Em alegações finais enviadas à Justiça nesta sexta-feira, 1, o Ministério Público Federal, no Distrito Federal, pediu que o ex-senador Delcídio Amaral (ex-PT-MS) perca os benefícios assegurados no acordo de colaboração premiada. A Procuradoria da República afirma que o ex-parlamentar mentiu sobre fatos que levaram à abertura de ação penal contra sete pessoas.

Se o pedido for aceito, em caso de condenação, o ex-senador poderá ter de cumprir integralmente as penas pelos crimes de obstrução à Justiça e patrocínio infiel. Também ficará sujeito a responder por falsa imputação de crime. No mesmo documento, o procurador da República Ivan Cláudio Marx também pede que, após a sentença, a Procuradoria-Geral da República seja informada para que analise a possibilidade de perda geral dos benefícios por parte de Delcídio.

A manifestação integra o processo decorrente das investigações que apuraram a tentativa de compra do silêncio do ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró. No mesmo documento, o Ministério Público Federal manifestou pelas absolvições do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do banqueiro André Esteves, por concluir que não há provas de que eles participaram do esquema criminoso. Na avaliação do MPF, além de Delcídio, devem ser condenados o advogado Edson de Siqueira Ribeiro Filho e os demais denunciados: Maurício Barros Bumlai, José Costa Barros Bumlai e Diogo Ferreira Rodriguez. No caso de Diogo, benefícios decorrentes da colaboração devem ser mantidos.

Na manifestação, o procurador reconstitui a forma como, segundo as provas dos autos, ocorreu o fato que gerou a denúncia: o pagamento de R$ 250 mil para que Cerveró não firmasse acordo de colaboração premiada com o MPF ou que, em o fazendo, protegesse Delcídio Amaral. A narrativa foi construída a partir das provas reunidas durante a instrução processual, bem como de informações extraídas dos depoimentos de testemunhas e do interrogatório dos próprios denunciados. Para o procurador, ao contrário do que afirmou Delcídio Amaral - tanto na colaboração quanto no depoimento dado à Justiça -, o pretendido silêncio de Cerveró, que à época cumpria prisão preventiva, não foi encomendado ou interessava a Lula, mas sim ao próprio senador.

De acordo com a peça do MPF, as provas coletadas mostraram que o então senador tinha motivos para tentar evitar que Nestor Cerveró firmasse o acordo de colaboração premiada. O principal deles era impedir a revelação de que ele (Delcídio) recebeu R$ 4 milhões da construtora UTC, como propina e que o dinheiro foi usado em caixa dois em sua campanha ao governo do Estado do Mato Grosso. Para tanto, e por orientação de Edson, nos primeiros anexos entregues ao MPF Nestor Cerveró informara falsamente que os valores foram destinados à campanha presidencial de Lula naquele ano de 2006. Conforme o MPF, "Delcídio estava agindo apenas em interesse próprio. E Cerveró estava sonegando informações no que se refere a Delcídio, e não sobre Lula, a quem inclusive imputava fatos falsos, no intuito de proteger Delcídio".

Em sua versão, Delcídio afirmou que todo o dinheiro foi dado por José Carlos Bumlai, por intermédio do filho, Maurício Bumlai, e que ele apenas encaminhou a entrega das cinco parcelas de R$ 50 mil ao ex-diretor da Petrobras a pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A afirmação é contestada e desmentida em vários depoimentos colhidos durante a instrução processual. José Carlos e Maurício - ambos denunciados - confessaram ter entregue R$ 100 mil a interlocutores de Delcídio, sustentando que tratava-se de "empréstimo" a este. Além disso, uma testemunha afirmou ter feito empréstimo pessoal ao senador dos recursos utilizados para o pagamento da quarta parcela. Para o MPF, Delcídio também mentiu sobre a quinta entrega de valores, ao afirmar que teria sido feita por Diogo Rodriguez com recursos da família Bumlai. A entrega foi feita pelo próprio Delcídio. Já a origem do dinheiro não foi comprovada.

Na manifestação, o procurador sustenta que a versão de Maurício Bumlai e de Carlos Bumlai não merece credibilidade, considerando que o empréstimo se deu sem perspectiva de devolução - verdadeira doação - e com o conhecimento de que Delcídio pretendia usar os recursos para pagar pelo silêncio de Cerveró. Além disso, durante a instrução processual ficou provado que a família Bumlai foi responsável pelos valores destinados às três primeiras entregas, totalizando R$ 150 mil. Por isso, o MPF defende a condenação de pai e filho.

Na tentativa de convencer a Justiça de que não agiu em interesse próprio, Delcídio sustentou ainda que "não lhe adiantava mais segurar a delação do Cerveró no que se referia e ele", porque as informações dos supostos crimes já eram conhecidas por constar do acordo de colaboração premiada de outro investigado na Lava Jato, Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano. A afirmação é rebatida pelo MPF, que destaca o fato de o referido acordo só ter sido firmado quatro meses após as investidas de Delcídio para que Cerveró permanecesse em silêncio. Para o MPF, ainda que a colaboração de Fernando Baiano já existisse e fosse pública, esse fato não tiraria de Delcídio o interesse em evitar o acordo de Cerveró, uma vez que "a corroboração de Nestor Cerveró elevaria ainda mais, portanto, o valor probatório da colaboração premiada de Fernando Antônio Falcão Soares".

A ação penal está em tramitação desde dezembro de 2015. Na época, como Delcídio era senador, a ação penal foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, quatro pessoas foram denunciadas. No entanto, em abril de 2016, após acordo de colaboração do então senador, houve uma ratificação, com o acréscimo de mais três envolvidos. Com a cassação do mandato do parlamentar a ação foi enviada à 10ª Vara Federal, em Brasília, onde o caso será julgado.

O senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS) afirmou que as últimas 48 horas foram dramáticas para o País, em razão da crise institucional que se instalou com o embate entre Legislativo e Judiciário. Na sua avaliação, o Congresso vive um momento de muito desgaste e isso é muito ruim para o Brasil, principalmente neste momento em que o País enfrenta uma crise. As afirmações do ex-senador foram feitas em entrevista à Rádio Estadão, na manhã desta quarta-feira (7).

Na noite de segunda-feira, 5, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinou o afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros, por meio de liminar. Na terça-feira, 6, no entanto, Renan não assinou a citação e a Mesa Diretora da Casa decidiu não acatar a decisão do ministro da Suprema Corte. Nesta quarta-feira, 7, o recurso do Senado à liminar será discutido no plenário do STF.

Na entrevista, Delcídio comentou que o clima ruim já vem das últimas semanas e que as manifestações populares contrárias ao Legislativo fazem sentido. Ele disse que o Congresso "atravessou o samba" e atropelou a discussão das 10 medidas contra a corrupção, descaracterizando o pacote.

Segundo ele, esse foi um movimento combinado e fruto da instabilidade que as investigações da Lava Jato trazem para o Legislativo. "O temor de novas revelações da Lava Jato cria um clima ruim e projetos não são debatidos", disse, completando que o momento hoje no Brasil é de "desastre".

O senador cassado disse também que está pessimista e considera muito difícil a Reforma da Previdência ser aprovada com esse clima de instabilidade no governo Temer. Segundo ele, a reforma precisa ser implementada, mas ele lembrou que nem Luiz Inácio Lula da Silva nem Fernando Henrique Cardoso conseguiram aprová-la. Para Delcídio, já será uma vitória a aprovação da PEC do Teto de Gastos ainda este ano.

"O Congresso, com suas lideranças de hoje, não tem condições de aprovar medidas. O Brasil deve 'andar de lado' até 2018, as perspectivas são desanimadoras", disse.

Futuro da política

Como consequência dessa crise na política, provocada principalmente pelas investigações da Operação Lava Jato, Delcídio disse que deve haver um rearranjo nos partidos políticos, com mudança de nomes e políticos trocando de partido. "Os principais quadros políticos estão se deteriorando, acho que vai ter um novo desenho".

O senador cassado acrescentou que essa nova arquitetura favorece um outsider nas eleições de 2018 e que é preciso estar atento a esse movimento de negação da política, que segundo ele, é preocupante. "Há uma criminalização da política, mas o Brasil precisa dos políticos e da política, que é a grande catalisadora das decisões do País".

Delcídio chegou a ser preso no final de 2015 por tramar contra a Operação Lava Jato e foi cassado pelo Senado em maio passado. O ex-petista fechou acordo de delação premiada no qual revelou envolvimento dele e de colegas no esquema de desvios na Petrobras.

O ex-senador Delcídio Amaral disse nesta segunda-feira, 5, em entrevista ao programa Timeline, da Rádio Gaúcha, que existem Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que são criadas para "achacar" empresários e empresas. Ele fez as declarações após a Polícia Federal e a Procuradoria-geral da República deflagrarem nesta manhã uma nova etapa da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como alvo o ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, e o deputado federal Marco Maia (PT-RS). Os dois são suspeitos de blindar empreiteiros na CPI Mista da Petrobras realizada em 2014.

A investigação foi aberta em maio com base na delação de Delcídio, que acusou Maia e Vital de cobrarem "pedágio" de empresários investigados na Lava Jato em troca de proteção na CPI Mista da Petrobras. Vital do Rêgo era presidente da comissão e Marco Maia, relator.

"Existem CPIs que são feitas para achacar as pessoas. Então fica aquela ameaça de convoca, não convoca (para depor). Um empresário, por exemplo, quando senta numa mesa de uma CPI para prestar depoimento, isso para a empresa é corrosivo, traz uma série de problemas para a imagem (da companhia)", disse Delcídio na entrevista à Rádio Gaúcha.

De acordo com o ex-senador, o ato de criar uma CPI com um propósito alheio à intenção de investigar irregularidades é frequente. "Não estou generalizando, mas muitas CPIs são feitas para achacar empresários, achacar empresas. Esse tipo de coisa não está acontecendo (somente) agora. É histórico", afirmou.

Delcídio reforçou as acusações feitas em sua delação premiada, de que no âmbito da CPI Mista da Petrobras eram feitas negociações para poupar empresários de serem convocados a prestar esclarecimentos. "Não sei se todo mundo sabia, mas todo mundo desconfiava. E como eu sempre tive uma relação muito franca, conversava com todos os setores e todos os segmentos, eu tinha mais informações", mencionou. Ele acrescentou, no entanto, que a base do processo que investiga corrupção na CPI é o relato dos próprios empresários, como o executivo Leo Pinheiro, da OAS, e o lobista Júlio Camargo.

"Eu sou 'pequenininho' entre os colabores com relação a este processo. Quem forneceu boa parte das informações foi exatamente os empresários que passaram por este constrangimento e tiveram que negociar", disse.

Delcídio afirmou ainda que a operação envolvendo Marco Maia e Vital do Rêgo está "alinhada" com o caso do ex-senador Gim Argello (PTB-DF), que foi vice-presidente da CPI Mista da Petrobras. Argello está preso preventivamente desde abril e já foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a 19 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e obstrução à investigação de organização criminosa por ter atuado, junto com Maia e Vital, para cobrar pagamentos das empresas em troca de proteção na CPI. Como não possui foro, ele foi julgado em primeira instância.

Preocupação

Na entrevista à Rádio Gaúcha, Delcídio Amaral também comentou que a forma como o projeto anticorrupção vem sendo tratado no Congresso demonstra "muita preocupação" em Brasília envolvendo a Lava Jato. Segundo ele, as articulações políticas que alteraram medidas do pacote anticorrupção, na última semana, atestam isso.

"Foram movimentos que não foram por acaso, foram muito bem ajustados e combinados, mas em um Brasil que não é mais o mesmo. Então a reação popular e a reação da mídia foi muito forte. Esses fatos todos (no Congresso), até pela ousadia, deixam claro que há uma instabilidade política instalada, uma preocupação grande no Congresso", afirmou Delcídio.

No início da manhã, a PF esteve na casa de Marco Maia em um condomínio na cidade de Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre. Estavam no local a filha e a mulher dele, já que o parlamentar se encontra em Brasília. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão em outros endereços associados ao deputado no Rio Grande do Sul. Maia ainda não se pronunciou sobre a operação.

O Ministério Público Federal em Brasília requisitou a abertura de inquérito policial para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo ex-ministro das Comunicações Edson Antônio da Silva, conhecido como Edinho Silva - ex-tesoureiro da campanha da presidente afastada Dilma Rousseff em 2014 -, o Laboratório Farmacêutico EMS S.A e o ex-senador Delcídio Amaral (ex-PT-sem partido-MS). Segundo a Procuradoria da República, o caso é decorrente de informações reveladas por Delcídio em delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato.

O objetivo do inquérito, segundo o Ministério Público Federal, é apurar se houve a prática de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, além do envolvimento de outras empresas ou pessoas físicas.

O caso chegou à Procuradoria da República depois de uma decisão do relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao determinar que a investigação fosse enviada à primeira instância, o ministro Teori Zavascki considerou dois aspectos: a perda da prerrogativa de foro por parte dos envolvidos e o fato de o tema tratado nesta parte da colaboração de Delcídio não possuir relação com as irregularidades apuradas em Curitiba.

Na delação, o ex-senador afirmou ter recebido do ex-ministro - na época, tesoureiro da campanha pela reeleição de Dilma Rousseff - a promessa de pagamento de propina. Ainda, de acordo com a narrativa de Delcídio, o dinheiro a ser usado para quitar contas da campanha tinha como origem a empresa EMS S.A. Em 2014, época dos fatos, Delcídio Amaral disputou o cargo de governador de Mato Grosso do Sul.

A instauração de inquérito policial foi requisitada pelo Ministério Público Federal após analisar os documentos enviados pelo Supremo. No parecer enviado nesta segunda feira, 8, à Justiça Federal, o órgão ministerial solicita à 10.ª Vara Federal a baixa dos autos à Polícia Federal. Com isso, a investigação passará a ser conduzida de forma conjunta entre Ministério Público Federal e Polícia Federal.

Ainda na requisição, o Ministério Público Federal esclarece que a Procuradoria-Geral da República já havia se manifestado pela abertura do inquérito, quando o caso ainda estava no Supremo, e que, embora Edinho Silva e a empresa tenham negado a participação nas irregularidades, os indícios reunidos até o momento justificam a continuidade da investigação.

O senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS) afirmou, na noite desta segunda-feira (16), torcer para que o governo Michel Temer (PMDB) dê certo, mas que os primeiros passos da gestão preocupam. Segundo Delcídio, Temer indicou "alguns ministros fraquinhos", citando como exemplo o titular de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho. Além disso, o ex-senador apontou como problema o fato de Temer não ter base social.

"Acho que o presidente Temer tem um grande desafio pela frente. Nomeou Meirelles (Fazenda), um nome importante, Serra (Relações Exteriores), que é um nome relevante, faz 'nhem nhem nhem', mas é qualificado, mas fomos de oito para 80. Antes tinha político de menos e agora temos um governo com político demais. Alguns ministros são bem fraquinhos, o de Minas e Energia por exemplo, e estou falando porque sou da área. Tem que colocar gente que conheça", criticou o senador cassado, o participar do programa Roda Viva, da TV Cultura.

"Os primeiros passos preocupam muito, o governo Temer não tem base social nenhuma, não é fácil governar assim um País complexo como o Brasil. Temer vai precisar ter muita coragem para adotar as medidas duríssimas na economia."

'Aposentadoria'

Com sua experiência no Senado, Delcídio descartou a possibilidade de Dilma Rousseff conseguir sobreviver ao processo de impeachment e retornar à Presidência da República. "A presidente Dilma não volta mais. Só esses 55 votos no Senado (para abertura do processo) já são um indicativo. Conheço aquela Casa, a tendência é esse placar se alargar (contra Dilma)", afirmou - para garantir o afastamento definitivo de Dilma, o processo de impeachment tem de contar com 54 votos pela condenação. "Ela já não tinha mais condição política nenhuma de governar País. A presidente Dilma vai para a aposentadoria."

Entre os erros políticos da presidente afastada, Delcídio destacou que a petista não ouviu os conselhos de seu padrinho político, o ex-presidente Lula, e preferiu se orientar por pessoas como Aloizio Mercadante - que ocupou os ministérios da Casa Civil e da Educação.

"Ela era aconselhada pelo Mercadante no sentido de 'deixe essa coisa (Lava Jato) andar, pode até chegar no Lula, mas você vai sair forte desse processo. Um pensamento tosco que ela ia se fortalecer e os outros entrar pelo cano."

Em relação a Lula, Delcídio avaliou que a situação política do ex-presidente é "crítica" e que vai ser difícil ele voltar a ter força eleitoral. "Ele sai muito desgastado, acho muito difícil sair uma candidatura competitiva disso."

Sobre o PT, classificou como "partido forte, orgânico, mas que perdeu muito do seu brilho". Para ele, a legenda precisa passar por uma revisão dos seus quadros, tirando da presidência Rui Falcão - a quem chamou de "figura bizarra" - e valorizando as lideranças "lúcidas" e "competentes".

A Comissão de Constituição e Justiça analisa, em reunião extraordinária no plenário do Senado, a representação contra o senador Delcídio Amaral (sem partido-MS). O senador José Maranhão (PMDB-PB) preside os trabalhos e o relator do processo, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), lê o parecer sobre a constitucionalidade da representação.

Isso acontece depois de ser aprovado o requerimento de urgência do processo de cassação do senador Delcídio. Mais cedo, o presidente da CCJ, José Maranhão, anunciou que recebeu a informação de que o processo que seria adicionado ao caso do Delcídio corre em segredo de justiça, o que permite reunião da comissão amanhã.

Requerimento

Numa rara atitude regimental, o Senado aprovou nesta noite um requerimento de urgência apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) para que uma sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa vote o parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para dar prosseguimento ao processo de cassação do senador Delcídio Amaral.

Na prática, esse requerimento abre espaço para que o pedido de perda de mandato do ex-líder do governo Dilma Rousseff no Senado seja apreciado em plenário na terça-feira, 10, um dia antes da votação do afastamento da presidente em plenário. Era isso o que Jucá e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), articulavam desde a semana passada.

Mais cedo, a CCJ havia aprovado um pedido de suspensão do processo contra Delcídio até a quinta-feira, 12, para que a Procuradoria-Geral da República envie ao colegiado o aditamento da denúncia a partir da delação do ex-petista que envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse pedido, contudo, foi ignorado.

O senador Delcídio Amaral (sem partido - MS) voltou nesta segunda-feira, 9, ao Senado Federal, depois de mais de cinco meses de seu afastamento por prisão preventiva, para se defender do processo de cassação de seu mandato por quebra de decoro parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Delcídio defendeu que o plano de fuga que traçou na gravação que foi usada pela Polícia Federal para prendê-lo em flagrante nunca se concretizou.

"A questão da fuga é um negócio mirabolante, mas não aconteceu nada. Eu não falei com nenhum ministro, as minhas agendas são públicas e deixaram claro que não houve nenhuma ação minha. Por mais absurda e inconsequente que tenha sido minha fala - a minha fala foi absurda -, mas nada aconteceu", argumentou o senador.

Delcídio foi preso preventivamente em novembro do ano passado acusado de obstruir as investigações da operação Lava Jato. A principal prova usada pela Justiça foi uma gravação em que Delcídio supostamente traçava um plano de fuga para o ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró, também alvo da investigação. O áudio foi registrado pelo filho Bernardo Cerveró.

"É como se eu recebesse um filho de um amigo meu e, numa conversa em casa, ele fizesse uma gravação e usasse essa gravação contra mim", disse Delcídio. Ele também criticou a legitimidade da gravação, que foi feita por Bernardo, e não pela pessoa com quem ele conversava, no caso, o advogado de Cerveró. O senador, assim como sua defesa, reclamou que o Conselho de Ética não aceitou fazer uma perícia no áudio, para saber se ele foi editado ou cortado.

Segundo o senador, em dado momento da conversa, ele falava ao advogado de Cerveró da importância de "fazer o possível para deixar Nestor Cerveró tranquilo aqui". Para Delcídio, essa frase deixa claro que ele não tramava uma fuga, mas que ele nunca viu ninguém se referir a isso ao longo do processo.

Choro

Ao iniciar sua fala na comissão, Delcídio pediu desculpas "ao povo brasileiro e, principalmente, ao povo de seu Estado", Mato Grosso do Sul. Ele também agradeceu a sua família, esposa e filha, que durante esses meses "enfrentaram situações extremamente difíceis". Neste momento, o senador se emocionou e chorou. Ele disse que "assume o seu erro" e pediu perdão.

Após ouvir Delcídio, a CCJ deve votar o parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que defendeu que há constitucionalidade na cassação de Delcídio. Caso o parecer seja aprovado, a votação segue para o plenário, onde o senador pode ser afastado definitivamente.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira, 01, a análise de um mandado de segurança ajuizado na quinta-feira (31) pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para incluir a delação do senador Delcídio Amaral (PTB-SP) no pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Rosa explicou que, segundo a jurisprudência do Supremo, mandados de segurança só cabem quando o autor da ação é beneficiário direto do ato questionado. "Desse modo, o impetrante não se desincumbiu de modo adequado do ônus que lhe cabia", argumentou. "A controvérsia fundada na admissão ou não de específico documento como parte do acervo relacionado ao trabalho ainda em curso da Comissão Especial (do impeachment) diz respeito à organização interna de suas atividades, ausente elemento jurídico de conexão entre o ponto e a própria disciplina do rito do impeachment", defendeu a ministra.

De acordo com Faria de Sá, "o documento se mostra imprescindível para esclarecer a denúncia quanto à participação da denunciada (Dilma) no esquema de corrupção da Petrobras". O deputado pedia para que o Supremo suspendesse uma decisão do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do presidente da comissão do impeachment, Rogério Rosso (PSD-DF), para tirar do pedido contra a presidente a delação do senador.

Cunha ratificou a decisão da comissão de retirar o depoimento de Delcídio do pedido e se justificou dizendo que as informações do senador apenas corroboram com os fatos atribuídos a Dilma, cabendo ao colegiado responsável pela análise do pedido do impeachment avaliar se elas são pertinentes ou não. Faria de Sá contesta Cunha, e afirma que o relato do senador não serve apenas para corroborar com as provas dos crimes de responsabilidade cometidos por Dilma, mas para esclarecê-los.

Um dos argumentos do governo contra a inclusão do depoimento de Delcídio é de que a aprovação do pedido de impeachment da presidente com base na delação pode justificar a abertura de pedidos de cassação de mandato de outros políticos citados pelo senador que apoiam a saída de Dilma, como o vice-presidente Michel Temer, o senador Aécio Neves (PSDB-RJ) e o próprio Cunha.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no início da semana na Câmara um novo pedido de impeachment em que inclui as acusações feitas contra a petista por Delcídio. Se o pedido for aceito por Cunha, uma nova comissão de deputados precisará ser eleita para analisá-lo, o que possivelmente só aconteceria após o resultado dos trabalhos da primeira comissão.

Segundo Delcídio, a presidente teria tentado interferir nas investigações da Operação Lava Jato em ao menos três vezes. O pedido da entidade também trará as denúncias sobre as pedaladas fiscais e a renúncia fiscal autorizada para a realização da Copa do Mundo de 2014, que já integram o pedido atual em análise pelos parlamentares.

A divulgação dos termos de delação premiada de Delcídio Amaral (PT-MS) nesta terça-feira, 15, só foi possível por um acordo entre o senador e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para levantar o sigilo do depoimento antes dos 180 dias inicialmente previstos.

O prazo mínimo, pactuado "no interesse da defesa e enquanto necessário à efetividade das investigações", estava previsto na 10ª cláusula do acordo de colaboração.

O objetivo, segundo os investigadores, seria preservar as apurações, principalmente sobre o suposto envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na tentativa de impedir que o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró falasse o que sabe. A participação de Lula no episódio é citada em um dos anexos da delação de Delcídio.

O senador, no entanto, interpretou que, pelo acordo, os nomes citados não seriam investigados no período. De acordo com fontes que acompanham as investigações, ele relatou esse entendimento a um auxiliar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, responsável pela homologação do acordo. O petista também tinha o interesse em manter as informações ocultas para evitar que seus pares no Senado reagissem às denúncias, acelerando seu processo de cassação.

Para evitar que as divergências causassem problemas à homologação do acordo, a PGR e o senador concordaram em excluir a regra. As duas partes também entenderam que, diante do vazamento dos depoimentos na imprensa, não faria mais sentido manter o sigilo.

"A cláusula 10ª não foi pactuada com o escopo de impedir atividade investigatória, nem de obstar o compartilhamento das provas com outras instâncias responsáveis pelos esclarecimentos dos fatos durante o prazo nela pactuado. O objetivo foi, apenas, evitar, no interesse da investigação e para segurança do colaborador, que os fatos por ele tratados no acordo fossem tomados públicos", diz documento conjunto, assinado por Janot e advogados de defesa de Delcídio.

"Em face da recente modificação do contexto fático, com o vazamento parcial de parte dos anexos dos acordos que serviram de base para os termos prestados pelo colaborador, os signatários, em homenagem ao princípio da transparência, concordam em abrir mão do sigilo antes do prazo pactuado", acrescenta o documento.