Contribuintes endividados com a União até novembro de 2008 têm até segunda-feira (30) para pedir adesão à reabertura do parcelamento especial de dívidas conhecido como Refis da Crise. Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados em até 180 meses (15 anos) com desconto nas multas e nos juros.

Os devedores precisarão quitar a primeira parcela até segunda-feira para não serem excluídos do programa. Quem pagar a dívida à vista terá abatimento de 100% nas multas e de 45% nos juros. A redução diminui conforme o número de parcelas, chegando a 60% nas multas e 35% nos juros para quem optar pelo parcelamento em 180 vezes.

Criado em 2009, o Refis da Crise abrange a renegociação de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Neste ano, o programa foi reaberto, mas não podem ser refinanciados débitos parcelados na primeira fase do Refis. O parcelamento pode ser requerido nas páginas da Receita Federal e da PGFN.

O valor da parcela será equivalente ao montante da dívida consolidada dividido pelo número de prestações, mas não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. Para parcelamentos de débitos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a ações judiciais que tramitaram no Supremo Tribunal Federal, a prestação não poderá ser inferior a R$ 2 mil.

A parcela não poderá ainda ser menor que 85% do valor da prestação de parcelamentos anteriores ao Refis para os contribuintes que se inscreveram em outras renegociações na década de 2000, mas deixaram de pagar as prestações. No entanto, quem aderiu à primeira fase do Refis da Crise e ficou inadimplente só poderá refinanciar débitos que não entraram no parcelamento.

O prazo para aderir à renegociação começou em 21 de novembro. Somente no início de janeiro, a Receita e a PGFN divulgarão balanço com os números totais das adesões e dos valores arrecadados na segunda etapa do Refis da Crise. Até o último dia 18, 231,7 mil contribuintes tinham pedido o parcelamento .

Em outubro, a Receita Federal tinha divulgado que até R$ 580 bilhões poderiam ser renegociados na segunda fase do Refis da Crise. O valor final, no entanto, ficará menor por causa dos descontos nas multas e nos juros, que reduzem o estoque das dívidas.

A Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira, 4, a votação da Medida Provisória 615, que agora pode caducar e pôr em risco o desconto na conta de luz, uma das bandeiras do governo Dilma Rousseff. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, convocou uma sessão para esta quinta-feira, 5, para tentar votar a matéria, originalmente editada para conceder subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar, mas que teve uma série de outros itens pendurados ao longo da sua tramitação.

Se votada nesta quinta, ele ainda estará dentro do prazo estabelecido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que após a votação da MP dos Portos prometeu não mais aceitar Medidas Provisórias que cheguem à Casa a menos de sete dias de perder a validade. Se ficar para a semana que vem, já estará fora do prazo.

"Esta matéria não será votada hoje, mas faremos um esforço para votar amanhã a partir das 9 horas da manhã, para mostrar ao Brasil que nós queremos votar essa matéria", disse Alves. Tradicionalmente, as quintas-feiras são dias de quórum baixo na Câmara dos Deputados.

A MP 615, editada em maio pelo governo federal, autoriza a União a emitir, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da Dívida Pública Federal, o que, indiretamente, garante o desconto nas tarifas de energia elétrica. O governo federal já emitiu cerca de R$ 4 bilhões em títulos em favor da CDE desde que a MP foi publicada, sendo que a última emissão foi nesta semana.

Os deputados argumentaram que, como essa MP foi aprovada na Comissão Especial ainda nesta quarta e chegou na Câmara no início da tarde, não havia tempo hábil para analisar o tema. Outro ponto que pesou foi o grande número de temas que ela abrange. O líder do PR, Anthony Garotinho (RJ), por exemplo, fez um duro discurso no Plenário contra um dos pontos da reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Crise e disse que seu partido obstruiria a sessão.

O Refis da Crise foi criado pelo governo federal para socorrer empresas em dificuldades financeiras em decorrência da crise econômica de 2008. O texto da MP 615 prevê a reabertura, até 31 de dezembro de 2013, do prazo para adesão ao programa, que repactua dívidas de empresas vencidas até 30 de novembro de 2008. Débitos já parcelados na época da criação do programa não podem ser refinanciados. O Refis também não se aplica a débitos com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O tema inicial da matéria concede subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar afetados pela estiagem na safra 2011 e 2012.

Mesmo rechaçada pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal, a reabertura do prazo para adesão ao "Refis da Crise" foi inserida no relatório final da Medida Provisória (MP) 615 pelo senador Gim Argello (PTB-DF), relator do texto. A votação do relatório ocorre nesta quarta-feira, 28. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) fez pedido de vista e foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

A proposta do senador é que os contribuintes com dívidas vencidas na Receita Federal até 30 de novembro de 2008 que não tenham aderido inicialmente ao Refis possam fazê-lo até 31 de dezembro deste ano. Caso o prazo seja efetivamente ampliado, ainda assim, só valerá para as dívidas vencidas dentro do prazo original, de 2008.

Segundo o relatório final, a extensão do prazo não se aplica às pessoas físicas e jurídicas que tenham tido parcelamento rescindido após 1º de janeiro de 2013. "Isso é importante para aqueles que perderam o prazo. Ninguém gosta de ter dívidas, então as condições especiais do novo parcelamento do Refis da Crise são importantes para quem quer pagar e perdeu o prazo. Os recursos são importantes também para a arrecadação da Receita", disse Argello.

Logo na abertura da sessão da Comissão Mista de análise da MP 615, o senador afirmou aos parlamentares que vai se reunir uma última vez com a equipe econômica nesta quarta-feira para tratar deste assunto. Em declarações anteriores, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, sempre manifestou opinião contrária à reabertura do "Refis da Crise" e mesmo à criação de novos programas especiais de parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com o Fisco. De acordo com Barreto, os contribuintes inadimplentes que ingressam nesses programas especiais logo deixam de honrar os pagamentos, o que constitui perda de arrecadação para a União.