Os estados e municípios afetados por desastres naturais devem decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública antes de solicitar recursos federais para ações de defesa civil. O reconhecimento federal deve ser solicitado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

A diferença entre estados de calamidade e emergência está na capacidade de resposta do Poder Público à crise. De acordo com o Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, os dois casos preveem uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos. No entanto, no caso da situação de emergência o comprometimento da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido é “parcial".

No caso de calamidade, “o comprometimento da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido é substancial”. 

O reconhecimento deve ser solicitado pelo governador ou prefeito e reconhecido pelo governo federal. Após análise das informações, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no Diário Oficial da União com a especificação do valor a ser liberado.

A instrução normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) nº 36, de 2020, estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.

Com a decisão, os municípios podem ter acesso a recursos federais de forma facilitada, fazer compras emergenciais sem licitação e ultrapassar as metas fiscais previstas para custear ações de combate à crise.

Ambos os decretos deverão estar fundamentados em parecer técnico do órgão de proteção e defesa civil do município, do estado ou do Distrito Federal, e estabelecerá prazo máximo de 180 dias, a contar de sua publicação.

Reconhecimento sumário

No caso de “flagrante a intensidade do desastre e seu impacto social, econômico e ambiental na região afetada”, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil poderá reconhecer sumariamente a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Para isso basta o requerimento e o decreto do ente federado. A medida visa acelerar as ações federais de resposta ao desastre. No caso de reconhecimento sumário, a documentação prevista deverá ser encaminhada ao Ministério do Desenvolvimento Regional no prazo máximo de 15 dias da data de publicação da portaria de reconhecimento.

*Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não haverá prorrogação do estado da calamidade nem do chamado “orçamento de guerra”. Segundo ele, o governo precisa organizar o orçamento do próximo ano dentro das atuais regras fiscais, respeitando a regra de ouro e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Do contrário, disse que o governo vai voltar com a “maldita CPMF ou outro imposto com nome bonito”, criticou.

Maia defendeu que a prioridade seja a pauta econômica e ironizou o governo pelo atraso de um ano de votação da PEC Emergencial, que tramita no Senado e regulamenta os gatilhos fiscais a serem acionados em caso de ameaça ao limite de despesas do governo. Ele disse que ia levar um bolo para comemorar o atraso na votação do texto. “A PEC Emergencial é decisiva para o próximo ano”, afirmou Maia.

O relator da proposta no Senado, senador Márcio Bittar, entregou a minuta do seu parecer. Maia diz não conhecer o teor do texto, mas ouviu críticas de economistas sobre a primeira versão do relatório.

“Temos que tocar a pauta da Câmara, isso é o mais importante: estamos olhando o primeiro semestre do ano que vem com muita dificuldade. Vamos comemorar um ano do atraso da votação da PEC Emergencial, e até agora não conheço o texto, nem a programação do Senado pra votar essa matéria”, afirmou o presidente.

Convocação em janeiro

O presidente da Câmara voltou a defender a convocação do Congresso em janeiro para votar, aprovar e promulgar essa PEC. Segundo Maia, o Orçamento do próximo ano só poderá ser aprovado depois que a PEC for promulgada pelo Congresso Nacional. Ele disse ainda que ninguém sabe a posição do governo, pois não tem agenda para vacina, não tem agenda para recuperação econômica, não sabe como aumentar o Bolsa Família e não sabe como fazer para criar empregos.

“Dá para fazer um livro de três volumes com as promessas não cumpridas do governo”.

Sucessão na Câmara

Maia criticou o governo por tentar interferir na sua sucessão no comando da Câmara. Segundo ele, o Executivo quer impor uma agenda contra o meio ambiente e contra as minorias no Parlamento.

Rodrigo Maia afirmou que quer ajudar na construção de um movimento da Câmara livre de interferências e que amplie ao máximo possível a participação dos partidos e da sociedade no Legislativo. Segundo ele, o governo quer construir uma candidatura para derrotá-lo e pautar a chamada “agenda de costumes”.

“O governo está desesperado para tomar conta da presidência da Câmara, para desorganizar a agenda do meio ambiente, para flexibilizar a venda e entrega de armas neste país, entre outras agendas que desrespeitem a sociedade e as minorias”, afirmou Rodrigo Maia.

Embora ainda não tenha escolhido o nome para apoiar na sua sucessão, Maia afirmou que o ideal é um parlamentar que possa unificar a Câmara e garantir a independência de outros Poderes e o fortalecimento da democracia no País. O presidente destacou que o nome do seu grupo político será uma construção coletiva e não uma imposição sua, individual.

“Claro que o nome precisa sair rápido, porque ele precisa fazer campanha. Nós vamos construir um candidato que não é contra o Bolsonaro, mas um candidato que defenda a liberdade da Câmara", continuou.

*Da Agência Câmara de Notícias

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, decretou nesta segunda-feira (29), estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19). O decreto, publicado na manhã desta segunda-feira, terá validade enquanto perdurarem os efeitos da pandemia no Brasil.

O estado de calamidade pública é decretado quando ocorrem danos à saúde e aos serviços públicos, que comprometem seriamente a capacidade de resposta à crise. Com a medida, o Distrito Federal poderá receber recursos do governo federal, como a antecipação de benefícios sociais, liberação de seguros e a prorrogação de pagamentos de empréstimos federais, por exemplo.

Dados da pandemia no Distrito Federal, divulgados pela Secretaria de Saúde, mostram que o DF registrou até ontem, 44.905 casos confirmados de covid-19, com 548 óbitos.

Vereador do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife (RMR), José Arimateia (PSDB) acionou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nesta quarta-feira (25), para contestar o decreto do prefeito da cidade, Lula Cabral (PSB), que estabelece “Estado de Calamidade” nas contas públicas. Para o tucano, não há “motivos relevantes e jurídicos” para a medida. No decreto, Lula Cabral diz ter herdado uma dívida de R$ 59,8 milhões em restos a pagar deixado pelo seu antecessor, Vado da Farmácia (sem partido). 

Na representação, o tucano ressalta que tal regra só é prevista para desastres naturais e reafirma a necessidade de o Ministério Público questionar esse decreto, para evitar que ele seja utilizado como manobra para driblar a Lei das Licitações (Lei 8.666/93). 

O vereador contesta, inclusive, o que alguns especialistas nominam como calamidade financeira. Segundo ele, a cidade tem uma previsão orçamentária de R$ 795 milhões para 2017 e somado a isso, há o recebimento do FPM, além da cota do ICMS e receitas próprias de ISS e IPTU.

“Mesmo essa debilidade do governo anterior não é suficiente para se tomar uma medida tão extrema. Não justifica a pintura de um quadro caótico e que leve à decretação de calamidade pública”, avalia. “Não pode ser séria a iniciativa de um prefeito que ressalta as dificuldades financeiras da cidade, mas, por outro lado, permite o aumento dos salários dele, do vice e dos secretários municipais. Reajuste, esse, que vai gerar um impacto de R$ 400 mil nas contas da prefeitura”, acrescenta. 

Arimateia acredita ainda que a “atitude de alardear que a cidade está quebrada” serve para que o prefeito possa “se beneficiar” em dois aspectos: a atração de recursos federais através de “processos mais frouxos” e a isenção de cobrança das “promessas de campanha e das obrigações de atendimento à população em serviços vitais como saúde e educação”.