Pressionada a agilizar a ajuda aos governadores que decretaram calamidade financeira, a equipe econômica propôs nesta terça-feira, 13, um programa de socorro aos Estados que estão em maior dificuldade financeira. A criação de um regime Especial de Recuperação Fiscal para os Estados em desequilíbrio financeiro foi incluída no texto do projeto de lei que trata do acordo da dívida com os Estados, em tramitação no Senado.

É uma espécie de Proer para os Estados, o programa de salvamento de bancos do governo Fernando Henrique Cardoso. Os Estados terão até 36 meses para ajustar as suas finanças, período que pode ser renovável.

A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, foi na noite desta terça ao plenário do Senado para fazer um corpo a corpo com senadores para levar pessoalmente a proposta. Além das medidas econômicas que o presidente Michel Temer vai anunciar amanhã, essa é mais uma frente da equipe econômica para ativar a economia - a financeira dos Estados tem contribuído para a piora do quadro econômica e das incertezas políticas.

A proposta prevê a suspensão do pagamento das dívidas desses governos à União por 36 meses. Esse período de carência nos pagamentos vai durar enquanto o Estado estiver sob o regime especial - a suspensão dos pagamentos, porém, não poderá ser prorrogada, e a dívida não será perdoada. Em compensação, os governadores terão de adotar algumas medidas, como aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14%; congelar reajustes salariais e adotar programa de redução de jornada e de salário.

O relator do projeto da dívida dos Estados, senador Armando Monteiro (PTB-PE), incluiu a proposta no seu parecer. Com as mudanças, a votação do projeto ficou para hoje, por decisão do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

"Fui informado de que o Ministério da Fazenda proporia um regime especial para Estados em dificuldades. Por isso, manifestei de pronto minha disposição em acolher esse regime especial", disse Monteiro. A instituição do regime especial foi incluída por meio de subemenda apresentada pelo líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP). "O regime vai dar fôlego indispensável para a prestação de serviços nos Estados", disse.

O relator sinalizou o acolhimento de emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que propõe tempo maior de vigência do teto de gastos nos Estados. A proposta inicial previa duração de dois anos, mas a emenda estendeu para dez anos, com possibilidade de revisão no método de correção no 5.° ano. Essa medida vai ao encontro dos pontos já negociados entre governadores e a União.

A atuação nas negociações teve o empenho maior do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, que foi ao Senado para costurar um acordo. Rio Grande do Sul e Minas também pressionam para que a criação do regime seja acelerada. Os empréstimos nos quais o Tesouro deu garantia serão honrados pela União durante a vigência.

A proposta prevê ainda a criação de amarras para garantir que só Estados em grande dificuldade entrem no regime. Os governos estaduais também poderão ter aval do Tesouro para operações de crédito hoje travadas porque o Tribunal de Contas da União é contrário à concessão de garantias para Estados com nota de classificação de risco (rating) baixas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com o objetivo de agilizar os processos de execução penal – principal reivindicação dos detentos dos presídios de Pernambuco –, serão contratados 20 advogados para atuação exclusiva nos casos de detentos. O regime especial foi anunciado nesta quarta (21) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o desembargador Frederico Neves. 

De acordo com o TJPE, as mudanças serão submetidas ao referendo do Conselho da Magistratura e têm validade imediata. Apesar de os detentos solicitarem a saída do responsável pela 1ª Vara de Execução Penal, Luiz Rocha, o juiz ainda continuará orientando as ações de outros cinco juízes que atuarão no regime especial. Ainda haverá a presença de um juiz auxiliar, Gilvan Macedo, para dar suporte à Rocha. 

O regime terá prazo de 180 dias e poderá ser prorrogado, pois, conforme anunciado na última segunda (19), o reforço na equipe irá refletir em um número maior de processos conclusos para decisão.