A Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) lançou uma plataforma on-line que dá acesso às informações da segunda parcela do abono de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). 

Os beneficiários podem consultar todas as informações de pagamento no link até o dia 15 de agosto. Já o pagamento começa a ser realizado no dia 25. 

Professores ativos, aposentados e sem vínculo vigente com o Estado podem fazer a solicitação do Fundef. Herdeiros dos professores que atuaram de 1997 a 2006 também estão aptos a solicitar o benefício. 

Para mais informações os interessados podem entrar em contato no email fundefprecatorio@adm.educacao.pe.gov.br, telefonar para os números 3183-8773 / 3183-8808 ou pelo WhatsApp (81) 98877-1584.

Professores da educação básica que atuam ou atuaram na rede municipal de ensino na Região Metropolitana do Recife (RMR) ainda aguardam o pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O repasse dos valores para os profissionais da área foi aprovado pelo Senado em março de 2022 através do Projeto de Lei 556/2022. 

Devido a PEC 23/2021, apelidada de "PEC do calote", o valor total do abono será repassado para os docentes em três parcelas anuais, sendo 40% na primeira parcela, 30% na segunda e 30% na terceira etapa do pagamento. O LeiaJá questionou algumas das principais prefeituras localizadas na Região Metropolitana do Recife (RMR) sobre o assunto.

Apesar do quantitativo 1.516 docentes que compõem o quadro de professores da Prefeitura de Paulista, a gestão municipal silenciou sobre o Fundef e deixou os profissionais sem respostas a respeito de quando receberão o abono. Já as prefeituras do Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes se posicionaram acerca das previsões de pagamento do fundo para os trabalhadores da educação. Confira o posicionamento de cada uma:

Recife

Por meio de nota, a Prefeitura do Recife ressalta que, através da Procuradoria-Geral do Município, ingressou, em 2015, cobrou "diferenças do FUNDEF devidas pela União Federal, de janeiro de 2001 a dezembro de 2006". Além disso, ainda de acordo com o comunicado, a União ingressou com recurso e o processo aguarda julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

"Enquanto não forem julgados todos os recursos e houver o trânsito em julgado da decisão, não há como precisar o valor do proveito econômico da ação judicial, bem como, sua operacionalização", explica.

Olinda

A gestão municipal de Olinda, ao ser questionada pela reportagem sobre se há algum cronograma ou estimativa para pagamento do abono aos professores da rede, ressaltou que a ação do Fundef ainda está em julgamento e que, devido à decisão do Tribunal Regional Federal (TRF), "não há o reconhecimento desse direito".

"O Município entrou com recurso com recurso no STJ e STF para reverter o decisório. Assim, neste momento, descabe tratar de pagamento", afirmou a assessoria da prefeitura.

Jaboatão dos Guararapes

No dia 6 de setembro, a prefeitura publicou a Lei n° 1531, que regulamenta o uso dos recursos dos precatórios referentes ao Fundef entre os anos de 1997 a 2006. Segundo a comunicação da gestão municipal, detalhes sobre rateio do abono "ainda estão em processo de definição".

"Jaboatão tem R$ 140,5 milhões a receber da União, dividido em três parcelas, sendo a primeira (de 40%) este ano e as demais (duas de 30%) em 2023 e 2024 (...) a maior parte dos recursos (60%) será utilizada para abono dos profissionais do magistério no ensino básico, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal, no período de 1997 a 2006. O restante (40%) será direcionado para os demais trabalhadores da educação do ensino básico e investimentos no setor", explicou ao LeiaJá a comunicação.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes (Sinproja), Ronildo Oliveira, destaca que o valor total do precatório não tem data ou estimativa para entrar na conta da prefeitura. "Todo o processo conta com três etapas antes do repasse do abono. A primeira, que já aconteceu, foi a aprovação na Câmara dos Vereadores. Após isso, tem a o cálculo para o pagamento aos professores e, em seguida, entrar na conta da prefeitura”, pontua.

À reportagem, Ronildo esclarece que a Secretaria de Educação de Jaboatão dos Guararapes expôs que há dificuldade para apontar os valores individuais, ou seja, o que cada professor irá receber. “A Secretaria nos colocou que estavam com dificuldade de realizar um levantamento por causa das variações de carga horária. Neste primeiro momento, o Fundef será repassado aos profissionais levando em consideração o tempo de serviço. Mas, para as próximas parcelas, uma empresa vai realizar esse levantamento”, disse.

Ainda à espera da entrada do montante, o presidente do Sinproja indica que há um imbróglio acerca do uso do Fundef para o pagamento dos contratos advocatócio. O valor chega a R$ 11 milhões. "Essa é a parte que questionamos, não legalidade, mas o valor. Como não obtemos respostas da Procuradoria-Geral do Município, procuramos a Procuradoria-Gera Federal e teremos uma audiência", frisa.

O governador Paulo Câmara (PSB) anunciou, em suas redes sociais, que o pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), para os professores pernambucanos, foi liberado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

“Assim que a determinação de depositar os valores na conta do Estado for cumprida pela Caixa Econômica Federal, em até dois dias úteis, o dinheiro será depositado na conta dos beneficiários”, disse em publicação.

Durante evento realizado nesta quarta-feira (3), no Teatro Guararapes, em Olinda, e que contou com a presença governador Paulo Câmara, do secretário de Educação de Pernambuco, Marcelo Barros, e gestores de escolas, entre outras autoridades, foi anunciado o pagamento do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF).

De acordo com Marcelo Barros, a partir do dia 8 de agosto, profissionais do magistério da Educação Básica do Estado (estatutários, temporários e celetistas) poderão consultar os valores a serem recebidos. Ainda segundo Barros, a quantia varia entre R$ 231 a R$ 73.500. Devido a PEC PEC 23/2021, apelidada de "PEC do calote", o valor total de R$ 4,3 bilhões será pago em três parcelas anuais, ou seja, R$ 1,7 bi, equivalente a 40%, em 2022, R$ 1,3 bi (30%) em 2023 e R$ 1,3 bi (30%) em 2024.

O representante da pasta ressaltou, com uma linha do tempo, que a conquista do precatório foi uma “batalha” de Paulo Câmara. “Os valores não têm desconto de imposto de renda”, frisou Marcelo Barros, informação que foi ovacionada pelos profissionais que ocupavam o equipamento cultural.

Na ocasião, Paulo Câmara assinou a liberação do pagamento. “O prazo já estava se acabando e a gente não conseguiu inscrição. Eu tive que ligar para o Supremo Tribunal Federal (STF), para o ministro [Luiz] Fux e pedi para ele: Ministro, a Educação de Pernambuco é assim. Isso [FUNDEF] é fundamental, isso para nós é importante”, relembrou Câmara.

Ele também salientou que a ação se estendia há quase vinte anos. “Eu queria que o senhor [Fux] pudesse nos ajudar e ele nos ajudou. Escreveu no último dia e a gente hoje vai poder fazer o pagamento desse precatório. Infelizmente, o Congresso Nacional dividiu em três vezes, mas não tem nada não. Vamos receber esses 40% e, em 2023, vocês vão receber mais 30% e 2024 mais 30%. É assim, a vida também tem seus desafios”, disse.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga amanhã quatro ações cíveis de autoria dos Estados da Bahia, Sergipe, Amazonas e Rio Grande do Norte que buscam ressarcimento por perdas financeiras que alegam ter sofrido devido a um erro nos valores que a União repassou para complementar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo estimativa do governo federal, uma derrota no julgamento pode levar a uma perda para os cofres públicos de R$ 50 bilhões.

A disputa em torno dos recursos do Fundef se arrasta desde o início dos anos 2000 e tem sido encampada não só por Estados, como também por municípios, em diversas instâncias no País. Há um histórico de decisões contrárias à União, incluindo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e vários municípios já foram beneficiados. Pelos cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a soma de recursos que municípios e Estados teriam de receber chegaria a R$ 130 bilhões.

O Fundef - que foi substituído em 2007 pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) - previa um valor mínimo anual por aluno que deveria ser garantido pela União como complementação ao arrecadado pelos Estados. Nas ações no Supremo, os Estados alegam que esse valor mínimo seria nacional e deveria ser igualado em todo o País tomando como parâmetro o maior patamar.

Para a Advocacia-Geral da União, ao contrário, não haveria um único fundo, e sim 27 fundos dos Estados e do Distrito Federal. O parâmetro para a complementação seguiria o nível adotado por cada um deles e só não pode ficar abaixo da menor cifra do menor fundo.

O entendimento do STJ foi de que a lei fala em valor mínimo nacional e não valor mínimo estadual e a União vinha fazendo o repasse de maneira equivocada.

Conta maior

"Se essa tese vingar no STF, chega a um débito para os cofres públicos federais, só considerando os Estados, sem contar os municípios, que também teriam direito, da ordem de R$ 50 bilhões, em um momento em que a questão das contas dispensa qualquer comentário. É uma causa bastante importante para a União", disse a advogada-geral da União, Grace Mendonça, que se reuniu com ministros do Supremo para tratar da ação.

O procurador do Estado da Bahia Silvio Avelino questiona o valor de R$ 50 bilhões e afirma que a compensação é por recursos que os próprios Estados tiveram de providenciar. "A União tem destacado falsamente o valor, um argumento ad terrorem (para atemorizar), e, quando estamos numa peleja jurídica, o que tem de ser destacado é o direito. E o argumento é translúcido a favor dos Estados. Esse não pagamento contribuiu para a quebra do Estados, que têm de vir com o pires na mão. São dois lados da mesma moeda", disse Silvio Avelino. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.