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A instituição de um Conselho Municipal, milhares de vidas excluídas da sociedade e a luta pela reintegração e igualdade entre as escolhas humanas. Foram estes os assuntos que nortearam, nesta quarta-feira (12), uma audiência pública na Câmara dos Vereadores sobre o Projeto de Lei do Executivo (PLE) 60/2013, que institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). 

Na discussão, organizada pelo vereador Jayme Asfora (PMDB), foram abordadas as políticas públicas para a área, os impasses e o papel de articulação que o Conselho deverá ter. “O público LGBT vive uma série de humilhações, violências e injustiças do dia a dia, em casa, na rua, no ambiente de trabalho, por parte de policiais e de outras pessoas. Mesmo com o avanço do Supremo (Tribunal Federal), da legislação e da jurisprudência”, pontuou o peemedebista. “Um projeto dessa magnitude, apesar de toda evolução, ainda tem uma parte da população que pratica a discriminação, tem preconceito e às vezes até é homofóbico”, acrescentou. 

Entre as propostas do Conselho, caso seja aprovado, está à formulação de políticas públicas, a promoção de cursos e palestras em escolas, para instituições públicas e de ordem civil. “Vamos criar uma arena de interação para que as políticas possam ser impulsionadas e desenvolvidas, contemplando de fato a população que é marginalizada e excluída”, frisou Wellington Pastor, membro da Gerência de Livre Orientação Sexual (GLOS). 

Além disso, também vai receber denúncias sobre a violação de direitos, encaminhando-as para os órgãos competentes, e intermediar o diálogo entre o poder público e a sociedade LGBT. “Ele vai fortalecer a política da população LGBT. Nós já temos tantos conselhos o da pessoa idosa, da criança e do adolescente, da deficiência e é já está mais do que na hora de termos o conselho LGBT”, ressaltou a secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ana Suassuna, que também afirmou a divisão de responsabilidades na construção do órgão, entre a sociedade e o Poder Executivo. 

A proposta para a instituição do Conselho Municipal LGBT foi encaminhado em novembro de 2013 para a Casa José Mariano, no entanto – ao contrário dos outros dezenove projetos que chegaram à mesma época advindos do Poder Executivo – ainda está em tramitação. A matéria tem gerado polêmicas entre os vereadores de ordem religiosa e mais conservadora. A vereadora Priscila Krause (DEM) garantiu aos que participavam do debate que vai “lutar pelo consenso na Câmara para a aprovação da matéria”. 

“É você defender um mundo melhor, de respeito e tolerância. Que vai muito além dos interesses específicos deste segmento. Isso vai fazer com que o meu filho, independente da escolha sexual dele viva num mundo melhor. Tem causas que não tem cor partidária. A questão da diversidade não é de partido A, B ou C. São causas que transcendem qualquer rótulo”, cravou a democrata. 

Para a idealizadora do Instituto Boa Vista, Maria do Céu, a aprovação do projeto é ouvir a família e fazer prevalecer os direitos humanos. “O debate sempre será polêmico, mas a Câmara está consolidando e mantendo o diálogo da sociedade com o poder público”, frisou. “Eles (os que são contra a proposta) estão sendo contra a família. Todos nós temos uma família, não é com preconceito e exclusão que você constrói. É com liberdade, com respeito, cidadania e leis. Espero que eles escutem e façam prevalecer os direitos humanos, não só aqui, mas na educação, na saúde, em todos os lugares”, complementou.