O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou nesta quinta-feira, 9, o recurso de embargos declaratórios do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho. Os embargos haviam sido interpostos contra a decisão do tribunal de manter a condenação do político por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, ex-secretário de gestão do RJ, também teve o mesmo tipo de recurso negado na mesma sessão de julgamento. As informações foram divulgadas pelo TRF-4.

O ex-governador foi condenado, em 1ª instância, pela 13ª Vara Federal de Curitiba, especializada em crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, a uma pena de 14 anos e dois meses de reclusão em 13 de junho do ano passado. Já Carvalho foi sentenciado a 10 anos e oito meses de reclusão pela prática dos mesmos dois crimes.

Conforme a sentença, a empresa Andrade Gutierrez pagava propina ao ex-governador por meio do ex-secretário e do sócio de Cabral, Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, para garantir o contrato de terraplanagem do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), celebrado com o Consórcio Terraplanagem COMPERJ, integrado pela empreiteira e a Petrobras.

Os réus recorreram das condenações ao TRF-4. No entanto, em 30 de maio deste ano, a 8ª Turma da corte, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação criminal e manteve as mesmas penas para ambos.

Dessa decisão, tanto Cabral quanto Carvalho ajuizaram embargos de declaração, recurso que, segundo o artigo 619 do Código de Processo Penal, serve para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças.

A 8ª Turma, na sessão de ontem, por unanimidade, negou provimento aos embargos e manteve o mesmo entendimento do acórdão de maio. Para a relatora dos recursos na corte, juíza federal convocada Bianca Geórgia Cruz Arenhart, apesar das defesas dos condenados apontarem uma série de omissões e contradições que teriam ocorrido no julgamento, a análise do processo mostra que é "inexistente qualquer omissão ou contradição, mas mera inconformidade dos embargantes com os fundamentos condutores do julgado e consequente tentativa de rediscutir teses defensivas já exaustivamente expostas, analisadas e afastadas, o que deve ser tratado na via recursal própria".

Ao negar o recurso para Cabral e Carvalho, a magistrada acrescentou que os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, "não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova".

O candidato do PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, divulgou em suas redes sociais uma carta na qual lamenta seu não comparecimento ao debate desta quinta-feira (9) na TV Bandeirantes - o primeiro da campanha eleitoral nas eleições 2018. No texto, que foi divulgado nas redes sociais do petista, Lula, condenado e preso pela Operação Lava Jato desde abril, diz que a decisão da Justiça Federal de impedir sua participação no programa viola o direito do povo brasileiro e também dos outros candidatos de discutir as propostas de sua candidatura.

"A candidatura que lidera as pesquisas é impedida de debater com as demais suas propostas e ideias defendidas por milhões de brasileiros", diz Lula no texto. "Viola também a liberdade de imprensa, impedindo que um veículo de comunicação cumpra seu dever de informar e proibindo o público de exercer seu direito de ser informado. O nome disso é censura."

Na carta, enviada da carceragem da Polícia Federal em Curitiba, Lula diz ainda que é candidato porque não cometeu nenhum crime e deixou o cargo em 2010 com avaliação positiva recorde de 87%. "O Brasil precisa debater seu futuro de forma democrática. Ter eleições onde o povo, que já viveu dias melhores em um passado recente, possa escolher que caminho quer para o País, com a participação de todas as forças políticas da nação", concluiu.

Mais cedo, a desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, do Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF-4), negou o mandado de segurança do PT que pedia a participação do ex-presidente no debate. Os advogados do ex-presidente tinham entrado na quarta-feira com um recurso contra a decisão da juíza Bianca Arenhart, também do TRF-4, que negou o pedido para que o petista participe do debate eleitoral.

Ainda da prisão, Lula disse, segundo o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, que o visitou nesta tarde, que o ex-prefeito paulistano Fernando Haddad, seu candidato a vice, será "sua voz e pernas" enquanto ele estiver preso.

Em fórum promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta quarta-feira, 25, o juiz Sérgio Moro declarou que "sempre" agiu com "absoluta transparência". O magistrado da Operação Lava Jato se referiu ao episódio em que o desembargador Rogério Favreto, no dia 8 de julho, mandou soltar duas vezes o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante o plantão judiciário.

A primeira decisão de Favreto não foi acatada por Moro, que encaminhou o caso ao relator no Tribunal Regional na 4ª Região (TRF-4), João Pedro Gebran Neto. O juiz da Lava jato, que estava em férias, afirmou que o desembargador era "absolutamente incompetente" para contrariar decisões colegiadas do Supremo e do TRF-4.

As decisões em série se tornaram alvo do ministro corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Otávio de Noronha, que intimou os desembargadores Rogério Favreto e João Pedro Gebran Neto e o juiz Sérgio Moro para prestar informações sobre o episódio no TRF-4.

Nesta quarta-feira, Moro afirmou que já apresentou sua resposta ao CNJ. O juiz ainda falou sobre o fato de ter tomado uma decisão no período de férias. Segundo o magistrado, muito se reclama que juízes têm ferias demais. "Quando juiz trabalha nas férias, também criticam", brincou.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve em segunda instância a condenação de oito brasileiros acusados de difundirem os ideais terroristas do Estado Islâmico e de planejarem atentados durante os Jogos Olímpicos do Rio, em 2016.

Ao todo, dez pessoas foram presas pela Operação Hashtag, da Polícia Federal, em julho de 2016, duas semanas antes da abertura das Olimpíadas, suspeitos de planejar atos terroristas no Brasil - oito viraram réus. O grupo formaria uma suposta célula do Estado Islâmico no País.

Os oito foram condenados em maio de 2017 pelo juiz federal Marcos Josegrei da Silva, da 14ª Vara Federal, em Curitiba. Estão sentenciados por promoção de organização terrorista e associação criminosa Alisson Luan de Oliveira, Oziris Moris Lundi dos Santos Azevedo, Israel Pedra Mesquita, Levi Ribeiro Fernandes de Jesus, Hortencio Yoshitake e Luis Gustavo de Oliveira. Além desses crimes, Leoni El Kadre de Melo foi considerado culpado também por recrutamento com o propósito de praticar atos de terrorismo. Fernando Pinheiro Cabral foi condenado por promoção de organização terrorista.

A sentença foi a primeira feita com base na lei 13.260, a Lei de Terrorismo, sancionada três meses antes das prisões. Os oito foram condenados a penas que variam de 5 a 15 anos de prisão.

Durante a investigação, o grupo, integrado por brasileiros, foi monitorado principalmente após as autoridades brasileiras receberem um relatório do FBI americano. Os investigados foram presos em nove Estados (Paraná, Amazonas, Ceará, Paraíba, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul).

Condenados

Na apelação feita ao TRF-4 para que a sentença fosse revisada, o Ministério Público Federal pediu aumento da pena e os acusados pediram absolvição. Por dois votos a um, a 7ª Turma Penal do tribunal decidiu manter a condenação dos acusados, no dia 19 do último mês.

O julgamento do pedido de revisão da sentença da Hashtag começou em 24 de abril, foi suspenso para nova análise do relator e retomado em 8 de maio, quando recebeu pedido de vista da desembargadora Cláudia Cristofani. No último dia 26 de junho, saiu o voto e a decisão da 7ª Turma de negar os pedidos da defesa de absolvição.

A desembargadora Claudia Cristofani votou por absolver sete dos oito condenados, mas prevaleceu o voto do relator, desembargador Márcio Antonio Rocha, acompanhado pela desembargadora Salise Monteiro Sanchotene - que manteve a sentença apenas contra o réu Leonid El Kadre de Melo, apontado como líder.

Relator

Ao votar pela manutenção da sentença de primeiro grau, o relator da Hashtag no TRF-4 afirmou que "as postagens e conversas havidas entre os réus revelaram nítido modus operandi de promoção dos ideais propagados pela organização terrorista Estado Islâmico. Sobretudo aqueles ligados a condutas que desumanizam os considerados 'infieis' a ponto de retirar deles a condição de destinatários de qualquer tipo de consideração ou respeito."

O desembargador Rogério Favreto, que aceitou o pedido de liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste domingo, 8, fez doação eleitoral no valor de R$ 60 ao deputado Paulo Pimenta (PT-RS), um dos petistas que fez a solicitação. O repasse, de 2006, consta nas prestações de contas do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A decisão de Favreto já foi revertida por seus colegas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O presidente da corte, Carlos Eduardo Thompson Flores, afirmou que a palavra final cabe ao também desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do caso do triplex, que manteve Lula preso.

Antes de ser desembargador, Favreto foi filiado ao PT e ocupou cargos na gestão de Tarso Genro à frente da Prefeitura de Porto Alegre e nos dois governos Lula. O hoje magistrado se desfiliou em 2010 e foi nomeado para o TRF-4 no ano seguinte.

Em 2006, Paulo Pimenta se reelegeu na Câmara. Ele está atualmente em sua quarta legislatura seguida.

Demonstrando não ter esperanças de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja solto imediatamente, a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), afirmou neste domingo (8) que a situação judicial do petista chegou a um "momento muito difícil".

Em um ato com aproximadamente 500 pessoas em frente ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, a dirigente petista disse que, se depender do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), Lula ficará preso. Gleisi declarou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode "restabelecer" a justiça para Lula, mas ponderou que sua esperança está "no povo brasileiro".

"Chegamos em momento muito difícil para a situação judicial do presidente Lula. Já temos denunciado essa situação que é ilegal inconstitucional, que é ofensiva aos direitos humanos do presidente. Agora nós vemos que realmente está uma situação insustentável", disse Gleisi, em coletiva de imprensa após se reunir por duas horas com aliados na sede do sindicato.

Antes das falas de Gleisi, o presidente do tribunal em Porto Alegre, Thompson Flores, endossou decisão suspendendo um habeas corpus que havia sido dado pelo plantonista da Corte, desembargador Rogério Favreto, em favor do ex-presidente Lula. Com a decisão de Thompson Flores, o petista fica na cadeia.

A presidente do PT classificou a decisão do presidente do TRF-4 como "absurda" e "vergonhosa". Segundo ela, nenhum desembargador poderia se manifestar após a decisão do plantonista, pois não havia nenhum recurso questionando a primeira manifestação pela liberdade de Lula.

Além disso, Gleisi atacou a Polícia Federal afirmando que o órgão ficou "enrolando" e agindo "em marola" ao não liberar o petista da cadeia enquanto aguardava uma decisão administrativa. Ela disse que o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, tem "muito o que explicar" sobre a não soltura de Lula. A PF é subordinada à Pasta comandada por Jungmann no governo federal.

O PT convocou os militantes para uma manifestação, em São Paulo, amanhã a partir das 11 horas. "Lula vai ganhar a eleição mesmo que esteja preso", disse Gleisi, no discurso para os militantes. Ao deixar o local, a presidente do PT foi abordada por um apoiador que perguntou se Lula será realmente candidato à Presidência. "Mesmo preso, ele será candidato", declarou a petista. A estratégia do PT é registrar Lula como candidato no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dia 15 de agosto, data limite para inscrição de chapas na eleição.

Críticas

A presidente do PT, em coletiva à imprensa, rebateu críticas de que o desembargador que ordenou a soltura de Lula, Rogério Favreto, por ter sido filiado ao PT, não poderia se manifestar pela liberdade do petista. "Vocês colocam o Moro também nessa situação?", disse aos jornalistas, afirmando que o juiz da Lava Jato no Paraná, que condenou Lula na primeira instância, participou de eventos com políticos do PSDB.

Gleisi afirmou que Favreto teve filiação ao PT, mas que "nunca mais andou com ninguém do mundo político". No discurso aos militantes, ela classificou a decisão pelo habeas corpus como "maravilhosa".

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Thompson Flores, endossou a decisão do relator da Lava Jato, João Pedro Gebran Neto, que, neste domingo, 8, suspendeu ordem de habeas corpus que havia sido dada pelo plantonista da Corte, desembargador Rogério Favreto, em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão de Thompson Flores, o petista fica na cadeia.

Mesmo depois de o relator da Lava Jato no TRF-4 desautorizar ordem para libertação do ex-presidente Lula, o desembargador Favreto, plantonista na Corte, insistiu em acolher pedido de habeas do petista, às 16h04 deste domingo.

Ele ordenou que Lula deixasse a PF em uma hora. O desembargador decidiu negar pedido de reconsideração de seu primeiro despacho movido pela Procuradoria da República da 4ª Região. E ainda voltou a alertar que "eventuais descumprimentos importarão em desobediência de ordem judicial, nos termos legais".

Neste domingo, o desembargador plantonista mandou soltar Lula acolhendo pedido de habeas corpus. Após a decisão, Moro afirmou que o desembargador é "absolutamente incompetente" para contrariar decisões colegiadas do Supremo e do TRF-4. Em novo despacho, Favreto insistiu em sua decisão. Desta vez é o presidente da Corte que decidiu manter Lula preso.

Favreto foi filiado ao PT de 1991 a 2010 e procurador da prefeitura de Porto Alegre na gestão Tarso Genro nos anos 1990. Depois, foi assessor da Casa Civil no governo Lula e do Ministério da Justiça quando Tarso era ministro, também no governo daquele a quem concedeu soltura.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou em nota neste domingo, 8, que a justiça deve ser rápida e sem quebra de hierarquia. "A justiça é impessoal, sendo garantida a todos os brasileiros a segurança jurídica, direito de todos", disse a ministra, que se manifesta num dia marcado pela confusão jurídica no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que enfrenta decisões conflitantes entre desembargadores sobre a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"O poder judiciário tem ritos e recursos próprios, que devem ser respeitados", assinalou a presidente. Em abril, no colegiado do STF, Cármen votou para negar o habeas corpus do petista, somando a maioria que se pronunciou pela execução de pena de Lula após condenação em segunda instância. O ex-presidente foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá.

A seguir, a nota da presidente da Suprema Corte na íntegra:

"A justiça é impessoal, sendo garantida a todos os brasileiros a segurança jurídica, direito de todos. O poder judiciário tem ritos e recursos próprios, que devem ser respeitados. A democracia brasileira é segura e os órgãos judiciários competentes de cada região devem atuar para garantir que a resposta judicial seja oferecida com rapidez e sem quebra da hierarquia, mas com rigor absoluto no cumprimento das normas vigentes".

Em posts publicados em suas redes sociais, pré-candidatos à Presidência da República comentaram neste domingo, 8, o alvará de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, num prazo de cinco horas, foi concedido e revogado por desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Após o desembargador Rogério Favreto conceder habeas corpus a Lula por volta das 9h no plantão deste domingo, o relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto, anulou a liminar pouco depois das 14h. Agora há pouco, Favreto voltou a determinar a libertação de Lula.

Ao falar sobre o caso, a pré-candidata da Rede, Marina Silva, escreveu em sua conta no Twitter que a atuação excepcional de um plantonista não deveria provocar turbulências políticas que coloquem em dúvida a autoridade de decisões judiciais colegiadas.

O ex-governador Geraldo Alckmin, pré-candidato do PSDB, ressaltou que o Brasil precisa de ordem e segurança jurídica em todas as áreas. "Não podemos transformar o sistema de justiça em fator de instabilidade. Ao contrário, o Judiciário deve ser ponto de equilíbrio".

Mais enfático, o senador Álvaro Dias, pré-candidato do Podemos, escreveu que o despacho de Favreto provoca anarquia no Judiciário e causa "indignação e revolta na sociedade". Ele lembrou ainda que o desembargador era filiado ao PT antes de se tornar juiz. "Decisão de soltura de Lula, que anarquiza o Judiciário e causa indignação e revolta na sociedade, é responsabilidade de um desembargador aloprado que serviu a governos petistas", postou o ex-governador do Paraná no Twitter.

Em nota encaminhada à imprensa, o ex-ministro Henrique Meirelles, pré-candidato do MDB, disse ser absolutamente contra a politização da Justiça. "O sistema judicial é pilar da nossa democracia, e o respeito às normas processuais é essencial", declarou.

A favor de Lula, o pré-candidato do PSOL, Guilherme Boulos, chamou de "chicana" as manobras do juiz Sergio Moro e do desembargador Gebran Neto para anular o habeas corpus de Lula. "Nunca se viu um juiz e um desembargador de férias atuarem com tamanha prontidão para revogar uma decisão judicial", comentou Boulos, acrescentando que o episódio comprova a "partidarização do Judiciário".