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Prometido para hoje, pagamento do Fundef segue sem data

Durante coletiva de imprensa, realizada nesta segunda-feira (8), o secretário de Educação de Pernambuco, Marcelo Barros, deu detalhes sobre o pagamento do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), anunciado na última quarta-feira (3).

Na ocasião, Marcelo Barros reafirmou os valores e que o benefício será pago em três parcelas anuais, informações que tinham sido repassadas durante evento de anúncio de políticas de valorização de professores, que contou com a presença de profissionais de instituições da rede estadual de ensino e do governador Paulo Câmara, responsável pela assinatura da ordem para o pagamento.

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De acordo com o secretário, os profissionais do magistério da Educação Básica do Estado (estatutários, temporários e celetistas) podem consultar os valores, que variam entre R$ 231 a R$ 73.500, a partir de hoje, exclusivamente pela internet. Os professores podem conferir o montante utilizando CPF ou número de matrícula.

Em julho, o governador Paulo Câmara anunciou o pagamento dos precatórios para esta segunda-feira (8), por meio de sua conta no Instagram. A postagem foi excluída.

Entretanto, mais uma vez, não foi divulgada uma data exata para que os profissionais recebam esse valor, que, anteriormente, foi anunciado para este mês de agosto. Segundo Barros, devido à necessidade de uma conta específica, que será usada apenas para a movimentação do recurso, o repasse dos valores ainda não foi realizado.

À imprensa, a procuradora geral adjunta, Giovana Ferreira, relatou que há um prazo entre cinco e dez dias junto à Advocacia-Geral da União (AGU) para que o dinheiro seja tranferido da conta judicial para uma específica do Estado. "O dinheiro está depositado, mas precisa sair dessa conta aberta para a conta específica, criada pelo estado. Fora isso, a parte burocrática e administrativa está pronta", garantiu. A procuradora salientou ainda que os profissionais receberão o Fundef ainda em agosto.

*com informações de Thaynara Andrade

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Pernambuco anuncia pagamento do FUNDEF ainda em 2022

Durante evento realizado nesta quarta-feira (3), no Teatro Guararapes, em Olinda, e que contou com a presença governador Paulo Câmara, do secretário de Educação de Pernambuco, Marcelo Barros, e gestores de escolas, entre outras autoridades, foi anunciado o pagamento do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF).

De acordo com Marcelo Barros, a partir do dia 8 de agosto, profissionais do magistério da Educação Básica do Estado (estatutários, temporários e celetistas) poderão consultar os valores a serem recebidos. Ainda segundo Barros, a quantia varia entre R$ 231 a R$ 73.500. Devido a PEC PEC 23/2021, apelidada de "PEC do calote", o valor total de R$ 4,3 bilhões será pago em três parcelas anuais, ou seja, R$ 1,7 bi, equivalente a 40%, em 2022, R$ 1,3 bi (30%) em 2023 e R$ 1,3 bi (30%) em 2024.

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O representante da pasta ressaltou, com uma linha do tempo, que a conquista do precatório foi uma “batalha” de Paulo Câmara. “Os valores não têm desconto de imposto de renda”, frisou Marcelo Barros, informação que foi ovacionada pelos profissionais que ocupavam o equipamento cultural.

Na ocasião, Paulo Câmara assinou a liberação do pagamento. “O prazo já estava se acabando e a gente não conseguiu inscrição. Eu tive que ligar para o Supremo Tribunal Federal (STF), para o ministro [Luiz] Fux e pedi para ele: Ministro, a Educação de Pernambuco é assim. Isso [FUNDEF] é fundamental, isso para nós é importante”, relembrou Câmara.

Ele também salientou que a ação se estendia há quase vinte anos. “Eu queria que o senhor [Fux] pudesse nos ajudar e ele nos ajudou. Escreveu no último dia e a gente hoje vai poder fazer o pagamento desse precatório. Infelizmente, o Congresso Nacional dividiu em três vezes, mas não tem nada não. Vamos receber esses 40% e, em 2023, vocês vão receber mais 30% e 2024 mais 30%. É assim, a vida também tem seus desafios”, disse.

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Plenário poderá analisar PEC dos Precatórios nesta semana

A Câmara dos Deputados poderá analisar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Aprovada na quinta-feira (21) por uma comissão especial, a PEC dos Precatórios chegará ao Plenário na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à versão do Poder Executivo.

O substitutivo limita o pagamento de precatórios, prevê descontos e reajusta os saldos remanescentes pela taxa Selic. Muda, ainda, o cálculo do teto de gastos públicos. Com isso, a ideia é criar folga orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.

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Para deputados contrários à PEC, o texto tem motivação eleitoral e desequilibra as contas públicas. Significa ainda calote em dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e desvio de recursos cuja alocação preferencial seria na educação.

Outras propostas

A pauta do Plenário traz outros itens relacionados aos impactos econômicos da pandemia de Covid-19. Entre eles está o Projeto de Lei (PL) 1374/21, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que cria subsídio no botijão de gás destinado a famílias de baixa renda e retorna à Câmara após alterações feitas pelo Senado.

O benefício será equivalente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos, sendo pago preferencialmente à mulher responsável pela família. Em relação à versão aprovada pelos deputados em setembro, os senadores excluíram alterações na Lei do Pré-Sal.

Já o PL 1026/21 limita o reajuste dos contratos de aluguel ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, a Lei de Locações determina que o indexador será definido entre as partes. O Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é tradicionalmente mais usado.

No entanto, a desvalorização do real e o custo de matérias-primas na pandemia impactou o IGP-M e estimulou negociações entre locadores e locatários. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses até setembro é de 10,25%, enquanto o IGP-M atingiu 24,86%. Em 2020, o IGP-M acumulou alta de 23,14%, ante 4,52% do IPCA.

A pauta completa do Plenário inclui ainda propostas remanescentes da semana passada – como o PL 1133/21, do Senado, que prorroga a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por mais um ano, a partir de janeiro – e a ratificação de cinco acordos internacionais.

A primeira sessão deliberativa da semana foi convocada para terça-feira (26), às 13h55.

*Da Agência Câmara de Notícias

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União quer teto de 3% para precatório

O governo federal quer estabelecer um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar em 3% da receita líquida dos municípios e dos Estados o pagamento anual de precatórios. A decisão ocorre cinco meses após o STF derrubar a regra de 2006 que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas que os governos emitem para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público.

Para o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, a proposta é "uma solução nacional para os precatórios" e pode zerar a dívida de 90% dos municípios e dos Estados brasileiros em 5 anos. Hoje, o pagamento é determinado por ordem cronológica dos pedidos que obtiveram vitória judicial - muitos aposentados, porém, aguardam até 20 anos para receber as indenizações.

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Prefeitos e governadores argumentam que o pagamento dos precatórios engessa a capacidade de investimentos em áreas essenciais, como Saúde e Educação. Hoje, o pagamento dessas dívidas consome, só na capital paulista, até 13% da receita do Município, ou R$ 4,5 bilhões. Se o teto for fixado em 3%, a Prefeitura dobraria a capacidade de investimentos, com fôlego de mais de R$ 3 bilhões para usar em novas obras.

Adams disse que o teto de 3% foi negociado com a Ordem dos Advogados do Brasil, com governadores, com o prefeito Fernando Haddad (PT) e com o ministro do STF Luiz Fux. "Se São Paulo tivesse de quitar a dívida em 1 ano só, isso comprometeria 56% da receita da máquina, o que tornaria a governabilidade da cidade impossível", argumentou o advogado-geral.

Com o acordo, o governo federal do PT atende a mais uma reivindicação feita por Haddad no início do mês passado, quando o prefeito declarou que a dívida com a União e dos precatórios tornava a cidade "ingovernável". Há duas semanas a União também anunciou a liberação de mais de R$ 8 bilhões em verbas para São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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