No dia em que o Brasil registrou um novo recorde no número diário de mortos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 a 2, que prefeitos e governadores podem proibir a realização presencial de missas e cultos em um esforço para evitar a propagação da covid-19 no País. O julgamento, concluído nesta quinta-feira, 8, foi marcado por duros recados dos magistrados ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e por defesas enfáticas da ciência e de medidas de isolamento social no combate à pandemia.

A discussão girou em torno de uma ação do PSD contra um decreto editado pelo governador João Doria (PSDB), que proibiu a realização de missas e cultos nas fases mais restritivas do plano estadual de combate à covid-19. O entendimento firmado pelo STF deve ser aplicado agora em todo o País.

Na sessão da última quarta, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes votou a favor das restrições adotadas pelo governo paulista, afirmando que o Brasil se tornou um "pária internacional" no enfrentamento da pandemia. A discussão foi retomada com o voto de Kassio Nunes Marques, que defendeu a abertura de igrejas e templos. Apenas Dias Toffoli acompanhou o colega.

Conforme antecipou o Estadão, a esmagadora maioria do STF manteve o entendimento de Gilmar, de que não há violação à Constituição na proibição de realização de missas e cultos presenciais, já que a medida drástica, tomada por governadores e prefeitos, pretende preservar vidas diante do agravamento da pandemia.

"Sobram dores e faltam soluções administrativas. O Brasil tornou-se um País que preocupa o mundo inteiro, pela transmissibilidade letal deste vírus. Essa doença é horrível. O que se tem, no quadro que estamos experimentando, é uma situação gravíssima, alarmante, aterrorizante", disse Cármen Lúcia, que foi infectada pela covid-19 no final do ano passado.

Para Edson Fachin, o decreto do governo de São Paulo, que "limita-se a reconhecer a gravidade da situação", não desrespeita a Constituição. "Inconstitucional é a omissão que não haja de imediato para impedir as mortes evitáveis. Inconstitucional é não promover meios para que as pessoas fiquem em casa, com o respeito ao mínimo existencial, inconstitucional, inconstitucional é recusar as vacinas que teriam evitado o colapso de hoje", afirmou, em referência à postura do governo brasileiro, que recusou a proposta de laboratórios.

Luís Roberto Barroso, por sua vez, disse que há um "componente cristão de proteção, respeito e amor ao próximo" na restrição das atividades religiosas presenciais, já que os fiéis circulam pelas ruas e, portanto podem ser vetores de transmissão do vírus.

"Ciência e medicina são, nesse caso particular, a salvação. O espírito, ao menos nessa dimensão da vida, não existe onde não haja corpo. Salvar vidas é nossa prioridade. É difícil de acreditar que, passado um ano da pandemia, até hoje não haja um comitê médico-científico de alto nível orientando as ações governamentais. Parece um misto de improviso, de retórica e de dificuldade de lidar com a realidade, mesmo diante de 340 mil corpos", observou Barroso.

Ao acompanhar o entendimento dos colegas, Alexandre de Moraes rechaçou que o decreto do governo de São Paulo viole a Constituição e atinja a liberdade religiosa. "Por entender que proteger a vida dos fiéis talvez seja a maior missão das religiões, não há nada de discriminatório, não há nada de preconceituoso, não há nada de inconstitucional, nos decretos que, embasados em dados científicos, médicos, restringem, assim como outras atividades, temporariamente os cultos religiosos", afirmou.

"Onde está a empatia e a solidariedade de todos nesse momento? A liberdade religiosa tem dupla função: proteger todas as fés e afastar o Estado laico de ter de levar em conta dogmas religiosos para tomar decisões fundamentais para a sobrevivência de seus cidadãos. O Estado não se mete na fé. A fé não se mete no Estado", afirmou.

O ministro destacou que mesmo na Idade Média, sem conhecimentos científicos atuais, nos momentos em que as sociedades foram atingidas por pestes, os grandes líderes religiosos à época "defenderam o fechamento das igrejas, a necessidade de isolamento e a transformação de igrejas e templos em hospitais".

"Em pleno século XXI, com todo o conhecimento histórico, técnico e científico que temos, estamos defendendo retrocesso de medidas restritivas temporárias e justificadas? Não me parece lógico, não me parece coerente, não me parece ser feito isso em defesa dos direitos fundamentais", acrescentou.

Na avaliação de Moraes, o Brasil não se preparou para a segunda onda. "Os EUA tem 500 milhões de doses de vacina, nós não conseguimos vacinar ainda 10% da vacinação. Estamos, dia 8 de abril, nós não vacinamos 10% da população. Quatro mil mortos por dia, onde está a empatia?", questionou.

A quantidade de pessoas vacinadas contra a covid-19 com ao menos a primeira dose no Brasil chegou a 21.445.683 na última quarta-feira, 7, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa. O número representa 10,13% do total da população brasileira.

Moraes também elogiou a atitude "corajosa" do prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), que viu o número de óbitos e infecções despencar no município após decretar um lockdown. "O mundo ficou chocado quando morreram 3 mil pessoas nas Torres Gêmeas. Nós estamos com 4 mil mortos por dia. Me parece que algumas pessoas não conseguem entender o momento gravíssimo dessa pandemia. Ausência de leitos, de insumos, ausência de oxigênio. As pessoas morrendo sufocadas, uma das mais dolorosas mortes", comentou.

Lewandowski, por sua vez, destacou a "impressionante cifra" de mais de 4 mil óbitos ocorridos nas últimas 24 horas, com mais de 330 mil mortos e 13 milhões de infectados. "Não há como deixar de optar pela prevalência do direito à vida, à saúde e à segurança sobre a liberdade de culto, de maneira a admitir que ela seja pontual e temporariamente limitada até que nós nos livremos desta terrível pandemia que assola o país e o mundo", afirmou Lewandowski, relator de uma série de ações que tratam do enfrentamento da pandemia.

'Alento espiritual'

Em um discurso afinado ao do Palácio do Planalto, Nunes Marques destacou que o confinamento é importante "mas também pode matar" se não houver um "alento espiritual". Indicado ao cargo por Bolsonaro, afirmou que a abertura de igrejas e templos "pode ajudar o crente a se sentir mentalmente aliviado".

"A Constituição protege a todos. Se o cidadão brasileiro quiser ir a seu templo, igreja, ou estabelecimento religioso para orar, rezar pedir, inclusive pela saúde do próximo, ele tem direito a isso. Dentro de limites sanitários rigorosos. É a Constituição que lhe franqueia esta possibilidade. Para quem não crê em Deus, isso talvez não tenha lá muita importância. Mas para a grande maioria dos brasileiros, tal direito é relevante", disse Nunes Marques.

"Na democracia, a ninguém é dado desobrigar o cumprimento da Constituição ainda que temporariamente, para que se execute política pública que, supostamente, apenas pode ser concretizada se estiver livre das amarras impostas por direitos constitucionais. Para que a sociedade minimamente funcione é necessário que alguns setores não paralisem sua atividades A decisão sobre o que é essencial é político-jurídica, embora inspirada em critérios científicos. Quanto às liberdades constitucionais, expressamente estabelecidas, é preciso que se respeite seu núcleo essencial", acrescentou.

Sem citar estudos ou pesquisas científicas que confirmem a origem das transmissões, o ministro afirmou que "sabemos onde essa doença está sendo transmitida: festas, baladas e bares estão lotados, sem distanciamento nem máscara." "Não são nos cultos e nas missas que a pandemia está ganhando força", frisou Nunes Marques, sem explicitar os fundamentos dessa convicção.

Nunes Marques também comparou o funcionamento das igrejas às atividades da imprensa. "Poderia o prefeito decretar o fechamento dos jornais da cidade, e das gráficas que produzem periódicos? Ou mesmo o fechamento de telejornais que necessitam de certa aglomeração para o seu adequado funcionamento? É assegurado a todos o acesso à informação", questionou.

"Nestas hipóteses, a Constituição proíbe tal conduta, porque é livre a manifestação do pensamento. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e da comunicação. É assegurado a todos o acesso à informação. Ou seja, para todas estas questões, a resposta é não. Por que em relação a liberdade religiosa ela seria diferente?"

No início da sessão, o procurador-geral da República, Augusto Aras informou que desistiu do pedido de tirar o caso das mãos de Gilmar Mendes. "Entendo que não há mais necessidade (na questão de ordem), tendo em vista o início do julgamento", afirmou Aras.

Em decisão alinhada com os interesses do Planalto, o indicado do presidente Jair Bolsonaro liberou no sábado, 3, véspera do domingo de Páscoa, a realização de atividades religiosas coletivas de forma presencial. Em sentido contrário, dois dias depois, o ministro Gilmar Mendes negou pedidos do do PSD e do Conselho Nacional de Pastores do Brasil para derrubar o decreto do Estado de São Paulo que proibiu as reuniões religiosas durante as fases mais restritivas do plano de combate ao covid-19. Com a divergência, o caso foi enviado ao plenário.

Na sessão desta quarta, Gilmar votou a favor do fechamento temporário de igrejas e templos diante do agravamento da pandemia. Na ocasião, também criticou as posições do advogado-geral da União, André Mendonça, e Aras. Os dois cotados para a vaga que será aberta no Supremo em julho defenderam a realização de missas e cultos, mesmo no momento em que o País atravessa o pior momento da luta contra a covid-19, registrando mais de 337 mil óbitos.

‘Pária’ e ‘viagem a Marte’

Em seu voto, Gilmar classificou como "surreal" os argumentos de que o fechamento temporário de eventos coletivos em templos religiosos "teria algum motivo anticristão". "É também a gravidade dos fatos que nos permite ver o quão necessário é desconfiarmos de uma espécie de bom mocismo constitucional, muito presente em intervenções judiciais aparentemente intencionadas em fazer o bem", alfinetou o ministro, sem citar explicitamente a decisão de Nunes Marques.

O ministro criticou uma "uma agenda política negacionista que se revela em toda a dimensão contrária à fraternidade tão ínsita ao exercício da religiosidade". "O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo artigo 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais", destacou Gilmar.

O ministro ainda rebateu a manifestação de André Mendonça, que, no início da sessão, disse que o País presencia cenas de "ônibus superlotados" e viagens de avião "como uma lata de sardinha". Gilmar apontou que Mendonça ocupou até a semana passada o cargo de Ministro da Justiça e que tinha entre suas atribuições justamente a responsabilidade de formular diretrizes sobre transportes no País.

"Quando Vossa Excelência fala dos problemas dos transportes no Brasil, especialmente no transporte coletivo, eu poderia ter entendido que Vossa Excelência teria vindo agora para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte, mas verifiquei que Vossa Excelência era Ministro da Justiça e tinha responsabilidades institucionais, inclusive de propor medidas. À União cabe legislar sobre diretrizes nacionais de transportes", criticou Gilmar.

Repúdio

No intervalo da sessão desta quarta, 7, o presidente do STF, Luiz Fux, rebateu um advogado, que citou trecho da Bíblia para criticar ministros que defendem o fechamento de igrejas na pandemia. O advogado do PTB no caso, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, recorreu a um trecho da Bíblia ("Pai, perdoa-lhes, porque eles não sabem o que fazem") para atacar os magistrados que se posicionassem a favor do fechamento de igrejas e templos.

"Esta é uma matéria que nos impõe uma escolha trágica e que nós temos responsabilidade suficiente para enfrentá-la, nossa missão de juízes constitucionais além de guardar a Constituição, é de lutar pela vida e pela esperança, e foi com essa prontidão que a Corte se revelou, na medida em que estamos vigilantes na defesa da humanidade. De sorte que eu repugno esta invocação graciosa da lição de Jesus", rebateu Fux.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 7, que o Brasil se tornou um "pária internacional" no combate à covid-19, ao votar a favor do fechamento temporário de igrejas e templos diante do agravamento da pandemia. Relator de uma ação do PSD contra decreto do governo João Doria, que proíbe atividades religiosas presenciais na fase mais crítica da doença, o ministro também criticou as posições adotadas pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Alinhados ao Palácio do Planalto e cotados para a vaga que será aberta no Supremo em julho, Aras e Mendonça defenderam a realização de missas e cultos, mesmo no momento em que o País atravessa o pior momento da luta contra a covid-19, registrando mais de 330 mil óbitos.

A análise sobre a realização de missas e cultos presenciais em plena pandemia ocorre após Gilmar e o ministro Kassio Nunes Marques tomarem decisões conflitantes sobre o assunto, o que levou o Estado de São Paulo a mergulhar em um cenário de insegurança jurídica. A sessão foi encerrada após a leitura do voto de Gilmar, e o julgamento prosseguirá nesta quinta-feira, 8.

"O Brasil, que já foi exemplo em atividades de saúde pública, de política de vacinação, eu falei do trabalho contra a Aids, realizado pelo ministro da Saúde Serra (José Serra, ex-ministro do governo FHC), hoje estamos nessa situação altamente constrangedora. Como queria o ex-chanceler Ernesto Araújo que nós nos transformássemos num pária internacional. Ele produziu essa façanha. Nos tornamos esse pária internacional no âmbito da saúde", disse Gilmar.

Gilmar também chamou de "surreal" os argumentos de que o fechamento temporário de eventos coletivos em templos religiosos "teria algum motivo anticristão". A tendência é a de que o STF mantenha o entendimento de Gilmar, de que Estados e municípios podem, sim, proibir a realização de missas e cultos diante do agravamento da pandemia. "É também a gravidade dos fatos que nos permite ver o quão necessário é desconfiarmos de uma espécie de bom mocismo constitucional, muito presente em intervenções judiciais aparentemente intencionadas em fazer o bom", alfinetou o ministro, sem citar explicitamente a decisão de Nunes Marques.

O ministro ainda criticou uma "uma agenda política negacionista que se revela em toda a dimensão contrária à fraternidade tão ínsita ao exercício da religiosidade". "O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo artigo 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais", destacou Gilmar.

No intervalo da sessão, o presidente do STF, Luiz Fux, rebateu um advogado, que citou trecho da Bíblia para criticar ministros que defendem fechamento de igrejas na pandemia. O advogado do PTB no caso, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, recorreu a um trecho da Bíblia ("Pai, perdoa-lhes, porque eles não sabem o que fazem") para atacar os magistrados que se posicionassem a favor do fechamento de igrejas e templos.

"Esta é uma matéria que nos impõe uma escolha trágica e que nós temos responsabilidade suficiente para enfrentá-la, nossa missão de juízes constitucionais além de guardar a Constituição, é de lutar pela vida e pela esperança, e foi com essa prontidão que a Corte se revelou, na medida em que estamos vigilantes na defesa da humanidade. De sorte que eu repugno esta invocação graciosa da lição de Jesus", rebateu Fux.

Viagem a Marte.

No início da sessão, André e Mendonça defenderam a realização de missas e cultos presencialmente. Ao criticar as medidas restritivas ao funcionamento de igrejas e templos, o advogado-geral da União apontou que o País presencia cenas de "ônibus superlotados" e viagens de avião "como uma lata de sardinha". Gilmar rebateu a fala do ministro do governo Bolsonaro, relembrando que Mendonça ocupou até a semana passada o cargo de Ministro da Justiça e que tinha entre suas atribuições justamente a responsabilidade de formular diretrizes sobre transportes no País.

"Quando Vossa Excelência fala dos problemas dos transportes no Brasil, especialmente no transporte coletivo, eu poderia ter entendido que Vossa Excelência teria vindo agora para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte, mas verifiquei que Vossa Excelência era Ministro da Justiça e tinha responsabilidades institucionais, inclusive de propor medidas. À União cabe legislar sobre diretrizes nacionais de transportes", criticou Gilmar.

"Vejo, portanto, que está havendo um certo delírio neste contexto geral. É preciso que cada um de nós assuma a sua responsabilidade. Isso precisa ficar muito claro. Não tentemos enganar ninguém", continuou o ministro.

‘Cheque em branco’.

Em sua manifestação, Mendonça reconheceu que o Supremo já garantiu Estados e municípios autonomia para decretar medidas de isolamento social, mas rechaçou que o aval a governadores e prefeitos seja um "cheque em branco". "O governador e o prefeito podem fazer qualquer medida, sem passar pelo Poder Legislativo local? Não existe controle? Não se tem de respeitar a proporcionalidade? Se autoriza rasgar a Constituição, prender um vendedor de água ambulante e espancá-lo no meio da rua? Até quando medidas abusivas, polícias, guardas municipais, agredindo cidadãos e trabalhadores, simplesmente por que estão trabalhando?", questionou Mendonça. "Por que somente as igrejas (fechadas)? Por que essa discriminação?"

Evangélico e pastor da Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília, o advogado-geral da União negou que a discussão seja um "debate entre vida e morte" e citou trechos da Bíblia para fundamentar a sua sustentação. "Estamos tratando, isso sim, de uma perspectiva onde todo cristão se presume defender a vida incondicionalmente, onde todo cristão sabe e reconhece os perigos dessa doença terrível e onde todo cristão sabe que precisa tomar sim cuidados e cautelas diante dessa enfermidade. Não se trata de discussão política. Eu digo isso para que todos partamos do princípio de que todos nessa discussão defendemos a vida. É imprescindível essa perspectiva", disse Mendonça, em sua primeira sustentação oral de Mendonça no STF desde que reassumiu o cargo de chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).

"A Constituição não compactua com a discriminação das manifestações públicas de fé. Remédios excepcionalíssimos da própria Constituição não admitem essas medidas que estão sendo adotadas. Não há cristianismo sem vida comunitária, não há cristianismo sem a casa de Deus. É por isso que os verdadeiros cristãos não estão dispostos, jamais, a matar por sua fé, mas estão sempre dispostos a morrer para garantir a liberdade de religião e culto. Que Deus nos abençoe e tenha piedade de nós", afirmou Mendonça.

O procurador-geral da República, por sua vez, frisou o papel da fé na vida das pessoas. "É necessário relembrar o lugar da religião num estado democrático de direito, e ter presente que o estado é laico, mas as pessoas não são. A ciência salva vidas, a fé também. Fé e razão que estão em lados opostos no combate à pandemia nestes autos, caminham lado a lado, em defesa da vida e da dignidade humana, compreendida em suas múltiplas dimensões, abrangendo a saúde física, mental e espiritual. Não há oposição entre fé e razão. Onde a ciência não explica, a fé traz a justificativa que lhe é inerente", disse.

Por outro lado, o procurador Rodrigo Menicucci, que defende o Estado de São Paulo, defendeu o decreto do governador João Doria, que prevê o fechamento de igrejas e templos nas fases mais restritivas do plano de combate à pandemia. "Hoje, um terço das pessoas que morrem por covid 19 morrem no território nacional. Não resta ao poder público outra alternativa", afirmou.

Decisões conflitantes

No último sábado, 3, Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, decidiu, individualmente, pela liberação das atividades religiosas de forma presencial. A decisão atendeu a um pedido feito em junho do ano passado pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure). "Reconheço que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difíceis, mais se faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa", escreveu o ministro na decisão.

A polêmica liminar de Nunes Marques inaugurou uma corrida ao Supremo, com pedidos do partido Cidadania e do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), contra a decisão do ministro. O mineiro chegou a ser intimado por Nunes Marques a cumprir a decisão depois de anunciar nas redes sociais que não seguiria a ordem.

Na contramão de Nunes Marques, dois dias depois, o ministro Gilmar Mendes, relator de ação protocolada pelo PSD, em março, contra o decreto do Estado de São Paulo que proibiu as reuniões religiosas durante as fases mais restritivas do plano de combate ao covid-19, negou pedidos do partido e do Conselho Nacional de Pastores do Brasil para derrubar o decreto do governo paulista.

"Em um cenário tão devastador, é patente reconhecer que as medidas de restrição à realização de cultos coletivos, por mais duras que sejam, são não apenas adequadas, mas necessárias ao objetivo maior de realização da proteção da vida e do sistema de saúde", escreveu Gilmar na decisão.

A tendência é que o plenário do STF reafirme o entendimento de que os Estados e municípios têm autonomia para estabelecer medidas restritivas baseada em decisões anteriores de outros ministros e do plenário da Corte, em abril de 2020, que definiu que além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras na pandemia.

Posição da PGR

Em manifestação enviada ao STF na tarde de segunda-feira, 5, após a decisão que manteve a validade do decreto do governador João Doria (PSDB-SP), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que a ação de Gilmar seja redistribuída para Nunes Marques. Alinhado ao Palácio do Planalto, Aras alega que o caso deveria ficar com Nunes Marques, que é relator de uma outra ação, de temática similar, apresentada antes no tribunal.

"A verificação das datas de propositura e de distribuição, bem como a caracterização da coincidência de objetos das ações recomenda seja a ADPF 811/SP (a ação do PSD contra o governo de São Paulo) redistribuída, por prevenção/dependência, ao Ministro Nunes Marques", escreveu Aras.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, rebateu nesta quarta-feira, 7, uma fala do advogado Luiz Gustavo Pereira da Cunha, do PTB, que usou um trecho da Bíblia para criticar os ministros que votarão pelo fechamento de igrejas e templos diante do agravamento da pandemia do novo coronavírus.

O plenário do STF analisa nesta tarde a controvérsia, após as decisões conflitantes dos ministros Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes. Para Fux, o tribunal fará uma "escolha trágica" - e além de guardar a Constituição, o STF luta "pela vida e pela esperança". "Para aqueles que hoje votarão pelo fechamento da casa do Senhor, cito Lucas 23, versículo 34: Então ele ergue seus olhos para o céu e disse: Pai, perdoa-lhe, porque eles não sabem o que fazem", disse Cunha. O PTB acompanha a ação na condição de "amigo da Corte", uma espécie de assistente que pode se manifestar nos autos e elaborar documentos para subsidiar os ministros na formação dos votos.

Após as falas do advogado-geral da União, André Mendonça, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, e das sustentações orais das partes envolvidas no processo, Fux fez uma breve intervenção no julgamento. "É preciso, em nome da Corte, repugnar, movido por um sentimento ético, a fala do advogado que dirigiu-se à Corte invocando a declaração de Jesus em Lucas 23-24 perdoai-os, Senhor, eles não sabem o que fazem. Essa misericórdia divina é destinada aos destinatários que se omitem diante dos males, e o STF, ao revés, não se omitiu, foi pronto e célere numa demanda que se iniciou há poucos dias atrás", disse Fux.

"Esta é uma matéria que nos impõe uma escolha trágica e que nós temos responsabilidade suficiente para enfrentá-la, nossa missão de juízes constitucionais além de guardar a Constituição, é de lutar pela vida e pela esperança, e foi com essa prontidão que a Corte se revelou, na medida em que estamos vigilantes na defesa da humanidade. De sorte que eu repugno esta invocação graciosa da lição de Jesus", acrescentou o ministro do STF, antes de suspender a sessão para um intervalo regimental de trinta minutos.

Controvérsia

No último sábado, 3, Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, decidiu, individualmente, pela liberação das atividades religiosas de forma presencial. A decisão atendeu a um pedido feito em junho do ano passado pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure). "Reconheço que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difíceis, mais se faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa", escreveu o ministro na decisão.

A polêmica liminar de Nunes Marques inaugurou uma corrida ao Supremo, com pedidos do partido Cidadania e do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), contra a decisão do ministro. O mineiro chegou a ser intimado por Nunes Marques a cumprir a decisão depois de anunciar nas redes sociais que não seguiria a ordem.

Na contramão de Nunes Marques, dois dias depois, o ministro Gilmar Mendes, relator de ação protocolada pelo PSD, em março, contra o decreto do Estado de São Paulo que proibiu as reuniões religiosas durante as fases mais restritivas do plano de combate ao covid-19, negou pedidos do partido e do Conselho Nacional de Pastores do Brasil para derrubar o decreto do governo paulista.

Religião

Atualmente, o Supremo não possui ministros evangélicos, mas o presidente Jair Bolsonaro já disse repetidas vezes que pretende mudar isso. Dos atuais 11 integrantes da Corte, oito são católicos: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Kassio Nunes Marques (o único indicado por Bolsonaro até agora), Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. O presidente do STF, Luiz Fux, e Luís Roberto Barroso são judeus. Rosa Weber é reservada sobre o tema, mas não é evangélica.

O favorito para a vaga do STF que será aberta em julho com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello é o advogado-geral da União, André Mendonça, pastor da Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília. Bolsonaro conta com o apoio do eleitorado evangélico para garantir sua reeleição em 2022.

Na contramão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou missas e cultos em todo o País no pior momento da pandemia, o colega de Corte Gilmar Mendes negou, na segunda-feira (5), pedidos do PSD e do Conselho Nacional de Pastores do Brasil para derrubar o decreto do governo de São Paulo que vetou atividades religiosas coletivas presenciais durante as fases mais restritivas do plano de combate ao coronavírus. Ao manter de pé a proibição do governador João Doria (PSDB) a cultos e missas, Gilmar divergiu frontalmente do entendimento de Nunes Marques e jogou para o plenário do tribunal a pacificação da questão.

Advogados ouvidos pelo Estadão avaliam que, ao contrário do que argumentam partido e entidades, a proibição a atividades com a presença de fiéis não fere liberdade religiosa. A advogada Cecilia Mello, sócia do Cecilia Mello Advogados, observa que o cenário de crise sanitária provocado pelo coronavírus vem impondo a supremacia da saúde pública sobre os demais direitos, como liberdade de locomoção, por exemplo.

"A vida certamente é o bem mais precioso cuja tutela deve se sobrepor a todos os demais direitos", opina. "Alguns líderes religiosos negam-se efusivamente a cancelar os eventos coletivos e presenciais e encontram apoio político a encorajá-los. O marco divisório da (i)legalidade é tênue, pois em aglomerações o contágio é certo, ainda que as pessoas estejam unidas pela fé", acrescenta.

Ainda segundo a advogada, o direito ao culto não pode colocar em risco os fiéis que participam de atividades religiosas. "As aglomerações decorrentes dessas celebrações são justamente o que as medidas de quarentena e isolamento visam coibir", observa. "Com isso, mesmo estando o ato inserido no âmbito da competência discricionária do presidente da república, essa liberdade tem limites e não pode avançar de maneira a atropelar o princípio constitucional inserido na Lei 13.979/2020, que é a supremacia e preservação da saúde pública", conclui.

A advogada constitucional Vera Chemim lembra que, em abril do ano passado, os ministros do STF deram autonomia a governadores e prefeitos para definirem medidas de isolamento social, desde que estejam amparadas por recomendações médicas e sanitárias e atendam aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

"Ademais, a Constituição Federal de 1988 já prevê em seus dispositivos aquelas competências, especialmente no que diz respeito a cada ente federativo zelar pela saúde das pessoas sob a sua circunscrição geográfica (competência de natureza administrativa 'comum'). Além do fato inequívoco de atenderem à legislação federal já existente - Lei nº 13.979/2020 - que dispõe claramente sobre a competência de autoridades públicas de cada ente da federação poderem adotar quaisquer medidas, desde que atendidos os requisitos acima, decididos pelo STF e que constituem jurisprudência recente daquele tribunal (ano passado)", comenta Chemim.

Sobre um potencial desrespeito à liberdade religiosa, a advogada lembra que direitos fundamentais individuais e coletivos não são absolutos e podem ser limitados quando se chocam com outros direitos fundamentais.

O criminalista Bruno Salles, do Cavalcanti, Sion e Salles Advogados, chama atenção para os critérios que definem a legitimidade das entidades para propor ações ao STF contra medidas do Executivo. Como mostrou o Estadão, o próprio Nunes Marques, em julgamento unânime finalizado em fevereiro, votou pelo arquivamento de um pedido da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) - a mesma que atendeu no último sábado (3) - contra decretos municipais que interromperam atividades religiosas, por considerar que a associação não tinha legitimidade para acionar o tribunal no caso. Posição compartilhada inicialmente pela Advocacia Geral da União (AGU) na ação recente em que o ministro liberou as celebrações presenciais.

"Segundo o STF, não é qualquer organização que pode propor ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Ela precisa ter representatividade nacional", explica o advogado. O argumento também foi usado por Gilmar Mendes ao negar conhecimento à ação proposta pelo Conselho Nacional de Pastores do Brasil, que não chegou a ter o mérito analisado por ele.

Sobre a ação do PSD, o ministro reconheceu a legitimidade, mas indeferiu o pedido liminar por considerar justamente que as medidas de isolamento não ferem liberdade religiosa e que o tribunal já decidiu pela constitucionalidade de medidas de prefeitos e governadores.

"O primeiro ponto é bem simples: proibir que se façam cultos presenciais não interfere na liberdade de professar uma religião. Você não obriga, com isso, que uma pessoa siga uma ou outra religião. Apenas que ela não pode fazer isso presencialmente. Quanto ao segundo, em julgamento de ADI 6341 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a Corte julgou constitucional o art. 3º, da Lei 13.979/20 (lei de enfrentamento à pandemia), que prevê 'como possíveis alternativas a serem adotadas pelas autoridades, no âmbito de suas competências, as medidas de isolamento e de quarentena (inc. I e II)'", resume Salles.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta segunda-feira (5) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que o ministro Gilmar Mendes deixe a relatoria da ação sobre a validade do decreto do estado de São Paulo que proibiu a realização de cultos religiosos como medida de prevenção à disseminação da covid-19. Mais cedo, Mendes manteve a validade do decreto.

Segundo o procurador, o processo deve ser relatado pelo ministro Nunes Marques, que, no sábado (3), atendeu ao pedido de liminar feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) e liberou a realização de cultos, desde que os protocolos sanitários sejam respeitados.

De acordo com Aras, a questão sobre a validade de decretos estaduais que impedem a realização de cultos religiosos deve ser conduzida por Nunes Marques, conforme as regras do regimento interno do STF. 

“A verificação das datas de propositura e de distribuição, bem como a caracterização da coincidência de objetos das ações recomenda seja a ADPF 811/SP redistribuída, por prevenção/dependência, ao ministro Nunes Marques, relator da ADPF 701/MG (mais antiga)”, argumentou Aras. 

Na ação em que Gilmar Mendes manteve a validade do decreto de São Paulo, Aras sustentou que a Constituição assegura o direito à liberdade religiosa. Para o procurador, igrejas e templos podem funcionar, desde que sejam respeitados os protocolos sanitários contra o novo coronavírus (covid-19).

Diante do impacto provocado pelas decisões de Mendes e Nunes Marques, o caso será decidido na quarta-feira (7) pelo plenário da Corte.

O vice-presidente Hamilton Mourão defendeu, nesta segunda-feira (5), a liberação de celebrações religiosas no País, mesmo no momento mais grave da pandemia da Covid-19. Mourão argumentou que "há condições" das celebrações serem realizadas a depender dos espaços de cada templo religioso para que haja distanciamento. O vice-presidente também opinou que frequentadores de templos religiosos costumam ser pessoas mais "disciplinadas" e que as celebrações são diferentes de "festas clandestinas".

No último sábado (3), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques decidiu autorizar a realização de celebrações religiosas em todo o País, desde que aplicados protocolos sanitários em igrejas e templos, limitando a presença a 25% da capacidade do público.

A decisão foi questionada por governadores e prefeitos, que alegam ter autonomia determinada pelo próprio STF para decidir sobre medidas de restrição durante a crise sanitária. O decano do STF, ministro Marco Aurélio Mello, também criticou no domingo a decisão de Kassio Nunes. Já o presidente Jair Bolsonaro comemorou em suas redes sociais a determinação do ministro - que foi seu indicado à Corte.

"Vamos aguardar o que o pleno (do STF) vai dizer", comentou Mourão na chegada à vice-presidência nesta manhã. "Tem a própria questão (que) dependendo do espaço do templo vai gerar algum tipo de aglomeração. Então, é uma questão que tem que ser discutida mais a fundo", disse. Para o vice-presidente, as dimensões de cada templo são um dos critérios para definir se celebrações podem voltar a ser realizadas.

"Tudo depende das pessoas, depende do templo. Se você tem uma igreja que tem um espaço bom você limita 20, 30 pessoas, separadas duas por banco, vamos colocar assim, e todo mundo de máscara obviamente, acho que há condições", afirmou. "Agora quando são templos apertados e muita gente lá dentro é óbvio que não é conveniente", completou.

Questionado se a liberação das celebrações poderia agravar a situação da pandemia da Covid-19, que já acumula mais de 330 mil mortes no Brasil, Mourão minimizou. Segundo ele, as pessoas que frequentam missas e cultos são mais "disciplinadas".

"As pessoas que frequentam o culto, o templo, são pessoas até mais disciplinadas, assim. É diferente de balada, essas festas clandestinas que acontecem. Não vou colocar no mesmo nível isso, são duas atividades totalmente distintas, uma é espiritual e a outra é corporal, vamos dizer assim", opinou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, derrubou nesta segunda-feira, 22, liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que liberou a realização de cultos religiosos em Recife em meio às determinações de medidas restritivas contra a covid. Na decisão, Fux destacou que o decreto do governo estadual tem "fundamentação idônea" e não se mostrava desproporcional ou irrazoável.

"O decreto implementado pelo governador do Estado de Pernambuco apresenta fundamentação idônea, relacionada à necessidade de contenção da circulação do novo coronavírus ante à elevada taxa de ocupação dos leitos de UTI existentes no Estado", afirmou Fux.

"Assim, trata-se de mero ato normativo expedido no exercício de competência legítima do Estado-membro, conforme já reconhecido pelo Plenário desta Corte, e que, ao menos neste juízo provisório, não se mostra desproporcional ou irrazoável, visto que restringe a realização de atividades religiosas no grau estritamente necessário ao enfrentamento da pandemia e de modo temporário".

O decreto foi publicado pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), no último dia 16 e colocava o Estado em quarentena entre os dias 18 e 28 de março. A medida barrou serviços não essenciais, como bares, restaurantes, praias, parques, shoppings, academias, entre outros. Igrejas e templos religiosos só poderiam abrir para atividades administrativas e cultos pela internet.

Em decisão, Fux apontou que o Supremo tem o entendimento de que Estados e municípios tem competência para adotar medidas restritivas e que o combate à pandemia exige "a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum". Para o presidente do STF, ao manter cultos presenciais em meio à quarentena, o Tribunal de Justiça pernambucano agrava o risco à saúde pública da população.

"Inegável, outrossim, que as decisões atacadas representam potencial risco de violação à ordem público-administrativa, bem como à saúde pública, dada a real possibilidade de que venham a promover a propagação do novo coronavírus e desestruturar as medidas adotadas pelo Estado como forma de fazer frente à pandemia em seu território", frisou.