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O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), disse ao Estadão/Broadcast na quarta-feira (4) que a estratégia para aprovar no Congresso o Refis (parcelamento de débitos tributários) de médias e grandes empresas mudou, e a ideia agora é incluir a medida na reforma do Imposto de Renda que tramita no Senado. A proposta é incorporar a negociação de dívidas de pessoas físicas, como os débitos trabalhistas do e-Social.

Nos bastidores, a tentativa é vista como pressão da Câmara para o Senado aprovar a reforma do IR. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), admitiu a possibilidade de incluir o Refis no projeto que altera o IR, mas disse que as duas propostas são distintas e cobrou a análise do programa de renegociação de dívidas aprovado no Senado no ano passado e que está parado na Câmara.

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As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis (parcelamento de dívidas tributárias) de Microempreendedores Individuais (MEIs) e de empresas de pequeno porte deve levar à prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional - que é um sistema de tributação simplificado pelo qual as empresas pagam menos impostos. A prorrogação é dada como certa.

O prazo para a adesão termina dia 31 de janeiro, e há defensores dentro e fora do governo da necessidade de extensão desse prazo para dar tempo para uma negociação jurídica e legislativa depois do veto do Refis. Uns querem até março, e outros consideram até mesmo a necessidade de um prazo maior, até maio.

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Depois do veto, governo, parlamentares e lideranças do Simples passaram o dia de ontem tentando acalmar os ânimos de empresários com a promessa de que uma solução será encontrada. Para aderir ao Simples, as empresas não podem ter pendências cadastrais e nem débitos tributários. Os empresários aguardavam a sanção da lei do Refis, aprovada em dezembro de 2021 pelo Congresso, para aderir ao programa de parcelamento de débitos, regularizar sua situação e, assim, ter permissão para se inscrever no Simples.

A prorrogação do prazo é uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional, formado por representantes da Receita, de Estados, municípios e contribuintes. Com a prorrogação do prazo, governo e parlamentares avaliam que seria possível encontrar uma saída para o Refis, que incluiria a derrubada do veto presidencial pelo Congresso.

Avaliação

Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o primeiro caminho agora é o governo postergar o prazo do dia 31 de janeiro, depois derrubar o veto e, em seguida, buscar uma análise junto ao STF e ao TSE em relação ao argumento do governo de que a lei eleitoral impede a concessão de benefícios de perdão de dívida em ano de eleições.

No Ministério da Economia, porém, os Refis não são vistos com bons olhos. A equipe econômica, inclusive, barrou a aprovação do Refis para médias e grandes empresas pela Câmara nos últimos dias de votação em 2021.

O analista do Senado e especialista em contas públicas Leonardo Ribeiro diz que o Refis não é uma renúncia tributária e que, por isso, não precisaria de medida compensatória para arcar com a perda de arrecadação para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal. "O Refis dá anistia na parte de juros e multas que não têm natureza tributária", afirmou ele. "Não existe perdão da multa. Se o contribuinte para de pagar, ele sai do programa."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Congresso Nacional tende a derrubar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei que permite a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) por meio de um novo programa de parcelamento de débitos (Refis).

Parlamentares afirmam que as articulações pela derrubada do veto já começaram. Antecipada pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 7.

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O projeto, batizado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) ou Refis do Simples poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas.

O presidente vetou o projeto, aprovado em dezembro no Congresso, porque foi aconselhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a não correr mais riscos jurídicos, depois da polêmica em torno da sanção da prorrogação da folha de pagamentos de 17 setores sem a adoção de medidas compensatórias para a perda de arrecadação. O Ministério da Economia também recomendou o veto.

Ao justificar a decisão, Bolsonaro afirmou que vetou o texto por "por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público". De acordo com o presidente, o projeto levaria a uma renúncia de receita sem a previsão de compensação fiscal. No entanto, segundo apurou a reportagem, o que pesou foi a restrição da lei eleitoral em conceder benefícios tributários em ano de eleições.

"Prevaleceu uma visão da equipe econômica que priorizou a arrecadação. A nossa visão é diante do apelo social do projeto e do maior desafio do Brasil em 2022, que é a geração de empregos", disse Efraim Filho, do DEM. Para o líder da bancada do DEM na Casa, não haverá retomada econômica com empresas "de portas fechadas" e é justo valorizar quem produz no País.

"Eu acredito que é um projeto que tem apelo social. A gente sabe como as empresas sofreram nesse período de pandemia. Muitas fizeram esse esforço tremendo para manter as portas abertas. A prioridade era preservar empregos", disse Efraim. "Então, acho que esse é o sentimento do Congresso, que aprovou a lei com maioria bastante sólida, e que deve levar a que o Congresso, na retomada dos trabalhos, na primeira oportunidade, possa realizar a derrubada do veto".

Líder da bancada do Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ) considera "provável" que a decisão de Bolsonaro seja revertida. Em nota, a bancada do PT na Casa informou que o partido vai "lutar" pela derrubada do veto na retomada dos trabalhos legislativos, após o recesso parlamentar, em fevereiro. A decisão de Bolsonaro foi criticada pelo líder da legenda na Casa, Reginaldo Lopes (MG), e pela presidente nacional do partido, Gleisi Hoffmann (PR).

O deputado Helder Salomão (PT-ES), que integra a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, disse que o veto é "escandaloso" e mostra uma "insensibilidade" do governo Bolsonaro. "Não tenho dúvida de que esse veto será derrubado para beneficiar esse setor da economia que mais gera emprego e contribui para o desenvolvimento dos municípios", escreveu o petista no Twitter.

Com 53 deputados, a bancada do PT é a segunda maior da Câmara, atrás apenas do PSL, que tem 55 parlamentares.

Relator do Orçamento de 2022, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) também se mostrou insatisfeito com o veto de Bolsonaro. "Foi uma grande decepção esta decisão do governo de vetar a renegociação das dívidas das empresas do Simples, e dos MEIs. Esses empreendedores foram os mais prejudicados pelos impactos da pandemia", escreveu o parlamentar no Twitter.

"Creio que derrubará", afirmou o líder do Cidadania na Câmara, Alex Manente (SP). O deputado, contudo, informou que o partido ainda discutirá o tema mais a fundo.

A decisão da Câmara de adiar para 2022 a votação de um novo programa de parcelamento de dívidas (Refis) para as médias e grandes empresas frustrou os setores que aguardavam a aprovação do projeto, uma demanda que vem desde o ano passado, quando a pandemia da Covid-19 provocou queda abrupta do crescimento do País.

O novo programa abrangeria de tributos como o Imposto de Renda a parcelas atrasadas do eSocial, a plataforma de registro para o cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias.

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A maior reclamação é de que os parlamentares fizeram uma votação relâmpago do Refis das micro e pequenas empresas e deixaram para trás as médias e grandes companhias, que estão em situação delicada, ao mesmo tempo em que derrubaram veto, que abre caminho para um fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões.

O setor empresarial alertou que o atraso no Refis, que daria fôlego de caixa às empresas, vai prejudicar ainda mais a retomada do crescimento. Lideranças empresariais consideram um equívoco o governo ter trabalhado pelo adiamento, que custará mais para a retomada do crescimento que já foi comprometida em 2022 pela política de alta dos juros em curso pelo Banco Central.

Sinais

Os empresários tinham recebido sinalizações de lideranças do comando do Congresso que o Refis seria aprovado e culpam a pressão da equipe do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para mudar o parecer do relator no plenário, André Fufuca (PP-MA), pela retirada da votação na noite de quinta-feira.

Guedes, por outro lado, nunca quis o Refis, preferindo o mecanismo de transação tributária, e só aceitou o parcelamento com a vinculação das regras à queda do faturamento das empresas durante a pandemia - justamente o ponto que o relator retirou no plenário com base em quatro emendas de diferentes partidos.

Ao Estadão, o relator disse que o plenário adiou o Refis para 2022 quando viu que o Senado não iria garantir a votação das mudanças em seguida à aprovação da Câmara, como era o acertado. O PT também pediu pelo adiamento. "Entre votar agora e em fevereiro não havia diferença", disse ele, que nega ter havido uma articulação de Guedes para retirar o projeto da pauta.

"Os empresários enxergaram com maus olhos essa decisão. Muitas empresas estavam na expectativa, e volto a dizer que não tem motivo para não acontecer", criticou o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe.

A empresária Vivian Suruagy, presidente da Confederação Nacional de Tecnologia da Informação e da Comunicação (Contic), que trabalhou na articulação pela aprovação do Refis, disse que o atraso ameaça investimentos e empregos. "Votaram o Refis para as pequenas empresas, e para as empresas que geram faturamento e emprego não votaram", criticou. Ele atribui o atraso à insistência da equipe de Guedes em manter a vinculação do Refis ao faturamento.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O relator da Medida Provisória que cria o Rota 2030, novo programa de estímulo ao setor automobilístico, defende a ampliação dos incentivos para as montadoras, com impacto maior do que a renúncia de R$ 1,5 bilhão ao ano estimada pelo governo. Depois de um intenso debate, o programa acabou sendo aprovado com menos benefícios do que o setor esperava.

Agora, o deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), fala, entre outros pontos, em aumentar o porcentual máximo que pode ser abatido no pagamento de impostos e a redução de IPI também para carros que não sejam elétricos.

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Em entrevista ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), o relator também defendeu a criação de um programa de refinanciamento de dívidas (Refis) específico para o setor automobilístico, cujo objetivo seria auxiliar a indústria de autopeças. "Aquele Refis (aprovado no ano passado) não contemplou as empresas que deviam acima de R$ 15 milhões. É algo que a gente tem de discutir com a Fazenda", afirmou.

Durante a conversa com a reportagem, o relator lembrou várias vezes o Inovar-Auto, programa que foi questionado na Organização Mundial do Comércio (OMC) mas que, segundo Kaefer, era melhor para o setor automotivo. Para ele, devem ser discutidos até descontos no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros nacionais, justamente o ponto que foi condenado pela OMC.

Na formatação do Rota 2030, com aconselhamento do Itamaraty, o governo tomou cuidado para não prever nenhum tipo de diferenciação entre carros produzidos no Brasil e os importados e evitar novos problemas com o organismo.

"No Rota não há redução de IPI, por exemplo, como o Inovar tinha. Penso que, se a indústria automobilística vier com um demonstrativo claro de que teremos fortes investimentos não só em pesquisa e desenvolvimento, como investimentos industriais, podemos produzir um Rota 2030 com variáveis melhores", afirmou.

Impostos

Outra mudança que ele pretende avaliar é a flexibilização das regras que permitem a redução de impostos. No texto da MP, podem ser abatidos por ano 10,2% do que for investido em pesquisa e desenvolvimento. Kaefer analisa tanto o aumento desse porcentual como permitir que o abatimento seja relativo a qualquer valor investido.

A ampliação dos benefícios e do custo fiscal deve encontrar resistência no Ministério da Fazenda. Um integrante da equipe econômica disse que o governo trabalhará para defender com argumentos técnicos a proposta que foi enviada, que é a que tem espaço fiscal para ser colocada em prática.

O Rota 2030 foi criado por Medida Provisória no início de julho para substituir o Inovar-Auto, que acabou no fim do ano passado. As discussões em torno do programa duraram mais de um ano e resultaram em uma queda de braço - muitas vezes pública - entre os ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Enquanto o primeiro defendia o fim dos programas automotivos, o segundo queria ampliar os benefícios fiscais. A renúncia foi mantida no mesmo R$ 1,5 bilhão por ano do Inovar-Auto, mas as exigências para as montadoras conseguirem os mesmos benefícios ficaram maiores.

Kaefer deve apresentar seu relatório em outubro. A Medida Provisória tem de ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado até dia 14 de novembro, prazo em que perderá a validade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Proprietários de pequenas e microempresas (PMEs) têm até o dia 9 de julho para aderir ao parcelamento de dívidas junto a Receita Federal. De acordo com o Sebrae, o programa deve beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional e pode gerar aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos.

No último mês, o Congresso Nacional invalidou o veto do presidente Michel Temer (MDB) e aprovou o projeto que estende aos pequenos negócios o Refis - programa que facilita a renegociação de dívidas tributárias com a Receita Federal. Os benefícios, que já eram aplicáveis às grandes empresas, incluem o aumento no número de parcelas para quitação das dívidas com o governo de 60 para 175 vezes, com redução de juros e multas.

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"O Refis oferece às empresas uma grande oportunidade, pois permite que os dividendos apurados até novembro de 2017 possam ser pagos em até 175 parcelas mensais", disse o contador, Heber Dionizio. "No entanto, ao entrar no programa, o empresário fica impedido de participar de qualquer outro mecanismo de parcelamento de débitos", completa.

Para fazer parte do programa, as empresas devem dar uma entrada de 5% do valor total da dívida, podendo dividí-la em até 5 parcelas, com prestações corrigidas a partir da taxa básica de juros (Selic) . A diminuição dos valores vai depender do pagamento da parcela restante. 

O empresário interessado em aderir ao Refis deve acessar o site portal e-CAC, clicar no menu "Adesão a Parcelamento e outros Benefícios Fiscais" e fazer o cadastro no "Programa Especial de Regularização Tributária - Simples Nacional".

A derrubada pelo Congresso dos vetos presidenciais às bondades do parcelamento das dívidas de produtores rurais de micro e pequenas empresas deixou até mesmo o Tribunal de Contas da União (TCU) de mãos atadas. Mesmo sem haver ainda uma previsão oficial do rombo fiscal que as medidas causarão, o órgão não poderá impedir que o governo aplique os benefícios aprovados pelos parlamentares.

O ‘Estadão/Broadcast’ apurou que a manobra de deputados e senadores para aumentar descontos a devedores da União criou uma espécie de "limbo" para a atuação do TCU. A derrubada em bloco de vetos ao Funrural e Refis dos pequenos negócios causou perda de R$ 10 bilhões em arrecadação pela Receita Federal, além de um impacto de cerca de R$ 3 bilhões para o Tesouro Nacional.

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Primeiro, o governo seguiu à risca as orientações do órgão do controle nesses casos e vetou todos os dispositivos que estavam em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois, o Parlamento, aparentemente com aval do Planalto, reverteu essa decisão, aprovando leis que podem entrar em confronto com a própria LRF.

De acordo com uma fonte do tribunal, o TCU não pode tomar nenhuma ação para impedir que o governo regulamente e aplique as medidas. Sem poder agir diretamente no caso, restaria ao órgão apenas uma ação "educativa" e alertar para o risco de que manobras legislativas dessa natureza minem a credibilidade das contas públicas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A arrecadação com o programa de parcelamento de débitos tributários somou R$ 8,965 bilhões no primeiro bimestre. Em fevereiro, as receitas com o Refis alcançaram R$ 1,001 bilhão.

Desse valor, R$ 635 milhões são de débitos parcelados junto à Receita Federal e R$ 366 milhões são de parcelamentos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que gerencia a Dívida Ativa da União.

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Tributos

O aumento na arrecadação federal em fevereiro de 2018, na comparação com igual mês do ano passado, foi disseminado entre os tributos, segundo os dados da Receita Federal. Só o PIS/Cofins registrou aumento real de 17,91% em sua arrecadação no período, enquanto o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tiveram juntos alta de 16,06% acima da inflação.

Ao todo, a arrecadação com PIS/Cofins somou R$ 24,674 bilhões no mês passado, mais que os R$ 20,925 bilhões de fevereiro de 2017. Enquanto isso, IRPJ e CSLL garantiram aos cofres federais o ingresso de R$ 14,952 bilhões em fevereiro deste ano ante R$ 12,844 bilhões em igual mês de 2017.

A receita previdenciária também mostrou desempenho melhor em fevereiro de 2018, com alta real de 2,57% em relação a igual mês do ano passado. Foram R$ 32,109 bilhões arrecadados no mês passado.

Outros aumentos acima da inflação foram observados na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com avanço de 23,26% (para R$ 1,198 bilhão), e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos do trabalho, com alta de 4,8% (para R$ 8,590 bilhões).

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também registrou avanço real de 10,57% na arrecadação em fevereiro ante igual mês de 2017. Já o Imposto sobre Importação e o IPI vinculado tiveram juntos aumento de 35,17% acima da inflação no mesmo período.

A modalidade de IRRF sobre rendimentos de capital, porém, caiu 12,85% em termos reais na comparação de fevereiro deste ano e igual mês do ano passado.

Nos últimos dez anos, o Brasil perdoou R$ 176 bilhões em juros e multas de dívidas tributárias. Os devedores foram beneficiados por meio de nove programas de parcelamento de débitos com o Fisco nesse período. O valor é praticamente o mesmo do rombo nas contas da Previdência no ano passado.

O levantamento foi feito pela Receita Federal a pedido do Estadão/Broadcast. Esses programas, conhecidos pela sigla Refis, permitem que empresas refinanciem dívidas com descontos sobre juros, multas e encargos. Muitas vezes os juros são maiores que o débito original. Em troca, o governo recebe uma parcela da dívida adiantada, mas abre mão de uma parcela do que ganharia com juros e multas.

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Só no ano passado, foram cinco Refis diferentes aprovados pelo Congresso, inclusive para a dívida de Estados e municípios. Nesta terça-feira (9), o presidente vetou parte das condições do programa de parcelamento das dívidas do Funrural, contribuição paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores. Temer vetou, por exemplo, o desconto de 100% que os parlamentares colocaram para as multas e manteve a proposta original de 25%. O presidente já tinha vetado, na semana passada, o Refis para micro e pequenas empresas, mas um acordo foi costurado para a derrubada do veto assim que o Congresso voltar do recesso.

As negociações desses programas se misturaram ao longo do ano passado com a busca de apoio do Planalto para derrubar as duas denúncias contra o presidente e aprovar a reforma da Previdência. Pelo levantamento da Receita, a maior renúncia foi dada no Refis da Crise, lançado em dezembro de 2008, depois que as empresas brasileiras foram atingidas pelo impacto da crise financeira internacional. A renúncia fiscal foi de R$ 60 bilhões. Esse foi o programa com maior adesão até agora, com participação de 886 mil empresas e pessoas físicas. O Refis da Crise foi reprisado depois com mais quatro reaberturas do prazo de adesão entre 2013 e 2014.

Origem

O apelido de Refis nasceu do nome do primeiro parcelamento especial, feito há 18 anos, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Na época, o programa foi destinado somente a empresas. De lá para cá, já foram 39 programas, segundo a Receita, inclusive para bancos e clubes de futebol.

Para o professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres, os sucessivos Refis são consequência de uma cultura de litígio que motiva os contribuintes a questionarem os débitos na Justiça. "O sujeito, ciente de que o sistema de cobrança é muito falho, passa a ser um devedor e um litigante contumaz", diz. "Entre um contribuinte que paga os tributos em dia e outro que logra êxito nesses parcelamentos, o último sai com vantagem competitiva. O primeiro, então, não vê nenhuma vantagem em ser um bom contribuinte."

O Fisco calcula uma perda anual de R$ 18,6 bilhões de arrecadação decorrente de contribuintes que deixam de pagar suas obrigações tributárias à espera de um novo parcelamento. Para o secretário da Receita, Jorge Rachid, o grande número de parcelamentos provoca esse quebra da arrecadação futura. Segundo Rachid, há casos de mesmas empresas terem participado de até cinco parcelamentos. "O Fisco acaba recebendo mais no ano (com os pagamentos à vista), mas o que está fazendo é abrindo mão de arrecadação no ano seguinte. E o contribuinte apostando que no seguinte ele vai poder deixar de pagar."

Estudo da OCDE sobre parcelamentos em 26 países mostrou que na maioria deles o período máximo de parcelamento é de 12 ou de 24 meses. Só em casos especiais, esse prazo é alongado. E nesses casos é exigida garantia. Não são conhecidos parcelamentos em prazos tão alongados como os brasileiros, que variam de 60 até 240 meses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

A decisão foi tomada nesta sexta-feira (5) pelo Palácio do Planalto e comunicada diretamente por Temer ao presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, com quem se encontrou em São Paulo, em agenda privada. O objetivo da instituição, porém, é trabalhar para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.

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“O Refis foi aprovado com ampla maioria. O veto não é por questões políticas, mas um veto por questões técnicas. Sanado o problema, a vontade política continua”, argumentou Afif Domingos, em comunicado enviado pela assessoria de imprensa do Sebrae. Em dezembro, após se reunir com Temer, o empresário garantiu que o projeto seria sancionado.

Segundo Afif, a equipe econômica do governo vai estudar os impactos orçamentários do chamado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Projeto

Aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, o programa concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017. Se não fosse vetado, os empresários poderiam participar do programa em até três meses após entrada em vigor da lei.

Condições atuais

Como a decisão sobre a derrubada do veto ocorrerá somente após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro, o Sebrae orienta as micro e pequenas empresas a procurarem a Receita Federal, até o fim deste mês, para negociar o parcelamento de débitos tributários, para que não sejam eliminadas do Simples Nacional.

“As empresas têm até o dia 31 de janeiro para solicitar o refinanciamento nas condições antigas, que não são tão favoráveis. E precisam aguardar o mês de fevereiro, quando o Congresso deverá derrubar esse veto. Com isso, as empresas poderão migrar para uma condição mais favorável de parcelamento e continuar no regime”, afirmou o presidente do Sebrae.

Segundo o órgão, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira, 5, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Em seguida, o presidente do Instituto Teotônio Vilela (ITV), José Aníbal, chegou ao escritório de Temer na zona sul de São Paulo para uma reunião com o presidente da República. Segundo Afif, que se encontrou por cerca de 40 minutos com o peemedebista no escritório, o veto ao Refis não aconteceu por questões políticas, mas "técnicas"e econômicas". "Não houve a previsão das perdas e caberia ao Executivo fazer essa previsão", explicou.

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"Então, na segunda-feira, o presidente vai chamar o ministro da Fazenda (Henrique Meirelles) e estudar o impacto das perdas para negociar com o Congresso a derrubada do veto de comum acordo, mas já devidamente resolvido o problema do impacto econômico." Afif lembrou que o Refis foi aprovado de forma unânime pelo Congresso e que salientou que o desejo do presidente é aprovar a medida.

A informação de que Temer vetaria o projeto foi antecipada pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, no início desta semana. O argumento é que não há previsão de renúncia fiscal com o parcelamento, o que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Refis para micro e pequenas empresas - já contempladas com um sistema diferenciado de tributação, o Simples Nacional - foi aprovado pelo Congresso em meio às negociações para a aprovação da reforma da Previdência. Por isso, a dificuldade do presidente em vetar a proposta neste momento em que busca apoio para conseguir aprovação da Previdência em fevereiro. O acordo com o Congresso previa que não haveria vetos à proposta.

Segundo o projeto, para aderir ao parcelamento essas empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados da data de publicação da lei.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. A matéria segue para sanção presidencial. Para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas.

O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

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Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional. O Refis permite que empresas que já possuam outro tipo de parcelamento possam fazer migração, se considerarem que será mais vantajoso.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que projeto atende ao apelo de muitos pequenos empresários, além de ser "extremamente importante" para as pequenas empresas, que geram grande número de empregos no País. "É uma forma de fazer justiça para setores mais que fundamentais para a economia brasileira. A medida pode oxigenar e estimular o crescimento da economia nacional", disse o presidente.

Para o senador José Serra (PSDB-SP), o grande número de refinanciamentos tem estimulado a "cultura de não pagamento de dívidas". Serra disse que é preciso pensar em "outros caminhos" para esse problema. Apesar da crítica, ele disse votar a favor da proposta.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) fez ressalvas ao projeto, que seria apenas "um pequeno arranjo", lembrou que foi contrário à matéria na CAE, mas votou a favor pelo fato de o projeto ser "um alívio" para as pequenas empresas.

Sem alarde, deputados articulam nos bastidores a votação ainda este ano na Câmara de um projeto criando um programa de parcelamento de dívidas tributárias, mais conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. A proposta em discussão prevê abatimento de até 90% em juros e multas para esses devedores, desconto mais generoso do que o dado pelo último Refis para grandes empresas.

A articulação é para aprovar um substitutivo a um projeto de Lei Complementar de 2015, de autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). A proposta original prevê apenas parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas em até 180 meses. O novo texto, que está sendo elaborado pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), deve manter esse prazo e incluir os descontos de 90% em juros e multas e de 100% nos encargos, como no Refis das grandes empresas.

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O novo texto deverá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. Isso porque, na última quarta-feira, 22, deputados aprovaram requerimento dando regime de urgência para tramitação do projeto de Resende. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já, inclusive, incluiu o projeto na pauta de votações do plenário desta semana.

Parlamentares envolvidos nas negociações dizem que o governo, que busca votos para aprovar a reforma da Previdência, vai apoiar à proposta. "O governo quer saber de arrecada. O resto é conversa mole", disse Jorginho Mello (PR-SC). "Já fizemos o trabalho de pé de orelha. Como os pequenos não têm prejuízo fiscal e créditos tributários para abater como os grandes, a forma de incentivar é o desconto mais generoso em juros e multas", afirmou Alfredo Kaefer (PSL-PR).

Vetado

Em outubro, o Congresso aprovou emenda à medida provisória (MP) do Refis das grandes empresas incluindo aquelas que aderem ao Simples Nacional, regime que permite recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. O presidente Michel Temer, contudo, vetou os artigos. O argumento foi de que não era possível misturar tributos estaduais e municipais em programa de parcelamento de débitos com a União.

O texto aprovado pelos deputados e senadores e sancionado por Temer deu às grandes empresas descontos de até 90% em juros e 70% em multas e a opção de parcelamento das dívidas em até 175 meses. A proposta previa entrada de 5% para aqueles que deviam até R$ 15 milhões e de 20% para quem devia mais que isso. O programa rendeu ao governo R$ 7,5 bilhões neste ano, menos do que a arrecadação de R$ 13,3 bilhões estimada inicialmente.

Antes mesmo de ser encerrada a votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, que acabou rejeitada pelos deputados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia tomado as rédeas das negociações para a retomada das votações dos projetos econômicos do governo. Maia chamou para uma reunião, hoje de manhã, em sua casa, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, para definir as prioridades da agenda após a votação da denúncia.

Depois de ter esticado a corda na relação com Maia, o Palácio do Planalto busca agora deixar nas mãos do deputado a condução da retomada das discussões sobre a reforma da Previdência, paralisada há mais de cinco meses. A estratégia do governo é não bater de frente com Maia para tentar destravar a votação dos projetos. Paralelamente, a equipe econômica começa a rediscutir medidas de estímulo à economia. Duas já estão em ritmo acelerado: a liberação, no primeiro trimestre de 2018, de uma nova rodada de saques do PIS/PASEP, e a privatização da Eletrobrás.

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A prioridade do governo continua sendo a reforma da Previdência, mesmo que reduzida. O governo tem de acertar também o envio até o dia 30 deste mês do pacote de medidas de ajuste fiscal para reforçar as receitas do Orçamento de 2018. Sem essas medidas, a situação fiscal no ano que vem ficará mais difícil.

Maia e a equipe econômica vão fechar um novo calendário. A partir daí, serão retomadas as negociações com parlamentares, segundo fontes do governo. Michel Temer sancionou - na véspera da votação e com menos vetos do que os recomendados pela Fazenda - a MP do refinanciamento das dívidas tributárias (Refis) para atender parlamentares. Ontem, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) disse, pelo Twitter, que o governo vai editar na segunda-feira outra MP prorrogando o prazo de adesão ao programa para o dia 14 de novembro.

Na quarta-feira (25) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, inicialmente contrário à extensão do prazo, mais uma concessão aos parlamentares, indicou concordância. "Pode ser prorrogado, mas existem algumas questões que têm de ser definidas", afirmou, após participar de evento em Brasília. A adesão terminaria no próximo dia 31. Segundo o ministro, cálculos indicam que a arrecadação do programa neste ano ficará em R$ 7 bilhões. A última previsão oficial era de R$ 8,6 bilhões. Meirelles ressaltou que a arrecadação de impostos está crescendo, o que poderá compensar a diferença.

Desbloqueio

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse ao Estadão/Broadcast que um novo desbloqueio do Orçamento dará um horizonte mais favorável. "A Câmara vai se reunir para fazer uma proposta de votação de temas que estão lá e o Senado também", disse Jucá. Para ele, o Senado avançou nas votações ao aprovar, nas duas últimas sessões, os projetos de leniência e do cadastro positivo.

Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência, esteve ontem com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. A intenção do governo é que Oliveira Maia retome a interlocução com Rodrigo Maia e com as bancadas. Após as delações dos executivos da JBS, as negociações ficaram completamente paralisadas.

A área econômica oficialmente vai insistir na versão mais ampla da reforma, mas nos bastidores já reconhece que o mais provável é uma proposta que reúna apenas fixação de idade mínima, maior tempo de contribuição e a instituição de uma regra de transição para quem já está hoje no mercado de trabalho. Ontem à noite, Rodrigo Maia defendeu uma reforma mais 'enxuta'. "Misturam-se muitos temas e, quando se mistura, acaba somando adversários", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Michel Temer atendeu à pressão de parlamentares e decidiu sancionar a lei que cria o chamado Novo Refis antes da votação da denúncia contra ele na Câmara, marcada para ocorrer nesta quarta-feira, 25. A lei é resultado da conversão da Medida Provisória 783, que foi objeto de longo debate no governo e no Congresso. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU), com vetos.

Conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, antecipou na terça-feira, 24, o texto que saiu do Congresso recebeu vetos do presidente Temer em três pontos. O primeiro ponto rejeitado abrange dois dispositivos voltados para micro e pequenas empresas - um que permitia que as empresas optantes do Simples Nacional pudessem aderir ao parcelamento, o que foi considerado inconstitucional, e o outro que fixava em R$ 400 o valor mínimo de cada prestação mensal quando o devedor fosse micro e pequena empresa.

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O segundo ponto vetado por Temer foi o artigo que zerava as alíquotas do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de PIS/Cofins incidentes sobre a receita obtida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.

O terceiro item retirado da lei foi o trecho que vedava expressamente a exclusão do parcelamento de pessoas jurídicas que se encontram adimplentes, mas cujas parcelas mensais de pagamento não sejam suficientes para amortizar a dívida parcelada, salvo em caso de comprovada má-fé.

O Novo Refis, intitulado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), permite a adesão de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se estão em recuperação judicial. O parcelamento, com facilidades e altos descontos em multas, abrange débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido para adesão, que poderá ser efetuada até o próximo dia 31 de outubro.

Na esteira da concessão de mais benesses a contribuintes devedores nos últimos dias, o presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 3, uma lei que reabre o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de Estados e municípios com o INSS. O texto também eleva o valor dos descontos nas multas, de 25% na proposta do governo para 40% na versão aprovada pelos parlamentares e agora ratificada por Temer. O abatimento nos juros foi mantido em 80%.

Com os descontos previstos inicialmente, o programa para dívidas previdenciárias de Estados e municípios poderia perdoar até R$ 35,362 bilhões ao longo dos 16 anos e 8 meses do parcelamento. Diante do aumento no valor de desconto das multas, o montante de renúncias pode crescer.

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A adesão ao Refis previdenciário foi encerrada em 31 de agosto, e apenas 1.873 municípios e nove Estados fizeram a solicitação, segundo dados da Receita Federal. Agora, os entes ganharão nova chance para fazer a adesão, até 31 de outubro. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) trabalhou intensamente nos bastidores para dilatar o calendário.

A expectativa era de que houvesse pelo menos 3 mil optantes entre os 4,5 mil municípios e Estados devedores, principalmente porque o programa foi negociado com os municípios e anunciado com pompa pelo presidente Michel Temer durante a Marcha dos Prefeitos em Brasília, em maio deste ano.

Mesmo antes do fim do prazo original, já havia indícios de que a adesão estava abaixo do esperado. Tanto que a Receita Federal chegou a enviar cartas aos prefeitos alertando sobre o risco de não aderir ao parcelamento. O não pagamento da dívida pode gerar bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que em muitos casos é a principal fonte de recursos da administração local, e resultar em responsabilização dos prefeitos e demais gestores.

O Fisco até esta terça não divulgou um balanço oficial do valor arrecadado com o Refis previdenciário. A projeção era obter R$ 2,2 bilhões em 2017 a partir do pagamento da entrada, equivalente a 2,4% da dívida integral (os descontos só incidem a partir do ano que vem).

No âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as dívidas previdenciárias somam R$ 90,136 bilhões, sendo R$ 14,33 bilhões de Estados e R$ 75,80 bilhões de municípios.

Deputados aprovaram nesta terça-feira, 3, no plenário da Câmara, emenda para isentar contribuintes que aderirem ao Refis do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios. O texto-base da medida provisória (MP) que criou o programa previa apenas desconto de 25% nos valores dos encargos e honorários que deverão ser pagos.

A emenda foi aprovada em votação simbólica. Com isso, contribuintes terão desconto de 100% nos encargos e honorários advocatícios nas três formas de pagamento das dívidas: à vista e parcelado em 145 meses e 175 meses. O aumento do desconto tem objetivo de atingir procuradores, que recebem parte da arrecadação do governo com esses encargos e honorários.

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Os descontos nas multas e juros de mora que contribuintes terão de pagar continuam, por enquanto, como aprovado no texto-base. Para as multas, os descontos serão os seguintes: até 70% (à vista), 50% (145 meses) e 25% (175 meses). No caso dos juros, os descontos previstos são, respectivamente: 90%, 80% e 50%.

Após quase seis horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou no fim da tarde desta quarta-feira, 27, em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a União. O texto foi aprovado em votação simbólica. A votação dos destaques foi adiada, provavelmente para próxima semana, segundo previsão da liderança do governo. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou nova sessão para votar a reforma política.

A proposta aprovada foi um texto novo concluído na noite de terça-feira (26), após negociação entre o relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), líderes partidários e representantes da Casa Civil e da equipe econômica. Como vem mostrando o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, governo e deputados tiveram de negociar um acordo. Isso porque o Executivo não aceitou o texto do relator aprovado na comissão especial, enquanto os parlamentares acusavam a Receita Federal de trabalhar para deixar a MP perder a validade sem ser votada.

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O texto aprovado cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão aderir ao programa pessoas físicas e empresas que possuem dívidas tributárias e não tributárias que venceram até 30 de abril deste ano, inclusive aquelas que estão sendo parceladas por meio de outro Refis ou questionadas na Justiça. Deputados querem, porém, aprovar emenda para permitir que micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional também possam aderir.

Pelo texto aprovado na Câmara, os contribuintes poderão aderir ao programa até o próximo dia 31 de outubro. O prazo é maior do que o previsto na MP original em vigor, que previa que a adesão só poderia acontecer até esta sexta-feira, 29 de setembro. O novo prazo, contudo, só valerá após a medida ser aprovada pela Câmara e Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer. Como tudo isso só deve acontecer na próxima semana, a adesão deve ser suspensa e retomada após a sanção presidencial, que precisa acontecer até 11 de outubro, quando a MP perde a validade.

Regras

O texto aprovado prevê condições mais benéficas para devedores de até R$ 15 milhões. Esses contribuintes terão de pagar uma entrada mínima equivalente a 5% do valor da dívida total - o texto original da MP previa que esse porcentual seria de 7,5%. Para aqueles com dívidas maiores que R$ 15 milhões, o sinal deverá ser de 20%. Todos os contribuintes, porém, terão direito a pagar o valor remanescente da dívida com desconto de até 70% nas multas.

Esse porcentual é maior do que o previsto no texto original da MP, de 50%, e menor do que os 99% propostos pelo relator em seu parecer aprovado em comissão especial. O desconto será para aqueles que pagarem à vista o valor remanescente, após a entrada. Para os que optarem pelo parcelamento, os descontos são menores: de 50%, quando parcelarem a dívida em 145 meses, e 25%, em 175 meses. No texto inicial da MP, os descontos no parcelamento eram de 40% nos dois prazos.

Já o desconto nos juros será o mesmo previsto no texto original da MP. O desconto máximo nos juros que incidem sobre as dívidas que os contribuintes poderão ter será de 90%, quando o pagamento for à vista, de 80%, quando for parcelado em 145 meses, e de 50%, no parcelamento de 175 meses. O texto aprovado prevê ainda desconto de 25% encargos legais, inclusive nos honorários, como previsto no texto original da MP.

Prejuízos fiscais

A proposta aprovada pelos deputados nesta quarta-feira também autoriza o uso de créditos tributários e prejuízos fiscais acumulados para abater dívidas de até R$ 15 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como já está previsto para débitos junto à Receita. Até esse valor, os contribuintes que fizeram o abatimento dos créditos e prejuízo têm direito aos descontos de multa e juros.

Inicialmente, a equipe econômica era contrária a liberar o crédito tributário para saldar débito com a PGFN, que tem depósitos como garantia. O argumento era o de que os créditos não são líquidos e certos precisam ser auditados pela Receita Federal. Após negociação com parlamentares, porém, a equipe econômica acabou cedendo e aceitando. A mudança não deve ter impacto na arrecadação deste ano.

Mal-estar

A MP foi votada no dia em que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está fora do Brasil. O ministro está em Londres. A previsão inicial era de que chegasse na manhã desta quarta-feira a Brasília. No entanto, em razão de problemas técnicos com a aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), não pôde decolar da capital londrina. Como mostrou na terça-feira o Broadcast, Meirelles queria tentar negociar mudanças no texto antes da votação na Câmara.

O objetivo do ministro era evitar que as mudanças promovidas pelos parlamentares provoque uma redução nos R$ 8,8 bilhões que o governo espera arrecadar até o final deste ano. A arrecadação do programa é importante para o cumprimento da meta fiscal deste ano, que permite rombo de até R$ 159 bilhões nas contas públicas. Por outro lado, deputados - devedores do Fisco - usaram o programa como moeda de troca para todo tipo de negociação em meio à análise da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara.

Em entrevista ao Broadcast mais cedo, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), negou mal-estar entre o Congresso e Meirelles. Segundo ele, nenhum acordo sobre o texto foi fechado à revelia do ministro. "Ele participou de tudo. Ontem (terça) mesmo passou uma hora e meia no viva-voz de Londres, negociando", afirmou o parlamentar paraibano.

O plenário da Câmara dos Deputados deu início, por volta do meio dia desta quarta-feira, 27, a discussão da medida provisória (MP) que cria o Refis, programa de parcelamento de dívidas tributárias com a União. A discussão precede o início do encaminhamento e da votação de fato da proposta, que também estão previstas para ocorrer nesta quarta.

A votação ocorrerá diante da ausência do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O ministro está em Londres, na Inglaterra. A previsão inicial era de que chegasse na manhã desta quarta-feira ao Brasília. No entanto, em razão de problemas técnicos com a aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), o ministro não pode decolar.

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Como mostrou na terça o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), Meirelles ainda queria negociar alguns pontos do texto da MP, para evitar perdas na arrecadação. Desde a terça, porém, parlamentares já dão o texto como acordado com a Casa Civil.

A assessoria técnica da Câmara, inclusive, já distribuiu o substitutivo que teria sido negociado, com as mudanças nas regras em relação ao texto original da MP.

"Considero que, neste momento, conseguimos chegar ao texto padrão, quase final. Cedemos mais do que tudo", disse na terça o relator da matéria, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). Pelas contas do deputado mineiro, as mudanças negociadas devem reduzir a arrecadação prevista com o programa de R$ 13 bilhões para R$ 10 bilhões.

Há mais de um mês, governo e deputados tentam chegar a um acordo sobre a nova versão do Refis. De um lado, a arrecadação do programa é importante para o cumprimento da meta fiscal deste ano, que permite rombo de até R$ 159 bilhões. Por outro lado, deputados - que também são devedores do Fisco - insistem em regras mais generosas para o parcelamento das dívidas e usam o programa como moeda de troca para todo tipo de negociação.

Até agora, mais de 340 mil contribuintes já aderiram ao programa, garantindo uma receita de R$ 8,8 bilhões em 2017. Uma flexibilização muito grande no texto poderia colocar em risco essa arrecadação, que já foi incorporada nas previsões de receita do relatório que abriu espaço para uma liberação de R$ 12,8 bilhões de despesas do Orçamento até o final do mês. Pela legislação, se tiver regra mais vantajosa, o contribuinte pode se beneficiar dela.

Contas

Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), a equipe econômica ainda está fazendo as contas para avaliar quais mudanças pode absorver. Um integrante da equipe admitiu, no entanto, que esse espaço é pequeno e que o governo já considera um bom resultado os valores arrecadados até agora. É por isso que o Ministério da Fazenda mostrou resistências desde a semana passada a alterar o texto da MP que havia sido acertado com o presidente Michel Temer e que depois foi profundamente alterado pelo relator da MP.

Se o acordo for fechado, o mais provável é que o prazo de adesão, que termina no próximo dia 29 de setembro, seja alterado até o final de outubro. A equipe econômica não mostrará resistências à mudança, mantido o acordo. A extensão do prazo pode garantir maior adesão.

O Ministério da Fazenda já sinalizou que deverá aceitar o uso de créditos tributários e prejuízos acumulados para abater dívidas de até R$ 15 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como já está previsto para débitos junto à Receita. Até esse valor, os contribuintes que fizeram o abatimento dos créditos e prejuízo têm direito aos descontos de multa e juros. A mudança não teria impacto na arrecadação deste ano.

Desde o início, a equipe econômica era contrária a liberar o crédito tributário para saldar débito com a PGFN, que tem depósitos como garantia. A razão é que os créditos não são líquidos e certos precisam ser auditados pela Receita.

Deputados têm pressa para aprovar a medida. Isso porque a MP perde a validade no próximo dia 11 de outubro, mas o prazo de adesão termina nesta sexta-feira, 29. Caso a proposta não seja sancionada até esta data, o prazo de adesão será suspenso dia 29 e só será reaberto se e após a aprovação da MP pelo Congresso Nacional.

Os porcentuais de desconto de juros e multas devem permanecer os mesmos que já tinham sido negociados. No caso das multas, o desconto máximo deve ficar em 70% para pagamento à vista e 50% e 25% para parcelamento em 145 meses e 175 meses, respectivamente. Já para os juros, devem ficar em 90%, 80% e 50%.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para esta quarta-feira, 27, a votação no plenário da Casa da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento para contribuintes com dívida com a União.

Segundo ele, o plenário concluirá na noite desta terça-feira, 26, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim das coligações em eleições proporcionais a partir de 2020 e que cria uma cláusula de desempenho parlamentar para que partidos tenham acesso ao fundo partidário e tempo de TV.

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Mais cedo, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da MP do Refis, anunciou que o texto está pronto para ser votado no plenário da Câmara. Segundo ele, a votação deveria ocorrer entre esta terça-feira e quarta-feira.

Cardoso Júnior afirmou que o texto será votado mesmo com a resistência da equipe econômica, que, de acordo com ele, quer que a proposta caduque sem ser votada, por considerar que a arrecadação com programa até agora já é satisfatória. "Queriam que esse assunto caducasse. Mas não é a Fazenda nem a equipe econômica que vai comandar a votação da Casa".

Com a resistência da equipe econômica, o relator ressaltou que as mudanças foram negociadas pelas lideranças partidárias diretamente com ministros da ala política do governo. Pelas contas do deputado mineiro, as mudanças negociadas devem reduzir a arrecadação prevista com o programa de R$ 13 bilhões para R$ 10 bilhões.

Acordo

Segundo Cardoso Júnior, o acordo prevê desconto máximo de 70% nas multas sobre o valor da dívida que contribuintes que aderirem ao Refis terão de pagar. Esse porcentual será para pagamento à vista e é maior do que o previsto no texto original da MP, de 50%, e menor do que os 99% propostos pelo relator em seu parecer aprovado em comissão especial.

Pelo acordo, o desconto de 70% na multa será para aqueles que pagarem à vista o valor remanescente, após a entrada. Para os que optarem pelo parcelamento, o acordo prevê descontos menores: de 50%, quando parcelarem a dívida em 145 meses e 25%, em 175 meses. No texto inicial da MP, os descontos no parcelamento eram de 40% nos dois prazos.

Já nos juros, parlamentares e governo acordaram em manter os porcentuais previstos no texto original da MP. O desconto máximo nos juros que incidem sobre as dívidas que os contribuintes poderão ter será de 90%, quando o pagamento for à vista, de 80%, quando for parcelado em 145 meses, e de 50%, no parcelamento de 175 meses.

Em troca da negociação de juros e multas, parlamentares já tinham aceitado manter em 25% o desconto máximo nos encargos legais, inclusive nos honorários, como previsto no texto original da MP. O relator e líderes criticavam o desconto menor nos encargos e honorários, cuja parcela da arrecadação vai para a Fazenda Nacional.

O acordo fechado também prevê condições mais benéficas para devedores de até R$ 15 milhões. Contribuintes com dívidas até esse montante poderão pagar uma entrada mínima equivalente a 5% do valor da dívida total - o texto original da MP previa que esse porcentual seria de 7,5%. Para devedores maiores que R$ 15 milhões, a entrada continua sendo 20%.

Deputados e governo também acertaram ampliação do prazo de adesão ao programa. Pelo acordo, contribuintes poderão aderir ao Refis até 31 de outubro deste ano. Pelo texto original da MP em vigor, esse prazo acabaria nesta sexta-feira, 29 de setembro.

A MP, porém, ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Caso as mudanças não sejam aprovadas pelos parlamentares até sexta-feira, o prazo será suspenso em 29 de setembro e reaberto assim que o Congresso Nacional aprove e o presidente Michel Temer sancione as mudanças nas regras.

No acordo, o governo também cedeu e aceitou a unificação dos regimes de pagamento com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Assim como no caso da Receitas, contribuintes com dívidas de até R$ 15 milhões poderão usar créditos de prejuízo fiscal para abater os débitos com a PGFN.

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