A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 8, um projeto que proíbe as empresas de consultar cadastros de inadimplência em processos de seleção de funcionários. O projeto precisa ainda passar por votação em plenário na Câmara antes de retornar ao Senado, onde teve origem.

O projeto afirma que o empregador não pode consultar informações sobre o candidato a vagas em bancos de dados ou cadastros de crédito. Pelo texto aprovado, quem "limitar o acesso ao emprego", bem como sua "manutenção", por restrições bancárias ou de crédito estará sujeito a detenção de até dois anos e pagamento de multa.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) proibiu o PT de exibir inserções que caracterizem divulgação pessoal do senador Lindbergh Farias, pré-candidato do partido ao governo do Estado. Os filmetes de propaganda do PT do Rio começam a ir ao ar nesta segunda-feira (6).

O TRE concedeu liminar a pedido da Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE/RJ), que citou trechos das inserções anteriores do partido, em que Lindbergh era o personagem central. A procuradoria apontou "uso indevido da propaganda partidária", e citou como exemplo declarações do senador de que "o Rio precisa de um governo que governe com os dois olhos bem abertos" e que o Estado "será melhor ainda quando os trens da Supervia que passam por todo o subúrbio, pela zona oeste e pela Baixada virarem metrô de superfície".

Em nota divulgada nesta segunda-feira a Procuradoria diz que o TRE aceitou o argumento de que "a propaganda partidária se destina à divulgação dos programas dos partidos e não à promoção de candidaturas, só possível após 5 de julho do ano da eleição". O tribunal fixou em R$ 50 mil por dia a multa para uso indevido da propaganda partidária. "Quem faz propaganda eleitoral antecipada se coloca em uma situação de vantagem sobre os demais concorrentes", diz o procurador regional eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro.

Lindbergh ocupou as inserções do PT exibidas em fevereiro e irritou os peemedebistas ao criticar indiretamente a administração do governador Sérgio Cabral. Em resposta, o PMDB fluminense divulgou nota em que ameaçou retirar o apoio à reeleição da presidente Dilma Rousseff se Lindbergh insistir na candidatura ao governo estadual.

O pré-candidato do PMDB é o vice-governador, Luiz Fernando Pezão. O episódio desencadeou uma crise entre o PT e o PMDB do Rio que se agravou nos últimos meses. Cabral reitera que não aceita palanque duplo para Dilma no Estado e cobra do PT - partido aliado e que tem cargos no governo - apoio a Pezão.

O presidente do PT-RJ, Jorge Florêncio, disse que o partido foi notificado e que as inserções a serem exibidas nesta segunda-feira cumprirão as determinações do TRE.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê punição com reclusão de dois a quatro anos em casos de flagrante. Estabelecimentos comerciais ficam sujeitos a multa que pode chegar a até R$ 10 mil.

Ao justificar o projeto, o autor, o senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a iniciativa irá resolver "controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime". De acordo com o projeto, as punições serão acrescidas em dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O projeto inicial previa pena de três a seis anos de prisão para quem fosse flagrado vendendo ou fornecendo bebida a menores. A multa da proposta original fixava um valor de R$ 30 mil a até R$ 100 mil. Quando passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), porém, as punições foram abrandadas.

Segundo destacou o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), as medidas inicialmente propostas eram muito rigorosas comparadas às estabelecidas pelo ECA para condutas mais graves como, "a título de exemplo, a venda de bebida alcoólica seria punida mais severamente do que a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica."

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a suspensão da venda do álcool líquido usado principalmente para limpeza e acendimento de churrasqueiras, com graduação maior que 54ºGL/46,3º INPM. Publicada no Diário Oficial da União na semana passada, a medida atinge todas as empresas ligadas à Associação Brasileira dos Produtores e Envasadores de Álcool (Abraspea), que contesta a decisão na Justiça.

A Anvisa tenta impedir a venda de álcool líquido no País há 11 anos. Uma resolução de 2002 proibia a comercialização do produto em sua concentração mais inflamável. Mas logo após a publicação da decisão, a entidade representativa do setor obteve decisão judicial que permitia a seus associados continuar vendendo o álcool. Desde então, o caso se arrasta na Justiça.

O principal objetivo da medida da Anvisa é reduzir o número de acidentes e queimaduras geradas pelo álcool líquido com alto poder inflamável. De acordo com a agência, as principais vítimas são crianças que se envolvem em acidentes domésticos. Em 2010, ocorreram 152 mortes e 2.761 internações hospitalares na faixa de 0 a 14 anos por exposição a fumaça, fogo ou chamas provocadas por substância inflamável, segundo informações do Ministério da Saúde. Não há dados oficiais sobre queimaduras provocadas por álcool líquido.

Segundo a Anvisa, a recente suspensão "é resultado da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que em 2012 se manifestou pela legalidade da norma de 2002". A decisão do TRF foi publicada em agosto, e a Anvisa concedeu prazo de 180 dias para a adequação do setor produtivo.

O porta-voz da Abraspea, Ary Alcântara, classificou a suspensão de "arbitrária", afirmando que ela ocorre "à margem da lei". "O bom senso indicaria esperar a questão transitar em julgado", disse Alcântara. Segundo ele, os supermercados deixaram de comprar o produto, com medo das multas impostas pela Anvisa. Alcântara também criticou o que chamou de "inconsistência" dos números sobre vítimas de queimaduras provocadas por produtos inflamáveis. "Temos mais internações no País por queda de patins do que por queimaduras provocadas por líquidos inflamáveis."

O porta-voz dos produtores alega que a proibição não vai resolver o problema e defende que haja mais campanhas de prevenção sobre o uso. "Com a proibição, as pessoas vão deixar de ter um produto embalado de acordo com normas rígidas para comprar álcool em garrafas PET nos postos de gasolina." Entidades como a ONG Criança Segura e a Sociedade Brasileira de Queimaduras lançaram uma campanha para alertar sobre os riscos do uso de álcool líquido para fins domésticos e estimular a denúncia de estabelecimentos que continuam vendendo o produto. As empresas que não retirarem o álcool líquido de circulação estarão sujeitas a multas que podem variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.

A terceira maratona internacional de Gaza foi cancelada depois que o movimento islamita Hamas, que governa a cidade, proibiu a participação de mulheres, anunciou a Agência da ONU para os Refugiados Palestinos (UNRWA).

"A UNRWA lamenta ter que cancelar a terceira maratona após as conversações com as autoridades de Gaza, que insistiram que nenhuma mulher deveria participar", afirma um comunicado da agência.

De acordo com a UNRWA, 807 participantes estavam inscritos, quase metade mulheres (385), incluindo 266 palestinas da Faixa de Gaza.

"Lamentamos a decisão de cancelar a maratona, mas não queremos que homens e mulheres corram juntos", disse à AFP Abdesalam Siyan, secretário-geral do governo do Hamas.

"Não pedimos à UNRWA que cancele a maratona, tampouco impedimos, mas apresentamos condições: não queremos homens e mulheres misturados", completou Siyan, que citou a lei e as tradições islâmicas.

"Não queremos que as mulheres corram sem o véu", completou, lembrando que que a proibição é aplicada às mulheres a partir de 16 anos.

Em edições anteriores, estrangeiras competiram, com calças compridas, assim como centenas de palestinas, com calças e a cabeça coberta.

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo cassou nesta sexta-feira a liminar dada pela Justiça de Sorocaba proibindo a venda e distribuição do livro "Companheiros - A Hora e a Vez dos Metalúrgicos de Sorocaba" que tem como personagem principal o sindicalista Wilson Fernando da Silva, o "Bolinha", amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A liminar, dada no final de dezembro, estipulava multa de R$ 1 mil por exemplar vendido ou distribuído e de R$ 10 mil para cada ato visando à divulgação do livro. O juiz da 3ª Vara Cível de Sorocaba, Mário Gaiara Neto, atendera a um pedido de uma das filhas de "Bolinha", Daniela Silva Fernandes, para quem o livro não feria a memória de seu pai.

O relator do TJ, desembargador Flávio Abramovici, entendeu que o livro não visava a macular a honra do pai da autora da ação. Ele acentuou que, na contracapa, consta afirmativa de Luiz Inácio Lula da Silva em que faz destaque elogioso à conduta do amigo sindicalista, quando afirma que poucas vezes conheceu alguém "com a perspicácia política, a inteligência e o grau de companheirismo do Bolinha". De acordo com o advogado de Daniela, a ação ainda vai ser julgada no mérito.

A Agência Nacional de Segurança dos Medicamentos e dos Produtos de Saúde (ANSM) da França anunciou ontem que pedirá às autoridades sanitárias do país que proíbam a prescrição do remédio Diane 35 para fins anticoncepcionais. No fim de semana, a instituição divulgou que seu uso foi diretamente associado a quatro mortes por trombose ocorridas nos últimos 27 anos. Outras 25 mortes que teriam como causa coágulos sanguíneos estão sob suspeita.

As dúvidas sobre a segurança de pílulas anticoncepcionais de terceira e quarta gerações cresceram na França nas últimas seis semanas, depois que Marion Larat, de 25 anos, registrou queixa contra o grupo farmacêutico alemão Bayer, por atribuir o acidente vascular cerebral (AVC) que sofreu em 2006 ao uso de outra pílula, comercializada na Europa com o nome de Meliane. Marion sofre de sequelas permanentes. O caso está sendo investigado pela Procuradoria-Geral de Bobigny, em Seine Saint-Denis, periferia de Paris.

Na quinta-feira passada (24), 14 reclamações semelhantes foram registradas em conjunto no Tribunal de Grande Instância da mesma cidade. O objetivo da ação é pedir uma investigação contra os fabricantes de pílulas contraceptivas de terceira e quarta gerações.

A ação também pede a abertura de um processo por homicídio culposo (sem intenção de matar) - e "atentado culposo contra a pessoa humana" contra a ANSM, responsável por verificar a segurança dos medicamentos na França. As queixas foram registradas por 11 vítimas de trombose (uma delas cerebral) e de AVC, todas com idades entre 18 e 46 anos, assim como por familiares de três mulheres mortas.

Além do Diane 35, elas também usaram outras marcas comerciais de pílulas de terceira e quarta gerações: Desobel, Gestodene, Ethinylestradiol30, Melodia, Carlin 20, Varnoline, Yaz, Jasmine e Jasminelle. Em 2010 foi criada a Associação de Vítimas de Embolia Pulmonar (Avep), para advertir a opinião pública sobre os riscos gerados por essas pílulas. "Nós enfrentamos a resistência do corpo médico, de políticos, de associações feministas", diz o presidente da Avep, Pierre Markarian, que reclama da ineficiência das agências nacional e internacionais de controle de medicamentos. "Há exames para determinar se a pílula convém ou não, se o sangue coagula ou não", adverte.

Proibição

Na segunda-feira (28), Dominique Maraninchi, diretor-geral da ANSM, anunciou que a agência pedirá a interdição da prescrição média de Diane 35 como anticoncepcional. Originalmente, a pílula era um medicamento contra a acne, que, por seus efeitos contraceptivos, foi adotada por quase 315 mil mulheres em toda a França. A medicação também é comercializada no Brasil. "É preciso parar com esse uso ambíguo e sua utilização como contraceptivo. É uma situação que durou tempo demais", disse Maraninchi, em entrevista à rádio parisiense RTL.

De acordo com ele, "há 25 anos Diane 35 não é autorizado a ser usado como contraceptivo". "É responsabilidade da agência fazer respeitar as indicações", afirmou Maraninchi. Apesar do uso difundido, a Bayer nunca teria pedido o registro do medicamento como contraceptivo. "Além disso, nossos experts e ginecologistas consideram que não é um bom anticoncepcional", disse Maraninchi. Segundo estudo da ANSM, o uso de Diane 35 aumenta em sete vezes o risco de trombose.

‘Efeitos conhecidos’

Na segunda-feira (28), em resposta, o laboratório Bayer divulgou uma nota na qual frisou que os riscos de coágulos sanguíneos ligados ao tratamento contra acne com Diane 35 "são conhecidos e estão claramente indicados na bula de informação ao paciente". De acordo com a companhia alemã, o medicamento só deve ser prescrito em casos de acne e "no respeito de suas contraindicações". As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Um juiz mexicano negou à Apple uma liminar que permitia que a companhia vendesse produtos com a marca iPhone no México. Segundo o Mashable, a alegação é de que a empresa iFone já tinha os direitos sobre essa marca antes. A decisão pode fazer com que o smartphone iPhone 5 seja vendido no país com outro nome.

Em 2009, a companhia americana já havia apresentado uma queixa no Mexican Industrial Property Institute contra a empresa iFone, exigindo que a empresa mexicana parasse de utilizar este nome, afirmando que a fonética poderia confundir os usuários. 

Porém o pedido foi negado depois que as autoridades verificaram que a iFone, empresa que fornece software para call centers, já tinha registrado seu nome comercial no país em 2003, quatro anos antes da Apple.

Por sua vez, a iFone abriu uma ação incidente contra a Apple pedindo uma indenização por danos morais no montante de 40% do valor correspondente das vendas do iPhone no México até o momento. uma quantia expressiva, mesmo que as vendas do smartphone no país sejam menores do que nos Estados Unidos.

Essa não é a primeira vez que a Apple se vê envolvida num caso de nomes parecidos. No início do ano, a empresa recebeu autorização para continuar a utilizar a marca iPad na comercialização dos tablets, depois de um empresa chinesa reclamar o registro do nome como sendo de seu domínio.

A partir deste domingo (30) está proibida a comercialização de bebidas alcoólicas no Estádio do Pituaçu, em Salvador. O acordo foi fechado na renovação do contrato com a empresa que administra as cantinas no Estádio Roberto Santos e a Superintendência de Desporto do Estado da Bahia (Sudesb). Amanhã, o estádio recebe o jogo do Esporte Clube Bahia e o Botafogo de Futebol e Regatas, pela Série A do Campeonato Brasileiro.

A venda e compra de bebidas alcoólicas no estádio estava permitida desde outubro do ano passado, sob licença de liminar conseguida pelos donos de cantinas no estádio quando o Bahia enfrentou o Cruzeiro pela 29ª rodada da Série A. O atual acordo da Sudesb é válido para todos os jogos a partir deste domingo.

O jogo entre o Bahia e o Botafogo acontece às 16h, válido pela 23ª rodada do Campeonato Brasileiro. Nesse jogo, o Bahia tenta fugir do rebaixamento, sofreu uma derrota pelo Internacional depois de vencer sete jogos. O Botafogo está invicto no mês de setembro.