O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) contrariou recurso da União e decidiu manter a marca H2OH! no mercado, por entender se tratar de um refrigerante já conhecido e que não leva os consumidores à confusão. A União pleiteava o banimento da marca motivada por nota técnica do Ministério da Justiça, segundo a qual a semelhança com a fórmula química da água poderia "induzir o consumidor a adquirir esses produtos, como se água fosse, confundindo-o e retirando sua liberdade de escolha".

A Pepsico lançou a bebida no mercado brasileiro em 2006, tendo protocolado o pedido de registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 2005 e a análise e registro de rótulo junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em 2006, ambos deferidos. A empresa alega que, desde o início, o produto foi apresentado ao mercado como refrigerante de baixa caloria e sempre foi exposto ao consumidor entre os refrigerantes.

Contou também que, em 2008, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo, de abrangência nacional, pelo qual tornou mais ostensiva a informação ao consumidor sobre a natureza de refrigerante do produto.

No TRF3, o desembargador federal Nery Júnior destacou a fragilidade dos argumentos da nota técnica apresentada pela União: “Ora, o cidadão com instrução suficiente para conhecer a fórmula química da água é capaz também de ler no rótulo a indicação de que se trata de refrigerante, bem como de identificar, pela coloração, aroma e sabor, que não se trata de água mineral. Tanto é assim que cerca de 10 (dez) anos se passaram desde o registro da marca, e não há notícias relevantes de quid pro quo nesse sentido”.

Ele também observou que a Pepsico recebeu autorização do MAPA para comercialização do produto em 2006, sob o enquadramento de "refrigerante de baixa caloria", sem qualquer oposição quanto ao nome H2OH! e sua rotulagem. “Causa estranheza que, depois de autorizar uso da marca, o MAPA tenha mudado de posição sem que houvesse qualquer fato novo a lhe motivar. Pelo contrário, o tempo tratou de consolidar a marca no mercado como um refrigerante, não como água mineral”, destacou.

O desembargador também ressaltou que o TAC firmado não compreende a admissão de que tudo o que foi feito antes estava errado. Significa apenas que alguns ajustes foram feitos de comum acordo entre as partes, resultando em diversas medidas para tornar mais ostensiva a informação ao consumidor, tanto no rótulo como em campanhas publicitárias, medidas reconhecidas como suficientes, inclusive, pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Como consequência, Nery Júnior confirmou a decisão de Primeiro Grau que impediu qualquer medida restritiva em relação à marca H2OH!, “tanto em razão da desconexão da motivação do ato administrativo com a realidade fática (a consolidação da marca nos mercados brasileiro e mundial como um refrigerante, sem qualquer confusão com água mineral, com evidente distinção na cor, aroma, sabor e preço), como em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica”, declarou.

Com informações do TRF 3

A Operação Nessun Dorma (Ninguém Durma), 19º desdobramento da Lava Jato, deflagrada nesta segunda-feira (21), vasculhou no Rio de Janeiro a casa de um assessor da presidência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) - autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Vitor Pereira Delphim, que foi filiado ao PV, era assessor da cúpula do Inpi desde julho de 2015. Nesta terça (22), ele pediu exoneração do cargo. Vitor Delphim foi conduzido coercitivamente para depor à Polícia Federal.

Delphim entrou na mira da 'Ninguém Durma' porque a Procuradoria da República apurou que, em 2011, a Trend Empreendimentos - empresa controlada pelo lobista do PMDB na Diretoria Internacional da Petrobras, João Augusto Henriques, preso pela Polícia Federal - repassou a ele R$ 1.392.160,14. Segundo a força-tarefa do Ministério Público Federal, Delphim apareceu como 'beneficiário da distribuição de lucros' da Trend Empreendimentos.

Segundo a Procuradoria da República, a Trend Empreendimentos teria recebido R$ 20,2 milhões de empresas do cartel que fatiava obras na Petrobras, pagando propinas a agentes públicos, partidos e políticos. Nos autos da Operação 'Ninguém Durma', o juiz federal Sérgio Moro expediu mandado de busca e apreensão na residência do agora ex-assessor do Inpi.

A Procuradoria suspeita do volume financeiro na conta do assessor do Inpi. "O douto delegado de polícia sustentou que não há razão aparente para esta distribuição de lucros, mormente considerando o baixo patrimônio declarado por Vitor Pereira Delphim de R$ 81 mil, e a falta de ligação formal com João Augusto Rezende Henriques e a Trend Empreendimentos. Ressalta também, que Vitor Pereira Delphim visitou a Petrobrás por inúmeras vezes e que possuía ligação com a política", afirma a força-tarefa.

O consultor foi assessor Legislativo e Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, entre fevereiro de 2009 e março de 2010, chefe de Gabinete do deputado estadual Ademir Melo, entre abril de 2010 e dezembro de 2010, sócio da Delpha Consultoria, desde novembro de 2010 até julho de 2015.

A Procuradoria aponta que a Delpha é uma sociedade que aparece como responsável pelo assessoramento de empresas estrangeiras interessadas em se cadastrar na Petrobras. "Além de todas as evidências supracitadas, constata-se que a maior parte das visitas de Vitor Pereira Delphim a Petrobras ocorreram nos 18º e 28º andares do prédio do centro, local onde funcionavam as diretorias da estatal", destaca a força-tarefa.

Vitor Pereira Delphim foi nomeado assessor da presidência do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) em 20 de julho. A nomeação de Delphim foi publicada no Diário Oficial no dia 22 de julho. Ele não é funcionário de carreira, ocupava cargo comissionado nível DAS 4.

O Inpi é presidido por Luiz Otávio Pimentel, nomeado pela presidente Dilma - ato de nomeação de Pimentel foi publicado em 28 de julho de 2015. Nos registros da PF consta que Delphim é 'consultor' da presidência do Inpi. A assessoria de imprensa do Instituto informou que não existe o cargo de consultor, mas de assessor da presidência.

De acordo com o setor de Comunicação Social do Inpi, Vitor Pereira Delphim foi nomeado para exercer o cargo de 'assessor' da autarquia, conforme Portaria n° 230/2015 publicada no Diário Oficial n° 138, de 22/07/2015. "Esclarecemos que até a data de ontem, não havia nenhum antecedente que desabonasse a conduta do assessor. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial não tem conhecimento oficial dos fatos que levaram a investigação do Sr. Vitor Delphim pela Policia Federal. Informamos que o referido assessor foi exonerado a pedido nesta data, conforme Portaria n° 299/15."

Segundo o PV, Vitor Delphim não faz parte do quadro do partido, ao contrário do que vem sendo divulgado nas notícias relacionadas à Operação Lava Jato. "Vitor, que foi apontado no esquema de pagamento de propina e lavagem de dinheiro em contratos de empreiteiras com a Petrobras, desfiliou-se do PV no início do presente mês, como tornou público nas redes sociais, por discordar das ideias da legenda e pelo Partido também discordar das ideias dele", diz a sigla em nota. "O Partido Verde esclarece ainda que nunca fez parte de qualquer esquema ligado à Operação Lava Jato ou qualquer outro esquema de corrupção."

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publica nesta terça-feira a resolução que vai acelerar a análise de patentes de remédios que mais pesam nas contas públicas.

A nova regra permitirá que equipamentos, processos e medicamentos considerados prioritários pelo Ministério da Saúde tenham seus pedidos de patentes priorizados. Também terão prioridade remédios ou processos relacionados ao tratamento do câncer, aids e doenças negligenciadas, como leishmaniose, malária e febre amarela.

A lei já permitia ao governo requisitar prioridade na análise de alguns pedidos em casos específicos. Para isso, no entanto, era necessário declarar o produto como de interesse público. Com a resolução desta terça-feira essa etapa foi suprimida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) informou que o resultado da disputa pelo nome "iphone" não será solucionado nesta terça-feira (5). De acordo com o órgão, a informação será divulgada no dia 13, por causa de “questões operacionais”.

A decisão da Diretoria de Marcas já foi tomada, com base na Lei de Propriedade Industrial, e não será modificada. Além disso, o órgão lembrou que não poderá intervir na venda dos produtos. "O Instituto apenas concede, ou não, direitos exclusivos sobre marcas”. 

“Com isso, serão divulgadas decisões para todos os pedidos pendentes relacionados a esta marca, e não apenas ao pedido da classe vinculada a smartphones, como previsto anteriormente", afirma o INPI. 

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou a abertura de concurso público. Segundo o edital, são oferecidas 242 vagas imediatas para candidatos com nível médio e superior. Cinco por cento das oportunidades são destinadas a pessoas com deficiência.

As vagas para nível superior são para pesquisador em propriedade industrial, tecnologista em propriedade industrial, analista de planejamento, gestão e infraestrutura em propriedade industrial e compreende diversas áreas de formação. Já os candidatos a nível médio disputarão vaga para técnico em planejamento, gestão e infraestrutura em propriedade industrial e técnico em propriedade industrial.

As remunerações variam entre R$ 2.504,68 e R$ 6.557,47. Os novos servidores atuarão na cidade do Rio de Janeiro. A organização do concurso fica a cargo do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). 

Os interessados podem se inscrever entre 23 de novembro e 14 de dezembro pelo site da organizadora. O valor da inscrição varia entre R$ 60 a R$ 110. Além de avaliação de títulos, a seleção será composta por provas objetivas e discursivas, aplicadas no dia 3 de fevereiro de 2013. O edital pode ser conferido no anexo abixo.

Estão abertas as inscrições para a primeira edição no Brasil do novo curso de extensão em Propriedade Industrial, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), realizado em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Sebrae-PE e Secretaria de Ciência e Tecnologia de Pernambuco. 

A iniciativa visa a dar continuidade à capacitação em Propriedade Intelectual (PI) em Pernambuco e é oferecida aos concluintes do Curso Geral de PI a Distância, finalizado em maio deste ano. O pré-requisito para participação é a apresentação de certificado ou declaração de conclusão do curso citado ou do Curso Básico do INPI.

O curso é gratuito e será ministrado por técnicos do INPI do Rio de Janeiro, de 23 a 27 de julho, no auditório da Diretoria de Inovação e Empreendedorismo (Propesq-UFPE). As vagas são limitadas.

Serão abordados os seguintes temas: Marcas II; Patentes II; PCT; Modalidades de Contratos; Informação Tecnológica. Para se inscrever, o interessado deve enviar um e-mail para redirpe@inpi.gov.br e solicitar a ficha de inscrição. Outras informações: 81 3453-8145 / 3271-1223.