Sete projetos de decreto legislativo que tornam sem efeito o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil deverão ser o primeiro item da pauta na ordem do dia de terça-feira (18) no Plenário do Senado. A análise dos PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitam em conjunto, deve ocorrer logo após a aprovação de um requerimento de urgência, apresentado no Plenário nesta quarta-feira (12), para a votação dos projetos.

Mais cedo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou e encaminhou os PDLs também em regime de urgência para o Plenário. No entanto, os senadores concordaram em deixar a votação para a próxima semana, em respeito ao Regimento Interno do Senado, que estabelece a apreciação até a segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do requerimento.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do PDL 233/2019, apontou a questão regimental, mas pediu prioridade na pauta do Plenário para a matéria.

“Era interesse e intenção nossa, que somos partidários da revogação do decreto presidencial, que essa matéria fosse apreciada no dia de hoje [quarta], mas visto que não há acordo entre os líderes e como a única urgência que temos é da CCJ, compreendemos que a imposição regimental é essa matéria ser apreciada na próxima terça-feira. Solicito que este tema seja o primeiro a ser enfrentado pelo Plenário do Senado”, disse.

Defensor do decreto presidencial, o senador Major Olímpio (PSL–SP) também pediu que a matéria abra a ordem do dia.

“Embora estejamos em trincheiras opostas, também não fazemos nenhuma ressalva. Por uma construção propositiva, que essa Casa se debruce e faça a votação, e que o Plenário possa fazer a definição maior pelo Senado. Também encareço em cumprimento ao Regimento Interno, e a um amplo acordo construído, para que seja a primeira pauta a ser debatida na próxima terça-feira”, pediu.

Extrapolação

Na CCJ, os projetos receberam quatro votos em separado. Três deles eram favoráveis aos PDLs e contrários ao decreto de Jair Bolsonaro. A CCJ adotou como parecer o voto do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o senador, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

“O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, afirmou Veneziano.

Além de Randolfe Rodrigues, os PDLs aprovados pela comissão são assinados pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).

*Da Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira, 18, que o governo prepara um conjunto de normas que vai alterar as regras de porte de armas de fogo para praças militares, colecionadores, caçadores e atiradores esportivos. Bolsonaro não detalhou o decreto em elaboração, mas disse que haverá surpresas e novidades.

O presidente disse que já discutiu o tema com o Ministério da Defesa e obteve aval do ministro Fernando Azevedo e Silva. Segundo Bolsonaro, ficou praticamente garantida a concessão do porte de arma aos praças que atingirem a estabilidade na carreira militar, após dez anos de serviço. A ideia é dar o porte permanente aos militares, para que possam portar a arma 24h por dia e em dias de folga, inclusive na reserva.

"Teremos novidades. É o que vocês querem. O que a gente pretende é tratar os colecionadores, atiradores e caçadores com o devido respeito que eles merecem", disse Bolsonaro. "E vamos ter surpresa, já foi acertado com o Ministério da Defesa, nesse novo decreto, para os praças com estabilidade assegurada nas Forças Armadas. Se um praça após 10 anos não puder portar uma arma ele tem que sair das Forças Armadas. Teve aceitação do ministro da Defesa."

Bolsonaro também afirmou que o governo vai defender a aprovação de um excludente de ilicitude a cidadãos que fizerem uso de armamentos em legítima defesa da própria vida ou da propriedade. Segundo ele, um projeto em defesa da vida e do patrimônio próprios ou de terceiros será enviado à Câmara dos Deputados nas próximas semanas.

"Invasão de domicílio, uma chácara, o proprietário pode se defender atirando, e se o outro lado resolver morrer é problema dele. A propriedade privada é sagrada na Itália, e tem que ser no Brasil também", afirmou o presidente. Em janeiro, decreto facilitou posse para civis.

MST

O presidente disse que vai instar parlamentares a criminalizar de fato as invasões de terra no País. Ele citou a queda nas ocupações pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo. "No que depender de mim vai ser tipificado como terrorismo", disse ele.

Após repercussão negativa ao defender a liberação do porte de armas e declara apoio ao deputado Jair Bolsonaro, o sertanejo Gusttavo Lima voltou a se posicionar sobre o assunto. Durante o Fantástico (Rede Globo), exibido no último domingo (25), foi divulgado um novo vídeo do cantor.

Nas imagens, ele volta a defender o porte de armas "para pessoas coerentes". "Não sou a favor de que o cidadão tenha arma para se defender sem nenhum critério, sem nenhum rigor. Eu sou a favor, sim, do porte de armas para pessoas coerentes, para pessoas sem passagens, sem antecedentes criminais, pessoas que querem cuidar de suas famílias, cuidar de seus bens maiores", disse.

O sertanejo aproveitou para relatar um assalto, que aconteceu no início de 2018, para justificar seu posicionamento. "Na minha opinião, as pessoas deveriam pelo menos ter o direito de se defender, já que o nosso governo não faz isso. Que as nossas famílias tenham o direito de se defender, já que estamos tão ameaçados e tão jogados", afirmou.

[@#video#@]

No último final de semana, Gusttavo Lima compartilhou um vídeo, no qual aparece usando um fuzil, com a legenda: Hoje em dia no Brasil só está desarmado o cidadão de bem. Revogação do Estatuto do desarmamento já... Nossas família e nossas casas protegidas, Barrett .50... Tarde no clube de tiro, thank You brooo @mullertraining !!! #bolsonaro2018", escreveu.

LeiaJá Também

--> Gusttavo Lima fica indignado com alto valor de coxinha

--> Gusttavo Lima vende mansão e helicóptero para pagar dívida

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama opinou, em entrevista a um Podcast, sobre as questões de racismo e política de porte de armas que ressurgiram após a prisão de Dylan Roof, acusado pelo tiroteio em uma igreja afro-americana em Charleston, Carolina do Sul, que causou a morte de nove pessoas negras.

Obama afirmou que os EUA não superaram seu histórico de racismo. "Nós não estamos curados do racismo", disse. "E não é só uma questão de não ser politicamente correto dizer 'nigger' em público. Essa não é a medida para saber se o racismo existe ou não. Não é só uma questão de óbvia discriminação. As sociedades não apagam, de um dia para o outro, tudo o que aconteceu nos últimos 200 a 300 anos", comentou.

O presidente norte-americano disse que as atitudes em relação ao racismo melhoraram significativamente desde que ele nasceu, de uma mãe branca e um pai negro, e que o legado da escravidão "é uma longa sombra que ainda faz parte do nosso DNA".

Obama também expressou frustração em relação a política de porte de armas nos EUA. "O poder da NRA (Associação Nacional de Armas) no Congresso é extremamente forte" e impediu que o controle de porte de armas avançasse na pauta mesmo após o tiroteio em uma escola primária em Connecticut, em 2012, que matou 20 crianças de seis anos e seis professores.

"Eu tenho de falar, após o que ocorreu em Sandy Hook, quando 20 crianças de seis anos foram assassinadas por uma arma e o Congresso não fez literalmente nada - sim, isso foi o mais perto que já estive de me sentir enojado", disse o presidente norte-americano. "Eu fiquei muito enojado".

Obama afirmou que é importante respeitar que a caça esportiva é relevante para muitos portadores de armas nos EUA. "A questão é descobrir uma maneira de acomodar essa tradição legítima com algum senso comum que previna um jovem de 21 anos que está bravo ou confuso com alguma coisa, ou é racista, e, de repente, entra em uma loja de armas e pode causar um grande mal", disse.

Com a chegada da campanha eleitoral para a presidência do país, cargo no qual será substituído, Obama declarou que seria um candidato melhor se fosse concorrer novamente, porque "eu sei o que eu estou fazendo e sou destemido". Fonte: Associated Press.

A Justiça, em Limeira, interior de São Paulo, aceitou denúncia contra o cantor Hudson Cardoni Silva, de 40 anos, da dupla sertaneja Edson e Hudson, por porte ilegal de armas. A denúncia do Ministério Pública foi aceita na semana passada pelo juiz Rogério Danna Chaib, da 1ª Vara Criminal de Limeira, e divulgada na noite desta segunda-feira (15), pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A promotora Patrícia Barsottini denunciou o cantor no dia 5 de abril. Ela afirma na ação que Hudson "possuía todas as armas, acessórios e munições, de uso permitido e de uso restrito, sem qualquer autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo que, inclusive, o certificado de registro da carabina calibre 38 estava com o prazo de validade expirado".

O cantor sertanejo foi preso duas vezes em 20 de março por porte ilegal de arma, em Limeira. Na primeira vez, em flagrante, foi pego com uma pistola 380 e um revólver calibre 38, com munição, dentro do seu carro. As armas têm registro, mas ele não pode usa-las em local público. Depois de detido, ele pagou fiança de R$ 6 mil e foi solto. Horas depois, ele voltou a ser preso em sua casa, onde policiais encontraram uma carabina, munições de uso restrito e maconha. O advogado do cantor, Manuel Andrade Neto, tem dez dias para apresentar a defesa.