Sem a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), e de ministros do governo, o Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (12), a reforma da Previdência. A promulgação foi assinada pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em sessão solene do Congresso no plenário do Senado.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e outros integrantes da pasta acompanharam a sessão. Nos bastidores, Marinho manifestou satisfação pela promulgação, deixando claro que há outros desafios na sequência.

Na mesa da sessão, estavam apenas parlamentares, entre eles integrantes dos comandos da Câmara e do Senado e líderes do governo.

Bolsonaro chegou a dizer pela manhã que decidiria se iria à cerimônia. Pouco antes do evento, parlamentares foram informados que o presidente não estaria presente.

Alcolumbre minimizou a ausência de Bolsonaro. "É um sinal de que o governo federal, através do Poder Executivo, e o parlamento brasileiro estão trabalhando em harmonia, mas em independência, respeitando cada um o papel do outro", afirmou o presidente do Senado.

Ele citou que, em diversas sessões anteriores de promulgação de emendas constitucionais, não houve a presença do chefe do Executivo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou em sua conta no Twitter que a "PEC da Previdência será promulgada em sessão solene" no Congresso Nacional às 10h desta terça-feira, 12.

Na sequência, às 14h, o Senado continuará "a análise dos destaques de bancada feitos à PEC Paralela da Previdência", escreveu o senador.

A Comissão de Constituição e Justça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6), por 20 votos a 5, o parecer do senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE) à chamada PEC Paralela da Reforma da Previdência (133/19). Na terça-feira (5), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a PEC poderia ser votada ser votada em primeiro turno no plenário da Casa nesta tarde.

De acordo com Alcolumbre, se houver clima de entendimento entre os senadores, seria possível votar também hoje o texto em segundo turno. Em cada um dos turnos, são necessários 49 votos dos 81 parlamentares. Se aprovado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Estados e municípios

No aspecto fiscal, a principal medida é a inclusão de servidores de estados e municípios na proposta. Esses entes e o Distrito Federal poderiam adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária. A expectativa é de que ests ponto seja responsável por uma economia de R$ 350 bilhões em 10 anos.

Tasso acatou uma sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de adesão: estados, Distrito Federal e municípios agora podem “delegar à União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e a idade mínima. Essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.

Segurança pública

Jereissati acatou ainda emenda acatada que beneficia profissionais da área de segurança pública, peritos criminais e guardas municipais, além de oficiais e agentes de inteligência da atividade fim da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Esses profissionais terão regras diferenciadas de aposentadoria, previstas em um projeto de lei complementar.

De acordo com o texto, normas gerais sobre a inatividade e a pensão dos militares dos estados e do Distrito Federal serão de competência da União. Já as mudanças na aposentadoria dos militares estaduais serão baseadas no modelo adotado para integrantes das Forças Armadas, com a possibilidade de aproveitamento de militares da reserva em atividades civis e de contratação de temporários.

Filantrópicas

A ideia de cobrar contribuição previdenciária das entidades filantrópicas ficou fora da PEC paralela. Pelas normas atuais, as entidades filantrópicas são isentas de contribuição. A previsão era que o fim dessa imunidade representaria uma arrecadação extra para os cofres públicos de R$ 60 bilhões nos próximos 10 anos. A Constituição em vigor isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade. A PEC paralela acabava com o benefício no caso de entidades que oferecem pouca contrapartida à sociedade, chamadas pelo relator até mesmo de “pilantrópicas”, durante audiência pública sobre a proposta.

No entanto, Jereissati acatou emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC), que prevê a edição de lei complementar para tratar da imunidade de entidades beneficentes. Para o senador, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Diante da complexidade do tema, porém, o relator disse que o instrumento mais adequado seria um projeto de lei, e não uma alteração na Constituição.

Outros pontos

A PEC Paralela da Previdência também traz a possibilidade de criação do Benefício Universal Infantil, aprofundando a seguridade social da criança, já prevista na proposição original. O benefício concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. “O que a emenda faz, na forma da subemenda, é meramente prever a possibilidade do programa, que necessita de autorização constitucional justamente por integrar outras políticas preexistentes. Por isso, não há eficácia imediata, o que só ocorreria depois da aprovação de eventual projeto de lei”, esclareceu o relator.

Outro ponto da proposta promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores e inclui a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também exige 15 anos de contribuição para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a PEC 6/2019 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana, que se aposenta por idade.

Pensão por morte

A elevação da cota de pensão por morte por dependente menor de idade é outra mudança prevista. Na prática, mães com dois filhos menores receberão, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%.

O texto também prevê o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela PEC 6/2019, o beneficiário deverá escolher o benefício maior e terá direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

O PSOL protocolou nesta quinta-feira (31) recurso para que o projeto de reforma da Previdência dos militares seja levado ao plenário da Câmara dos Deputados. A Comissão Especial criada para analisar o texto concluiu a votação na terça-feira, em caráter terminativo. Ou seja, o projeto poderia ir direto para o Senado, sem passar pela avaliação do plenário, a não ser que um requerimento com mais de 51 assinaturas fosse apresentado à mesa.

Foi o que fez o PSOL. O recurso apresentado pelo partido tem 71 assinaturas, principalmente de parlamentares de partidos de oposição, como PSOL, PT e PSB.

Cabe agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, incluir o recurso na pauta do plenário para ser votado pelos 513 deputados. Se o recurso for aprovado, o projeto de reforma então será analisado por todos os deputados no plenário.

Na terça-feira, a Comissão Especial rejeitou um destaque apresentado pelo PSOL que estendia aumento de gratificação previsto no projeto a todos os militares e acabava com a diferenciação por cursos e qualificações. Esse foi o ponto que gerou maior polêmica já que o texto base, aprovado na semana passada, prevê reajuste de até 73% do adicional de habilitação para militares de altas patentes, como generais, e de 12% para militares de patente mais baixa.

A rejeição causou reação entre representantes de associações de praças - militares de baixa patente - que acompanharam a votação. A sessão chegou a ser suspensa em meio a muita gritaria e gritos de "Bolsonaro, traidor". Militares da reserva e mulheres de militares que estavam mais exaltados foram retirados do plenário por seguranças.

O relator do projeto da Previdência dos militares, deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-RJ), disse que a proposta de estender um aumento de gratificação a todos os militares custaria R$ 130 bilhões em dez anos aos cofres públicos. O governo pretende economizar R$ 10,4 bilhões em uma década com a reforma e a reestruturação das carreiras previstas no projeto.

A queda de braço entre o governo de Jair Bolsonaro e o setor de praças das Forças Armadas e policiais no debate das reformas da Previdência abriu uma divisão no bolsonarismo a menos de um ano eleições municipais de 2020, a ponto de aproximar a oposição de uma das principais bases eleitorais do presidente. O Palácio do Planalto ainda não deu sinais de que pretende reagir e intervir no embate, que pode causar fissuras políticas.

As discussões ocorrem na Câmara, que debate um projeto de lei específico sobre as regras de aposentadoria dos militares da Aeronáutica, Exército e Marinha. Por lobby de oficiais, o texto passou a incluir os policiais e bombeiros militares - estes últimos na folha dos governos estaduais. Para as Forças Armadas, a proposta inclui uma revisão nas carreiras, com alteração dos vencimentos, pensão e benefícios. O impacto sobre o soldo é o motivo da celeuma.

A revolta é maior entre os praças do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, que reclamam da disparidade de benefícios a oficiais propostos pelo Ministério da Defesa. Os cabos e soldados das polícias também se queixam, mas a maioria viu com satisfação que as regras, antes diferentes em cada Estado, devem ser nacionalizadas e equiparadas às das Forças Armadas. Quem não conseguiu tratamento simétrico foram as polícias civis, incluídas as Polícias Federal e Rodoviária Federal, entre outras categorias da segurança. As regras dessas categorias foram debatidas e fixadas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, que trata da reforma da Previdência e deve ser promulgada em novembro.

Embora os deputados neguem uma relação direta de causa e efeito, o recente racha na bancada do PSL na Câmara expôs insatisfações e desalinhamentos referentes aos interesses das categorias da segurança pública e defesa nacional. Todos os cinco deputados federais do PSL que são delegados das polícias Civil e Federal aderiram ao grupo do presidente do partido Luciano Bivar (PE). Por outro lado, os seis deputados que são oficiais da reserva do Exército e da Aeronáutica alinharam-se ao clã Bolsonaro.

A divisão entre Bolsonaro e Bivar extrapola, no entanto, questões de classe e envolve o controle da estrutura e dos recursos do partido. Em 2020, o PSL administrará R$ 361 milhões em recursos públicos. São R$ 123 milhões do Fundo Partidário, destinado ao funcionamento do PSL, e mais R$ 239 milhões do Fundo Eleitoral, voltado para bancar as campanhas.

Diretórios

Na disputa com o Planalto, Luciano Bivar conta com um apoio significativo. A maioria dos presidentes de diretórios estaduais do PSL está alinhada a Bivar, como Delegado Waldir (GO) e Delegado Pablo (AM). Nesse grupo, também estão outros dois presidentes de diretórios com estreita ligação com o mundo policial - os ex-deputados federais Carlos Manato (ES) e Fernando Francischini (PR). Antigos aliados de Bolsonaro, os dois estão atualmente desprestigiados pelo presidente. Os dirigentes estaduais têm acesso a verbas públicas, cargos e poder de decisão final sobre as candidaturas nas eleições.

O posicionamento dos deputados do PSL que são delegados reflete a resistência dos policiais com a reforma da Previdência. Em julho, no auge das negociações, os policiais revoltaram-se com o governo, apesar de o presidente ter participado diretamente de algumas conversas. Eles queriam regras mais brandas, equiparáveis às dos militares, que vão se aposentar com paridade salarial aos postos equivalentes da ativa e receber o valor integral. Além disso, a regra de transição dos militares é mais suave, com um pedágio de apenas 17% a mais do tempo necessário para se aposentar. À época, Eduardo Bolsonaro disse que ceder aos pleitos dos policiais significaria deixá-los "de fora da reforma".

Eles não conseguiram nenhuma das reivindicações. A cena mais marcante da insatisfação foi a ocupação pelos policiais do salão verde da Câmara. Sentados no chão, fizeram coro: "Bolsonaro traidor". Foi a primeira evidência de que a tramitação das reformas atingia os pilares eleitorais de Bolsonaro.

"As forças policiais não ficaram satisfeitas com o tratamento que receberam do governo. Queriam ser tratadas de forma diferenciada e acabaram no bolo", afirma o deputado Felício Laterça (PSL-RJ), delegado da Polícia Federal. Recentemente, Laterça foi excluído do cargo de vice-líder do partido na Câmara por Eduardo Bolsonaro.

A bancada do partido foi eleita com apoio das entidades policiais, que representam uma rede expressiva. O setor é formado por 963 mil integrantes, considerando só o número de profissionais na ativa, conforme dados do governo. São PMs, civis, federais e rodoviários federais, além dos militares das três Forças. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em seu quarto dia de compromissos oficiais na Ásia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta sexta-feira (25), que o governo brasileiro estuda um plano para estimular a oferta de emprego entre pessoas com até 29 anos de idade e com mais de 55.

Na China, ele afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário Especial da Previdência, Rogério Marinho, avaliam a medida, mas que ainda não é possível prever quantos postos de trabalho poderão serão criados.

Bolsonaro se encontrou com diversas autoridades chinesas, entre elas o presidente da China, Xi Jinping. Os dois chefes de estado assinaram diversos atos nas áreas de infraestrutura, agricultura, energia e educação.

Em momento descontraído, Bolsonaro entregou a Xi Jinping um agasalho do Flamengo, que vai disputar a final da Libertadores, no dia 23 de novembro, no Chile.

Na área de educação a Capes, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e a Fundação Nacional de Ciência Natural da China assinaram acordo de colaboração. A parceria prevê troca de informações acadêmicas, educacionais e científicas entre Brasil e China.

O presidente convidou a China para participar do megaleilão de óleo e gás, previsto para 6 de novembro. O governo brasileiro espera arrecadar mais de R$ 106 bilhões.

Bolsonaro reafirmou que o principal objetivo da sua viagem de 12 dias pelo continente asiático e Oriente Médio e ampliar o comércio brasileiro.

“Fazermos os contatos necessários para que seja ampliado o nosso comércio. Nós queremos nos inserir, realmente, sem qualquer viés ideológico, nas economias do mundo”.

Ele também falou sobre a necessidade de privatizar as empresas estatais brasileiras.

“Alguns criticam as privatizações. Arrebentaram com as estatais, conseguiram quase quebrar uma petroleira. Então, estamos em uma situação que não tem mais alternativa. O sistema energético, não temos o suficiente para investir para que ele não entre num colapso brevemente. Então você tem que se adaptar à realidade. Não é o que você quer, é o que é possível ser feito”.

Esta sexta-feira foi o último dia do presidente Jair Bolsonaro na China. Sábado ele viaja para a capital da Índia, Nova Delhi.

Após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que não vai esperar a PEC paralela da Previdência e que vai apresentar já na próxima segunda-feira, 28, um projeto de reforma à Assembleia Legislativa do Estado em linha com o texto aprovado pelo Senado nesta semana. "Apresentaremos um projeto que já inclui todos os municípios do Estado. Não temos tempo a perder. Não sei como será o rito da PEC paralela que, por causa das eleições municipais do ano que vem, pode inclusive ficar para 2021", disse o governador.

Caiado lembrou que Goiás já tem mais servidores inativos que ativos. Ele adiantou que a reforma que será proposta à assembleia goiana prevê a cobrança de alíquotas extraordinárias dos servidores públicos. "Serão mudanças significativas, mas que devem ser implementadas de maneira gradual", completou o governador, que disse estar otimista com a aprovação do projeto pelos deputados estaduais ainda este ano.

Embora não faça parte das negociações com o Tesouro Nacional, Caiado avaliou que a aprovação de um reforma da previdência no Estado ajudará na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) obriga o Tesouro a incluir Goiás no regime desde que o Estado cumpra as etapas exigidas.

A Comissão Especial que discute a reforma da Previdência dos militares na Câmara dos Deputados aprovou o texto base do projeto, que altera as regras para o ingresso na reserva e reestrutura a carreira das categorias. A votação é terminativa, mas o projeto pode ir ao plenário da Casa se for apresentado um requerimento com 51 assinaturas.

Depois de muitas negociações e acordos, parlamentares retiraram mais de uma dezena de destaques que haviam sido apresentados ao texto. Outros três restaram e serão votados na próxima terça-feira, 29.

Um dos acordos foi feito com o PT para beneficiar os militares de patente mais baixa. Em troca, o partido de oposição se comprometeu a não apresentar requerimento para votação em plenário.

O PSOL e o PSB, no entanto, prometeram trabalhar para reunir as assinaturas necessárias. "A matéria está praticamente resolvida. Acho que a possibilidade de ir a plenário já foi maior", afirmou o presidente da Comissão, deputado José Priante (MDB-PA).

Na reta final da votação da reforma da Previdência no Senado, o governo não conseguiu manter o texto e concordou em apoiar a aprovação de um destaque do PT que garante aposentadoria especial para trabalhadores em atividades perigosas, como vigilantes armados. De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, a alteração não diminui a economia fiscal de R$ 800,3 bilhões em dez anos.

O custo que havia sido calculado com a alteração, de R$ 23,3 bilhões, está relacionado à judicialização do tema e não entrou na conta dos R$ 800,3 bilhões, explicou Marinho.

"Não há nenhuma redução da economia que foi proposta porque o que nós queríamos era evitar judicialização e esse custo (do destaque) não estava no nosso cálculo (de R$ 800,3 bilhões)", afirmou Marinho, após reunião com senadores governistas e de oposição. Dentro do acordo, o governo se comprometeu em patrocinar um projeto de lei complementar para regulamentar a extensão da aposentadoria especial para atividades com periculosidade.

Na esteira do acordo, a Rede Sustentabilidade retirou um destaque de sua autoria que excluía a exigência de idade mínima para trabalhadores expostos a agentes nocivos. Essa modificação ameaçava uma economia de R$ 53,3 bilhões.