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Juristas pedem ao STF a lista dos espionados pela Abin

O Prerrogativas, grupo brasileiro formado por advogados, ativistas políticos e profissionais da área jurídica, enviou uma petição do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 25, pedindo que os nomes de todos os alvos da espionagem ilegal supostamente praticada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na gestão Bolsonaro sejam divulgados.

O grupo solicita ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que a lista com nomes de cerca de 30 mil pessoas, incluindo ministros, políticos, jornalistas, policiais, e advogados seja publicada para haver "a reparação aos direitos fundamentais à intimidade, a vida privada e a proteção de dados".

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Nesta quinta-feira, 25, Polícia Federal (PF) cumpriu 21 mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares diversas da prisão, em endereços ligados a suspeitos de participar de espionagem ilegais na Abin. O principal alvo foi o ex-diretor da agência e hoje deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), indicado para o cargo pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

De acordo com a PF, também houve a suspensão imediata de sete policiais federais por estarem supostamente envolvidos no esquema ilegal.

Segundo as investigações, ele e assessores são suspeitos do uso do sistema FirstMile, sem autorização judicial, para espionar adversários políticos. O software é capaz de detectar um indivíduo com base na localização de aparelhos que usam as redes 2G, 3G e 4G.

Segundo a investigação na primeira fase da operação, em outubro de 2023, a Abin fez 33 mil monitoramentos ilegais durante o governo Bolsonaro. Do total, 1,8 mil foram destinados à espionagem de políticos, jornalistas, advogados, ministros e adversários da gestão do ex-presidente.

Nomes como o dos ministros do STF, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, o ministro da Educação, Camilo Santana - na época governador do Ceará -, e a promotora de Justiça do Rio de Janeiro que investigou o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes fazem parte da lista de monitorados.

A nota, assinada pelos advogados representantes do grupo, Marco Aurélio de Carvalho e Fernando Hideo Lacerda, cita ser "direito de todos saber se suas informações pessoais foram acessadas ilegalmente pelo Estado" e destaca que as informações oficiais da PF apontam para o acesso clandestino de dados sigilosos de 30 mil cidadãos.

Ramagem disse em entrevista à GloboNews que, nem ele, nem os policiais federias que estavam com ele, tiveram "a utilização, execução, gestão ou senha desses sistemas". A Abin diz em nota que é "a maior interessada na apuração rigorosa dos fatos" e que colabora com as investigações há 10 meses.

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Advogados pedem que o TSE casse deputados eleitos pelo PL

O grupo Prerrogativas, coletivo nacional de advogados e juristas, solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da diplomação de, pelo menos, seis deputados federais eleitos. A posse dos parlamentares acontece em 1º de fevereiro. Os legisladores mencionados teriam apoiado os atos terroristas nos Três Poderes, em Brasília, no último domingo (8). 

A articulação cita publicações e manifestações de autoria de Carlos Jordy (PL-RJ), Silvia Waiãpi (PL-AP), André Fernandes (PL-CE), Nikolas Ferreira (PL-MG), Sargento Rodrigues (PL-MG) e Walber Virgolino (PL-PB), em que os citados, supostamente, teriam apoiado os manifestantes golpistas. A petição, de autoria dos advogados Marco Aurélio de Carvalho, Fabiano Silva dos Santos e Pedro Serrano, foi entregue à Corte nessa quarta-feira (11). O PL, partido de todos os deputados, ainda não anunciou se vai tomar medidas a respeito dos filiados. 

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"Não é aceitável ou imaginável que pessoas que tenham sido eleitas como representantes do povo em um regime democrático, por meio de eleição livre, possam apoiar, incentivar e mesmo participar de atos que atentem contra o Estado democrático de Direito", afirmam os advogados ao TSE. 

Os signatários da petição destacam uma decisão do presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes, em que o ministro afirma que todos os envolvidos nos ataques golpistas serão responsabilizados. 

"O apoio público a atos atentatórios ao regime democrático configura, de maneira clara e direta, comportamento incompatível com o decoro parlamentar", dizem ainda. 

Eles ainda citam como exemplo o caso do juiz de primeira instância Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, que foi afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça por autorizar a realização de um ato golpista em frente ao quartel do Exército na capital mineira. 

A ofensiva do Prerrogativas se soma a medidas tomadas pelas bancadas do PT na Câmara e pelo Psol, que entraram com representações junto ao STF pedindo que parlamentares que participaram ou incentivaram atos antidemocráticos sejam investigados. 

 

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Manutenção de prerrogativas de Cunha será decidida

Ficou para a próxima semana uma definição sobre a manutenção das prerrogativas presidenciais de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado do mandato de deputado e da presidência da Câmara. Segundo fontes, aliados do peemedebista fizeram pressão para que todas as regalias de Cunha sejam mantidas.

Técnicos da Mesa Diretora se reuniram mais cedo para rediscutir quais regalias Cunha poderia continuar utilizando na condição de parlamentar suspenso pelo Supremo Tribunal Federal. Como se trata de uma situação inédita, não há consenso, por exemplo, se Cunha poderá continuar recebendo salário integral, ter direito a assessores pessoais e por quanto tempo poderá ficar na residência oficial.

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De manhã, foi proposto que Cunha teria os mesmos direitos da presidente Dilma Rousseff, caso o plenário do Senado confirme seu afastamento. Modelos de ato da presidência da Câmara foram formulados, mas não houve acordo. "Estou procurando o regramento dentro da legislação. Vou fazer o que é correto", explicou o primeiro secretário da Mesa, Beto Mansur (PRB-SP).

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OAB-PE fará plantão para acompanhar manifesto

A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Pernambuco (OAB-PE), anunciou que funcionará em regime de plantão neste domingo (15), dia marcado para ocorrer manifestações no Estado. Segundo a instituição, o intuito é observar e atuar como mediadora e defensora das prerrogativas dos advogados, caso seja necessário.

A mobilização nacional é contra a corrupção e em favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Em Pernambuco, o ato público ocorrerá na Avenida Boa Viagem, a partir das 9h.

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Segundo o presidente da Ordem em Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves, a instituição não concorda com a ideia de impeachment da presidente da República, por não entender presentes os requisitos constitucionais para tanto, mas estará vigilante em relação ao direito à manifestação e livre associação para fins pacíficos e ao respeito aos direitos humanos.

O plantão deste próximo domingo contará com a participação de diretores, assessores e integrantes das comissões de Direitos Humanos e de Prerrogativas dos Advogados da OAB-PE, participam do plantão. 

 

 

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