As redes de lanchonetes, restaurantes ou quaisquer outros estabelecimentos que vendem refeições não poderão distribuir brindes, brinquedos ou objeto de apelo infantil relacionados ao consumo do alimento que comercializa. A proibição se estende aos brindes gratuitos e aos pagos. É o que determina o projeto de lei do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) aprovado nesta terça-feira na Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado. O texto terá ainda de ser examinado nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS), na última em caráter terminativo, antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Amorim chama de "marketing agressivo" a iniciativa de ligar o consumo de alimentos a brindes. Ele entende que a prática "incute nos pequenos consumidores uma necessidade desenfreada de ter e de consumir". "Utiliza-se, dessa forma, um processo subliminar associado à incapacidade de julgamento e à inexperiência da criança", constata.

O senador limita-se a apontar a ligação entre o brinde e a alimentação como sendo responsável pela "lógica de consumo prejudicial" e "a consolidação de valores distorcidos, bem como a formação de hábitos alimentares prejudiciais à saúde". Ele não faz nenhuma referência a hábitos alimentares incorretos da família e nem mesmo à pobreza que leva crianças a se alimentar incorretamente.

"Acreditamos que a decisão de consumir alimentos deve ser tomada com base na qualidade da dieta e não pode ser ofuscada pelo impulso ou desejo de apropriação de um brinquedo ou objeto de apelo infantil", afirma o senador. Ele diz ainda que, em muitos casos, a criança nem está com fome, ao comprar o lanche relacionado ao brinquedo. "Ela simplesmente pede aos pais que comprem o lanche apenas para receber o brinde, atraída pelos personagens de desenho animado que ali existem", constata o parlamentar.

Os passageiros de ônibus de Campinas (SP) que insistirem em ouvir aparelhos sonoros sem fone de ouvido dentro dos coletivos da cidade serão expulsos dos veículos. A medida está prevista em uma lei publicada na segunda-feira, 30, no Diário Oficial do município, que entra em vigor em dois meses.

De acordo com a Lei nº 14.350/12, de autoria do vereador Francisco Sellin (PMDB), os usuários não poderão mais incomodar os demais passageiros com o volume alto de seus celulares, tocadores de MP3 e afins. Os infratores serão orientados pelos cobradores e motoristas a usarem um fone, num primeiro momento. Se não acatarem à advertência, a polícia pode ser acionada para retirá-los à força. A lei prevê que os coletivos exibam em local visível uma placa ou cartaz com o aviso da proibição.

A Justiça proibiu, em primeira instância, a venda de pão integral das marcas Light Naturalle e Multi Grãos Light Bread's no Estado do Rio, devido a irregularidades nas informações nutricionais que constam de seus rótulos. Segundo a Justiça, elas não cumprem determinações e padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Testes do Inmetro e da Anvisa atestaram que os pães não podem ser classificados como light.

As fabricantes devem retirar os produtos do comércio do Rio, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso. A ação civil pública foi movida em 2007 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio, a partir de reclamações de clientes e de um teste realizado em todo o País pelo programa "Fantástico", da TV Globo. Outras três marcas foram denunciadas, mas não sofreram punição porque já corrigiram as irregularidades.

A Natuvita, empresa sediada em Feira de Santana-BA e responsável pela marca Naturalle, informou que não tem conhecimento da decisão judicial e que a proibição é inócua, já que nenhum de seus produtos é vendido no Estado do Rio. Já a Bread's, situada na cidade gaúcha de Viamão, também afirma que soube da decisão por meio da imprensa e que nunca vendeu seus produtos no Rio. "O prazo de validade é de 8 dias, e para transportar até o Rio seria necessária a metade desse tempo. Então o pão chegaria já quase com a data de validade vencida", diz Paulo Teixeira, um dos responsáveis pela empresa.

O juiz da 76ª Zona Eleitoral e coordenador da propaganda eleitoral de rua, Eduardo José de Carvalho Soares vai restringir os locais permitidos para realização de comícios em João Pessoa este ano.  A decisão tem com base o levantamento “Dispositivo de Mobilidade Urbana para as Eleições 2012”, que foi realizado pela Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob), o BPTran e a Sudema denominado. No levantamento foram mapeados 799 pontos da cidade onde partidos políticos e coligações estão proibidos de fazer comícios.

Desses 799 pontos, 437 são endereços de templos religiosos. Também estão na lista 172 escolas públicas estaduais, 138 escolas municipais e 16 hospitais. Na reunião comandada pelo juiz Eduardo José, nesta segunda-feira (16), representantes de partidos e coligações foram informados sobre as restrições para realização de comícios ou outros eventos de campanha nesses locais.

A reunião contou com a participação da promotora Cristianne Mara Wanderley Leite, representando o MPPB; do diretor da Semob, Cristiano Queiroz da Nóbrega; e do coronel Paulo Sérgio, comandante do BTran. Os partidos e coligações foram representados por advogados.

O advogado João Ricardo Coelho, da equipe jurídica da coligação encabeçada pela candidata Estelizabel Bezerra (PSB), expressou sua decepção. "Vamos ter que fazer comício em Santa Rita", ironizou.

O levantamento será usado como parâmetro para seguir as restrições definidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB). Segundo Dispositivo, os pontos permitidos para comícios das coligações e dos candidatos estão distribuídos por locais que não comprometem o trânsito, especialmente os itinerários dos transportes coletivos.

Entre os pontos elencados pelo documento estão: Praia do Bessa, praça do Cajueiro; nas imediações do mercado do Castelo Branco, zona sul; no centro, da Lagoa, próximo ao monumento da Pedra do reino, e no Ponto de Cem Reis; na Torre, da praça São Gonçalo e na avenida Rui Barbosa; em Cruz das Armas, próximo do antigo Clube Internacional; no Funcionários 2, próximo a praça daquela comunidade.

A Semob não fez restrições a localidades do bairro de Jaguaribe e Mangabeira, as restrições se dão nas avenidas Josefa Taveira e Alfredo Ferreira.

Proibida a partir de agora de assinar novos contratos com o governo federal, após ser declarada inidônea por ato da Controladoria-Geral da União (CGU) publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU), a construtora Delta terá seus contratos em andamento analisados um a um dentro de verdadeiro processo de "pente fino". Se as obras estiverem atrasadas ou paralisadas, por exemplo, os serviços também poderão ser suspensos, a critério do administrador público. Porém, se elas estiverem bem encaminhadas, a opção será por seguir com o serviço, para não prejudicar o andamento dos investimentos.

De acordo com as conclusões da CGU, ficou plenamente demonstrado que houve "prática de atos ilícitos materializados no pagamento de diversas vantagens e benefícios indevidos, caracterizados como propinas, atentando contra a necessária idoneidade da referida empresa para contratações públicas". A Delta é investigada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a atuação do contraventor Carlinhos Cachoeira.

De acordo com levantamento feito em abril pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Delta tem 99 contratos ativos em serviços de construção e manutenção, no valor total de R$ 2,6 bilhões. Outros 19 estavam paralisados, somando R$ 350 milhões.

Na semana passada, o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, comentou que a Delta vinha cumprindo regularmente seus contratos com o DNIT, não havendo razão para suspendê-los. O DNIT faz um monitoramento constante do andamento das obras. A maior parte dos contratos ativos da Delta com o DNIT vence em dezembro.

Por outro lado, o governo havia parado de assinar contratos novos com a empresa desde o final de abril, quando a CGU iniciou o processo que poderia culminar com a declaração de inidoneidade. Como, de fato, ocorreu agora. Desde então, houve licitações em que a Delta saiu vencedora, mas mesmo assim não foi contratada.

O ministro informou também, na ocasião, que o governo tem "plano B e plano C" para o caso de a Delta paralisar ou atrasar as obras sob sua responsabilidade. Havendo problemas, a ordem é iniciar imediatamente uma nova licitação. Dessa forma, serão minimizados os atrasos. A alternativa clássica é chamar o segundo ou terceiro colocado no processo licitatório, mas esses nem sempre têm interesse em assumir a obra, pois o valor do contrato fica defasado.

Brasília - Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (8) no Diário Oficial da União proíbe a distribuição e comercialização em todo o país do açúcar cristal marca Levesucar, com data de validade de 4/2013, distribuído por Silveira Comércio e Negócios de Açúcar Ltda, Ribeirão Preto (SP).

Laudo do Instituto Adolfo Lutz constatou a presença de grânulos irregulares com formatos diversos de partículas metálicas que indicam "falha na adoção de boas práticas de fabricação".

Os primeiros casos de denúncia de contaminação de açúcar com fragmentos metálicos surgiram em Minas Gerais, em julho passado. De acordo com a Anvisa, a depender da dimensão e formato desses fragmentos, pode haver lesão no trato gastrointestinal do consumidor.

Desde então, a Anvisa orientou as vigilâncias sanitárias a intensificar a atividade de fiscalização das unidades beneficiadoras de açúcar.

Em outra resolução, a Anvisa determinou a interdição cautelar do lote 8014L JL 116 do produto canela da China em pó, marca Kinino, data de validade 6/7/2012, distribuído por RH do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, de São José do Rio Preto (SP). O produto continha fragmentos de insetos, segundo a resolução.

Foi interditado ainda o amendoim marca Primor, data de validade 30/06/2012, produzido pela empresa Alimentos Primor Ltda, de Campo Belo (MG), por conter aflatoxinas acima do permitido pela legislação sanitária.

A Venezuela vai proibir as exportações de ouro como parte de uma campanha de nacionalização anunciada pelo presidente Hugo Chávez no mês passado. Sob as novas diretrizes publicadas hoje no diário oficial venezuelano, o governo afirmou que "todo ouro que for obtido por meio da atividade de mineração dentro do território nacional será entregue à República Bolivariana da Venezuela".

O decreto também dá às companhias 90 dias para formar joint ventures para operar nas minas de ouro, nas quais o governo manterá participação de 55%. A decisão vem após Chávez anunciar no mês passado uma medida polêmica para tomar conta da exploração e extração das jazidas do país sul-americano e planos para repatriar o ouro mantido nos Estados Unidos e na Europa.

Na época, Chávez e outras autoridades disseram que a medida foi tomada em uma tentativa de proteger o país das turbulências econômicas e dos problemas da dívida em muitas economias desenvolvidas. O presidente afirmou que a Venezuela busca tirar vantagem do preço crescente do metal, o qual ele disse que provavelmente deve continuar a subir.

No decreto publicado hoje, o Estado também definiu uma taxa de royalty de 13% em projetos de mineração de ouro, mas alegou que a taxa pode cair para 3% para operação pequenas, de base comunitária, na pouco populosa região sudeste do país, onde muitos das maiores jazidas estão localizadas e onde o contrabando fronteiriço é desenfreado.

Como parte do novo decreto, a Venezuela vai ainda estabelecer zonas militares usando a Guarda Nacional em uma tentativa de reduzir as operações ilegais nas minas, segundo o diário oficial.

A Rusoro Mining, a única mineradora não estatal de ouro da Venezuela, afirmou que vai continuar operando no país apesar da nacionalização. As informações são da Dow Jones.