Foi publicado o edital do Tribunal Regional Federal da 3° Região que está ofertando 21 vagas para os cargos de Técnico e Analista Judiciário em diversas áreas. A remuneração oferecida varia de acordo com o cargo pretendido e pode ir de R$ 8.046,84 a R$ 13.202,62. 

Os interessados podem realizar sua inscrição no site da Vunesp, organizadora do certame, a partir do dia 12 de julho. Os candidatos terão até o dia 10 de agosto para participar do certame. 

Os candidatos serão avaliados mediante provas objetiva, discursiva e de capacidade física no caso de Agente de Polícia Judicial. As provas estão previstas para acontecerem no dia 8 de outubro.

Contrariando jurisprudência anterior, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF) e entendeu que a importação de sementes de maconha em pequena quantidade não configura tráfico internacional de entorpecentes. A decisão foi proferida na última terça-feira (22) em recurso especial contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

O caso envolve um homem que comprou dez sementes de maconha (Cannabis sativa) pela internet e foi enquadrado na prática do delito de tráfico internacional de drogas. A denúncia foi rejeitada pela Justiça de primeiro grau por atipicidade, quando a conduta do acusado não corresponde ao tipo penal descrito na peça acusatória.

Essa decisão, no entanto, foi reformada pelo TRF3, que determinou o prosseguimento da ação penal. Por meio de recurso do acusado, o processo chegou ao STJ e, por quatro votos a um, a Sexta Turma da Corte Superior decidiu restabelecer a decisão da primeira instância, pondo fim à ação penal.

Os ministros do STJ acompanharam a tese defendida pelo Ministério Público Federal. Em parecer, a subprocuradora-geral da República Mônica Nicida sustentou que a importação de sementes de maconha não se enquadra na Lei das Drogas (Lei 11.343/06), pois o grão não contém tetrahidrocannabinol (THC), que é a substância psicoativa. Segundo ela, a legislação proíbe “somente a importação de matéria-prima, insumo ou produto químico que sejam destinados à preparação de drogas, não havendo nenhuma menção com relação aos atos pretéritos à referida preparação, como a semente”.

Citando estudos científicos, o MPF alega que as sementes de maconha não são usadas na preparação da droga, a não ser muito indiretamente, como ato final, por meio da semeadura, cultivo, colheita da planta e produção da droga ilícita. As pesquisas atestam ainda que “é baixíssima a probabilidade de uma semente germinar e vir a gerar as flores (parte utilizada para o consumo na forma fumada ou para produção de óleo medicinal”, menciona a subprocuradora-geral no parecer.

O documento também faz referencia a estudo publicado pela Revista Perícia Criminal em que foram cultivadas 73 amostras de sementes de maconha oriundas de apreensões. Os trabalho demonstrou que, ainda que as sementes tenham sido tratadas em condições semelhantes de germinação, fertilização e estufa preparada para a operação, após 12 semanas, tempo considerado suficiente para a colheita das flores, restaram apenas cinco amostras aptas para a produção da droga, ou seja, apenas 6,85% das sementes plantadas. Tal percentual pode ser ainda menor, visto que são apenas plantas fêmeas que produzem as flores – parte utilizada para o consumo na forma fumada ou para extração do óleo medicinal”, esclarece o estudo.

Do site do STJ

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) manteve o bloqueio de bens do ex-presidente do Banco Panamericano, Rafael Palladino e de ex-diretores da instituição.

O Tribunal acolheu manifestação do Ministério Público Federal e rejeitou as apelações da defesa de Palladino e de ex-diretores contra a decisão de primeiro grau da Justiça Federal que impôs o embargo patrimonial.

Segundo a Procuradoria Regional da República, o bloqueio busca garantir a eficácia, em caso de futura condenação, da reparação dos danos causados em esquema de desvio e lavagem de dinheiro na gestão do Panamericano que, segundo as investigações, causaram prejuízos de ao menos R$ 3,8 bilhões.

Rafael Palladino, então presidente do Panamericano e sócio de seis empresas suspeitas de serem usadas para receber dinheiro desviado, pedia em três apelações distintas a liberação de seus bens e os de suas empresas, que foram alvo de sequestro e arresto como medida cautelar no âmbito da ação principal que apura supostos desvios e crimes cometidos pelos executivos do banco.

Palladino alegou em três recursos não haver indícios de que ele ou suas empresas teriam alguma relação com os crimes apurados. Para ele, o fato de as empresas não funcionarem nas respectivas sedes não permitiria concluir que elas fossem de fachada. Afirmou, ainda, que o bloqueio de seus bens seria desproporcional ao estabelecido em lei.

Para a Procuradoria, a investigação realizada pela Polícia Federal mostrou que as empresas de Palladino seriam mesmo de fachada, uma vez que todas tinham o mesmo endereço e, no local, funcionava um consultório de psicologia e de fonoaudiologia - atividades alheias às que deveriam exercer as empresas do ex-presidente do Panamericano.

A PF constatou que Palladino "transferia elevadas quantias a essas empresas por pessoas sem nenhum vínculo com o banco para dificultar a verdadeira origem do dinheiro".

Segundo o Banco Central, Palladino participou de um processo de ocultação que, para o Ministério Público Federal, justifica o sequestro dos bens que teriam sido obtidos de forma ilícita. A liberação do bloqueio, segundo parecer do procurador regional da República Osvaldo Capelari Júnior, permitiria que os bens fossem diluídos e, desta forma, "frustraria a execução de uma eventual pena e a consequente reparação aos acionistas e clientes prejudicados pela fraude".

A ordem de bloqueio foi mantida também com relação a ex-diretores do Panamericano.

O procurador ressaltou que "a medida assecuratória se mostra de acordo com os requisitos legais e se faz necessária para a reparação dos exorbitantes danos causados, que afetam não apenas o banco, mas todo o Sistema Financeiro Nacional e investidores".

Segundo as investigações, em decorrência das fraudes atribuídas aos diretores e empresas do mesmo grupo econômico, o Banco Panamericano suportou prejuízos da ordem de R$ 3,8 bilhões durante o período de 2007 a 2010, valores que podem aumentar até o final das investigações.

O escritório do criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, que representa Rafael Palladino, informou que vai recorrer "na esfera competente, questionando o resultado do julgamento do TRF3".