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A Frente Popular de Pernambuco decidiu se posicionar após as coordenações jurídicas das campanhas de Raquel Lyra (PSDB) e Miguel Coelho (União Brasil), candidatos ao Governo de Pernambuco, entrarem com representação na Justiça contra Danilo Cabral (PSB) por uso indevido da máquina pública em favor de sua campanha. 

Na última sexta-feira (23), vazou nas redes sociais uma operação política do PSB chamada "Dia D Proposta Voluntários". Este documento possivelmente foi enviado aos secretários, gestores estaduais e municipais exigindo a participação dos cargos comissionados no dia das eleições nas zonas eleitorais de Pernambuco.

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Por meio de nota enviada ao LeiaJá, a Frente Popular afirma que desconhece a origem do documento e garante que atua dentro do que manda a legislação.

Confira a nota na íntegra

Sobre o documento, a Frente Popular desconhece a origem e reforça que sempre cumpriu a Legislação Eleitoral e seguirá cumprindo. A campanha, desde o início do processo eleitoral, recebe de militantes e eleitores sugestões de atuação, sem a obrigatoriedade de acatá-las. A Frente Popular rechaça qualquer tentativa desesperada de ataque e maculação da campanha.

Dando seguimento a exibição das sabatinas com os pré-candidatos à Prefeitura do Recife, o Portal LeiaJá veicula, nesta terça-feira (31), a entrevista com a deputada estadual Priscila Krause (DEM). Neófita na disputa majoritária, a democrata afirma, durante a conversa com a equipe de política, que pretende pautar a campanha no redesenho da máquina pública e na utilização consciente dos recursos financeiros. 

Criticando a “má administração” do prefeito Geraldo Julio, Krause apontou que diante da crise econômica que aflige o país, reduzir os gastos e promover a manutenção dos serviços públicos já existentes é o mais viável. “Não dá para você ter uma estrutura de 26 secretarias e mais 10 unidades orçamentárias, isso não cabe no bolso do recifense. A máquina precisa ser forte naquilo que o cidadão precisa”, frisa, observando que o desenho da gestão não precisa atender as necessidades das alianças políticas.  

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“Cada centavinho do contribuinte vale um milhão e a gente precisa aplicar esse dinheiro de maneira que ele tenha um retorno. Não da para admitir obras paralisadas, elas custam muito dinheiro”, acrescentou, alertando que Geraldo Julio cumpriu apenas 13% do que previa o programa de governo apresentado nas eleições em 2012. 

“O prefeito Geraldo Julio, na época candidato, foi colocado como a solução quase que milagrosa para os problemas da cidade, mas com a eleição e a sua gestão a realidade não teve esta mudança. Aquela coisa do ‘Geraldo que fez’ não é tão assim, ele não fez tanto. A realidade do Recife é muito parecida com a existente em 2011 e 2012. Frustrou a expectativa e esperança do recifense... Existe uma incapacidade de fazer aquilo que é possível”, avalia a democrata.

Pregando que pretende fazer uma candidatura enxuta, até porque o DEM ainda não fechou nenhuma aliança para o pleito, Priscila Krause ainda defendeu as múltiplas candidaturas postas este ano. “A pluralidade amplia o debate”, salienta. 

Veja a sabatina na íntegra:

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O prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), reúne-se com os secretários que integram o núcleo de gestão da Prefeitura na manhã deste sábado (29). A expectativa é de que durante o encontro eles analisem as possibilidades viáveis para ampliar os cortes na máquina municipal. 

Procurados pela reportagem do Portal LeiaJá, a assessoria de imprensa da Prefeitura informou que a reunião cumpre trâmites de rotina da gestão e será fechada para a imprensa. Ainda segundo a assessoria, não haverá anúncios de contenção de despesas neste sábado e os pronunciamentos oficiais devem acontecer ao longo da semana.

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Na última quarta-feira (26), Geraldo Julio confirmou que com os dados econômicos projetados para o segundo semestre, a redução dos gastos precisa ser ainda mais “aprofundada”. Entretanto, ele não adiantou quais cortes serão feitos.

“A Prefeitura já vem estudando realizando a contenção e o corte de despesas exatamente para poder manter a manutenção da cidade e os investimentos prioritários. É claro que com os dados que a gente tem da economia para este segundo semestre, esse trabalho precisa ser aprofundado ainda mais. E a prefeitura vai fazer isso”, observou na ocasião. 

O prefeito de Paulista, Junior Matuto (PSB), anunciou, nesta terça-feira (25), as medidas que a gestão vai adotar para amenizar os impactos da crise financeira municipal. De acordo com o socialista, foram reduzidos os salários dos cargos comissionados, entre eles o do próprio prefeito e do vice, e algumas gratificações, como as de aulas em difícil acesso para os professores; revistos contratos da gestão e uma parcela dos carros locados devolvidos.

“São medidas fundamentais para a sobrevivência financeira do município. O país vive um momento delicado e os governantes precisam encontrar alternativas para superar essa crise. Acredito que isso vai nos dar fôlego para equilibrar nossas contas e continuar nossa agenda de grandes investimentos na cidade”, ressaltou Junior Matuto.

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A aplicação das medidas é imediata, a redução do salário dos cargos comissionados, por exemplo, foi planejada de forma escalonada, do maior para o menor, 15% a 2%. A única categoria que não sofrerá redução é a dos comissionados que recebem um salário mínimo. No total, as reduções devem significar uma economia dos cofres municipais em R$ 945 mil ao mês.           

Na tarde desta segunda-feira (2), durante a abertura da 18ª legislatura da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o governador de Pernambuco, Paulo Câmara ratificou a informação acerca das ações para racionalizar as despesas correntes do estado. O decreto, que será publicado no Diário Oficial desta terça-feira (3), institui o Plano de Contingenciamento de Gastos (PCG) que tem como meta racionalizar os gastos da máquina pública em R$ 320 milhões, em 2015.

A medida leva em consideração as projeções econômicas e financeiras do País que apontam para um cenário fiscal restritivo, com ausência de crescimento da economia brasileira, taxa de juros alta e consequente baixa projeção para o incremento de receitas para os estados. “Precisamos continuar nos preparando para o cenário fiscal restritivo que está posto para o País. Vamos estabelecer metas, procedimentos e rotinas eficazes, focados no combate ao desperdício e na otimização do gasto. Os projetos prioritários não serão impactados. Vamos manter a qualidade dos serviços com a eliminação do gasto ruim”, destacou Paulo Câmara conforme informações da assessoria de imprensa.

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Entre as medidas do Executivo estadual está o desenvolvimento de propostas de economia em temas como: serviços de consultoria, diárias e passagens, manutenção da frota, combustível, locação de veículos, licenças de softwares, publicidade, transferências voluntárias, entre outros. Os recursos já destinados ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) serão preservados, bem como os programas de relevância para a sociedade, tal como o Pacto Pela Vida.

PRINCIPAIS AÇÕES PROPOSTAS NO DECRETO

 • Corte nas consultorias, concessão de diárias, manutenção da frota, publicidade, entre outros temas;

 • Devolução dos veículos com menos de 1,2 mil km rodados por mês;

 • Redução dos custos para telefonia fixa e móvel;

 • Fiscalização das despesas com cessão de pessoal;

 • Suspensão no aditamento de contratos de terceirização que resultem no aumento da despesa;

 • Corte na aquisição de passagens aéreas e diárias internacionais e contingenciamento de passagens nacionais através do Sistema de Controle de Viagens na Administração Pública (SCVI);

 • Priorização de compras corporativas;

 • Regras mais rígidas para o crescimento e o incremento de despesas;

 • Implantação de “ilhas de impressão” nos órgãos para reduzir o custo de aquisição de papel e insumos;

 • Renegociação de preços nas atas corporativas para valores de mercado;

 • Aumento da eficiência energética;

 • Criação de cadastro de regularidade dos convênios e transferências estaduais;

• Implantação de sistemática para o controle de Suprimento de Fundos Institucional (SFI);

• Redução de 10% nas transferências voluntárias;

 • Suspender a implantação de novos Datacenters.

A desigualdade entre quem comanda a máquina pública e outros candidatos na corrida eleitoral pode ser reduzida a partir da aprovação de um projeto que proíbe o uso da sede do governo para ações eleitorais. A proposta, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB), tramita em caráter terminativo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deve ir a votação em plenário no primeiro semestre deste ano.  

O texto proíbe que o candidato à reeleição faça uso dos edifícios do governo ou das residências oficiais para qualquer ato público relacionado à campanha, inclusive a concessão de entrevistas. No entender do senador a situação brasileira é grave, pois a legislação não exige que o candidato à reeleição no Poder Executivo se afaste de seu cargo, exigência que existe para a candidatura a outros postos.

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O senador avalia que é necessário mudar a lei com o objetivo de, pelo menos, diminuir a desigualdade na disputa. Ele cita como exemplo, na justificativa de seu projeto, o fato de a presidente Dilma Rousseff ter utilizado o Palácio da Alvorada durante o processo eleitoral de 2014, "tanto na elaboração de peças publicitárias quanto para a convocação e realização de entrevistas, às quais comparecia exclusivamente na condição de candidata".

Jarbas Vasconcelos lembra que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Tóffoli, declarou que tal comportamento configuraria uma “vantagem indevida”. Entretanto, o próprio tribunal rejeitou ações que questionaram essa prática, uma vez que não há previsão legal que a proíba.

*Com informações da Agência Senado

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Nesta sexta-feira (3) os novos secretários estaduais, anunciados pelo governador Eduardo Campos (PSB) esta quinta (2), vão tomar posse. A cerimônia, que está marcada para as 10h, vai concretizar a redução no número das pastas, que deve enxugar a máquina pública.  

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A nova pasta de Infraestrutura, oriunda da fusão das antigas pastas de Transportes e de Recursos Hídricos e Energéticos, será comandada pelo engenheiro elétrico João Bosco de Almeida. Também na secretaria, Almir Cirilo será nomeado secretário-executivo de Coordenação. Desenvolvimento Social e Direitos Humanos terá como titular Bernardo d'Almeida, que vinha atuando como de secretário-executivo de Gestão na Secretaria de Planejamento. Em Turismo, quem vai assumir é Adailton Feitosa, então secretário-executivo da mesma.

A secretária-executiva de Esportes será Ana Cavalcanti. A pasta de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo será comandada pelo advogado Murilo Guerra, que já foi superintendente do Sebrae em Pernambuco. Para o Detran foi nomeado Caio Mello, que vinha atuando como secretário de Saúde de Camaragibe.

Confira o perfil dos novos secretários:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Secretário: Bernardo d'Almeida

Profissão: Auditor da Fazenda de Pernambuco

Nascido no Recife e formado em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Bernardo Juarez D'Almeida, 42 anos, é auditor tributário do Tesouro Estadual desde 1994, tendo exercido cargos de gerência na Secretaria da Fazenda, de onde é funcionário de carreira. Em 2008, ingressou no time do Governo de Pernambuco ao assumir a Gerência Geral de Ações Governamentais do Pacto pela Vida, cargo que ocupou até o final de 2010. Em janeiro de 2011, foi nomeado secretário executivo de Gestão por Resultados da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado. Começou a trabalhar no Pacto pela Vida quando o então secretário de Planejamento e hoje prefeito do Recife, Geraldo Julio, assumiu a coordenação do Comitê Gestor do Pacto pela Vida. Ainda em 2011, a convite do então secretário de Planejamento e Gestão Alexandre Rebêlo, iniciou os trabalhos de construção dos Pactos pela Educação e pela Saúde. 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Secretário: João Bosco de Almeida (PSB)

Profissão: Engenheiro elétrico

Formado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Bosco de Almeida, paraibano com título de cidadão pernambucano (2009), tem uma trajetória profissional ligada às áreas de educação, operação de sistemas elétricos, usinas hidroelétricas, gestão de redes de abastecimento de água, planejamento empresarial e desenvolvimento gerencial. Ex-seminarista, atuou inicialmente como professor de física. Servidor de carreira da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) há 40 anos, começou como estagiário e chegou a Diretor Administrativo, passando ainda pelos cargos de gerente do Serviço Regional de Manutenção de Campina Grande, gerente do Centro de Formação Profissional de Paulo Afonso, diretor de operação e membro do Comitê de Planejamento Empresarial. Ainda na Chesf, atuou como instrutor e chefe do setor de treinamento, tendo colaborado com a especialização de inúmeros quadros da engenharia no Norte/Nordeste, em especial dos setores hídrico e elétrico. Atuou também em cargos executivos nos governo da Paraíba e de Pernambuco. Foi secretário de Infraestrutura no final da década de 1990, durante o terceiro Governo de Miguel Arraes de Alencar. Já no Governo Eduardo Campos, foi secretário de Recursos Hídricos e Articulação Regional, entre 2007 e 2010, período em que também acumulou a presidência da Compesa. No segundo mandato de Eduardo Campos, Bosco foi secretário de Recursos Hídricos e Energéticos no ano de 2011, quando deixou a gestão para assumir a presidência da Chesf, onde permaneceu até o final de 2013.

SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

Secretário: Murilo Guerra (PSDB)

Profissão: Advogado

O advogado Murilo Guerra, 66 anos, é procurador do Estado e ocupou a Procuradoria-Geral Adjunta de Pernambuco no Governo Joaquim Francisco (1991-1994). Guerra também foi superintendente por do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco (Sebrae-PE) por dois mandatos do Sebrae e já foi procurador-chefe da Fazenda.

SECRETARIA DE TURISMO

Secretário: Adailton Feitosa

Profissão: Auditor do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE)

Natural de Serra Talhada, Adailton Feitosa tem 42 anos. Formado em Direito pela UFPE, com especialização em gestão pública e controle externo pela UPE e mestrado em gestão pública pela UFPE. Ingressou como auditor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em 1992, tendo exercido as funções de assessor do auditor Carlos Maurício, assessor do conselho Romeu da Fonte, inspetor de Surubim e de Garanhuns, diretor de controle municipal, coordenador de controle externo, diretor geral, assessor do conselheiro Marcos Loreto e chefe de gabinete da Presidência do TCE-PE. Em janeiro de 2012, entrou na Empetur, onde exerceu o cargo de diretor administrativo-financeiro e de vice-presidente até janeiro de 2013. Desde então, exercia o cargo de secretário-executivo de Turismo de Pernambuco. Também é professor de Direito da UNINASSAU.

 

 

A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta segunda uma proposta para punir com pena de até cinco anos de prisão o candidato que tenha se beneficiado pelo uso da máquina pública durante o período eleitoral. Atualmente, a pena é de apenas seis meses de prisão.

O colegiado propôs uma grande reformulação na legislação eleitoral brasileira. Os juristas enxugaram de 85 para apenas 14 os tipos de crimes existentes no Código Eleitoral, de 1965, sugerindo a incorporação deles ao Código Penal. De modo geral, os juristas sugeriram aumentar penas para crimes eleitorais graves, como a compra de votos e a coação de eleitores, e descriminalizar algumas condutas, como a boca de urna.

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Atualmente, a pena prevista para o candidato que compra votos ou o eleitor que os vende é a mesma, de quatro anos de prisão mais multa. A comissão propôs separar os crimes de corrupção eleitoral ativa (praticado pelo candidato ou seu representante do partido ou coligação) e passiva (eleitor). Foi sugerida uma pena máxima maior para quem compra votos, de dois a até cinco anos de prisão e multa.

No caso do eleitor, a pena ficaria de um ano a quatro anos de prisão. A comissão facultou ao juiz conceder um perdão judicial caso fique demonstrado que foi um eleitor em condição de "extrema miserabilidade" que recebeu a vantagem do candidato.

As maiores penas propostas referem-se aos casos em que há fraude ao processo de votação. A mais elevada delas, de quatro a dez anos de prisão, é quando ocorre a falsificação do resultado da votação manual ou eletrônica, quando fraudulentamente alguém altera a apuração parcial ou total introduzindo, alterando ou suprimindo dados. A eventual destruição da urna como mecanismo de fraude teria pena de até seis anos de prisão.

Uma inovação foi defender para quem divulgue fatos inverídicos contra um adversário uma pena de até quatro anos de prisão. Ao mesmo tempo, o colegiado decidiu descriminalizar a chamada boca-de-urna.

O relator da comissão, o procurador regional da República, Luiz Carlos Gonçalves, afirmou que a prática "sempre aconteceu no Brasil" e não tem, na avaliação dele, dignidade penal. Mas continuaria ilícito de natureza cível. "Não dá para comparar a conduta de quem distribui planfetinho no dia da eleição da de quem compra voto", afirmou.

A comissão tem até o final do mês de junho para apresentar uma proposta de reforma do Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá à Casa decidir se transforma as sugestões dos juristas em um único projeto ou as incorpora em propostas que já tramitam no Congresso.

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