Antes de apresentar o plano de trabalho da Comissão parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os atos golpistas de oito de janeiro, uma questão de ordem pediu a substituição de um dos parlamentares membros da comissão: o deputado federal André Fernandes (PL-CE).  

Autor do requerimento que criou a comissão, André Fernandes é um dos investigados pelo Supremo Tribunal Federal por publicar vídeos convocando para os atos golpistas, afirmando, inclusive,  que estaria presente na manifestação. Após a invasão, o parlamentar publicou imagem de porta de armário vandalizado do STF com o nome de Alexandre de Moraes com a legenda “Quem rir vai preso”. 

O presidente da CPMI, Arthur Maia, indeferiu a questão de ordem e manteve o deputado André Fernandes no colegiado da CPI.

Segundo Maia, “não existe deputado pela metade, ou é deputado e pode participar de qualquer colegiado dessa casa ou não é e não pode fazê-lo. Além disso, essa indicação não compete ao presidente do colegiado e sim ao líder partidário”.

De toda forma, o presidente da CPMI disse que iria encaminhar a questão ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que é quem, a partir da indicação dos líderes, nomeia os membros da CPMI.  

Questão de ordem

A questão de ordem foi apresentada pelo deputado federal Rogério Corrêa (PT-MG). O petista lembrou que o deputado André Fernandes já foi indiciado pela Polícia Federal. “É provável que vire réu.  O deputado André Fernandes estaria participando de uma investigação que ele próprio é indiciado. Nesse caso, estamos solicitando que ele seja substituído por outro membro. Não há relação com a opinião política do deputado, mas evidentemente não pode ele sendo investigado e indiciado pela PF fazer parte do inquérito, seria como a raposa tomando conta do galinheiro”, argumentou o parlamentar mineiro.  

O colega de partido, deputado Felipe Barros (PL-PR), saiu em defesa do deputado André Fernandes. Para ele, essa questão já foi tratada em outras comissões parlamentares de inquérito, como a CPI dos Correios e do chamado Mensalão, que contavam com membros investigados pela polícia. Além disso, o deputado Felipe argumentou que “é competência exclusiva dos líderes a indicação dos membros de uma comissão temporária. Não cabe ao presidente da CPI ou outro parlamentar membro deliberar sobre a composição do seu colegiado. Por isso, peço que não conheça essa questão de ordem ou, caso conheça, julgue improcedente", ressaltou.  

A decisão causou protestos da base governista e aplausos dos oposicionistas. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) informou que recorreria contra a decisão à Mesa Diretora do Congresso Nacional. 

O Ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino satirizou o deputado federal André Fernandes (PL), durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça realizada nesta terça-feira (28), na Câmara dos Deputados, em Brasília, por possível 'fake news' sobre o Jusbrasil, empresa privada de tecnologia jurídica.

O deputado André Fernandes afirmou que o nome de Flávio Dino aparece 277 vezes no Jusbrasil. Em resposta, o ministro ironizou que vai usar a fala do deputado “como anedota, como piada” na sala de aula, e que ele havia acabado “de entrar no meu livro de memórias”. “O Jusbrasil, quando bota o nome, não aparece os nomes de quem responde ao processo. Aparece o nome de quem pediu direito de resposta à Justiça, de quem foi requerido num pedido de resposta, de quem registrou a candidatura, de quem prestou contas à Justiça Eleitoral, foi testemunha num processo”, explicou. 

“A essas alturas, dizer, com base no Jusbrasil, que eu respondo a 277 processos, se insere mais ou menos no mesmo continente mental de quem acha que a terra é plana. E, claro que, olhando nos seus olhos, eu vejo que o senhor sabe que a terra é redonda. Então, assim como o senhor sabe que a terra é redonda, nunca mais repita essa mentira, essa fake news”, afirmou Dino. 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal contra o jornalista que criticou o procurador-geral da República, Augusto Aras, em um artigo de opinião publicado na revista Carta Capital, em 2020. O autor, André Fernandes, havia feito comentários críticos à atuação do PGR, com a publicação “Procurador de Estimação”. O magistrado não reconheceu dolo específico na ação.

A defesa pediu a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), segundo o qual o jornalista, ao se referir ao chefe do Ministério Público como "cão de guarda", "perdigueiro" e "procurador de estimação", teria configurado, em tese, a vontade de caluniar, difamar e injuriar.

"Admitir simplesmente que críticas dessa natureza caracterizam a imputação de crime, sem a demonstração, por meio de elementos concretos, da intenção deliberada de acusar levianamente, será, a meu sentir, não só banalizar o uso do direito penal, como utilizá-lo como forma de controlar e podar a liberdade da imprensa, hoje garantida constitucionalmente", destacou o ministro Sebastião Reis Júnior no voto que prevaleceu no colegiado.

O ministro observou que todas as críticas feitas pelo jornalista ao procurador-geral da República dizem respeito ao exercício de sua função pública, "em nenhum momento resvalando para o lado pessoal".

Conforme destacou o magistrado, o caso não envolve um cidadão comum criticando outro cidadão comum, mas foi na condição de jornalista que o acusado assinou a matéria criticando a atuação do procurador-geral, "servidor público federal, figura pública, no exercício de suas funções", inclusive "quanto ao seu relacionamento com o presidente da República, também servidor público, pessoa que o nomeou para o exercício do cargo".

O deputado estadual do Ceará André Fernandes (Republicanos-CE) foi condenado, em primeira instância, pelos ataques de cunho machista contra a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S.Paulo, em fevereiro de 2020 . A decisão da 27ª Vara do Foro Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou que o parlamentar indenize a vítima das ofensas em R$ 50 mil por danos morais. A sentença ainda cabe recurso.

A reportagem tentou contato com Patrícia Campos Mello através de mensagens de e-mail, para se manifestar sobre a decisão contra o deputado estadual André Fernandes, mas não obteve nenhum retorno.

Conforme analisou o responsável pelo caso, o juiz Vitor Frederico Kümpel, os ataques machistas feitos por André Fernandes são prejudiciais à vida particular e profissional da jornalista pelo simples fato de Patrícia Campos Mello ser mulher.

A condenação contra o deputado cearense ocorreu após uma publicação nas redes sociais em que o representante do Republicanos insinuou que a jornalista estaria oferecendo sexo aos seus entrevistados para conseguir informações contra o presidente da república. "Se você acha que está na pior, lembre-se da jornalista da Folha de SP que oferece SEXO em troca de alguma matéria para prejudicar o Presidente Jair Bolsonaro. Depois de hoje, vai chover falsos informantes pra cima desta senhora. Força, coragem e dedicação, Patrícia, você vai precisar!", escreveu o Fernandes sobre Patrícia, em sua conta pessoal do Twitter.

Diante das ofensas de cunho sexual, a jornalista ajuizou a ação judicial contra o parlamentar bolsonarista solicitando a indenização por danos morais. Ao se defender no processo, Fernandes alegou que seu comentário sobre a repórter estaria respaldado pela imunidade parlamentar, contudo, segundo o juiz, a ofensa moral em relação à jornalista não guarda qualquer relação com o exercício do mandato do cearense. Para o magistrado, os comentários feitos nas redes sociais foram "extremamente perniciosas à honra da autora" da ação.

Na análise do processo, o magistrado ressaltou que os ataques contra a jornalista não estavam relacionados à liberdade de expressão, mas sim a uma ofensa direta. "Ademais, como representante do povo, esperar-se-ía do réu uma postura minimamente sóbria e equilibrada, o que aliás, tem sido rechaçado por muitas figuras políticas e sociais na atualidade", pontuou Kümpel ao embasar sua decisão. "De qualquer viés que se analise o caso em tela,evidente o dano moral suportado pela autora, na medida em que se trata de jornalista bastante conhecida no meio em que atua, sendo certo o largo alcance das postagens realizadas pelo réu, conforme já mencionado".

COM A PALAVRA O DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ FERNANDES

O deputado estadual do Ceará André Fernandes foi questionado pela reportagem, através de seu e-mail institucional da Câmara Estadual do Ceara e da sua conta particular, sobre a condenação na justiça. Mas, até a publicação desta matéria, ainda aguardávamos uma resposta. O espaço permanece aberto a manifestações.