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A transparência das contas públicas sem retrocessos em ganhos institucionais recentes nessa área no país foi defendida pelo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, nesta quarta-feira (15).

Ao discursar na sessão solene do Congresso Nacional que marcou os 130 anos do Tribunal de Contas da União (TCU), Campos Neto afirmou que a parceria do BC com a Corte de Contas é fundamental.  Em meio às polêmicas com o governo federal sobre a taxa de juros e a meta de inflação, Campos Neto também defendeu que o país tenha “disciplina fiscal” e concilie pautas econômicas e sociais.

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“Hoje, o que a gente precisa concentrar é em ter uma disciplina fiscal, entendendo que precisamos ter um olho mais especial no social. Quanto mais transparente e eficiente o público for, mais aptos seremos de captar recursos privados”, avaliou.

Ao presidir a cerimônia, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) destacou a importância do papel do TCU. Segundo ele, a atuação do Tribunal tem se revelado essencial para a consolidação da democracia brasileira, ao permitir que a sociedade tenha acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos, ajudando a identificar e corrigir irregularidades e aprimorando a transparência e a prestação de contas.

“O órgão é também um dos maiores colaboradores deste Poder Legislativo no processo de implementação de políticas públicas e na busca por soluções para os desafios enfrentados pelo nosso país”, lembrou.

Também participaram da homenagem ao TCU, o presidente do órgão, Bruno Dantas, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli e parlamentares de vários partidos.

O cidadão que precisar pedir informações ao Banco Central (BC) ou registrar reclamações sobre bancos pode usar o nome social. Desde a última segunda-feira (23), o órgão oferece a opção ao serviço Fale Conosco. A única exigência é que o nome social esteja incluído na base de dados da Receita Federal.

A opção pelo nome social existe desde outubro para o Registrato, serviço que fornece o histórico do cidadão com instituições financeiras. O canal de atendimento telefônico do BC também está adaptado, com o atendente perguntando ao cidadão se prefere ser tratado pelo nome social ou civil.

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Segundo o Departamento de Atendimento Institucional do BC, o uso do nome social é possível porque o órgão tem convênio com a Receita Federal para acessar a base de dados do Fisco e comprovar a identidade do usuário. Ao informar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou logar com o CPF na conta Gov.br, o BC cruza os dados. Em caso de contato telefônico, o sistema avisa ao atendente a existência do nome social. Se o registro for pela internet, a forma de tratamento aparece na tela.

Além da forma de dirigir-se ao cidadão, o sistema permite que o BC inclua o nome social em documentos oficiais, como os relatórios emitidos pelo Registrato. Nesse caso, o nome social do usuário aparecerá em destaque, acompanhado do seu nome civil.

De acordo com o BC, o reconhecimento do nome social na administração federal é exigido pelo Decreto 8.727, editado em abril de 2016. No entanto, os órgãos públicos ainda estão se adaptando.

No Registrato, a opção de uso do nome social está disponível desde 1º de outubro do ano passado. O BC esclarece que a possibilidade ainda não é oferecida em demandas de ouvidoria ou de pedidos relacionados à Lei de Acesso à Informação porque esses serviços dependem da plataforma Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que ainda não permite a inclusão do nome social pelos requerentes.

O aumento no número de consultas sobre falsas mensagens relativas ao sistema Valores a Receber fez o Banco Central (BC) emitir um alerta. A autoridade monetária recomendou uma série de medidas para evitar cair em golpes.

Segundo o BC, os serviços de atendimento ao cidadão têm recebido volume quatro vezes maior que a média de consultas sobre informações inverídicas. De acordo com a autoridade monetária, grande parte das falsas mensagens passaram a circular na internet nos últimos dias.

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A primeira dica diz respeito a mensagens recebidas pelo WhatsApp para resgatar valores esquecidos no Banco Central imediatamente via PIX. Nesse caso, o órgão orienta o cidadão a ignorar o conteúdo mensagens e a não clicar em links.

Esses links, informou o BC, roubam senhas em redes sociais e pode instalar vírus e programas espiões no celular do usuário. Informações oficiais sobre valores a receber e sobre a consulta ao sistema são divulgadas apenas no site do Banco Central e nas redes oficiais do órgão, jamais por aplicativos de mensagens ou SMS.

O Banco Central esclareceu que a consulta a valores esquecidos está suspensa desde abril. Apesar de as instituições financeiras recomeçarem a enviar dados em janeiro, a reabertura das consultas e dos saques continua sem previsão de retorno. Em dezembro, o BC anunciou que, quando o sistema voltar a funcionar, passará a permitir o saque por herdeiros e representantes legais de falecidos.

Os brasileiros tinham R$ 2,16 bilhões em grupos de consórcio no fim de 2021. O número consta do Panorama do Sistema de Consórcios, divulgado nesta sexta-feira (23) pelo Banco Central (BC), com dados do ano passado.

Esses recursos esquecidos correspondem a juros, multas, rendimentos ou rateio do fundo de reserva não retirados após a contemplação em um sorteio ou no encerramento de um grupo. A Lei dos Consórcios, publicada em 2008, autoriza as administradoras a cobrar uma taxa sobre o dinheiro não sacado. Em 2021, essa taxa arrecadou R$ 943 milhões, 14,6% a mais que em 2020.

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As cotas ativas em consórcios somaram 8,48 milhões no fim do ano passado, aumento de 6,9% em relação a 2020. Elas estavam distribuídas da seguinte forma: 4,02 milhões de automóveis, 2,38 milhões de motocicletas, 1,28 milhão de imóveis e 867 mil para os demais tipos de bens e de serviços.

Em dezembro de 2021, a carteira total dos grupos de consórcios totalizava R$ 75,8 bilhões, com alta de 22,8% em relação ao ano anterior. De acordo com o BC, a pandemia de covid-19 produziu impactos sobre o mercado de consórcios no início, principalmente no primeiro semestre de 2020.

A partir do semestre seguinte, informou o BC, o mercado recuperou-se e continuou a tendência de expansão de anos anteriores. Para o órgão, os consórcios funcionam como importante instrumento de inclusão financeira e de aquisição de bens duráveis, principalmente no subsegmento de motocicletas.

No ano passado, a inadimplência caiu levemente e ficou em 2,5%, contra 2,54% em 2020. O valor médio dos créditos totalizou R$ 55,3 mil, alta de 28% na mesma comparação. O prazo médio dos consórcios subiu de 119 para 131 meses.

A partir de 2 de janeiro, o Pix não terá mais limite por transação, anunciou nesta quinta-feira (1º) o Banco Central (BC). Os limites de valor serão mantidos apenas por período: diurno (6h às 20h) ou noturno (20h às 6h).

Com a mudança, o cliente poderá transferir todo o limite de um período (diurno ou noturno) em apenas uma transação Pix ou fazê-lo em diversas vezes, ficando a critério do correntista.

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O BC também elevou o limite para as retiradas de dinheiro por meio das modalidades Pix Saque e Pix Troco. O valor máximo passou de R$ 500 para R$ 3 mil durante o dia e de R$ 100 para R$ 1 mil no período noturno.

As regras para o cliente personalizar os limites do Pix não mudaram. As instituições financeiras terão de 24 a 48 horas para acatar a ampliação dos limites e deverão aceitar imediatamente os pedidos de redução.

Em nota, o BC informou que a atualização das regras simplificará o Pix, além de aprimorar a experiência dos usuários, “ao efetuar a gestão de limites por meio de aplicativos, mantendo o atual nível de segurança”.

Quanto ao Pix Saque e ao Pix Troco, o órgão informou que as mudanças pretendem igualar o Pix ao saque tradicional nos caixas eletrônicos. A sugestão para abolir o limite por operação foi feita no Fórum Pix de setembro, grupo de trabalho coordenado pelo órgão e secretariado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que reúne as instituições participantes do Pix. Segundo o grupo, o valor máximo por transação era pouco efetivo porque o usuário pode fazer diversas operações pelo valor do limite desde que respeite a quantia fixada para o período diurno ou noturno.

Aposentadorias e pensões O BC também alterou a regulamentação para o pagamento de salários e benefícios previdenciários pelo governo. O Tesouro Nacional poderá pagar salários ao funcionalismo, aposentadorias e pensões por meio do Pix. O BC também facilitará o recebimento de recursos por correspondentes bancários pela modalidade.

Outras regulamentações foram atualizadas. Ficará a critério de cada instituição financeira definir os limites para transações em que os usuários finais sejam empresas. A personalização do horário noturno diferenciado passará a ser facultativa.

Além disso, as instituições financeiras passarão a considerar os limites da transferência eletrônica disponível (TED) para definir os limites das operações Pix com finalidade de compra. Até agora, os valores máximos eram definidos com base no cartão de débito.

A maioria das regras valerá a partir de 2 de janeiro. No entanto, os ajustes relacionados à gestão dos limites para os clientes por meio do aplicativo ou do canal digital da instituição valem a partir de 3 de julho de 2023.

Desde o lançamento, em novembro de 2020, o Pix tornou-se o meio de pagamento mais usado no Brasil. Com o pagamento da primeira parcela do 13º salário ontem (30), o sistema bateu um novo recorde diário de transações. Segundo o BC, foram realizadas 99,4 milhões operações Pix em apenas um dia.

   A central do Nexus, plataforma está desenvolvendo um projeto que prevê o funcionamento das transferências via Pix, entre mais de 60 países. A possibilidade já está em fase de testes. 

A iniciativa vai permitir fazer as transferências para qualquer país que tenha o sistema instantâneo de pagamento implantado pelo Banco Central, como o Brasil. O sistema manterá o padrão de instantaneidade, sendo possível que as operações entre diferentes países e moedas em até um minuto. Atualmente os países como Malásia, em Cingapura e na Zona do Euro, estão testando essa iniciativa. 

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 Para o funcionamento, está sendo avaliado a criação do software “Nexus Gateway”, que conectará os sistemas de pagamentos instantâneos de todo o mundo, e o “Nexus Scheme”, que seria para estabelecer regras básicas de comunicação entre os países.  Até o momento, não existe a confirmação do lançamento oficialmente. 

As famílias e as empresas pagaram taxas de juros mais altas em junho deste ano, segundo as Estatísticas Monetárias e de Crédito divulgadas nesta segunda-feira (29) pelo Banco Central (BC). A taxa média de juros para pessoas físicas no crédito livre chegou a 51,5% ao ano, com aumento de 1,1 ponto percentual em relação a maio e de 11,7 pontos percentuais em 12 meses.

Nas contratações com empresas, a taxa livre cresceu 0,7 ponto percentual no mês e 8,1 pontos percentuais em 12 meses, alcançando 22,6% ao ano.

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Para pessoas físicas, o destaque foi o cartão, com alta de 2,1 pontos percentuais no mês, alcançando 78,7% ao ano. No crédito rotativo, que é aquele tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão e dura 30 dias, houve aumento de 1,6 ponto percentual no mês, para 370,4% ao ano. Após os 30 dias, as instituições financeiras parcelam a dívida. No caso do cartão parcelado, os juros subiram 0,5 ponto percentual, para 173,2% ao ano.

Também influenciaram o aumento dos juros para as famílias as taxas do cheque especial, com alta de 1,3 ponto percentual (129,2% ao ano). e o crédito pessoal não consignado, que subiu 1,2 ponto percentual (87,5% ao ano). Os juros do cheque especial subiram 1,3 ponto percentual no mês para 129,2% ao ano.

No crédito livre às empresas, houve incrementos na maioria das modalidades, especialmente em capital de giro, alta de 1,3 ponto percentual, para 23,3% ao ano; cheque especial, aumento de 2 pontos percentuais, chegando a 316,9% ao ano; e desconto de cheques, que subiu 1,5 ponto percentual, alcançando 36,8% ao ano. Já o financiamento a importações caiu 3,7 pontos percentuais, para 8,8% ao ano, assim como o cartão de crédito, que teve recuo de 1,9 ponto percentual nos juros, para 29,9% ao ano.

Crédito direcionado

Essas taxas são do crédito livre, em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado, que tem regras definidas pelo governo, é destinado basicamente aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

No caso do crédito direcionado, a taxa média para pessoas físicas ficou em 10,4% ao ano em junho, alta de 0,1 ponto percentual no mês. Para as empresas, a taxa caiu 0,7 ponto percentual para 11,5% ao ano no mês passado.

No total, nas contratações de crédito livre e direcionado, a taxa média de juros do Sistema Financeiro Nacional (SFN) aumentou 0,5 ponto percentual no mês e 8,1 pontos percentuais em 12 meses, alcançando 28,1% ao ano.

A alta dos juros bancários médios ocorre em um momento de aumento da taxa básica de juros da economia, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano.

Endividamento recorde

De acordo com o BC, a inadimplência (considerados atrasos acima de 90 dias) tem mantido-se estável há bastante tempo, com pequenas oscilações, e está em 2,7%. Nas operações de crédito para pessoas físicas, está em 3,5% e para pessoas jurídicas em 1,4%.

O endividamento das famílias, relação entre o saldo das dívidas e a renda acumulada em 12 meses, chegou ao recorde de 52,8% em maio, na série histórica iniciada em janeiro de 2005, refletindo o aumento das concessões de empréstimos. Com a exclusão do financiamento imobiliário, que pega um montante considerável da renda, ficou em 33,5% no mês.

Já o comprometimento da renda, relação entre o valor médio para pagamento das dívidas e a renda média apurada no período, ficou em 27,6% naquele mês. Para esses últimos dados, há uma defasagem maior do mês de divulgação, pois o Banco Central depende de dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a renda das famílias.

Saldo das contratações

Em junho, o estoque de todos os empréstimos concedidos pelos bancos do Sistema Financeiro Nacional ficou em R$ 4,956 trilhões, com aumento de 1,6% em relação a maio. O crescimento em 12 meses da carteira chegou a 17,8% em junho. O saldo do crédito correspondeu a 53,9% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços que o país produz.

O crédito ampliado ao setor não financeiro, que é o crédito disponível para empresas, famílias e governos independentemente da fonte (bancário, mercado de título ou dívida externa) alcançou R$ 14,139 trilhões, crescendo 3% no mês e 12,7% em 12 meses.

O aumento foi devido sobretudo à dívida externa, que se elevou em 6,8%, afetada pela depreciação cambial de 10,8%. Na comparação trimestral, o crédito ampliado cresceu 5,4%, prevalecendo as elevações na carteira de empréstimos do Sistema Financeiro Nacional, 3,7%, e nos títulos públicos de dívida, 5,3%.

O Banco Central deve bloquear as contas do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) ainda nesta quarta-feira (4). A informação é do colunista Gerson Camarotti, do G1, que ouviu fontes do Supremo Tribunal Federal no assunto. O BC tem 24 horas para notificar as instituições financeiras que deverão bloquear os ativos financeiros de Silveira, incluindo contas-correntes, investimentos de poupança, além de aplicações financeiras.

A determinação de bloqueio foi feita pelo ministro da Corte Alexandre de Moraes, que pressiona o parlamentar não apenas para o cumprimento da medida que prevê o uso da tornozeleira eletrônica, como para o pagamento das multas de descumprimento, acumuladas desde o mês de março. A decisão de manter o uso da tornozeleira foi defendida pela Procuradoria Geral da República, em sessão no Supremo.

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Em despacho nessa terça-feira (3), Moraes determinou o pagamento de R$ 405 mil por descumprimento de medidas restritivas. O ministro também determinou à Câmara dos Deputados o bloqueio de 25% do salário de Silveira até quitar toda multa. 

Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques à Corte e estímulos a atos antidemocráticos. Um dia após o julgamento, o presidente Jair Bolsonaro anunciou o indulto individual (perdão da pena) do deputado.

Parlamentar recusou ordem do Supremo

O deputado federal Daniel Silveira se recusou a ser intimado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a manutenção do monitoramento por tornozeleira eletrônica, nesta quarta-feira (4). Em documento anexado ao processo que trata das medidas cautelares, uma oficial de Justiça do STF informou que foi à Câmara dos Deputados na manhã de hoje para intimar o deputado, que se recusou a receber o mandado com a decisão de Moraes.

"Ao encontrá-lo e me identificar como oficial de Justiça do STF - ele se recusou a receber o mandado e ainda afirmou que não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o decreto do Presidente da República. Devolvo o presente mandado, submetendo esta certidão à apreciação superior", escreveu a oficial ao devolver o mandado ao ministro Alexandre de Moraes.

Na decisão proferida ontem, Alexandre de Moraes afirmou que Silveira desrespeitou as medidas de monitoramento por 27 vezes ao deixar de carregar o equipamento.

Quem não sacou recursos esquecidos em instituições financeiras na primeira rodada terá nova chance a partir desta segunda-feira (28). O Banco Central (BC) divulgou mais uma repescagem do site Valores a Receber. Até 16 de abril, haverá novo cronograma de agendamento de saques baseado no ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Segundo o BC, todo mundo que fez a consulta terá de repetir o procedimento. As instituições financeiras acrescentaram informações ao sistema e pode haver novos recursos esquecidos. Mesmo quem sacou o dinheiro deve refazer a consulta.

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Inicialmente, estava programada para hoje a liberação do saque para correntistas de todas as idades. No entanto, o BC mudou as regras de pagamento e divulgou novo calendário para agendar as retiradas, em etapas escalonadas conforme o ano de nascimento. Assim como nas últimas semanas, aos sábados haverá repescagem dentro da repescagem para quem perdeu a chance do agendamento.

Pelo novo cronograma, o correntista poderá agendar o saque a qualquer hora da data informada, em vez de entrar em horários determinados pelo sistema.

De 17 de abril a 1º de maio, haverá uma reformulação do sistema. As consultas serão retomadas em 2 de maio, na abertura da segunda fase do programa, que incluirá mais fontes de recursos esquecidos no sistema financeiro.

Nas últimas três semanas, os correntistas puderam agendar a retirada, segundo cronograma escalonado pelo ano de nascimento ou de fundação da empresa. Nascidos antes de 1968 puderam pedir o agendamento entre os dias 7 e 12. Para nascidos entre 1968 e 1983, o processo ocorreu dos dias 14 a 19. Na semana passada, foi a vez dos nascidos a partir de 1984, entre os dias 21 a 26. As mesmas datas valem para a criação das empresas.

Para agendar o saque, o usuário deverá ter conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Identificação segura para acessar serviços públicos digitais, a conta Gov.br está disponível a todos os cidadãos brasileiros. O login tem três níveis de segurança: bronze, para serviços menos sensíveis; prata, que permite acesso a muitos serviços digitais; e ouro, que permite acesso a todos os serviços digitais. Após o pedido de retirada, a instituição financeira terá até 12 dias úteis para fazer a transferência. A expectativa é que pagamentos realizados por meio de Pix ocorram mais rápido.

Segundo o BC, cerca de 114 milhões de pessoas e 2,7 milhões de empresas acessaram o sistema de consultas valoresareceber.bcb.gov.br, criado para o resgate do dinheiro. Desse total, 25,9 milhões de pessoas físicas e 253 mil empresas descobriram que têm recursos a receber.

A maior parte dos recursos esquecidos, no entanto, é de pequeno valor. De acordo com levantamento do BC, saldos de até R$ 1 correspondem a 42,8% dos casos e de até R$ 10 concentram 69,7% do total.

Apesar do alto volume de consultas, o processo de agendamento de saques está sendo menor que o esperado. Até a última quinta-feira (24), apenas 2,83 milhões de pessoas físicas e 6.172 empresas haviam pedido a retirada. Dos R$ 3,9 bilhões disponíveis, foi agendado o saque de R$ 239,3 milhões por pessoas físicas e de R$ 6,3 milhões por pessoas jurídicas, até agora.

Confira abaixo o passo a passo para a retirada do dinheiro:

Passo 1

Acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br na data e no período de saque informado na primeira consulta. Quem esqueceu a data pode repetir o processo, sem esperar o dia 7 de março.

Passo 2

Fazer login com a conta Gov.br (nível prata ou ouro). Se o cidadão ainda não tiver conta nesse nível, deve fazer logo o cadastro ou aumentar o nível de segurança (no caso de contas tipo bronze) no site ou no aplicativo Gov.br. O BC aconselha o correntista a não deixar para criar a conta e ajustar o nível no dia de agendar o resgate. Confira aqui como aumentar o nível do login Gov.br.

Passo 3

Ler e aceitar o termo de responsabilidade

Passo 4

Verificar o valor a receber, a instituição que deve devolver o valor e a origem (tipo) do valor a receber. O sistema poderá fornecer informações adicionais, se for o caso. A primeira etapa da consulta só informava a existência de valores a receber,, sem dar detalhes.

Passo 5

Clicar na opção indicada pelo sistema:

"Solicitar por aqui": para devolução do valor pelo Pix em até 12 dias úteis. O usuário deverá escolher uma das chaves Pix, informar os dados pessoais e guardar o número de protocolo, caso precise entrar em contato com a instituição.

"Solicitar via instituição": a instituição financeira não oferece a devolução por Pix. O usuário deverá entrar em contato pelo telefone ou e-mail informado para combinar com a instituição a forma de retirada: Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou Documento de Crédito (DOC).

Importante: na tela de informações dos valores a receber, o cidadão deve clicar no nome da instituição para consultar os canais de atendimento.

Nova fase

Nesta primeira fase, estão sendo liberados R$ 3,9 bilhões esquecidos em instituições financeiras. Em maio, haverá nova rodada de consultas, com mais R$ 4,1 bilhões disponíveis. Na segunda etapa, serão incluídas as seguintes fontes de saldos residuais:

- cobranças indevidas de tarifas ou obrigações de crédito não previstas em termo de compromisso;

- contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas e com saldo disponível;

- contas encerradas em corretoras e distribuidoras de títulos e de valores mobiliários;

- demais situações que resultem em valores a serem devolvidos reconhecidas pelas instituições financeiras.

Além dos valores residuais em bancos, o cidadão pode ter outras fontes de dinheiro esquecido, como cotas de fundos públicos, revisão de benefícios da Previdência Social, restituições na malha fina do Imposto de Renda e até pequenos prêmios de loterias. A Agência Brasil preparou um guia para facilitar a busca por recursos adicionais.

A partir desta segunda-feira (14), as pessoas nascidas entre 1968 e 1983 ou empresas abertas nesse período poderão pedir o saque de recursos esquecidos em instituições financeiras. O processo deve ser feito no site Valores a Receber, criado pelo Banco Central (BC) para consulta e agendamento da retirada de saldos residuais.

A consulta foi aberta na noite de 13 de fevereiro. Na ocasião, o próprio sistema informou a data e o horário em que usuários com recursos a sacar devem retornar ao site para fazer o agendamento. O processo vai até sexta-feira (18). Quem perder o prazo ou o horário poderá fazer uma repescagem no sábado (19), das 4h às 24h. O usuário que perder a repescagem só poderá retornar a partir de 28 de março.

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Após o pedido de saque, a instituição financeira terá até 12 dias úteis para fazer a transferência. A expectativa é que pagamentos realizados por meio de Pix ocorram mais rápido.

Para agendar o saque, o usuário deverá ter conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Identificação segura para acessar serviços públicos digitais, a conta Gov.br está disponível a todos os cidadãos brasileiros. O login tem três níveis de segurança: bronze, para serviços menos sensíveis; prata, que permite o acesso a muitos serviços digitais; e ouro, que permite o acesso a todos os serviços digitais.

Segundo o BC, cerca de 114 milhões de pessoas e 2,7 milhões de empresas acessaram o sistema de consultas criado para o resgate do dinheiro. Desse total, 25,9 milhões de pessoas físicas e 253 mil empresas descobriram que têm recursos a receber.

Confira abaixo o passo a passo para a retirada do dinheiro:

Passo 1
Acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br na data e no período de saque informado na primeira consulta. Quem esqueceu a data pode repetir o processo, sem esperar o dia 7 de março.

Passo 2
Fazer login com a conta Gov.br (nível prata ou ouro). Se o cidadão ainda não tiver conta nesse nível, deve fazer logo o cadastro ou aumentar o nível de segurança (no caso de contas tipo bronze) no site ou no aplicativo Gov.br. O BC aconselha ao correntista não deixar para criar a conta e ajustar o nível no dia de agendar o resgate. Confira aqui como aumentar o nível do login Gov.br.

Passo 3
Ler e aceitar o termo de responsabilidade

Passo 4
Verificar o valor a receber, a instituição que deve devolver o valor e a origem (tipo) do valor a receber. O sistema poderá fornecer informações adicionais, se for o caso. A primeira etapa da consulta só informava a existência de valores a receber, sem dar detalhes.

Passo 5
Clicar na opção indicada pelo sistema:

"Solicitar por aqui": para devolução do valor por meio de Pix em até 12 dias úteis. O usuário deverá escolher uma das chaves Pix, informar os dados pessoais e guardar o número de protocolo, caso precise entrar em contato com a instituição.

"Solicitar via instituição": a instituição financeira não oferece a devolução por Pix. O usuário deverá entrar em contato pelo telefone ou e-mail informado para combinar com a instituição a forma de retirada: Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou Documento de Crédito (DOC).

Importante: Na tela de informações dos valores a receber, o cidadão deve clicar no nome da instituição para consultar os canais de atendimento.

Para evitar excesso de procura no site, o Banco Central escalonou o pedido de saque conforme a idade do correntista ou a data de fundação da empresa. A cada semana, um público diferente será atendido.

O prazo de agendamento para pessoas nascidas até 1968 ou empresas fundadas antes desse ano ocorreu de 7 a 11 de março, com repescagem no último sábado (12). Para quem nasceu a partir de 1984 ou abriu empresa nesse ano, a data vai de 21 e 25 de março, com repescagem em 26 de março. As repescagens também ocorrerão aos sábados no mesmo horário, das 4h às 24h.

Quem perder o sábado de repescagem poderá pedir o resgate a partir de 28 de março, independentemente da data de nascimento ou de criação da empresa. O BC esclarece que o cidadão ou empresa que perder os prazos não precisa se preocupar. O direito a receber os recursos é definitivo e eles continuarão guardados pelas instituições financeiras até o correntista pedir o saque.

Nesta primeira fase, estão sendo liberados R$ 3,9 bilhões esquecidos em instituições financeiras. Em maio, haverá nova rodada de consultas, com mais R$ 4,1 bilhões disponíveis.

Além dos valores residuais em bancos, o cidadão pode ter outras fontes de dinheiro esquecido, como cotas de fundos públicos, revisão de benefícios da Previdência Social, restituições na malha fina do Imposto de Renda e até pequenos prêmios de loterias. A Agência Brasil preparou guia para facilitar a busca por recursos adicionais.

O BBB 22 é que está no ar, mas os participantes da edição anterior é que ainda dão o que falar nas redes sociais. O pernambucano Gil do Vigor segue em alta, e esteve nos últimos dias em Nova York. Na agenda, visita à bolsa de valores e um encontro com o prefeito da cidade, Eric Adams.

Gilberto fez uma postagem no seu Instagram para agradecer aos que proporcionaram a viagem e as agendas e prometeu que ainda será o presidente do Banco Central, no Brasil.

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“Há um ano eu estava lá no meu Pernambuco sonhando e sonhando muito, mas sempre soube o que queria e sabia como conquistar. Deus me deu oportunidades e ferramentas para que eu pudesse, junto com meus estudos, alcançar esses objetivos. Mas saibam que não é nem a metade ainda. Eu ainda quero e vou ser presidente do Banco Central”, diz ele em trecho.

Para Gil do Vigor, o Brasil precisa de muitas mudanças e ele pretende ajudar como puder na transformação do País.

“Quero viver em um país melhor, com mais oportunidades, diversidades e a gente só consegue isso sendo um agente de mudanças. Foquem naquilo que vocês querem”, aconselhou.

Confira a postagem:

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Após o Sistema Valores a Receber (SVR), programa do Banco Central (BC), voltar ao ar, a população começou a descobrir se tem ou não dinheiro a receber. Até o momento, pelo menos duas autoridades brasileiras admitiram ter quantias “esquecidas” em bancos, segundo o programa desenvolvido pelo Banco Central, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

O Correio Braziliense também descobriu que o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) tem valores a receber.

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A identificação e resgate dos valores poderá ser feita pelo cidadão brasileiro incluído no sistema bancário. O último balanço realizado pelo Banco Central às 18h da terça-feira (15), mostrou que 66.150.837 pessoas e empresas fizeram consulta no site.

A demanda de clientes de bancos atrás de dinheiro esquecido por meio do sistema Registrato já originou um novo golpe no WhatsApp. A Polícia Federal (PF) deu dicas de como se proteger.

O anúncio do Banco Central sobre o pagamento dos valores esquecidos causou uma corrida por consultas online na plataforma. A procura fez com que o site caísse e só deve voltar na segunda (14). Ainda assim, golpistas compartilham um link malicioso no WhatsApp e prometer saques imediatos pelo PIX.

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Após clicar nesse link, o cliente é direcionado para outra tela e precisa inserir o nome completo, data de nascimento e CPF. Depois que os dados foram repassados, uma mensagem informa que o sistema identificou o saldo a receber de R$ 3.856,33 e orienta o saque.

Antes, exige o envio do link para amigos da lista de contato e utiliza de relatos falsos nas redes sociais de supostas pessoas que conseguiram reaver o dinheiro.

"O perigo dessa barra ser preenchida é que ela pode estar instalando no celular um programa espião que vai dominar tudo o que a pessoa digita no teclado e gravações e falas da câmera e do microfone que estarão sendo repassadas automaticamente para o bandido", alertou o chefe de Comunicação da PF, Giovani Santoro.

Com acesso às informações pessoais, os criminosos podem abrir empresas e contas em bancos no nome da vítima, fazer compras na internet e usar seus cartões de crédito. O sistema malicioso também pode bloquear o celular com a imposição do pagamento para liberar o desbloqueio.

A orientação é que as vítimas do golpe procurem a Polícia Civil ou preencham um boletim de ocorrência virtual.

A Polícia Federal deu dicas de segurança para se proteger dos criminosos. Acompanhe:

1. Ao receber uma mensagem deste tipo pelo WhatsApp desconfie sempre melhor apagar e não clicar;

2. Não compartilhe links duvidosos com seus contatos sem antes saber se são autênticos – você pode estar sendo usado por bandidos para espalhar o golpe e prejudicar outras pessoas, inclusive seus parentes;

3. Nenhum órgão do governo federal se comunica ou entra em contato solicitando dados e informações dos seus beneficiários através de links via WhatsApp;

4. Certifique-se no site oficial da empresa ou órgão governamental sobre a veracidade do que está sendo oferecido, Nesse caso, são falsas as informações do link acerca do Registrato e já foram desmentidas pelo Banco Central e tais consultas ao Sistema Valores a Receber serão retomadas somente em 14 de fevereiro;

5. Nunca preencha nenhum cadastro, formulário ou pesquisa fornecendo seus dados financeiros ou pessoais através de links enviados pelo WhatsApp, tais como: senha de bancos, cartão de crédito dentre outros, isso só deve ser feito em sites oficiais;

6. Não acesse nenhum site que se diga do governo federal, sem constar as terminações .gov.br;

7. Instale um bom antivírus em seu celular ou computador e tenha o sistema operacional do seu celular e computador atualizados;

8. Caso seu celular tenha sido invadido por programas malicioso seus dados pessoais estão fragilizados e sua vida financeira está correndo riscos – por isso se faz necessário a análise por parte de uma especialista em informática para que medidas de segurança sejam adotadas.

Programar uma geladeira inteligente para comprar sozinha os produtos que estão faltando ou ter os itens cobrados automaticamente quando são colocados no carrinho do supermercado sem precisar passar pelo caixa podem parecer cenas de um filme futurista. Mas são promessa do Banco Central para uma realidade não muito distante.

Depois do sucesso do Pix, o BC quer ampliar as formas de pagamento no País com o real digital, ou a versão virtual da moeda brasileira. A instituição lançou na semana passada um laboratório para avaliar possibilidades de uso e a capacidade de execução de projetos com o real digital e prevê começar testes com grupos específicos até o fim de 2022.

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O real digital também tende a facilitar e baratear a criação de contratos de empréstimos personalizados, para poucos dias ou com pagamentos em meses específicos. E ainda pode favorecer a integração com sistemas de pagamentos internacionais, permitindo que se faça uma compra em outro país com conversão imediata.

Os testes, contudo, tendem a durar um bom tempo, e a moeda virtual deve demorar muito mais que o Pix para chegar ao consumidor final. O BC vai precisar criar um novo ambiente financeiro para colocá-la de pé, com todas as garantias de segurança e proteção de dados dos consumidores.

"É quase como se estivéssemos fazendo mais um sistema financeiro para funcionar acoplado ao que temos hoje", destaca o coordenador dos trabalhos sobre o real digital no BC, Fabio Araujo.

O Banco Central já definiu algumas diretrizes para o real digital, mas espera o resultado do laboratório para fechar o desenho completo. Já está certo que a moeda virtual vai ser "idêntica" ao real em papel, mas só vai poder ser usada em transações eletrônicas e será armazenada em carteiras digitais de instituições financeiras. A moeda digital vai além do Pix ou qualquer transferência eletrônica porque permitirá movimentar reais que não existem fisicamente.

Diferença

A tecnologia a ser utilizada ainda não foi definida, mas o blockchain, que é usado nas criptomoedas, como o bitcoin, é o caminho mais provável. Porém, diferentemente do bitcoin e de outros criptoativos, o real digital estará sob o controle do BC, ou seja, será uma Moeda Digital do Banco Central (CBDC, na sigla em inglês).

Na prática, será reconhecido oficialmente como moeda brasileira. Ou seja, o valor sempre estará atrelado ao mesmo do real convencional. Já as criptomoedas não são consideradas moedas correntes, mas um ativo (que precisa ser convertido por uma moeda convencional, seja dólar ou real) com valor instável e efeito especulativo.

Hoje, apenas as Bahamas têm uma CBDC em plena operação, o sand dollar (dólar de areia), mas outros bancos centrais estão desenvolvendo suas moedas digitais. A China já tem um piloto em funcionamento em algumas cidades e pretende fazer testes com visitantes nos Jogos Olímpicos de Inverno de Pequim, no ano que vem.

Suécia, Coreia e Japão também estão mais avançados. Mas a maioria dos projetos mais adiantados planeja resolver problemas do sistema de pagamentos atual, como concentração de mercado ou ausência de um meio de pagamento instantâneo.

No Brasil, a expectativa é que o real digital aumente a inovação, criando soluções que não eram viáveis com o dinheiro em papel ou então barateando as já existentes.

"Muitos bancos centrais pretendem melhorar o sistema de pagamentos ou trazer acesso aos não bancarizados. Não é o caso do Brasil, que já tem o Pix. O BC quer uma maior eficiência de troca em um mundo digital", explica Marcos Viriato, presidente da Parfin, fintech global de criptomoedas e especialista no assunto.

"Não estamos atrasados em relação a países que estão fazendo pagamentos de atacado e pagamentos instantâneos, porque já temos soluções e a CBDC traria apenas ganhos marginais sobre elas. Então, temos tempo para desenvolver uma plataforma de pagamentos inteligentes e trazer inteligência do mercado cripto para dentro do ambiente de forma segura", diz Araujo, do BC.

Possibilidades

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) criou um grupo de trabalho para debater o real digital e, com ajuda de uma consultoria, encontrou 26 possibilidades de uso da moeda no mundo. No caso brasileiro, porém, seriam 12, divididos em três grandes grupos.

O primeiro deles seria o delivery versus pagamento, que são soluções que permitiriam que o pagamento de uma encomenda ocorresse ao mesmo tempo da entrega. Já o segundo grupo é de formas de pagamento conectado à internet das coisas, como é o caso da geladeira inteligente, em que máquinas tomam decisões com base em algum evento do mundo real.

Outra aplicação diz respeito à "tokenização" de investimentos tradicionais, isto é, representados em ambiente digital e negociados via blockchain. A vantagem, neste caso, é que o token - que representa uma obra de arte, um imóvel ou uma arroba de boi, por exemplo - pode ser dividido em partes, com valores mais "acessíveis" para a maioria dos brasileiros.

Segundo o diretor de Inovação, Produtos e Serviços Bancários da Febraban, Leandro Vilain, o grupo agora vai dar um "mergulho mais profundo" nesses 12 casos para avaliar quais seriam os prioritários, com base nas demandas do cliente. A expectativa é de que até o fim do ano a Febraban tenha em mãos e apresente ao BC uma lista de projetos que o setor tem mais apetite para investir.

Passo a passo

O edital para a inscrição de projetos relacionados ao real digital no laboratório criado pela Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central (Fenasbac) em parceria com o BC ficará aberto de 10 de janeiro a 11 de fevereiro. A seleção vai mirar modelos de negócios que tragam ganhos para o sistema financeiro atual e que tenham capacidade de execução ao longo do processo.

"Temos conversado com os bancos e fintechs. Temos um leque de ideias, mas queremos saber onde tem interesse do mercado em atuar para saber por qual caminho vamos desenvolver a tecnologia", explica Araujo, do BC.

As propostas selecionadas serão divulgadas no início de março e, na sequência, de 28 de março a 29 de julho, será a etapa de execução. Nessa fase, servidores do Banco Central e voluntários do mercado e da academia farão um acompanhamento da evolução dos projetos a cada 15 dias.

A expectativa da direção do BC é de que, ao final desse processo, já tenha produtos maduros que poderiam ser levados para o mundo real. Depois, o órgão precisará integrá-los ao sistema atual, um processo que deve demorar mais tempo. "Mas a ideia é fazer algumas integrações parciais para ter pilotos específicos e testar com consumidores e provedores de serviços financeiros", afirma Araujo. "Nós esperamos que a fase de pilotos se inicie em 2022 e entre em 2023."

O Banco Central do Brasil, por meio do seu Comitê Estratégico de Gestão do Sandbox Regulatório (Cesb), acaba de comunicar, por meio do Ofício 27159/2021 – BCB/DECEM, a aprovação do projeto Bolsa OTC Brasil.

A Bolsa OTC Brasil é uma plataforma eletrônica que permitirá a empresas previamente listadas e qualificadas, fazer emissão de títulos de dívida de uma forma segura e desburocratizada, conectando agentes do mercado em sua originação, distribuição, negociação e liquidação. A Bolsa OTC Brasil atuará, assim, como registradora e liquidante de transações de compra e venda de ativos tokenizados. Para isso, utilizará o Corda Enterprise da R3, a maior plataforma tecnológica de blockchain do mundo para mercados regulados, assegurando integridade e conformidade regulatória a todos participantes.

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Dos 52 projetos inicialmente inscritos, após nove meses de avaliação, somente 7 foram selecionados. Um dos fatores críticos de sucesso foi o alto nível de inovação do projeto Bolsa OTC Brasil, alinhado com a estratégia da agenda BC# de favorecer a descentralização para o aumento da oferta de crédito, o que fomenta o desenvolvimento econômico.

Concebida inicialmente por Celso Jung, a ideia da Bolsa OTC Brasil nasceu dentro da iniciativa LIFT (Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas), coordenada pela Fenasbac (Federação dos Servidores do Banco Central) com suporte do próprio BC. Foi estruturada com alguns executivos egressos da Bolsa, como Paulo Oliveira, ex-diretor Executivo da BM&FBovespa e seu atual presidente.

Projetando o grande mercado que essa solução viabiliza, entraram no projeto outros executivos e empreendedores investidores estratégicos como Janguiê Diniz, fundador do grupo Ser Educacional, conhecido por seus investimentos em inovação e tecnologia, e que acaba de criar um banco digital o B- Uni. A sua participação está sendo realizada   por meio do seu Family Office o  Epitychia que significa sucesso em grego. A Pitang – empresa especializada em transformação digital, a BBChain – empresa referência em desenvolvimento de soluções blockchain e   o Grupo Emepar – que participa na Bolsa OTC Brasil através de sua holding financeira BASE 3 

A seleção da Bolsa OTC Brasil pelo Comitê do Sandbox Regulatório reconhece os grandes benefícios advindos da democratização do acesso ao crédito no país. A partir desta autorização, inicia-se o processo de capacitação operacional da nova plataforma, que deve se completar durante o 1º semestre de 2022.

A partir da próxima sexta-feira (29), fazer um pix poderá ser mais fácil para os usuários quando estiverem utilizando outros aplicativos, que não sejam do banco. O Banco Central vai colocar em operação a terceira fase do Open Banking, o que permitirá que os iniciadores de pagamentos possam atuar diretamente com os pagamentos instantâneos. 

Com a atualização, os usuários terão como principal vantagem conseguir efetuar pagamentos sem a necessidade de abrir o aplicativo do banco, o que era necessário para concluir a transação desejada.

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A partir de sexta (29), os iniciadores de pagamentos permitirão o PIX como opção de pagamento dentro do próprio aplicativo terceiro. Mesmo não precisando mais entrar no aplicativo do banco para finalizar a transação, a instituição financeira segue responsável pela garantia da segurança na transação.

Os usuários que não se sentirem confortáveis com essa nova possibilidade, podem continuar efetuando os pagamentos da forma que já fazia anteriormente. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, responderam hoje (3) a matérias que afirmam que ambos teriam participações em offshores localizadas em paraísos fiscais. Os dois informaram que as empresas foram declaradas à Receita Federal, à Comissão de Ética Pública e às demais autoridades brasileiras competentes e não violam a legislação.

A existência de offshores no nome de Guedes e de Campos Neto foi revelada pelo Pandora Papers, investigação de um consórcio internacional de jornalistas com base em documentos vazados de 14 escritórios internacionais de abertura de empresas em paraísos fiscais no exterior. As matérias citam figuras públicas como políticos e até cantores e monarcas.

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Segundo as reportagens, publicadas por quatro veículos brasileiros, a offshore Dreadnoughts Internacional, nas Ilhas Virgens Britânicas, foi fundada por Guedes e por sua filha, a empresária Paula Drumond Guedes, em setembro de 2014. A companhia recebeu investimentos de US$ 8 milhões na abertura e aportes de US$ 1,54 milhão em 2015, totalizando US$ 9,54 milhões. A empresa estava ativa até o último dia 28 de setembro.

No caso do presidente do Banco Central, a Cor Assets foi fundada em abril de 2004 no Panamá com capital de US$ 1,09 milhão, tendo recebido mais US$ 1,08 milhão dois meses mais tarde. A empresa foi fechada em 12 de agosto de 2020, mas passou 18 meses presidida por Campos Neto, desde que ele assumiu o comando do Banco Central, em fevereiro de 2019. O presidente do BC também foi controlador da offshore Rocn Limited, nas Ilhas Virgens Britânicas, entre janeiro de 2007 e novembro de 2016.

Respostas oficiais

Em nota, o Ministério da Economia informou que toda a atuação privada de Paulo Guedes foi devidamente informada à Receita Federal, à Comissão de Ética Pública da Presidência da República e aos demais órgãos competentes. As informações foram prestadas no momento da posse, no início do governo, em 2019. “Sua atuação sempre respeitou a legislação aplicável e se pautou pela ética e pela responsabilidade”, destacou o texto.

O comunicado informou que Guedes se desvinculou de toda a atuação no mercado privado desde que assumiu o cargo de ministro, conforme exigido pela Comissão de Ética Pública. O texto acrescentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) atestou a idoneidade de Guedes e a capacidade para exercer o cargo, no julgamento de uma ação impetrada pelo PDT contra o ministro da Economia.

Por meio da assessoria de imprensa, Campos Neto informou que as empresas estão declaradas à Receita Federal e foram constituídas há mais de 14 anos, com rendimentos obtidos em 22 anos de trabalho no mercado financeiro. Ele informou não ter feito nenhuma remessa de recursos para a Cor Assets após a nomeação para função pública.

Segundo Campos Neto, todo o patrimônio em seu nome, no país e no exterior, foi declarado à Receita Federal, ao Banco Central e à Comissão de Ética Pública. Ele disse ter pagado todos os impostos devidos, “com recolhimento de toda a tributação devida e observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos”.

A abertura de contas no exterior e a manutenção de offshores não são ilegais, desde que declaradas à Receita Federal e às demais autoridades. No entanto, o Código de Conduta da Alta Administração Federal proíbe que membros do alto escalam sejam administradores diretos de investimentos estrangeiros no Brasil e no exterior após assumirem funções públicas.

O aumento da bandeira tarifária na energia elétrica, que passou a valer no início deste mês, é mais um capítulo dramático da crise econômica brasileira. Em conjunto com a alta dos combustíveis, o recuo do Produto Interno Bruto (PIB) e as oscilações no valor da cesta básica, a medida impopular é acompanhada por uma renda que pouco cresce - ou inclusive diminui - para a maioria da população.

Segundo o economista e presidente do Conselho Regional de Economia de Pernambuco, André Morais, parte da escalada dos valores se deve ao processo de pandemia, que pode ecoar ainda em 2022. “A vacinação precisa avançar ainda mais para destravar o setor de serviços com mais força. Esse que foi um dos setores mais afetados. O que mais vem preocupando não é 2021, mas 2022, ano em que o país vai começar a sentir mais fortemente os efeitos recessivos dos juros altos”, disse.

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Apontada por Morais, a taxa básica de juros (Selic), regulada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central, registrou inúmeros reajustes (de alta) neste ano, chegando ao percentual de 5,25% ao ano. Na prática, quando o BC aumenta a taxa de juros, ele pretende “esfriar” a economia, o que, em teoria, deveria desacelerar o consumo das famílias e colocar freio na alta dos preços.

Se a inflação, isto é, o índice que mede a oscilação de preços no mercado, está alta, por exemplo, o órgão aumenta os juros; se a inflação está baixa, há espaço para reduzir a Selic. Através do cenário de incerteza propagado pelas crises econômica e social, contudo, a inflação brasileira atingiu 9% no acumulado até julho, se tornando o terceiro maior da América Latina, atrás apenas da Argentina e do Haiti, de acordo com um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas.

Até o final de 2020, o País ocupava a sexta posição no mesmo ranking.

Cesta básica compromete metade do salário mínimo

A nova variante da Covid-19, chamada de Delta, aliada ao ritmo lento de retomada das indústrias alimentícias pelo mundo têm contribuído para a valorização das commodities de itens básicos. No Brasil, a soja e o milho foram alguns dos afetados pela perda de valor do real e aumento da exportação, levando ao desabastecimento do mercado local e, consequentemente, ao aumento dos preços.

De acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, feita pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), só no mês de agosto o preço da cesta básica aumentou em 13 das 17 capitais do país. No Recife (PE), que compõe a lista, a variação acumulada no último ano é de 11,90%.  Para comprar itens básicos, o trabalhador que ganha um salário mínimo na capital pernambucana gasta, em média, R$ 491,46, comprometendo pouco menos de 50% da renda mensal.

“As oscilações nos preços dos alimentos podem se dar por vários fatores. Tanto uma safra agrícola, como o dólar e demanda do mercado externo. Como exemplo temos o nosso pãozinho de cada dia, que precisa de trigo para sua fabricação. Que, por sua vez, em grande parte, é importado. Com a alta do dólar, os preços aumentaram significativamente e o empresário precisa repassar esse custo ao consumidor”, explicou André Morais, que acrescenta a preferência dos produtores em exportar como outro fator decisivo.

Embora o aumento dos juros seja também uma tentativa dos órgãos reguladores de reprimir o crescimento do dólar, diminuindo o fluxo de exportação exacerbada, as incertezas fiscais provocadas pela crise institucional fomentada pelo presidente Jair Bolsonaro impediram a queda da moeda estrangeira.

“Na minha visão, a tendência é que o dólar, apesar da queda recente, continue subindo. No cenário normal, teria uma tendência de queda com o aumento da Selic, porém estamos perto das eleições presidenciais, e é comum vermos o dólar subir nesse momento. Riscos políticos se tornam cada vez mais eminentes, e isso repercute no câmbio”, disse Morais.

Na prática, tudo indica que o mercado financeiro observa com insegurança a trajetória do Brasil diante da crise, o que também ocasiona a fuga de capital do País e desvaloriza o real, aumentando ainda mais a pressão inflacionária.

Combustíveis e crise hídrica

Contrariando a afirmação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que atribuiu o aumento de preço dos combustíveis ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por governos estaduais, dados apontam para os reajustes da Petrobrás como o maior “vilão” na precificação dos combustíveis e outros derivados de petróleo, a exemplo de gás encanado e de cozinha.

O economista André Morais pontua que, desde a gestão Michel Temer (MDB), a política de preços adotada pela estatal decidiu acompanhar o preço do barril de petróleo negociado no mercado internacional, ou seja, por meio do dólar. Sendo assim, o principal ‘motor’ das altas é o valor do real desvalorizado. Novamente, o câmbio reflete as incertezas dos investidores estrangeiros sobre o futuro político e institucional do Brasil.

Aliado a isso, a crise hídrica é outro ponto a corroer a renda média dos trabalhadores. “Essa falta de chuvas afeta diretamente a produção do agronegócio, aumenta os custos das indústrias pressionando a inflação e, consecutivamente, chegando a atingir o consumo das famílias. Além disso, alguns especialistas da área, já mostram preocupação com racionamentos obrigatórios e, no pior cenário, apagões”, considerou o economista.

Com isso, o mês de agosto também marca o início de uma nova taxa extra na conta de luz dos brasileiros. Chamada de “escassez hídrica”, a bandeira representa um aumento de quase 50% em relação ao que estava em vigor anteriormente. A determinação é válida até o dia 30 de abril de 2022 e deve continuar puxando a alta da inflação.

 

 

O pagamento instantâneo brasileiro (Pix), criado pelo Banco Central, se tornou um dos meios de pagamentos mais utilizados pelos brasileiros. Segundo dados da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), as modalidades de pagamentos mais utilizadas no país são o dinheiro, com 71%, e o Pix em segundo lugar, com 70%.

Por conta desse crescimento, alguns crimes contra usuários da modalidade foram desenvolvidos por fraudadores. Recentemente, algumas mudanças no sistema ocorreram para proteção e segurança dos usuários. O Procon Pernambuco, órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, disponibilizou para os consumidores pernambucanos algumas medidas de proteção.

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-> Utilize apenas o site ou aplicativo do seu banco para fazer pagamentos, cadastrar seu Pix ou realizar qualquer transação. Evite clicar em links recebidos via SMS ou por e-mails;

-> Nunca compartilhe senhas, códigos de verificação ou tokens fora do aplicativo ou do site do seu banco;

-> Não use wi-fi de shoppings, bares ou qualquer outro tipo de local público para realizar suas transferências. Pode haver vírus que coloquem em risco seus dados;

-> Gerencie os limites do Pix junto com seu banco. O usuário pode escolher em que determinado período (diurno e noturno) poderão ter limites diferentes;

-> Caso precise enviar um Pix acima dos limites estabelecidos, o usuário pode cadastrar previamente as contas que receberão. O prazo da inscrição prévia é de no mínimo 24 horas.

Para outras orientações, o Procon Pernambuco oferece para os consumidores os seguintes canais de comunicação: telefone: 0800.282.1512; whatsapp: 81 3181.7000 e o e-mail: atendimento@procon.pe.gov.br.

Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nessa quinta-feira (26) a validade da lei de autonomia do Banco Central, que passou por um amplo processo de discussão no Parlamento e foi aprovada em fevereiro. A medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio da Lei Complementar 179/2021, mas teve a constitucionalidade questionada por uma ação do PT e do PSOL. Os partidos alegaram que houve vício de iniciativa na tramitação da matéria, por ter sido originada pela proposta (PLP 19/2019) de um senador. 

Após a decisão do STF, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, lembrou que se manifestou à Corte em fevereiro, argumentando não existir irregularidades no texto aprovado pelo Legislativo e sancionado em seguida. Para Pacheco, a determinação da Supremo “reafirma o entendimento do Congresso e assegura maior solidez ao sistema financeiro”. 

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Constitucionalidade

Na quarta-feira (25), primeiro dia de julgamento, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela inconstitucionalidade da lei. Segundo o magistrado, a intenção de dar autonomia ao BC deveria ter partido diretamente do presidente da República, e não a partir do projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência e votou pela validade da lei complementar. Barroso entendeu que não há exigência legal de iniciativa do chefe do Executivo nesse tipo de matéria. Na quinta, a maioria dos ministros seguiu parcialmente o entendimento de Barroso. Também votaram a favor da autonomia os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Luiz Fux. Rosa Weber votou com o relator.  

A Advocacia-Geral do Senado foi representada na sessão pelo advogado Fernando Cunha. Para ele, a inconstitucionalidade alegada pelo PT e pelo PSOL não tem procedência porque, ainda que se considerasse o tema uma prerrogativa apenas do presidente da República, isso teria sido observado porque Jair Bolsonaro também enviou projeto ao Congresso versando sobre o assunto. Cunha disse que a questão não está relacionada à simples ocupação de cargo do Executivo Federal, mas de um posto de “missão elevada constitucional voltada a tutelar um bem jurídico constitucionalmente relevante para o país, que é o sistema financeiro nacional”. 

"O Senado Federal, enquanto instância parlamentar de caráter representativo, está constitucionalmente instado a atuar na formação do corpo diretivo do BC, cabendo-lhe, inclusive, em seu Regimento Interno, disciplinar o processo de investidura dessas autoridades", esclareceu. 

Mandato

A lei que estabelece a autonomia do Banco Central entrou em vigor em 25 de fevereiro. A principal novidade da norma é a adoção de mandatos de quatro anos para presidente e diretores da autarquia federal. Os mandatos ocorrerão em ciclos não coincidentes com a gestão do presidente da República. 

Entre outros pontos, o texto — aprovado pelo Senado em novembro de 2020 e pela Câmara em 10 de fevereiro — determina que o presidente da República indique os nomes, que devem ter aprovação do Senado. O presidente do BC assumirá o cargo no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República. Os oito diretores indicados, em caso de aprovação pela Casa, assumirão os mandatos de forma escalonada, de dois em dois e de ano em ano, a começar pelo primeiro ano do mandato do presidente da República. Na prática, esse formato pode fazer com que um presidente da República tenha que conviver com dirigentes indicados por governo anterior.

*Da Agência Senado

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