A partir desta sexta-feira, 16, passa a vigorar o novo valor mínimo de R$ 500,00 para a Transferência Eletrônica Disponível (TED), informou nesta sexta a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Até então, o valor mínimo exigido era de R$ 750,00. "As instituições financeiras reduziram o valor da TED para facilitar ainda mais a vida de quem precisa transferir dinheiro, no mesmo dia, entre bancos diferentes", diz, em nota, a entidade, que cada vez mais vem reduzindo o valor mínimo para a operação.

A Febraban ressalta que, em outras formas de movimentação financeira, como o Documento de Crédito (DOC) ou o cheque é preciso aguardar pelo menos um dia para a conclusão da operação. "Os bancos estão trabalhando para que haja mais uma redução no limite da TED ainda este ano", disse, na nota Walter de Faria, diretor adjunto de operações da Febraban.

Ainda conforme o comunicado, de acordo dados da Pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária, tem crescido a preferência dos clientes por transferências eletrônicas - DOC e TED. Em 2009 elas representavam 28% do volume de transações; em 2013, o número subiu para 46%. "Com a TED, o cliente não precisa sacar em espécie para fazer a transferência, basta acessar o Internet Banking ou outros canais eletrônicos de autoatendimento para efetuar a operação", acrescenta Walter.

O presidente do BC, Alexandre Tombini, afirmou que o "Banco Central manteve a inflação sob controle nos últimos anos, em que pese ventos contrários". Ele ressaltou que, de um lado, a conjuntura internacional foi uma das mais complexas numa perspectiva histórica, "reflexo da crise que emergiu em 2008 e da recidiva verificada em 2011", apontou. De outro lado, destacou, houve a "ocorrência de choques de preços desfavoráveis no âmbito doméstico, a exemplo dos decorrentes de condições climáticas das mais adversas, também numa perspectiva histórica". Os comentários foram feitos durante discurso no almoço de confraternização de fim de ano realizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Na avaliação do presidente do BC, nos últimos anos ocorreu "expansão moderada do crédito", mercado que seguiu "evoluindo em ritmo compatível com o nível de atividade econômica. Isso ocorreu, segundo ele, pela colaboração de um sistema financeiro sólido, bem capitalizado, e com índices de inadimplência historicamente reduzidos. "Nesses últimos anos, temos observado expansão moderada do crédito, após uma década de crescimento acentuado, impulsionado pela ascensão social de parcela expressiva da população, pelo processo de inclusão financeira e pelos avanços no mercado de trabalho", comentou.

De acordo com Tombini, é esperada uma recuperação gradual do nível de atividade no Brasil, com melhora progressiva dos níveis de confiança dos consumidores e empresários. "Devo destacar que, a despeito do crescimento modesto esperado para 2014 e 2015, a perspectiva é de que ocorram mudanças na composição da demanda e da oferta agregadas que favoreçam o crescimento potencial", apontou.

Déficit em transações correntes

Tombini também afirmou que o déficit em transações correntes do Brasil tem sido financiado em boa parte por Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) há vários anos. Na avaliação dele, a redução das cotações mundiais de mercadorias importantes às exportações nacionais tem ajudado na diminuição "do superávit comercial e manutenção do déficit em transações correntes em nível superior a 3,5% do PIB", como ocorreu em 2013. "No entanto, esse déficit corrente, reflexo também da necessária complementação da poupança externa à poupança doméstica, tem sido mais que integralmente financiado pelos investimentos estrangeiros direcionados ao País, em especial os Investimentos Estrangeiros Diretos, que permanecem ingressando em montante significativo, acima dos US$ 60 bilhões por ano, e de forma disseminada entre os diversos setores da economia brasileira", disse.

Na avaliação do presidente do BC, as perspectivas para o setor externo em 2015 "são favoráveis" e se sustentam "na expectativa de maior crescimento global, na depreciação observada do real e na ampliação da produção interna de petróleo". Para ele, esses fatores devem contribuir para o melhor desempenho da balança comercial em 2015. "No próximo ano, o balanço de pagamentos brasileiro permanecerá integralmente financiado pelos fluxos de capitais de longo prazo, principalmente IED."

O Banco Central (BC) já calcula, para efeito de monitoramento das instituições financeiras, um indicador estrutural de longo prazo que, pelos parâmetros do acordo de Basileia 3, só se tornará requerimento mínimo em 2018. Foi o que disse nesta manhã o diretor de Fiscalização do BC, Anthero Meirelles, durante palestra que fez no 4º Congresso Internacional de Gestão de Riscos que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) realizado nesta terça-feira (30), em São Paulo.

O indicador, que já é calculado pelo BC e divulgado no Relatório de Estabilidade Financeira (REF) - o mais recente foi divulgado no último dia 17 -, faz parte do cronograma de Basileia 3 e se baseia no Net Stable Funding Ratio (NSFR). Nos fóruns de discussões internacionais, de acordo com o BC, nem está fechado ainda. "A expectativa é de que este indicador se torne um requerimento mínimo (de avaliação e monitoração das instituições financeiras) em 2018", disse um técnico do BC escalado por Meirelles para dirimir as dúvidas dos jornalistas que fazem a cobertura do evento.

No Brasil, a autoridade monetária é capaz de calcular o indicador com base em dados granulados do NSFR e câmaras de liquidação e custódia.

As medidas anunciadas nesta quarta-feira (20) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, para melhoria do ambiente de crédito representam uma importante modernização do marco regulatório brasileiro e devem produzir efeitos bastante positivos de curto, médio e longo prazos, afirma, em nota, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal.

"No médio e longo prazo, contribuirão para ampliar a oferta de crédito e reduzir seu custo. No curto prazo, as medidas terão efeito positivo para a melhora das expectativas e da confiança dos agentes econômicos", diz Portugal.

O comunicado da Febraban destaca que, ainda que não se tenham os detalhes das medidas anunciadas, "elas apontam na direção de um aumento das garantias nas concessões de crédito, maiores facilidades na recuperação destas garantias e também para uma redução dos custos e da burocracia associada à concessão de crédito, especialmente no crédito imobiliário".

Ainda de acordo com a nota, na avaliação do presidente da Febraban, a qualidade das garantias e a tempestividade da sua recuperação têm uma relação direta com a disposição dos bancos de oferecer crédito e com a taxa de juros destas operações. Quanto melhores forem as garantias e quanto mais simples e rápida for a sua recuperação em caso de inadimplência do tomador, maior será a disposição dos bancos para emprestar e menor será a taxa de juros.

"O sucesso do consignado ilustra bem esta relação entre boas garantias e ampliação do crédito e redução das taxas de juros", afirma. "As medidas anunciadas integravam a pauta de discussão entre o setor financeiro e o governo e redundarão em beneficio dos tomadores de crédito."

Santander

O Santander avalia que, com as medidas, o BC e o Ministério da Fazenda reforçam o movimento de estímulo às concessões de crédito no âmbito do sistema financeiro nacional, iniciado em 25 de julho.

"Os reflexos positivos sobre a atividade econômica devem ser intensificados, tanto pela liberação de um volume maior de recursos de depósitos compulsórios para operações de crédito quanto pelo foco dado ao financiamento imobiliário e para a compra de veículos", informou o banco, em comunicado enviado à imprensa.

O Santander informou ainda que "tem ampliado sua participação em ambos os mercados e seguirá em crescimento, por entender a importância desses setores para o desenvolvimento do País".

LIG

Já a Associação Brasileira das Incorporadoras (Abrainc) avaliou positivamente as medidas que envolvem o mercado imobiliário. As Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), conhecidas como covered bonds na Europa, devem ser uma alternativa adicional de funding para o mercado imobiliário, disse o diretor executivo da entidade, Renato Ventura.

"O impacto imediato no mercado imobiliário é difícil de se resumir, porque depende muito de outros fatores como as taxas de juros de longo prazo", comentou. "Mas entendo que a finalidade é que os recursos a serem captados sejam usados no mercado imobiliário e no médio prazo deverá ser algo transformador", acrescentou.

Outra medida anunciada é a concentração de todas as informações de atos jurídicos sobre o bem na matrícula do imóvel no seu cartório específico e dispensa da necessidade de consulta a diferentes cartórios. Ventura ressalta que essa mudança tende a ter mais impacto no mercado de imóveis usados, mas também pode trazer benefício às incorporadoras no momento da compra de terrenos.

A medida ajuda a obter informações sobre riscos relacionados a um imóvel usado, como por exemplo o envolvimento do proprietário em processos na Justiça. "Afeta as transações imobiliárias como um todo porque dá mais segurança na compra de imóvel a todos que operam no mercado", completou Ventura.

A Abrainc considera ainda que o mercado de imóveis novos ainda precisa de novas iniciativas. Ele menciona a necessidade de se estimular o registro eletrônico. No momento do repasse, pela incorporadora, de imóveis comprados na planta para o nome do comprador o trâmite ainda é considerado longo e envolve muitos papéis, comenta.

Já sobre a possibilidade de utilizar até 3% do saldo da poupança para operações de home equity (crédito pessoal com imóvel quitado como garantia), a Abrainc avalia que não há impacto para as companhias do setor.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou, nesta quinta-feira, 22, por meio de nota, que os bancos vão interpor embargo de declaração contra o julgamento de quarta-feira, 21, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que também poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Ontem, as instituições financeiras sofreram uma perda em um dos julgamentos sobre planos econômicos, o que definiu quando passaria a incidir juros de mora nos processos. A Corte Especial do STJ definiu que seria a partir da citação do réu para conhecimento da ação, no início do processo. Os bancos defendiam que deveria ser no fim, na citação para liquidar a sentença.

Com a decisão de ontem, a estimativa é de que a conta a ser paga pelos bancos, caso sejam derrotados no STF na disputa em torno da constitucionalidade dos planos econômicos de 1980 e 1990, aumente em 200%, podendo chegar, segundo o Banco Central, a R$ 341 bilhões. "A Febraban ressalta que a constitucionalidade das normas que instituíram os planos econômicos depende de julgamento pelo STF e está confiante quanto ao mérito desta decisão".

As operações de concessão de crédito em 2014 deverão, mais uma vez, apresentar índices de expansão mais "rápidos" que o Produto Interno Bruto (PIB), disse, nesta terça-feira (18), o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal.

O executivo, que presidiu a cerimônia da 5ª edição do Prêmio de Economia Bancária, se ateve aos dados da pesquisa de mercado divulgada recentemente pela Febraban, segundo a qual o crédito neste ano deverá registrar crescimento nominal de 13% a 14%. "Considerando que o PIB possa crescer 2,5% neste ano e que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) feche em 5,5%, teremos mais um ano de expansão do crédito", disse o presidente da Febraban.

Não incomoda a Portugal a previsão de que o crescimento do crédito em 2014 se dará em uma velocidade menor que a do ano passado. "O crescimento do crédito vem sendo menor nos últimos anos, mas sempre acima do PIB", disse. "É natural que desacelere. Quando temos um volume de crédito muito pequeno, as taxas de crescimento são maiores. Quando já há um volume grande de crédito, as taxas de crescimento são menores", ponderou o presidente da Febraban. A composição do crédito em 2014, de acordo com Portugal, se mostrará com o crédito direcionado crescendo acima do crédito livre.

Setor elétrico - O presidente da Febraban evitou comentar a discussão envolvendo o processo de financiamento do setor elétrico pelos bancos. Ele alegou que esta é uma questão comercial que diz respeito a cada banco.

O executivo deu essa resposta ao ser indagado pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, se a Febraban teria uma posição dos bancos sobre a afirmação do governo de que irá autorizar a contratação de um financiamento privado de R$ 8 bilhões pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para que as distribuidoras paguem as dívidas com as geradoras, além dos R$ 4 bilhões que o governo já injetou no setor. "Não posso comentar nada, porque essa é uma questão comercial para os bancos."

Recentemente, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse que o governo avalia o processo de financiamento do setor elétrico contando com capital das instituições privadas.

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, afirmou hoje (4) ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que vê "positivamente" a perspectiva de concessão de crédito pelos bancos em 2014. "Fazemos mensalmente pesquisas de crédito", explicou. "Em outubro, a expectativa para o ano que vem era de que a carteira total cresça 14,6%. Isso vai manter um processo que estamos registrando no Brasil e deve completar dez anos em 2014, que é crescimento do crédito mais rápido do que o PIB", destacou. Para 2013, ele acredita que o ritmo de incremento da liberação de empréstimos pelas instituições financeiras deve avançar ao redor de 15%.

"Para 2014, o crédito direcionado vai ter um crescimento mais forte, é uma tendência. É esperada uma expansão de 18,2% para o próximo ano. E para recursos livres deve ocorrer um incremento de 12,1%", disse Portugal. Para pessoas físicas, é aguardado um avanço de 11,5% e para jurídicas, uma alta de 13,4%. "É um cenário generalizado no qual os vários segmentos do mercado de crédito vão continuar crescendo mais rápido do que o PIB", afirmou. "E isto vai continuar com o crédito consignado e pessoal. No caso de veículos, deve ocorrer uma elevação de 11%", apontou.

Consumo

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, na terça-feira (3), que a concessão de crédito pelos bancos ainda não está normal no País e, se estivesse, ajudaria a aumentar o resultado do consumo das famílias e do PIB em 2013. Ao ser questionado sobre a avaliação do ministro, o presidente da Febraban afirmou: "Eu não assisti à entrevista. Não vou comentar nem responder esta pergunta."

O Informativo Semanal de Economia Bancária (Iseb) da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem como destaque nesta semana a expectativa em relação à ata do Copom, a ser divulgada na quinta-feira, 17. De acordo com o informativo, só será possível identificar tendências sobre os próximos passos da autoridade monetária com o conhecimento da mensagem do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC).

Segundo o informativo, a desvalorização do real nos preços das commodities ainda não tem contaminado as previsões de inflação no varejo nem a expectativa para a política monetária. O Iseb destaca ainda que a recente valorização do real deve ajudar a consolidar este cenário.

O texto ressalta que a decisão do Copom de elevar a Selic em de 0,5 ponto porcentual, para 9,5% anuais, ratificou o consenso do mercado. No entanto, destaca que a repetição do comunicado após a decisão "ampliou as incertezas sobre o tamanho do próximo movimento e se esse seria o último ajuste do ciclo atual de elevação da Selic".

Situação dos EUA

A discussão sobre o impasse no Congresso norte-americano, que trata da elevação do teto da dívida e da possibilidade do Tesouro dos Estados Unidos não ter como honrar seus compromissos financeiros, também ganhou destaque no documento. Conforme o Iseb, a hipótese de não se chegar a um acordo seria "catastrófica". "Os analistas praticamente são unânimes em seus prognósticos, de que, até o final do prazo, algum acordo será alcançado", pondera o documento.

O informativo frisa ainda que, na visão do mercado, a retomada da economia norte-americana é fundamental para a recuperação da atividade global. "O ideal, portanto, seria que a solução não fosse provisória, mas que de algum modo removesse esta incerteza do cenário global", diz o texto.

Os títulos de financiamento do agronegócio giram nesta terça-feira (4), oito anos após a realização do primeiro negócio, em abril de 2005, um volume financeiro da ordem de R$ 400 bilhões. O valor representa um terço de toda a carteira de crédito livre que financia a agricultura, calcula o diretor adjunto de Produtos e Financiamentos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ademiro Vian.

No entanto, a despeito de terem sido criados numa parceria entre o Ministério da Agricultura e a Febraban, terem mercado e potencial de crescimento, a negociação destes títulos é ainda pouco difundida. Até mesmo o governo, nos anúncios de seus Planos Agrícolas e Pecuários (PAP), também conhecido como Plano de Safra, costuma negligenciar a propaganda desses papéis.

Nesta terça-feira (4), a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Agricultura, Antônio Andrade, anunciarão os recursos e o detalhamento do novo PAP 2013/14. É possível que mais uma vez deixem de fazer menção aos papéis. Entre os especialistas, a crítica é de que falta envolvimento do Ministério da Agricultura na divulgação dos títulos entre os produtores, lideranças rurais, setor cooperativista, investidores e outros. Ou seja, estimular a qualificação de pessoas para trabalhar com todos os papéis de forma que pequenos produtores também possam ter acesso a essa fonte de financiamento.

A ideia de se criar os títulos nasceu da necessidade de inserção do Agronegócio Brasileiro no Mercado de Capitais a partir do reconhecimento, por parte do governo, de que não haveria mais condições de financiar as grandes empresas do agronegócio brasileiro e ao mesmo tempo direcionar recursos para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

"A exigibilidade de crédito rural dos bancos não cresce o suficiente para atender a demanda por produtores, cooperativas e empresas do setor", diz o diretor da Febraban. De acordo com ele, quanto mais tecnologia os produtores incorporam na produção mais recursos demandam e o governo federal não tem orçamento para complementar as exigibilidades bancárias.

Diante deste cenário, explica o diretor da Febraban, o governo resolveu dar como contrapartida às empresas do agronegócio, que passariam não mais a contar com linhas de financiamento, mas com a instrumentalização para que elas passassem a se autofinanciarem no mercado financeiro. Foi ai que surgiram os títulos agrícolas Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócios (CRA), além da reestruturação do Certificado de Depósito Agropecuário-Warrant (CDA-WA), lançados em 31 de dezembro de 2004 na gestão do então ministro e produtor rural Roberto Rodrigues. O governo isentou de qualquer tributo as operações com estes títulos tanto para pessoa jurídica ou física que comprarem ou venderem estes papeis.