As autuações feitas por agentes do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra casas noturnas que executam obras musicais sem pagar direitos autorais precisam ser acompanhadas de provas. Documentos, como termos de verificação e requerimentos para execução musical emitidos pelo próprio órgão, não bastam para dar suporte à imposição da autuação, pois os agentes do Ecad não têm fé pública, decidiu a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo em publicação na terça-feira (26). Com base nesse entendimento, o TJ anulou a decisão que havia condenado a casa noturna Anzu, de Itu, a 98 km de São Paulo, a pagar R$ 56 mil em direitos autorais. O Ecad vai entrar com recurso.

A ação tramita desde 2005. De acordo com o advogado da casa noturna, Jaime Rodrigues de Almeida Neto, a decisão foi dada em embargos de declaração para sanar omissões apontadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade de documentos usados pelo Ecad na autuação da Anzu. O relator, desembargador José Percival Albano, apontou que os documentos emitidos pelo Ecad não possuem força probatória apta a gerar obrigação pecuniária. Albano salientou a jurisprudência indicando que os atos dos agentes não gozam da presunção de veracidade, pois eles não possuem fé pública.

O Ecad informou, por meio de comunicado da assessoria de imprensa, que a discussão no caso da Anzu não envolve a fé pública dos técnicos do órgão, mas se os documentos apresentados pelo Ecad seriam suficientes para comprovar o débito da casa noturna. "O Ecad não concorda com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e irá, no prazo legal, apresentar o recurso cabível", informou.

De acordo com a nota, a instituição é responsável por defender os direitos autorais de milhares de artistas que têm suas músicas tocadas publicamente. "É função do Ecad garantir que autores, intérpretes, músicos e outros titulares sejam remunerados e valorizados pelo seu trabalho."

A publicação do Diário Oficial da União desta quarta-feira trouxe a nomeação do novo Desembargador Eleitoral Frederico Carvalho, realizada pela Presidente Dilma Rousseff. Ele foi nomeado para a vaga de Dr. Stênio Neiva, que concluiu seu biênio e desistiu de postular um segundo mandato em função de ter sido eleito para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 

O novo Desembargador Eleitoral Frederico Carvalho é advogado e chega à Corte Eleitoral como representante da OAB. Ele é Procurador do Estado de Pernambuco desde 1995, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado, ex-Procurador Federal da SUDENE, ex-Procurador Chefe Adjunto da Procuradoria da Fazenda Estadual, além de ser advogado especialista em Direito Tributário, Administrativo, Bancário e Direito do Consumidor. A data da posse solene ainda será marcada pelo Presidente do TRE-PE, Ricardo Paes Barreto.

*Com Informações do Tribunal Regional Eleitoral.

Se depender do Tribunal de Justiça de Pernambcuo a “farra” com o dinheiro do contribuinte tem os dias contados. É que na próxima semana o desembargador Eduardo Paurá – relator do processo – deve enviar para votação seu parecer que extingue o 13° e 14° salários dos parlamentares. O chamado “auxilio paletó”, que de paletó não tem nada e serve apenas para engordar o salários dos parlamentares.

A medida, mera redinção ao princípio da moralidade que deve reger a administrção pública do páis, chega tarde a Pernambuco e ainda sofre resistência da própria Assembleia Legislativa. Várias delas  já votaram pela extinção dessa mordomia e não parece crível que haja alguém que ainda a defenda, pois até  mesmo o próprio Senado, comadado por José Sarney já extinguiu esse beneficio.

“É uma norma ultrapassada e não condizente com o processo de moralização das instituições”, disse em conversa comigo o presidente do Tribunal de Justiça, Joeval Nunes confirmando a informação. Ele encontrou-se com o presidente da assembleia, Guilherme Uchoa, ontem nas festividades da Unissau (19 ). Os dois têm um relacionamento afável, comadam  importantes poderes no Estado e demonstraram que têm visões distintas  depois da minha “provocação”. Que ao que parece, pela resposta, não surtiu nenhum efeito, mesmo depois  de o o próprio MP ter se colocado a favor da extinção. “Não sou hipócrita. Quem quiser que apresente um projeto. Eu não irei fazer isso”, disse o todo poderoso da AL “Se algum deputado quiser pedir que o faça”, completou.

Ele alega que a verba é indenizatória mas a utlização dela nunca foi explicada. Por sua vez, o presidente da OAB, Henrique Mariano, vaticina: “Não tenho dúvida de que o TJ vai declarar a inconstituionalidade contra essa mordomia”. Foi a ordem que entrou no TJ com uma Ação de Inconstitucionalidade. Ao que tudo indica, o auxilio paletó tem data e hora para acabar.

Mas uma pergunta fica  no ar: se justiça irá declarar a inconsticionalidade por quais motivos a AL não se adianta e toma para si a dianteira do processo evitando esse desgaste junto a opinião pública?

Com a palavra, os nobres parlamentares.

 

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas encerra nesta terça-feira (3) as inscrições do concurso público para 172 vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e superior. 

Do total das vagas, 62 são para nível superior referentes aos cargos de analista judiciário especializado nas áreas de administração, análise de sistemas,  arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, clínica médica, comunicação social, contabilidade, economia, enfermagem,  engenharia, direito, medicina do trabalho, odontologia, psicologia, psiquiatria e serviço social. Já as 110 oportunidades para nível médio são auxiliar judiciário e técnico judiciário. 

Os interessados podem se inscrições até esta terça-feira (3) através do site da CESPE. A taxa é de R$ 50 para auxiliar judiciário, R$ 55 para técnico judiciário e R$ 100 para analista judiciário especializado.

Confira AQUI o edital. 

O sistema de seleção será composto por duas etapas. Na primeira etapa, os candidatos farão provas objetivas de conhecimentos básicos e específicos, investigação social e comprovação de sanidade física e mental. Os candidatos de nível superior também passarão por prova discursiva, avaliação psicológica e avaliação de títulos. A segunda etapa do concurso consiste na realização de Curso de Formação Inicial, de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

As provas objetivas e a prova discursiva estão previstas para o dia 2 de setembro. Todas as etapas serão realizadas na cidade de Maceió.

Os aprovados terão salários de R$ 1.084,67 a R$ 2.496,55 para nível médio e  R$ 1.084,67 a R$ 5.789,19 para nível superior. 

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) obriga o Governo do Estado a contratar professores em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para auxiliar estudantes com deficiência auditiva nas escolas estaduais de Rancharia, no interior paulista. O acórdão do TJ-SP, dado pelo desembargados Danilo Panizza, confirma decisão de primeira instância e obriga a Fazenda Pública do Estado a contratar três professores intérpretes de Libras para ajudar os estudantes das escolas da rede estadual no município.

Em ação civil pública ajuizada em janeiro de 2011, o promotor de Justiça de Rancharia Rodrigo Nunes Laurenano apurou, em inquérito, que alunos com deficiência auditiva das escolas não estavam recebendo ensino adequado por falta de professores intérpretes de Libras. Para ele, o problema causava prejuízo ao processo de aprendizado dos estudantes.

Em setembro do mesmo ano, o juiz Rafael Pinheiro Guarisco, da 1ª Vara Cível de Rancharia, condenou o Estado a "contratar três professores interlocutores em Libras a fim de suprir as necessidades de alunos portadores de necessidades especiais matriculados nas escolas estaduais da cidade, em 15 dias, sob pena de desobediência".

A Fazenda Pública recorreu ao Tribunal de Justiça alegando não ter tempo hábil para contratar os professores por concurso e que a contratação também seria uma invasão à competência do Poder Legislativo.

Na sua decisão, publica nesta quinta-feira, Panizza argumenta que tanto a Constituição Federal quanto a Estadual garantem os direitos dos portadores de necessidades especiais e que o Estado deveria zelar por eles. Sobre a justificativa apresentada pelo Estado, o desembargador afirmou: "A falta de previsão em plano de governo ou de dotação orçamentária para a promoção de educação aos deficientes auditivos, antes de servir de escusa, evidencia o descaso do poder público em cumprir as determinações constitucionais e legais pelo acesso dos portadores de deficiência à educação". De acordo com Panizza, o Estado deve ao menos contratar professores provisórios para a tarefa se não tiver tempo para fazer o concurso.

Familiares de jovens que cumprem medidas socioeducativas e representantes de instituições de direitos humanos farão uma vigília no centro Recife, a partir das 16h. Eles se concentrarão no Parque 13 de Maio, no bairro de Santo Amaro e seguirão em caminhada até o Tribunal de Justiça do Estado. As pessoas que participarem da mobilização estarão com velas acesas e vestirão camisas brancas, em sinal de luto pela situação vivida pelos reeducandos dentro das unidades de Pernambuco. O grupo cobrará providências do Governo estadual em relação à superlotação nas unidades e o tratamento prestado aos jovens.

Na ocasião, também será lembrada morte dos três reeducandos no último motim (em janeiro) da Funase do Cabo de Santo Agostinho, que atualmente abriga cerca de 370 jovens, enquanto sua capacidade é de até 166. O movimento é organizado pelo Fórum DCA Pernambuco, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Fórum de Medidas Socioeducativas, Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Instituições da Sociedade Civil.

Os integrantes das entidades estarão com velas acessas e camisas brancas simbolizando a luta e luto. A concentração será às 16h ao lado da Câmara do Recife, no Parque Treze de Maio, com saída em caminhada até o Tribunal de Justiça de o Estado.