A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta segunda-feira (20) a parcela de março do Bolsa Família. Essa será a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.

Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões. Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias foram incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 está começando neste mês, após um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O governo federal ainda calcula e estuda como viabilizar o fim do adicional de US$ 18 cobrados na tarifa de embarque internacional a partir do ano que vem, medida aprovada pelo Congresso mas que ainda depende da sanção presidencial.

Segundo o secretário nacional de Aviação Civil, Ronei Glanzmann, o Ministério da Infraestrutura aguarda com "esperança" a manutenção do artigo, principalmente para tornar os voos internacionais economicamente mais interessantes no pós-pandemia.

O Ministério da Economia está fazendo as contas na tentativa de tornar a extinção do adicional viável. Em anos regulares, a taxa gera uma arrecadação de cerca de R$ 700 milhões ao governo. "Tem impacto, o cobertor é curto", reconhece Glanzmann ao Estadão/Broadcast.

O interesse do Ministério da Infraestrutura em acabar com o adicional é antigo. Desde o ano passado, o ministro Tarcísio de Freitas pontua que o governo quer dar um fim a taxa, que encarece o bilhete de voos internacionais. A informação chegou a ser confirmada pelo presidente Jair Bolsonaro por meio das redes sociais. Como a mudança mexe no orçamento, no entanto, os planos acabaram adiados. Em seguida, a medida foi aprovada pelos parlamentares, mas Bolsonaro pode barrar.

Pandemia

O fim do adicional tornou-se ainda mais prioritário com a chegada da pandemia, que afeta bruscamente o transporte aéreo, principalmente os voos internacionais, avaliou Glanzmann. O governo já espera que esse setor se recupere mais lentamente do que a aviação doméstica (nacional) e, portanto, enxugar o custo do bilhete é visto como uma medida relevante para fomentar a retomada das viagens para o exterior.

Nos voos com destino a países da América Latina, esse adicional de US$ 18 tem ainda mais impacto, chegando a representar até 20% do preço da passagem.

"Esse incentivo dos US$ 18 passa a ser muito mais importante para fomentar a retomada do setor, e ganhar um pouco mais de velocidade nessa retomada. Principalmente para mercados de rotas mais curtas", disse o secretário.

Nesse sentido, o fim do adicional também seria importante para o Brasil retomar a agenda de atração das empresas aéreas low cost (de baixo custo), apontou Glanzmann. Essas empresas operam com bilhetes mais acessíveis e qualquer corte é importante no custo final.

"Todo mundo é muito a favor do mérito (de acabar com a taxa). O ponto agora é fazer conta, como a gente amortece isso dentro do orçamento", afirmou Glanzmann. Bolsonaro tem até 5 de agosto para sancionar a proposta, que foi adicionada pela Câmara na medida provisória (925) de socorro ao setor aéreo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em um agrado à Polícia Federal, o presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quarta-feira, 6, decreto que regulamenta o pagamento do adicional de fronteira de R$ 91 para cada dia trabalhado pelos agentes do órgão. O adicional é uma antiga reivindicação da categoria.

O anúncio coube ao diretor-geral da PF, Fernando Segovia, que fez um breve pronunciamento no Palácio do Planalto depois de se reunir com Temer, responsável pela escolha. Tido como alinhado ao PMDB, Segovia esquivou-se de responder a questionamentos sobre investigações.

A indenização diária, segundo Segovia, será paga apenas nos dias efetivamente trabalhados pelos policiais com carga de 8 horas, excluídos descansos de fim de semana e licenças. O benefício não se acumula com diárias por operações fora do local de lotação dos servidores - será pago apenas o maior valor.

"Temos um resgate histórico do policial de fronteira que trabalha em áreas inóspitas e poderá, com isso, fazer melhor seu trabalho e combater melhor a criminalidade transnacional que aflige nosso País. Hoje, a Polícia Federal agradece ao presidente da República por esse ato que vem justamente resgatar os nossos policiais que cobrem esse tipo de área difícil de trabalhar", disse Segovia.

Segundo o diretor-geral da PF, o adicional deve beneficiar 2 mil agentes espalhados pelo Brasil. Ele será pago a quatro carreiras: policiais federais, vigilantes sanitários, policiais rodoviários federais e fiscais do trabalho.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse, nesta terça-feira, 28, que não convém fazer projeção, agora, sobre a contagem do prazo de sete dias para que a Casa aprecie as Medidas Provisórias oriundas da Câmara dos Deputados. Foi ele que na votação da MP dos Portos anunciou que devolveria as MPs que chegassem com menos de uma semana ao Senado. Nesta terça-feira, 28, contudo, na chegada ao Congresso, Calheiros quis dividir a responsabilidade sobre essa afirmação com os demais colegas. "Essa não foi uma decisão minha. Foi do Senado, e precisa ser preservada", disse.

Questionado sobre se, no caso de a Câmara aprovar ainda nesta terça-feira, 28, duas novas Medidas Provisórias, o prazo no Senado seria contado a partir de hoje, Calheiros respondeu: "Não queria fazer conta agora, não".

A Câmara não conseguiu votar, na segunda-feira, 27, as Medidas Provisórias 601 e 605. Na manhã desta terça-feira, 28, no entanto, lideranças partidárias fecharam acordo de procedimentos para votar nesta terça-feira, 28, as duas MPs, que estão trancando a pauta do plenário da Câmara. A oposição não fará obstrução, uma vez que o projeto que extingue a multa adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa deve ser apreciado pela Câmara no dia 3 de julho. A determinação de uma data para a votação do projeto era a condição que a oposição pediu para não obstruir as votações.

A MP 601 estende os benefícios da desoneração da folha de pagamento previstos no Plano Brasil Maior aos setores da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos. A medida também prorroga o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve às empresas parte dos tributos com base no faturamento com exportação.

A MP 605 assegura o corte na conta de luz. A MP permite a transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o pagamento das usinas térmicas, em medida que assegurou ao governo a possibilidade de baratear as contas de luz. Essas MPs perdem validade na próxima segunda-feira, 3, último dia, portanto, que o Senado terá para votar as duas medidas.