A Chevron informou hoje que "está avaliando" a notificação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre a multa de R$ 50 milhões pelo vazamento de óleo na Bacia de Campos. Procurada pela reportagem após a Procuradoria do Ibama no Rio ter apontado irregularidades na aplicação do auto de infração, a empresa acrescentou que "não discute publicamente a sua estratégia jurídica".

O parecer jurídico da Procuradoria foi desconsiderado pelo superintendente do Ibama no Rio, Adilson Gil, que manteve a penalidade. Anunciado pelo presidente do Ibama, Curt Trennepohl, o auto de infração contra a empresa americana foi lavrado no dia 21 de novembro, duas semanas após o início do vazamento.

A decisão foi tomada antes da conclusão do laudo técnico que classificou o acidente na Bacia de Campos como "dano ambiental grave", assinado por técnicos do Ibama e da Marinha no dia 22 de novembro.

De acordo com o parecer jurídico, o fato de a multa ter sido aplicada um dia antes da realização do laudo ambiental torna sua validade passível de anulação.

A Chevron tem prazo de mais uma semana para apresentar sua defesa. Se optar pelo pagamento até o dia 15, sem contestação da multa, terá direito a um desconto de 30%.

Satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) registraram uma nova alta de desmatamento na Amazônia, nas proximidades das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em construção no rio Madeira. A movimentação das motosserras levou o Estado de Rondônia ao topo do ranking do desmatamento.

A informação foi divulgada hoje pelo instituto pouco antes de o Senado adiar em mais um dia a votação final da reforma do Código Florestal. À noite, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) impediu a votação de um pedido de urgência para o projeto, que deverá entrar em pauta na quinta-feira. Uma nova concessão à produção de camarão em manguezais estava sendo acertada para garantir um acordo em plenário.

Segundo a negociação, a produção de pescado e crustáceos passará a ser considerada atividade de interesse social e, como tal, permitida em Áreas de Preservação Permanente. A produção de camarão foi um dos principais lobbies na reta final do debate sobre as regras de proteção das florestas e demais tipos de vegetação nativa.

O desmatamento de outubro é o segundo maior do ano na Amazônia, depois de abril, quando o governo lançou um gabinete de crise para conter o novo avanço sobre a floresta. O diretor de combate do desmatamento do Ministério do Meio Ambiente, Mauro Pires, disse que os 90 quilômetros de floresta que desapareceram em Porto Velho estavam na área de influência das hidrelétricas do Madeira. "O aquecimento da economia local por conta das usinas fez aumentar o preço das terras e o desmatamento", disse.

Os satélites do Inpe registraram o corte de 385 quilômetros quadrados de floresta em outubro. Foram 132 quilômetros a mais do que no mês anterior. Neste ano, outubro só perde para abril, quando o desmatamento em áreas superiores a 25 hectares, detectado pelos satélites, alcançou 477 quilômetros quadrados.

A versão da reforma do Código Florestal que irá à votação provavelmente na quinta-feira não permite regularizar o desmatamento ilegal ocorrido depois de 22 de julho de 2008, data da primeira edição de decreto que regulamentava a lei de crimes ambientais. Mas o texto permite que proprietários de terras até 4 módulos fiscais (de 20 a 400 hectares, dependendo do município) não precisem recuperar a reserva legal, fatia do imóvel reservada à proteção da vegetação nativa, de 20% a 80%, de acordo com o bioma.

Esse ainda é um dos pontos mais criticados por ambientalistas, que levaram ao Palácio do Planalto hoje 1,5 milhão de assinaturas contrárias à anistia a desmatadores, a desproteção de áreas próximas a rios e a novos desmatamentos. Cerca de 200 crianças levaram balões verdes biodegradáveis para a manifestação. O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria Geral) indicou que a presidente Dilma Rousseff honrará a palavra de vetar dispositivos que permitam o aumento do desmatamento.

Segundo avaliação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a reforma do Código Florestal deve ser aprovada sem maior oposição no Senado. "O que gostaríamos de aprovar era a consolidação da produção em Áreas de Preservação Permanente, mas a recuperação parcial das APPs acabou se impondo", disse Assuero Veronez, presidente da comissão de meio ambiente da CNA.

Movimentos sociais e entidades que se reuniram hoje com o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral), no Palácio do PLanalto, saíram do encontro confiantes de que a presidente Dilma Rousseff manterá o compromisso de campanha, quanto ao polêmico Código Florestal.

Em carta enviada ao PV após o primeiro turno das eleições do ano passado, na tentativa de conquistar o apoio de Marina Silva, Dilma disse expressar "acordo com o veto a propostas que reduzam áreas de reserva legal e preservação permanente, embora seja necessário inovar em relação à legislação em vigor". "Somos totalmente favoráveis ao veto à anistia para desmatadores", afirmou Dilma, na carta.

"Uma das qualidades (de Dilma) é que aquilo que ela prometeu ela cumpre", assegurou Gilberto Carvalho, segundo relato do vice-presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom José Belisário da Silva, que participou da reunião, no Planalto. "Reconhecemos alguns pontos positivos (no texto do Código Florestal), como a diferenciação já introduzida da agricultura familiar de outras formas de trabalhar a terra. Há muitas preocupações, uma delas a preocupação com a anistia dada a quem desmatou até 2008. A discussão do Código Florestal é um debate ético, antes de ser somente técnico e econômico", disse Belisário à imprensa, após a reunião.

Para a ex-senadora Marina Silva, que participou da audiência, o texto que tramita no Senado aumenta o desmatamento e reduz a proteção nas áreas de preservação permanente. "Ele (Gilberto Carvalho), obviamente, não podia dar garantias em nome da presidente, falou que há um estilo da presidente de manter os compromissos assumidos e nós entendemos isso como respaldando ao compromisso que ela assumiu no segundo turno", afirmou Marina.

Um grupo de ambientalistas, estudantes, artistas e representantes de entidades sociais se reuniu na manhã de hoje na Praça dos Três Poderes, em Brasília, para cobrar alterações no Código Florestal, que tramita no Senado. Entre as organizações envolvidas estão a CNBB, Greenpeace, WWF, Via Campesina e SOS Mata Atlântica.

Em junho, durante cerimônia no Palácio do Planalto, a presidente Dilma disse que "não negociaremos e não tergiversaremos com a questão do desmatamento". "Vamos cumprir os compromissos que assumimos e não permitiremos que haja uma volta atrás na roda da História", garantiu.

O presidente da Chevron para a África e a América Latina, Ali Moshiri, espera que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) reconsidere a punição imposta à empresa, que teve sua autorização para perfuração suspensa no Brasil. "Foi desnecessário. A Chevron está aqui desde 1915, em 35 anos de carreira (de Moshiri), 15 foram devotados a projetos no Brasil. A carta que chama a Chevron de negligente foi prematura", afirmou o iraniano, que diz ter sido "surpreendido" pelo órgão regulador. Ele e o presidente da unidade de negócios para a América Latina, Don Stelling, chegaram ao Brasil na terça-feira para contornar a crise.

Segundo Moshiri, a empresa não vai recorrer à Justiça, por acreditar que pode resolver problemas com "bons relacionamentos". "Consideramos que temos um bom relacionamento com o governo brasileiro, ou (com) quase todo ele", brincou.

Moshiri afirmou que as causas do acidente ainda estão sob investigação e negou que a perfuração tenha invadido o campo de Roncador, operado pela Petrobras. Ele afirmou que é muito difícil fazer previsões geológicas à profundidade de 1.211 metros.

"A Chevron garante que tem tecnologia e peritos, mas sempre se trata de uma previsão." Ele lamentou a decisão da ANP de punir a empresa, tomada, segundo ele, sem que tenha havido "uma boa discussão técnica".

Moshiri lembrou que 11 poços já haviam sido perfurados com a mesma tecnologia. O plano inicial era perfurar mais cinco poços injetores, um poço produtor e um poço para o pré-sal.

Moshiri explicou que o poço onde houve o vazamento não é segurado. A empresa já havia investido 20 milhões de dólares na perfuração e vai gastar mais 25 milhões de dólares para encerrar as atividades dele. A segunda etapa da cimentação ainda está em estudos com a ANP.

A Chevron desenvolveu no Brasil um equipamento que será usado para coletar as pequenas gotas de óleo que ainda escapam das fissuras, no Campo de Frade. Dispositivo similar já foi usado no Golfo do México.

A Chevron investiu 2 bilhões de dólares no Brasil e tem planos de investir mais 3 bilhões de dólares nos próximos três anos, se a decisão da ANP for revista, segundo Moshiri.

A entrevista coletiva concedida pelo executivo transcorreu em um clima bem mais ameno do que as coletivas anteriores. Ele negou que a empresa tenha reagido com arrogância aos primeiros momentos após a constatação do vazamento. "A última coisa que se pode dizer sobre minha empresa é que é arrogante. Não somos. Com toda sinceridade, tentamos agir para resolver o problema. Transparência é importante, mas precisávamos ir atrás das informações corretas", disse.

Moshiri negou que a empresa tenha manipulado vídeos e omitido informações à ANP. O presidente da Chevron Brasil, George Buck, informou que houve uma dificuldade técnica para fazer o download com as imagens do acidente. "Tiramos fotografias que têm peso (eletrônico) menor para ser transmitida. Apresentamos toda a documentação às autoridades", afirmou.

Proibida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de furar novos poços, a companhia petrolífera norte-americana Chevron está autorizada a manter a produção no Campo de Frade, de onde há pelo menos 17 dias vaza óleo no oceano.

A proibição da agência, por tempo indeterminado, está relacionada a novas perfurações. O campo produz 73 mil barris diários em Frade, localizada na Bacia de Campos, a cerca de 120 km do litoral norte do Estado do Rio de Janeiro. Como Frade é o único campo brasileiro em que a Chevron é operadora, na prática ela está proibida de furar poços em todo o País. A companhia explora Frade desde 2000.

A companhia responsável pelo acidente ambiental também está proibida de participar da disputa por novos blocos exploratórios de óleo e gás até que resolva os problemas de segurança no poço que provocou o derramamento de petróleo. Diante do quadro atual do comércio de blocos exploratórios, essa proibição é inócua. O último leilão - a 10ª rodada de licitações - de blocos exploratórios ocorreu em 2008.

Prevista inicialmente para este ano, a 11ª rodada não aconteceu, para insatisfação das empresas petroleiras, interessadas em adquirir novas áreas com o objetivo de aumentar a carteira de explorações. Não há data para o novo leilão, que só incluirá blocos nas regiões Norte e Nordeste. Serão 174 blocos, do quais 87 terrestres e 87 marítimos, todos no pós-sal. O primeiro leilão exclusivo do pré-sal também não está marcado.

Outro veto da ANP à Chevron trata da impossibilidade de comprar blocos, total ou parcialmente, adquiridos em leilões passados por outras empresas. Prática comum no setor de petróleo, a aquisição pela Chevron de novas áreas - por meio de negociações com outras companhias - está proibida até que ela consiga resolver seus problemas com a agência.

Se não forem identificadas "as causas e os responsáveis pelo vazamento de petróleo" e restabelecidas "as condições de segurança na área", conforme informa o comunicado oficial da ANP, a Chevron, no futuro, poderá até perder a concessão do bloco, que voltaria para a ANP e poderia ser incluída em um leilão futuro. Mas a hipótese é considerada muito pouco provável pela agência, de acordo com sua assessoria de imprensa.

Todas as propriedades rurais que desmataram sem autorização ou licenciamento e autuadas até 2008 poderão converter as multas em serviços de recuperação ambiental. É o consta no texto base do parecer do relator Jorge Viana (PT-AC), aprovado hoje(23), na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Defendida pelos ruralistas, a medida acatada por Viana foi proposta por 15 senadores e apresentada pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do código nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e Agricultura (CA).

Foi modificado o item que previa a conversão em multas em serviços de recuperação ambiental apenas para os agricultores familiares e donos de terra até quatro módulos fiscais, autuados até 2008. Os destaques dos senadores, propostas que podem alterar o texto aprovado, serão examinados amanhã. Suplente na CMA, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), da base aliada do governo, votou contra o relatório. O que contrariou os relatores que esperavam chegar ao plenário com um texto de consenso.

Os senadores Randolfe Rodrigues (AP) Marino Brito (PA), ambos do PSOL, também se opuseram ao parecer de Viana. A votação no plenário do Código Florestal, que trata da conservação de florestas e o uso da terra, deve ocorrer na primeira quinzena de dezembro, após o que será reexaminado pelos deputados.

O texto acaba com as restrições em áreas produtivas de encosta, entre 25 e 45 graus de inclinação, para o manejo sustentável e o exercício de atividades agrícolas de indígenas. Uma das principais mudanças no texto trata das regras de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) desmatadas de forma ilegal. O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros. Isso representa a metade do exigido para APPs em margem de rio.

A proposta determina para pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, a recomposição de faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, podendo variar de 30 metros a, no máximo, 100 metros. Para as propriedades maiores de quatro módulos fiscais que tenham áreas consolidadas nas margens de rios, foi aprovado que os conselhos estaduais de meio ambiente fixarão as dimensões mínimas de matas ciliares, também respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.

O presidente da Chevron Brasil Petróleo, George Buck, afirmou que a empresa atendeu todas as solicitações do plano de emergência, como foi solicitado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).

Segundo o executivo, o envio de imagens editadas da região do acidente para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ocorreu em função de dificuldades técnicas para o envio de dados. "No início do incidente, tivemos dificuldade com a banda larga para a transmissão de dados", afirmou Buck.

Em função desse problema técnico, justificou o executivo, a Chevron elaborou "clips curtos relevantes" dos locais com maior vazamento de óleo para enviar à ANP. "A edição das imagens não tentou ocultar (os fatos), foi para facilitar o envio de informações. Todos os segundos de dados estão à disposição e serão fornecidos à ANP", garantiu.

A ONG americana SkyTruth, que usa imagens de satélites para monitorar acidentes ambientais, divulgou hoje em seu site novas análises sobre a região afetada pelo vazamento de óleo no Campo de Frade, na costa fluminense.

Segundo a ONG, novas imagens de satélite cedidas pela Agência Espacial Europeia tiradas na manhã desta terça-feira não mostram mais os sinais da mancha de óleo provocada pelo acidente da Chevron que havia sido detectada em imagens da Nasa no último dia 12.

No entanto, a equipe liderada pelo geólogo John Amos ressalta que a ocorrência de fortes ventos na região pode "subestimar" a visualização de uma camada de óleo tão fina quanto a provocada pelo vazamento por causa da alta ondulação do mar na região. Mesmo assim, a análise das imagens confirma as estimativas da Chevron e da Agência Nacional de Petróleo de que a mancha está reduzindo.

"Assim, é possível que manchas de óleo muito finas continuem nessa área, mas é um alento não vermos sinais de acúmulo de óleo", avaliou a SkyTruth. "Estamos cautelosamente otimistas de que o vazamento tenha sido controlado. Esperamos por mais imagens de satélite nos próximos dias, sob condições de vento mais moderadas."

A partir de fotos de satélite, a SkyTruth estimou na semana passada que o vazamento na Bacia de Campos era maior do que o estimado inicialmente pela Chevron. A ONG também foi a primeira a alertar sobre a gravidade do acidente no Golfo do México, no ano passado.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, reafirmou hoje a possibilidade de a pasta aplicar novas multas à empresa norte-americana Chevron por causa do vazamento de óleo na Bacia de Campos, no Rio de Janeiro.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) já autuou a empresa em R$ 50 milhões por causa do dano ambiental causado pelo vazamento. A ministra também refutou qualquer responsabilidade do governo em reduzir os danos devido ao fato de o plano de contingenciamento para o setor de petróleo não ter saído do papel.

Izabella Teixeira não quis adiantar possíveis valores - a multa mais alta é a de R$ 50 milhões -, mas afirmou que o Ibama já solicitou uma série de informações à companhia - acusada pelo governo de falta de transparência em relação ao desastre - para comparar com os dados colhidos pelos próprios fiscais. "O Ibama notificou a empresa sobre o cumprimento ou não das condicionantes ambientais da licença, inclusive o plano de emergência. Estamos aguardando a empresa para avaliar, em função das provas que o Ibama avaliou em campo, se houve conformidade", disse.

De acordo com a ministra, apesar do dano já apurado, não cabe à pasta que comanda definir sobre a cassação ou não da licença que permite à Chevron operar no Brasil. "Não é uma questão de cassação de licença. Quem tem que decidir quem opera ou não no Brasil é a Agência Nacional do Petróleo (ANP)", ressaltou, após debate com empresários em Belo Horizonte.

Mas observou que, após a total apuração do evento, o governo pode tomar medidas que incluem até alterações na legislação que rege o setor. "Depois das avaliações todas, a ANP vai decidir se vai mudar alguma coisa ou não e quais são as implicações disso eventualmente na legislação ambiental", declarou, acrescentando que as normas brasileiras são das mais avançadas do mundo.

Com relação ao plano de contingenciamento do setor de petróleo, cuja elaboração e coordenação deveriam ser feitas em conjunto entre os ministérios do Meio Ambiente, da Marinha e de Minas e Energia, Izabella Teixeira afirmou que não faria diferença ele ter sido aprovado ou não. "A lei prevê níveis de acidente. O plano de contingência não cabe nesse caso", concluiu.