Em busca do apoio perdido nas hostes empresariais e no setor financeiro, a presidente Dilma Rousseff deve anunciar na próxima semana a redução do "pedágio" que será exigido pelo governo para a adesão ao programa de refinanciamento de dívidas fiscais, o chamado Refis.

Em discussão no Congresso, a regra prevê a antecipação de 10% do total das dívidas até R$ 1 milhão e 20% para débitos acima desse valor. A presidente está disposta a reduzir à metade esse "pedágio" no Refis, informou uma fonte graduada ao jornal "O Estado de S. Paulo". Dilma reuniu, na quinta-feira, empresários de 36 setores para discutir parte das reivindicações.

A presidente Dilma também deve anunciar a extensão, até 31 de dezembro de 2015, do programa de desoneração da folha de pagamento, criado em 2011. É uma "cortesia" que será jogada no colo de quem ocupar o Palácio do Planalto no próximo ano. Na tentativa de aplacar os ânimos empresariais, Dilma avaliou internamente ser uma "medida necessária" neste momento.

Na avaliação do Planalto, as duas iniciativas devem ajudar a estimular investimento, considerado um calcanhar de Aquiles da economia brasileira, além de elevar a arrecadação tributária, o que também ajudará a fechar as contas públicas neste ano.

Em 2013, a desoneração da folha de salários custou R$ 13,2 bilhões ao Tesouro Nacional. Em compensação, o governo arrecadou R$ 21,8 bilhões com a reabertura do "Refis da crise" e a renegociação de dívidas fiscais de bancos e multinacionais brasileiras no exterior. Neste ano, outros R$ 12,5 bilhões do Refis devem engordar os cofres públicos, como previsto no decreto de reprogramação orçamentária divulgado ontem.

Preços - Embora recheado de acenos de boa vontade aos empresários de vários setores, a obsessão de Dilma em sua avaliação reservada sobre o cenário econômico é clara: "Inflação, inflação e inflação", relata uma fonte do governo. Esse segue como principal drama às vésperas da eleição. E a presidente, também em sua pele de candidata, fará "de tudo" para evitar um descontrole.

A estratégia de represamento dos preços administrados, informa-se nos bastidores, seguirá ao longo deste ano. No setor de energia, o governo considera que as empresas elétricas ganharam um fôlego com os reajustes anuais ordinários, "acima de um dígito", além do colchão representado pelo empréstimo de R$ 11,2 bilhões. Essas empresas "têm caixa", segundo um auxiliar de Dilma, para segurar este ano, embora não possam voltar a investir pesadamente, sobretudo a combalida Eletrobras.

Combustíveis - A Petrobras deve ser autorizada a reajustar seus preços ainda este ano. Depois da eleição, é claro. Dilma avalia ainda não haver "espaço" para um reajuste agora, já que o índice oficial de inflação tem rodado muito próximo ao teto de 6,5% anuais. "Com 5,5% ou 5,8% no fim do ano, aí, é possível um reajuste", diz a fonte. O aumento de gasolina tem um "efeito cascata" forte na economia. E, além disso, a Petrobras "não vai levar" tudo o que pedir. "Só um pedaço."

A aposta de Dilma, segundo essa versão, está no efeito defasagem da elevação dos juros básicos da economia. Assim, o Banco Central não elevará a taxa Selic em sua reunião de quarta-feira. O presidente do BC, Alexandre Tombini, está "otimista" com a trajetória de queda acentuada em alguns preços, sobretudo no setor serviços, cujo índice ficou abaixo de 9% em 12 meses na prévia desta semana (IPCA 15).

O índice de difusão da inflação também está cedendo, e o preço dos alimentos, "como previsto", recuou bastante. O efeito defasagem dos juros deve ocorrer agora, mesmo com a pressão sobre o setor de serviços nos 30 ou 40 dias da Copa do Mundo.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou nesta quinta-feira (20), que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, descartou apoio do governo à reabertura do Refis, programa de reparcelamento de débitos tributários, para todos os setores, conforme estava previsto no relatório preliminar da Medida Provisória 627, a MP das coligadas. "Refis nem pensar, porque isso poderia estimular outros setores a não fazerem o pagamento com a expectativa de contar com outro Refis. Ele (o ministro) foi muito duro", disse.

O ministro se reuniu nesta manhã com líderes da base aliada para discutir a MP. Nessa reunião, segundo relato de Chinaglia, alguns deputados pediram a inclusão na MP da reabertura ampla do Refis, o que foi descartado pelo ministro.

O relator da MP 627, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), deve se reunir nesta tarde de quinta-feira mais uma vez com o ministro Mantega para discutir matéria que trata da tributação de empresas brasileiras coligadas no exterior.

Em seu relatório preliminar, Cunha havia previsto a reabertura do Refis para multinacionais, bancos e seguradoras e para os contribuintes de modo geral. No entanto, em audiência pública na Comissão Mista que analisa o projeto, a Receita deixou claro que o governo só concorda com a reabertura do Refis incluindo os débitos vencidos em 2013 para as empresas brasileiras multinacionais.

No mesmo ano em que o governo federal promoveu cortes de impostos para estimular a economia, precisou dar benefícios para que bancos e empresas pagassem dívidas com a União e alimentassem os cofres públicos. Os R$ 20,4 bilhões de débitos pagos até novembro representam metade do que o governo precisa economizar nos últimos dois meses do ano para cumprir a meta fiscal.

O problema é que esse tipo de receita, chamada de extraordinária, não é bem vista pelo mercado porque é pontual: depende da adesão do setor privado à proposta. Por isso, não é considerada um indicativo de solidez nas contas do governo.

A Receita informou ontem que 55 multinacionais e 75 instituições financeiras e seguradoras aderiram à proposta de parcelamento das dívidas. O pagamento das múltis rendeu R$ 7,5 bilhões e o dos bancos, pouco mais de R$ 12 bilhões.

O resultado, especialmente o das instituições financeiras, superou as expectativas do Fisco. Foi projetada inicialmente uma arrecadação entre R$ 7 bilhões e R$ 12 bilhões e depois foi revisada para R$ 16,4 bilhões - ainda assim menor que o resultado final. "Foi uma surpresa agradável para o ano a adesão ao programa de parcelamento", disse ontem o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto.

Fluxo

Barreto destacou, ainda, que a adesão das empresas à proposta do governo garante o recebimento de parcelas nos próximos meses. A Vale, por exemplo, pagou R$ 5,965 bilhões à vista, e terá de pagar mais de R$ 16 bilhões em 179 parcelas mensais, corrigidas pela taxa básica de juros, a Selic. Não foi fácil para o governo, entretanto, convencer as empresas a participar do refinanciamento.

Diante da resistência dos bancos e multinacionais em aderir à proposta inicial e da necessidade de reforçar o caixa do governo, a Receita teve de melhorar as condições do Refis. O próprio Barreto admitiu que a medida provisória que melhorou as condições do Refis para bancos e multinacionais foi "um dos principais componentes" para o bom resultado.

A arrecadação de receitas extraordinárias tende a bater recorde no ano, segundo o próprio Barreto. Com os pagamento do Refis e de depósitos judiciais e os tributos relacionados à abertura de capital da BB Seguridade, essas receitas somam até novembro R$ 24,376. A maior arrecadação de receitas extraordinárias foi em 2009, de R$ 24,934 bilhões, devido ao Refis da Crise e às transferências dos depósitos judiciais que até 2008 ficavam na Caixa e passaram ao Tesouro.

Essas receitas serão fundamentais para o governo cumprir a meta fiscal de 2013, de R$ 73 bilhões. Para chegar a esse valor no fim do ano, o governo precisa economizar R$ 40 bilhões em novembro e dezembro, o que não foi feito nos dez meses anteriores. De janeiro a outubro, a economia foi de R$ 33,4 bilhões. Além do que arrecadou com bancos e múltis, o governo ainda recebeu R$ 113 milhões de cerca de 30 mil empresas que aderiram à reabertura do Refis da Crise. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na tentativa de ampliar a adesão das empresas, o governo resolveu melhorar as vantagens dos chamados Refis dos Bancos e Refis das Coligadas. As novas condições foram incluídas na Medida Provisória 627, publicada nesta terça-feira, 12, Diário Oficial da União (DOU) e que dispõe sobre a tributação de lucros no exterior de empresas coligadas e controladas por multinacionais brasileiras.

Entre os atrativos, os débitos dos bancos e seguradoras pagos à vista terão desconto ainda maior nas multas. A redução será de 100% para todos os tipos de multa - de mora, de ofício e as isoladas. Os juros de mora também serão zerados para quem quitar a dívida à vista. Antes, o desconto para multas isoladas era de 80% e para juros de mora, de 45%. O Refis dos Bancos abrange dívidas de instituições financeiras e companhias seguradoras relativas a PIS e Cofins vencidas até 31 de dezembro de 2012.

A MP 627 também modifica regras para beneficiar as multinacionais. Entre elas, além de aumentar de 40% para 50% o desconto nos juros de mora incidentes sobre os valores parcelados, o novo texto amplia de 120 para 180 o número total de prestações do programa. Pelo Refis das Coligadas, as empresas brasileiras com coligadas ou controladas no exterior poderão parcelar ou pagar os débitos relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) vencidos até 31 de dezembro de 2012.

O prazo de adesão das empresas termina no dia 29 deste mês tanto para o Refis dos Bancos quanto das Coligadas. O governo conta com os recursos desses parcelamentos, especialmente do Refis das Multinacionais ou Coligadas, para ajudar a aumentar o superávit primário das contas públicas deste ano. Para aderir ao programa, as empresas têm que renunciar às ações judiciais em andamento. A Receita espera que, até o fim de dezembro, um montante de R$ 7 bilhões a R$ 12 bilhões entre no caixa do governo com os três Refis, incluindo na conta as adesões ao Refis da Crise, reaberto recentemente, junto com a aprovação dos outros dois parcelamentos.

Após ter declarado, na quinta-feira (10), que a decisão de abrir as três Refis de parcelamentos de débitos tributários foi uma decisão de "cunho político", a Receita Federal recuou nesta sexta (11), e emitiu uma nota oficial para explicar as afirmações e tentar reduzir as polêmicas que surgiram sobre o posicionamento. No comunicado, a Receita afirma rejeitar a tentativa de transformar as explicações sobre os parcelamentos especiais "em manifestações de suposto descontentamento, que, enfatizamos, não há".

"Em momento algum, houve qualquer crítica (nem intenção de insinuar uma crítica) do órgão aos novos parcelamentos aprovados pelo Congresso Nacional e sancionados pelo Poder Executivo, do qual a Receita é parte integrante", afirmou a nota, assinada pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, e pelo subsecretário de Tributação e Contencioso Substituto, Fernando Mombelli.

O texto ressaltou que a entrevista teve por objetivo único explicar tecnicamente o teor das medidas de caráter tributário publicadas no Diário Oficial da União. Apesar da nota, durante a entrevista na véspera, os subsecretários tentaram desvincular da Receita a decisão de fazer os parcelamentos.

Ainda na conversa com jornalistas, inclusive, ao responder uma pergunta, Occaso disse que a Receita Federal era contrária aos três Refis que a lei permitiu. Em vários momentos, o subsecretário interrompeu as perguntas para "deixar claro" que a decisão não partiu do Fisco. Occaso, em alguns momentos, chegou a ler um texto para ressaltar o posicionamento. "A decisão compete ao Executivo e ao Legislativo. É importante frisar que foi iniciativa do Congresso e contou com o apoio do Executivo", disse ainda na entrevista.

O subsecretário Mombelli também havia afirmado que a decisão de abrir de três Refis de parcelamentos de débitos tributários é de "cunho político". "O governo fez uma escolha entre encerrar (o litígio) e receber uma parcela ou esperar o trânsito em julgado da decisão", afirmou o subsecretário na ocasião.

Nesta sexta, ao contrário, os subsecretários destacaram na nota que a própria Receita participou das discussões dos novos parcelamentos e foi ouvida e contemplada em diversos aspectos de suas manifestações. Mas, reiteraram, que os parcelamentos, como mencionado mais de uma vez na entrevista, levam em conta muitas variáveis, como estudos técnicos, momento econômico, situação das empresas e oportunidade para encerramento de litígios tributários. Na véspera, eles haviam dito que os estudos técnicos não foram considerados.

"Reiteramos que os estudos técnicos da Receita demonstram que os parcelamentos especiais não são eficazes para resolver passivos tributários. As empresas aderem, ficam um tempo e depois ficam inadimplentes esperando novo parcelamento", disse Ocasso na entrevista. No início do governo Dilma, o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, chegou encampar uma proposta para dificultar os parcelamentos.

Na primeira entrevista no cargo concedida ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, Barreto disse que iria propor mudança na legislação para limitar o número de parcelas e vincular à capacidade de pagamento da empresa. Só teria direito ao parcelamento, a empresa que tivesse em dificuldade financeira. Barreto admitiu na época que as empresas entravam no parcelamento e depois abandonavam.

Em 2011, o Broadcast mostrou em reportagem que os sucessivos parcelamentos especiais geravam uma legião de viciados em Refis. Desde 2000, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, foram lançados sete Refis, incluindo as três modalidades aprovadas esta semana. O Refis da Crise em 2009 foi tão complexo que a Receita levou 18 meses para construir o sistema de consolidação dos débitos.

Por fim, a nota afirmou que a Receita rejeita qualquer tentativa de vincular uma entrevista técnica à saída de Caio Marcos Cândido do cargo de subsecretário de Fiscalização. A exoneração do cargo foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira, 10. Os parcelamentos enfraquecem os efeitos da fiscalização que, quando presente, deveria desestimular as tentativas de sonegação e evasão fiscal.

A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho lançou nessa terça-feira (16) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município, que concede a dispensa ou redução de multas e juros de mora incidentes sobre créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2012. Quanto antes o contribuinte regularizar sua situação com o fisco municipal, maiores serão os descontos sobre os encargos.

O contribuinte que desejar regularizar sua situação cadastral poderá se beneficiar do Refis e obter o perdão de 100% de multa e juros, se quitar a dívida à vista. Se o pagamento for feito em até 6 vezes e no prazo de até 180 dias a contar da data do lançamento do programa,  a redução será de 80%, o desconto cai para 60% caso o contribuinte queira parcelar  em até 18 vezes no mesmo prazo. 

Passando de 180 a 360 dias do prazo de lançamento para fazer o parcelamento, os descontos sobre os encargos de até 6 parcelas caem para 30% e de até 18 vezes passam para 20%. Lembrando que o valor mínimo das parcelas tem que ser de R$ 40,00.

Os interessados em aderir ao programa devem se dirigir à Secretaria de Finanças e Arrecadação, situada no Centro Administrativo Municipal (CAM), na Torrinha, ou ao Centro de Atendimento ao Contribuinte, em Ponte dos Carvalhos. Mais informações podem ser obtidas pelo 3521-6666.

Com informações da assessoria

O governo foi derrotado na primeira votação na volta dos trabalhos na Câmara após as eleições municipais. Com os votos dos partidos da base, os deputados aprovaram a reabertura do prazo para as empresas aderirem ao parcelamento de débitos previsto no chamado Refis da crise, o programa criado em 2009 para socorrer empresas com dívidas com a União até o fim de 2008. O governo era contra, mas o item foi incluído na Medida Provisória 574, editada pela presidente Dilma Rousseff, originalmente, para permitir aos Estados e municípios renegociarem com o governo federal suas dívidas relativas ao Pasep.

"Estamos sangrando os cofres públicos para socorrer os maus pagadores", criticou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O deputado Cláudio Puty (PT-PA) argumentou que não há estudos que demonstrem o impacto dessa medida na arrecadação da União. Os apelos não surtiram efeito e grande parte da base não seguiu a orientação do governo, como o PMDB, o PP, o PSC e o PSD, partido que espera a nomeação de um indicado para um ministério. Eles votaram com o PSDB e com o DEM.

Votaram com o governo o PT, o PSB, o PCdoB, o PDT, o PR e o PSOL. O placar registrou 195 votos pela manutenção do item do Refis na MP contra 131 votos pela retirada do Refis do texto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), avaliou que a divisão da base na votação se deu, unicamente, pelo conteúdo da proposta, sem ligações políticas com o processo eleitoral ou indisposição dos aliados com o governo.

A inclusão do item do Refis da crise na MP foi aprovado pela comissão especial do Congresso que analisou a MP. O projeto será votado ainda pelo Senado. Pela proposta aprovada, o novo prazo para esse Refis vai até 31 de janeiro de 2013, o mesmo para os pedidos de parcelamento de dívidas com o Pasep.