Brasília - O anteprojeto do novo Código Penal, elaborado por um grupo de juristas, foi entregue, nesta quarta-feira (27), ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A legislação que está em vigor atualmente foi criada há quase 72 anos, durante a Era Vargas, e foi alterado pontualmente ao longo dos anos.

Na ocasião da entrega do anteprojeto, feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, Sarney salientou que para combater a criminalidade e promover a melhoria da segurança pública é preciso haver uma aplicação efetiva da legislação. “O novo Código Penal não será uma abstração que se aplica a um número reduzido de criminosos, mas deverá se aplicar a todos os criminosos. Para isso, são necessárias uma Polícia eficiente, um Ministério Público eficiente, um Judiciário eficiente”, afirma.

O anteprojeto, elaborado em oito meses, tem mais de 500 artigos, que abrangem inclusive temas atuais e polêmicos, como leis relacionadas às drogas e lavagem de dinheiro, além de incluir a legislação prevista no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Isso [a modernização do Código] vai facilitar enormemente a compreensão da sociedade, do cidadão e dos operadores do Direito, tornando a legislação mais efetiva, mas clara e mais facilmente aplicável”, frisou Gilson Dipp.

Entre as mudanças na norma, está a criminalização de pessoas que discriminam gays por causa da orientação sexual ou que cometem bullying contra qualquer pessoa. O novo código também considera crimes o uso de celular em presídio, a ligação clandestina de TV a cabo, a invasão de computador alheio e a formação e participação de milícia. Outras condutas podem deixar de ser crimes, como o porte de droga para consumo próprio, a ortotanásia (interrupção de tratamento que prolonga a vida de doentes sem cura e em estado terminal) e o aborto de feto que não tenha cérebro ou sofra de doença que o levará à morte.

Outro objetivo dos juristas que elaboraram o projeto é o de garantir a proporcionalidade das penas, de acordo com a gravidade dos crimes.

O texto seguirá, agora, para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). O futuro projeto também irá ao Plenário do Senado e, posteriormente, à Câmara dos Deputados. Para se transformar em lei, necessita ainda da sanção pelo Poder Executivo.