Entre pedidos de retorno e duras lembranças de como foi o período em que vigorou no Brasil, o Ato Institucional Número 5 completa nesta sexta-feira (13), 51 anos desde que foi posto em prática no país pelo presidente Costa e Silva. Até hoje, o AI-5 é considerado o mais duro dos atos institucionais do período ditatorial. Nessa época, o presidente era quem tinha o poder pleno para mandar e desmandar no país - determinado tudo sem a oposição para fazer o confronto de ideias em prol do diverso; quem não ‘andava na linha’ sentia na pele as represálias da ditadura.

Assim que decretado o AI-5 em 1968, Costa e Silva determinou o recesso do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores de todo o Brasil- além de cassar mandatos de quase 300 parlamentares e suspender direitos políticos dos cidadãos. O habeas corpus por crime de motivação política, por exemplo, foi suspenso, fazendo com que centenas de pessoas ficassem presas sem um julgamento justo. 

Meios de comunicação, obras culturais e reuniões políticas dependiam da autorização prévia da polícia. Segundo o professor Everaldo Chaves, O ato foi instituído na tentativa de frear as manifestações que estavam acontecendo no Brasil contra a Ditadura que havia sido instaurada. Além disso, foi uma forma encontrada pelo Costa e Silva para que os militares se mantivessem no poder e não tivessem a oposição como um freio para os desmandos na época. 

“Para os militares, todas as formas de oposição se caracterizavam como um ato de insubordinação. O AI-5 foi o pior de todos os Atos Institucionais, que são medidas de exceção. Na época, os militares diziam que essas medidas visavam a segurança nacional e eram medidas de combate”, o que para Everaldo não acontecia na prática.

Mesmo diante de todas essas dificuldades provocadas pelo AI-5, não é difícil encontrar brasileiros pedindo pelo retorno desse período ditatorial. Seja em manifestações nas ruas ou nas entrevistas, como fez o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL). "Se a esquerda radicalizar, vamos precisar dar uma resposta, que pode ser via AI-5, via uma legislação aprovada através de plebiscito, como ocorreu na Itália", disse o pesselista em entrevista a jornalista Leda Nagle.

Everaldo Chaves afirma que o ato não trouxe nada de bom para o Brasil a não ser perda de direitos. “Não temos o que comemorar. Eu não consigo enxergar nada no AI-5 que tenha trazido um desenvolvimento, uma construção ou aprimoramento do nosso estado democrático de direito. Ao contrário disso, o AI-5 foi uma agressão ao Estado. Quando o deputado Eduardo Bolsonaro e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, pedem o retorno do Ato Institucional número 5 o poder público deveria abrir uma investigação - até com a possibilidade da cassação de mandatos e perda de cargo porque o AI-5 fere a nossa constituição e vai de encontro à democracia", pontua o professor. 

Fim do Ato Institucional número 5

Só em 1978, pelo Artigo 3º da Emenda Constitucional 11, que o ato foi revogado pelo General Ernesto Geisel. A emenda restaurou o habeas corpus, mas proibiu que os efeitos do AI-5 fossem contestados judicialmente pelas pessoas que foram atingidas.