública sobre as diretrizes urbanística. Foram colhidas 283 contribuições, 85% delas apresentaram propostas detalhadas sobre o tema;

10/09/2014 - Apresentação das diretrizes urbanísticas à imprensa a partir de consolidação do trabalho realizado na audiência do dia 17 de julho;

14/11/2014 - 1ª reunião sobre o plano urbanístico dentro do Conselho da Cidade;

27/11/2014 - Audiência Pública de Apresentação do Redesenho do Projeto Novo Recife tomando por base as diretrizes estabelecidas;

30/01/2015 - 2ª reunião sobre o plano urbanístico dentro do Conselho da Cidade;

19/02/2015 - Audiência Pública do Projeto de Lei do Plano Específico para o Cais de Santa Rita, Cais José Estelita e Cabanga.

06/03/2015 - 3ª reunião sobre o plano urbanístico dentro do Conselho da Cidade;

19/03/2015 - 4ª reunião sobre o plano urbanístico dentro do Conselho da Cidade (a matéria foi votada e aprovada);

23/03/2015 - Início da tramitação do Projeto de Lei nº 008/2015 na Câmara Municipal. O material ficou 45 dias sendo apreciado pelos vereadores e nas Comissões de Legislação e Justiça, Finanças e Orçamento, Meio Ambiente Trânsito e Transportes e de Obras e Planejamento Urbano, obtendo parecer favorável em todas elas.

10/04/2015 - Audiência Pública convocada pela Câmara Municipal (liderança do governo) sobre o Projeto de Lei nº 008/2015;

04/05/2015 - O Projeto de Lei nº 008/2015 foi votado e aprovado pela Câmara Municipal."

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As brechas na CLT e a atualização das leis trabalhistas

A Convenção das Leis Trabalhistas (CLT) que rege o direito do trabalhador no Brasil celebra, nesta quinta-feira (1°), 71 anos. O conjunto de regras foi instituído em 1943, pelo então presidente do Brasil Getúlio Vargas, através do Decreto 5.452. A CLT unificou toda a legislação trabalhista do país. Até hoje algumas atualizações, bem pontuais, foram feitas na Convenção e, apesar de já ter mais de 70 anos, ela abrange quase todas as áreas. 

“A CLT, embora seja uma legislação antiga, ela não é desatualizada e não perdeu a sua essência. Ela é a consolidação das leis e reúne várias legislações espaças em um documento único, para proteger o trabalhador”, afirmou o especialista em direito público e do trabalho, Giovanne Alves. De acordo com ele, a CLT é atualmente um dos pontos mais atacados pelo empresariado brasileiro, por garantir a proteção trabalhista. 

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“Hoje em dia ela é muito atacada e apontada, principalmente pelo empresariado por ter uma série de dispositivos que oneram a contratação da mão de obra, como o fundo de garantia e algumas estabilidade. É uma legislação extremamente protetiva ao trabalhador e, no Brasil, onde o trabalhador vê a mão de obra como algo que vai melhorar a condição de vida das pessoas ela se faz muito importante”, frisou. 

Para Alves, algumas demandas do mercado de trabalho atual ainda não são supridas pelas legislações e para isso contam com a intervenção do poder judiciário brasileiro que atua como interventor. “O trabalho em home Office , que é comum em grandes empresas, tendo como apoio a CLT  não seria possível, mas a Constituição Federal abriu espaço, no seu artigo sétimo, quando ela regula as condições de trabalho, para que algumas normas da CLT fossem interpretadas de maneira diferente”, exemplificou. 

Outro norte, segundo o especialista, para as categorias ainda não foram regulamentadas pelo Congresso Nacional seria o acordo coletivo, firmado entre empregados e patrões. “Os sindicatos, tanto patronal quanto dos empregados, podem criar um acordo coletivo e normatizar aquela forma de trabalho, em comum acordo. E isso vai ter força de lei”, garantiu. 

A reforma legislativa da Convenção das Leis Trabalhistas (CLT)

No contexto político vivenciado hoje no Brasil, a reforma da CLT seria um “boom” no Congresso Nacional. Já cogitada inúmeras vezes pelos parlamentares, a reorganização das legislações geraria uma “disputa política muito forte”, segundo Giovanne Alves. Caso fosse aprovada pelos deputados e senadores, ela deveria ser feita mantendo “o mesmo arcabouço dos direitos que o trabalhador tem hoje”. 

“Pela CLT ter sido criada em uma época onde existia um apelo político muito forte, pelos trabalhadores e pelas condições de trabalho, qualquer movimento que se faz para altera-la geraria uma disputa política muito forte. Então é um assunto que ninguém toca. Qualquer mexida na CLT por parte do poder legislativo ela é extremamente acalorada por debates políticos que às vezes não tem como plano de fundo o interesse do trabalhador, nem no mercado do trabalho”, ponderou Alves. 

Ainda segundo o especialista, uma atualização é necessária, no entanto, é preciso ter cuidado como isto será feito. “Não tenho dúvida nenhuma que é necessário uma atualização da legislação. Agora a grande questão é como isto vai ser feito e atendendo a que interesses isso vai ser feito. Não creio na legitimidade do poder legislativo hoje para fazer uma reforma na CLT, seria algo muito temerário. Os trabalhadores em si não se veem representados”, cravou Alves. 

 

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Congresso promulga emenda sobre voto aberto nesta quinta

O Congresso Nacional irá promulgar nesta quinta-feira (28) a emenda à Constituição que institui o voto aberto para as votações de processos de cassação de mandatos parlamentares e no exame dos vetos presidenciais. A sessão está marcada para as 11h.

O texto que será promulgado é o aprovado nessa terça-feira (26) no Senado. A Casa aprovou dois itens: o fim do voto fechado tanto nas votações de cassação de mandato e na análise de vetos presidenciais. O texto original, que saiu da Câmara, era mais amplo e estabelecia o voto aberto para todas as votações no Legislativo.

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Já os itens rejeitados pelos senadores voltarão para a análise da Câmara. Os deputados irão deliberar novamente sobre o voto secreto ou não para as escolhas das autoridades (função exclusiva do Senado) e sobre o trecho da proposta que põe fim a todas as votações secretas.

Com a promulgação, as próximas votações sobre perda de mandato terão voto conhecido. Inclusive, nos casos dos deputados condenados no processo do mensalão. Os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoíno (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT) foram condenados à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perderam os direitos políticos.

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Câmara debate Lei Orçamentária do exercício de 2014

A Câmara de Vereadores do Recife vai debater a Lei Orçamentária da prefeitura no exercício de 2014 durante audiência pública que acontece às 10h da próxima sexta-feira (31). O parlamento pretende aperfeiçoar o projeto de lei número 14/2013, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as prioridades e metas da administração pública municipal.  A audiência é promovida pelo vereador Jairo Brito (PT).

Também será abordada a estrutura e organização do orçamento, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento, suas alterações, as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre alterações na legislação tributária.

O projeto prever a implementação do programa “Câmara nos bairros”, bem como a  consolidação dos instrumentos de participação popular no  legislativo, através dos conselhos cidadãos, da tribuna popular e da ouvidoria. Também será exposta a possibilidade da execução de convênios de cooperação técnica entre a Câmara Municipal do Recife e as universidades públicas e privadas de Pernambuco.

A proposta do executivo gira em torno de cinco eixos, que incluem o Planejamento e Ordenamento urbanos, Transporte e Mobilidade, Habitação e Regularização Fundiária, Iluminação, Saneamento, Drenagem e Áreas de risco, Meio Ambiente, Gestão de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana, dentre outros temas.

A Lei Orçamentária Anual (LOA)  abrange todas as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, compreendendo, nesse último, órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas que integram a administração supervisionada. Tudo isso observado o disposto na Lei 16.611, de 19 de dezembro de 2000.



**Com informações da assessoria da Câmara do Recife

  

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Eduardo garante execução de emendas parlamentares

No final da palestra, de um pouco mais de 1h, na 17ª edição da Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais nessa quinta-feira (23), no Centro de Convenções, o governador Eduardo Campos (PSB) garantiu a execução de emendas parlamentares. O socialista assinou a Proposta de Emenda à Constituição Estadual que determina a execução das emendas parlamentares propostas pelo Legislativo. Em seguida, o documento foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

O projeto promoverá menos burocracia para o Poder Legislativo de Pernambuco e na prática, cada um dos 49 parlamentares terá assegurados à execução da emenda parlamentar no valor de R$ 1, 1 milhão. “Nós já vínhamos travando um debate com a nossa Assembleia sobre tornar a contribuição dos parlamentares à peça orçamentária compulsória, exatamente como já fazemos. Agora, nós liberaremos todas as propostas dos parlamentares, sejam da base ou não. Já praticamos, agora vamos tornar Lei”, afirmou o governador.

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O presidente da Alepe e recém-eleito presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleia, Guilherme Uchoa (PDT), aprovou e elogiou a iniciativa. “Isso vai servir de exemplo para o Brasil. Pernambuco é o primeiro Estado a tratar dessa matéria de forma legal e sem distinção. As emendas parlamentares serão liberadas para todos, independente de serem governistas ou de oposição. Isso é um exemplo de democracia que o governador faz para o Brasil”, comemorou.

 

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Mestrado em Poder Legislativo com inscrições abertas

O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara está com inscrições abertas para profissionais que estejam interessados em se aprimorar em Poder Legislativo. O mestrado tem como objetivo principal aprimorar a atuação do Legislativo por meio da profissionalização dos seus servidores e de pessoas que atuam junto ao Parlamento. Os interessados devem se inscrever até o dia 26 de abril, na coordenação do Cefor, localizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, no horário das 9h às 12h e das 14h às 18h.

Podem se inscrever no processo seletivo, pessoas que tenham concluído o curso de graduação em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Ao todo, são oferecidas 15 vagas, em que cinco são para cada uma das três linhas de pesquisa que integram o curso: Organização do Poder Legislativo, Processos Políticos do Poder Legislativo e Política Institucional do Poder Legislativo. Ao se inscrever, o candidato deverá fazer a opção por uma dessas linhas. Não serão aceitos pedidos de mudança de linha de pesquisa após a inscrição.

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A duração do curso é de dois anos, incluído o período para elaboração e apresentação da dissertação. O início das aulas está previsto para agosto. As aulas serão ministradas no Cefor, às segundas e sextas-feiras, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Outras informações estão disponíveis através do site ou pelo telefone  (61) 3216-7679.





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