Foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes um projeto de lei (PL 3245/15) que separa a classificação A (para motociclistas) em três, cuja subdivisão acontecerá de acordo com as cilindradas da moto a ser conduzida. Com isso, o Código Nacional Brasileiro (Lei 9.503/97) será alterado, conforme parecer favorável do relator, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

A PL do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), publicada no site da Câmara dos Deputados, explica a nova divisão que consiste em três subcategorias. São elas: A1, categoria genérica, para condutor de ciclomotor (veículo motorizado de duas ou três rodas); A2, para condutor de moto de até 300 cilindradas; e A3, para condutor de moto de até 700 cilindradas.

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Além disso, a PL, após alteração do seu texto inicial, aponta para que os motociclistas já portadores de habilitação ou em processo de aquisição da CNH, não se prejudiquem com a mudança do código nacional. No entanto, independentemente da subcategoria, será necessária a formação do condutor em curso de direção em circuito fechado, antes da prática em via pública.

A partir de então, fica a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar a lei e também definir os exames que serão aplicados a cada subcategoria. Com isso, de acordo com o texto da Câmara dos Deputados, a proposta impede que candidatos à habilitação façam o teste em uma motocicleta de potência inferior à que usará no dia a dia e também permite dosar o teste de habilitação ao veículo que será usado pelo condutor.

Segundo as informações, o projeto tramita em caráter conclusivo, no entanto, ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O relator do recurso do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Ronaldo Fonseca (Pros-DF) negou o aditamento apresentado pelo peemedebista, após a renúncia. Fonseca apresentou a complementação do voto na noite desta sexta-feira (8). 

Na complementação do voto, o relator esclareceu que o aditamento apresentado não aponta qualquer violação de norma constitucional, regimental ou do Código de Ética e Decoro Parlamentar e, por isso, não pode ser acatado. No texto, Eduardo Cunha pedia uma nova votação do parecer que recomenda ao Plenário da Casa que vote a cassação do seu mandato, pois, segundo ele, o Conselho de Ética teria o julgado como presidente e não apenas parlamentar.  

Apesar de negar o aditamento, o relator já havia recomendado em seu parecer que a votação fosse refeita. Sob a análise de Fonseca, o colegiado teria feito a apreciação de forma nominal infringindo assim o Regimento Interno. 

Relator do recurso enviado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de cassar seu mandato, o deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) considerou parcialmente, até o momento, os argumentos apresentados pelo peemedebista. Entre os 16 pontos questionados por Cunha, no documento já disponibilizado pela Câmara dos Deputados, Fonseca se colocou favorável a realização de uma nova votação do assunto no Conselho de Ética. 

Para o relator, a aprovação do pedido de cassação, por 11 votos a 9, no último dia 14, teria ferido o Regimento Interno da Câmara ao acontecer de forma nominal. “A votação, da forma em que foi feita, além de não encontrar respaldo em qualquer norma regimental, gerou prejuízo concreto ao recorrente, de forma que a sua anulação é medida que se impõe para que se anule a votação do parecer realizada no dia 14/06/2016, devendo outra ser realizada, com estrita observância às normas regimentais”, destacou Fonseca, que ainda está lendo o parecer.

Outro ponto destacado por Ronaldo Fonseca foi com relação à atuação do deputado Marcos Rogério que não poderia ter continuado como relator do caso, depois de ter mudado de partido com a janela partidária, migrando do PDT para o DEM que é do mesmo bloco do PMDB.

“Não pode um Deputado pertencer a dois partidos ao mesmo tempo. Veja-se a grave situação do caso ora examinado: atuaria o nobre Deputado Marcos Rogério pelo PDT, no âmbito do Conselho de Ética e, concomitantemente, pelo DEM, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania? A situação é inadmissível”, pontua o relator do recurso. 

Fonseca considerou que não houve dano para Eduardo Cunha ter Rogério como relator e pontuou que “dessa forma, não obstante reconheçamos a inconformidade da situação verificada no curso da representação e reiteremos a necessidade de cumprimento da norma inscrita no Artigo 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, deixamos, com base no princípio do pas de nullité sans grief, de reconhecer a nulidade alegada”.

No início da leitura do parecer, o deputado afirmou ter feito uma análise técnica das regras de tramitação do processo. “Não se trata de julgar aqui se o representado é culpado, ou não, se possui conta no exterior, ou recebeu valor indevido”.

A decisão do relator de que ocorra uma nova votação do parecer final no Conselho de Ética precisa ser aprovada por maioria absoluta na CCJ. Caso isso aconteça, o processo que durou oito meses, pode retroceder. Não sendo acatado, o pedido de cassação do mandato de Cunha vai ao plenário da Casa trancando a pauta. Para ser aprovado ou rejeitado, são necessários 257 votos entre os de 513 deputados.

A leitura do parecer que iniciou por volta das 10h30 já dura quase duas horas. Após a leitura do parecer, o advogado de Cunha, Marcelo Nobre, poderá se manifestar diante do exposto pelo relator. O próprio Eduardo Cunha poderia se colocar contra ou a favor dos argumentos de Fonseca, mas logo cedo ele afirmou, pelo Twitter, que não compareceria a sessão.

Veja a íntegra do parecer: