O Ministério Público junto ao Tribunal da Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira, 18, a extinção do pagamento do auxílio por acúmulo de processos. A decisão ocorre após o Estadão revelar que o "penduricalho" poderá aumentar em até R$ 11 mil os contracheques de procuradores e promotores sob a justificativa de que estão sobrecarregados de trabalho. Na representação, o subprocurador Lucas Furtado diz que se trata de um "mero artifício imoral para atribuir para esses servidores públicos remuneração superior ao teto salarial do funcionalismo público determinado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal".

Por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o benefício poderá ser concedido a todos os integrantes do MP no País. O pedido do MP de Contas ainda será apreciado pelo TCU.

No documento, Lucas Furtado cita a entrevista do diretor-presidente do Centro de Liderança Pública (CLP), Tadeu Barros, ao Estadão na qual classificou o penduricalho como um incentivo à "incompetência", não à produtividade. "É como dizer: 'Você vai ser premiado porque atrasou e está com processos acumulados'", afirmou. Isso porque só ganha o adicional o procurador ou promotor que tiver estoque de processos.

"Estamos falando de uma diferença salarial de um teto de R$ 39 mil contra grande parte de assalariados que ganha R$ 1,2 mil, o que já é 30 vezes uma desigualdade colocada em poder de compra. Agora, mais um penduricalho de R$ 11 mil. Que brasileiro hoje ganha R$ 11 mil? Não estamos falando nem do salário, e sim de um adicional de 11 mil. Importante frisar que estamos falando de 0,23% dos servidores. Não é o servidor público em geral", disse Barros ao jornal.

Abono maior no Paraná

No Paraná, foi definido que promotores com mais de 200 ações criminais têm direito ao adicional. Basta ele ter 201 processos para receber 11% a mais no salário. Essa cifra, porém, ainda pode triplicar. A partir da decisão do conselho, o MP do Paraná abriu procedimento para analisar o reajuste do penduricalho para pagar 33% sobre o valor do salário.

"Certas categorias mais influentes junto à administração estatal, já privilegiadas com a maior remuneração entre todos os servidores públicos, estão em busca incessante de artifícios para atribuírem a si mesmas pagamentos custeados pelo contribuinte que superam o limite salarial determinado pela Constituição Federal no art. 37, XI", afirmou Furtado. "Faz-se, pois, necessária e urgente a intervenção dessa Corte de Contas, até mesmo com a finalidade de preservar a moralidade pública, a imagem, o respeito e a reputação das instituições públicas, sobretudo em momentos de radicalização política, quando não faltam interessados em desacreditá-las."

O procurador pede que o TCU "adote medidas tendentes a verificar se é legal, moral, eficiente, constitucional e devido o benefício que vem sendo pago aos membros do Ministério Público" e que a Procuradoria da República "adote de imediato as providências necessárias a suspender o pagamento do mencionado benefício até que o TCU se manifeste definitivamente sobre o assunto".

"Trata-se de tentativas ditadas por disposição imoral e insensível frente às dificuldades rotineiramente vividas pelo povo brasileiro, que paga a conta, sobretudo agora em tempos de pandemia, quando todos são chamados a esforços extraordinários para financiar as despesas necessárias ao enfrentamento da crise econômica decorrente dos esforços para conter a disseminação da covid-19, com aumento do desemprego, retração da atividade econômica, ampliação dos auxílios sociais e crescimento exponencial da despesa e déficits públicos", escreveu Furtado.

Após divulgação da notícia pelo Estadão, o CNMP disse que a decisão do conselho não cria benefício automático para promotores e procuradores. "Trata-se de recomendação, que tem caráter de orientação", afirmou a instituição, por meio de nota. De acordo com o CNMP, o documento aprovado em maio "apenas recomenda que as unidades do Ministério Público regulamentem o direito à compensação pelo acúmulo de processos, quando couber".

Foi na semana de sexta-feira 13, neste mês de setembro, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o melhor era não dar chance ao azar. Apesar de a situação das contas públicas do País não ir bem, o órgão que controla o Poder Judiciário decidiu que era preciso cuidar melhor da saúde de seus magistrados e servidores e aprovou um auxílio que pode chegar a 10% do salário - um juiz no Brasil ficará muito próximo de ganhar o teto, que é de R$ 39,3 mil mensais. É mais do que o salário do presidente da República, de R$ 30.900,00.

Antes de sair criando novas despesas, o CNJ fez uma consulta a tribunais estaduais, federais e associações de juízes. Ouviu deles que o novo gasto era justificado. Uma das justificativas veio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que havia feito pesquisa mostrando que mais de 90% dos magistrados se dizem mais estressados do que no passado.

O CNJ operou em um dos poucos vácuos deixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Essa lei dá as bases para os gastos do governo e, por causa da crise fiscal, proibiu reajustes aos auxílios alimentação, moradia e assistência pré-escolar. O auxílio-saúde ficou de fora da vedação.

O dinheiro poderá ser usado para pagar médicos, hospitais, planos de saúde, dentista, psicólogo e até os remédios comprados na farmácia. Livre do teto remuneratório, o auxílio será mais um "penduricalho" a turbinar salários dos servidores e magistrados. Uma despesa criada pelo Judiciário para beneficiar o próprio Judiciário.

Pesquisa feita pelo partido Novo mostra que, mesmo após o fim do pagamento indiscriminado de auxílio-moradia, 65% dos magistrados no País estão recebendo acima do teto do funcionalismo em 2019. O porcentual já considera uma margem de R$ 1 mil, para excluir aqueles que passam do limite por auxílios menores, como o de alimentação. Na advocacia pública, que inclui advogados da União e procuradores federais, o porcentual é bem menor, de 15%.

Liminar

O auxílio-moradia para todos os juízes foi obra de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014. Seu fim só foi decretado após uma negociação dura que obrigou o governo Michel Temer a avalizar um reajuste de 16,38% para os magistrados, que gerou efeito cascata nos Estados, por elevar o teto de salários para todos os servidores.

O levantamento do Novo analisou mais de 200 mil contracheques, inclusive de juízes estaduais. O Poder Judiciário nos Estados é blindado de qualquer crise e não recebe um centavo a menos que o previsto no Orçamento, mesmo quando as receitas caem. Por lá, o porcentual de quem extrapola o teto estadual (R$ 35,5 mil) chega a 77%.

A pesquisa exclui os meses de janeiro e julho deste ano para evitar um resultado inflado por quem "furou" o teto com o terço de férias.

O economista Daniel Couri, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, diz que o problema dos "penduricalhos" é que, embora seja preciso uma lei para criá-los, o valor é decidido de forma administrativa. Ou seja, os próprios poderes podem escolher se merecem ou não um aumento.

"A LDO seria o lugar em que se poderia limitar de alguma forma essa autonomia", diz Couri. Para ele, o impacto do novo auxílio-saúde aprovado pelo CNJ deve ser significativo e levará aos órgãos do Judiciário federal a ter de cortar gastos em outras áreas, já que a emenda do teto fixa um limite total para as despesas. Caberá a cada tribunal regulamentar o pagamento do benefício.

A reportagem questionou o CNJ sobre o impacto da medida e as razões que levaram à decisão, mas não obteve resposta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A União e os Estados poderão economizar pelo menos R$ 2,3 bilhões ao ano com o fim de penduricalhos nos salários dos servidores, de acordo com cálculos apresentados nesta segunda-feira, 11, pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto de lei que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo.

O parlamentar apresenta nesta terça-feira, 12, seu parecer na comissão especial e vai colocar na mira dos cortes benefícios como auxílio-moradia, honorários de sucumbência (uma espécie de bônus para advogados da União), remunerações para servidores que integram conselhos de empresas com participação do poder público, entre outros.

Os auxílios têm sido usados por órgãos públicos para turbinar a remuneração dos servidores fora da alçada do teto remuneratório, que limita os vencimentos mensais ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 33,7 mil. Diante da necessidade de controlar gastos, o governo passou a tratar como prioritária a regulamentação do teto, para impedir o acúmulo dos penduricalhos.

Bueno ainda vai apresentar também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com as férias de 60 dias a que têm direito os magistrados e os integrantes do Ministério Público e pôr fim à licença-prêmio - que o servidor tem direito após certo tempo de serviço. A tramitação da PEC, porém, dependerá do apoio de 171 parlamentares - além disso, a proposta não poderá ir ao plenário da Câmara enquanto vigorar a intervenção federal no Rio de Janeiro.

A apresentação do parecer deve reacender as investidas dos servidores públicos contra a proposta de regulamentar o teto, especialmente numa época em que os deputados já começam a pensar na reeleição. Desde o ano passado, as categorias tentam barrar a tramitação do projeto, que é uma das prioridades do governo em busca da redução de despesas com pessoal. Esse é hoje um dos principais gastos do governo, depois dos benefícios previdenciários.

Na estimativa do relator, é possível obter uma economia de R$ 1,16 bilhão ao ano apenas com a limitação do pagamento de auxílio-moradia, considerando o gasto máximo desse benefício com servidores da União e dos Estados.

O ministro do STF Luiz Fux concedeu em 2014 liminar que permitiu o pagamento de auxílio-moradia a todos os integrantes da magistratura. O Judiciário e o Ministério Público dos Estados respondem por quase metade dos benefícios pagos, segundo levantamento da comissão especial do projeto do teto remuneratório. Segundo o relatório, essa liminar já custou R$ 4 bilhões apenas à União.

PEC

Outro R$ 1,15 bilhão seria economizado com o fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados. A ideia do relator é reduzir a concessão atual de 60 dias de férias - que, na visão dele, abre caminho para a venda de parte do benefício e pode virar uma espécie de "pé-de-meia" para o servidor às custas do dinheiro público.

A avaliação, no entanto, é de que a economia pode ser ainda maior considerando outros auxílios e rubricas que hoje estão fora do abate-teto e passarão pela tesoura com a aprovação do projeto.

Pelo substitutivo, serão alvo de corte: auxílio-moradia (exceto aqueles concedidos em razão de mudança, que serão permitidos por até 12 meses, ou aqueles para servidores no exterior), honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias, jetons (remuneração recebida por ministros e servidores para integrar conselhos de empresas controladas pelo governo), entre outras rubricas.

Apenas 24 itens poderão ficar de fora do teto, incluindo auxílio-alimentação, auxílio-transporte, hora extra, adicional noturno, abono permanência, ressarcimento de despesas médicas e odontológicas, auxílio-creche, adicional de férias. Alguns desses benefícios, porém, serão limitados - o auxílio-alimentação, por exemplo, não poderá ultrapassar 3% do teto.

Crime

Pela proposta, quem descumprir a lei e autorizar pagamentos fora do limite remuneratório, ou ainda fornecer informações falsas, cometerá crime e poderá ser punido com detenção de dois a seis anos.

O Ministério do Planejamento deverá desenvolver um sistema de controle do teto. O projeto também obriga a realização de auditorias anuais pelos órgãos de controle interno. Essas verificações deverão ser incluídas na prestação de contas dos órgãos.

Auxílio-moradia

Apesar de endurecer as regras para o pagamento de auxílio-moradia a servidores públicos, a minuta do parecer do projeto que regulamenta o teto remuneratório deixa uma lacuna em relação ao benefício concedido a parlamentares federais, estaduais e municipais.

O texto prevê pagamento do auxílio a ocupantes de mandato eletivo que estejam fora do domicílio eleitoral e não tenham acesso a imóvel funcional. Mas não há qualquer vedação de repasses a parlamentares que possuam imóvel em seu nome (ou no nome do cônjuge) no município em que atuam.

O argumento é de que o tema precisa ser regulado pelo próprio Legislativo, por uma questão de independência dos Poderes. A medida acabará delegando também às assembleias legislativas e câmaras municipais a definição sobre o pagamento a seus parlamentares.

A brecha pode abrir caminho para casos como o do próprio relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que recebia auxílio-moradia de R$ 4.253 mensais da Câmara mesmo morando em um apartamento que pertence à mulher dele em Brasília, como revelou o Estadão/Broadcast em fevereiro.

"Não fico (constrangido) porque o patrimônio é dela, não é meu", disse à época. Horas depois ele, distribuiu comunicado informando ter protocolado ofício renunciando ao benefício.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, disse que o teor do relatório do teto remuneratório não surpreendeu a categoria.

Ele alertou, porém, que uma lei ordinária, como a que está sendo relatada por Bueno, não tem poder para promover mudanças no pagamento do auxílio-moradia a servidores do Judiciário e do MP, regulados por lei complementar. No mesmo dia da apresentação do relatório, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público se reúne para debater o conteúdo do parecer. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.