O perdão judicial aos empresários do Grupo J&F, Joesley e Wesley Batista, reacendeu o debate sobre a extensão da contrapartida concedida aos colaboradores da Operação Lava Jato. Até então, o maior benefício recebido por delatores havia sido a redução da pena ou a atenuação da forma a ser cumprida. Em uma amostra de 26 acordos analisados pelo Estado, por exemplo, 60% dos réus condenados ao regime fechado escaparam de ficar atrás das grades após firmarem acordos de colaboração premiada.

Para o procurador da República Januário Palubo, integrante da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, os benefícios dados aos delatores, não só os concedidos aos irmãos Batista, estão longe de se configurarem impunidade. Com larga experiência em acordos de colaboração premiada, Palubo diz que se trata de contrapartidas proporcionais à quantidade e à qualidade das informações prestadas pelos delatores.

Nesse escopo estão, principalmente, as confissões de crimes por parte dos próprios delatores, as indicações de como funciona a engrenagem do esquema criminoso, a indicação de terceiros partícipes e a apresentação de provas que corroboram o depoimento.

Falando em tese sobre a delação dos acionistas da J&F, já que não participou diretamente das tratativas que resultaram no acordo, Palubo afirma que as informações fornecidas pelos delatores justificam os benefícios recebidos por eles.

O conjunto de relatos e provas documentais apresentado pelos irmãos Batista e por Ricardo Saud, executivo da J&F, holding que inclui a JBS, resultou na abertura de inquérito contra o presidente da República, Michel Temer, no afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e na prisão do ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures, entre outras consequências.

Fórmula

Com larga experiência em acordos de colaboração premiada, Palubo diz que não há uma fórmula matemática para contrapor as informações dos delatores e os benefícios dados a eles. "É feito caso a caso", disse. Ainda assim, o Ministério Público escalona a qualidade das colaborações, que vão desde a insuficiente para que o acordo seja fechado até o nível "excelente", que justifica a maior das contrapartidas: o perdão judicial.

O procurador defende o instrumento da colaboração premiada com argumentos que vão além da vantagem de encurtar os caminhos da investigação, diminuindo tempo e recursos na obtenção de provas. Segundo o procurador, os acordos permitem, por exemplo, a execução imediata das penas.

"Antigamente era muito difícil alguém cumprir pena por corrupção ou lavagem de dinheiro porque as defesas recorriam quase que infinitamente às instâncias superiores. Ao firmarem os acordos, os colaboradores obviamente abdicam de recorrer das condenações e passam a cumprir pena imediatamente", diz.

Youssef e Costa

Até então, o máximo que colaboradores haviam conseguido nos acordos de delação havia sido a redução de penas e o cumprimento delas em regimes menos gravosos que a condenação original. Foi assim com os principais delatores da Lava Jato, cujos relatos deram os alicerces para o que a operação é hoje: o operador financeiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa.

Costa foi condenado em sete ações a um total de 78 anos e 6 meses, a serem cumpridos em regime fechado. Em mais de 80 depoimentos, ele detalhou o modus operandi do esquema de pagamentos de propinas e denunciou operadores, financiadores e mais de 20 políticos. Em contrapartida, conseguiu restringir sua pena inicial para um ano de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, 2 anos no semiaberto e o restante da pena, limitada a 10 anos, em regime aberto.

"O que mais pesou para Paulo Roberto fechar foi o medo de ele, sua mulher e suas filhas serem presos", disse um dos advogados que participaram das tratativas, que pediu para não ser identificado.

Já Youssef ajudou a detalhar o esquema na Petrobras no mesmo nível que Paulo Roberto e delatou figuras centrais, como os ex-ministros José Dirceu e Antonio Palocci. Mas, por ser reincidente, já condenado no caso Banestado, cumpriu 2 anos e 8 meses em regime fechado, mesmo após o acordo. Sua condenação inicial era de 78 anos e 11 meses de prisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb) voltou atrás e afirmou que a organização da Marcha para Jesus, evento que aconteceu no último sábado (31) na avenida Boa Viagem, não será multada pela quantidade de lixo deixada no local após o evento. A revogação da penalidade, anunciada na noite dessa terça-feira (3), se deu por conta de um acordo firmado entre organizadores evangélicos e a Prefeitura do Recife (PCR). 

Segundo a Emlurb, a limpeza da via foi oferecida pela PCR como contrapartida ao apoio da caminhada. Em nota, a empresa informou que foram removidas 13 toneladas de lixo no trecho onde aconteceu a Marcha. A coleta aconteceu com a ajuda de 40 garis. 

A possibilidade da multa pela sujeira deixada em um local público usado para grandes eventos está prevista na Lei 17.996/2014. O texto diz que a área usada deve ser entregue limpa em até 24 horas. O que não aconteceu. As multas variam de R$ 2 mil a R$ 15 mil. 

O evento evangélico, segundo a organização, contou com a participação de fiéis de 50 igrejas diferentes. A passeata aconteceu do Terceiro Jardim até o Polo Pina, com a participação de Frevioca e dez trios elétricos. 

A questão do financiamento municipal do programa Mais Médicos ainda provoca insegurança jurídica em torno da maneira mais adequada para o pagamento das despesas. Prefeitos têm procurado as Câmaras para acertar rubricas (fontes de pagamento no orçamento) e evitar futuras contestações por sucessores ou opositores - ou mesmo processos por improbidade.

O próprio ministro da Saúde, Arthur Chioro, admitiu em entrevista ao Estado que em alguns municípios o recesso de fim de ano das Câmaras foi um dos fatores que determinou o atraso no pagamento dos auxílios, que foram definidos por lei federal, mas não foram incluídos na proposta orçamentária local. É o caso de Cubatão, como a reportagem mostrou ontem. "É questão burocrática", admitiu o secretário da Saúde, Carlos Alberto Yoshimura.

Conselheiro da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Silvio Salata sustenta que é necessária a aprovação do Legislativo municipal para que a Prefeitura possa destinar recursos para o programa. "Se o Orçamento deste ano não prevê isso, precisa de autorização legislativa para firmar o convênio, pois há despesas. Senão, poderia ser um ato de improbidade administrativa. Deve haver projeto de lei."

Bruno Boris, professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, concorda que a especificação, por meio de lei municipal, é o caminho mais adequado. Entretanto, ele observa que as prefeituras, em muitos casos, já têm uma verba orçamentária disponível para funções semelhantes - para contratação de profissionais terceirizados na saúde, por exemplo -, que poderia ser usada.

Ainda conforme Boris, outra saída para o Executivo municipal passa pela publicação de um decreto. "Seria uma forma de legitimar os gastos previstos no convênio, mesmo que não seja diante de uma decisão legislativa. Contanto, obviamente, que o prefeito tenha orçamento para arcar com essas despesas."

Tanto ele quanto Salata acreditam que a situação ficará menos nebulosa para os próximos exercícios fiscais, já que a tendência é a de os prefeitos encaminharem a previsão dos gastos com os médicos cubanos como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias, apreciada e votada pelos vereadores todo fim de ano.

"É só incluir no orçamento de outubro para, no ano que vem, não ter esse tipo de problema", afirma Salata. "O Executivo terá de aprovar, pela Câmara, uma verba destinada para esse programa. Até porque, para alguns municípios sairá mais econômico ter o apoio federal", completa Boris.

Gasto maior. A Câmara também é a saída para ampliar os valores pagos - outra queixa dos participantes, sobretudo nas cidades maiores, com mais gastos, como São Paulo. No total, incluindo o valor do auxílio-moradia, a secretaria municipal diz repassar aos médicos R$ 2.567 por mês e afirma que pretende reajustar esses valores por meio de um projeto de lei. Caso a proposta seja aprovada, os médicos passarão a receber R$ 3.240 mensais, incluindo Bilhete Único. (Colaborou Murilo Rodrigues Alves). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.